| FERNANDO MACHADO DA SILVA LIMA |
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| DIREITO CONSTITUCIONAL |
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| Os textos abaixo relacionados, muitos já divulgados também através do 'Jus Navigandi' e do 'Universo Jurídico', foram escritos, em sua maioria, para publicação nos jornais de Belém, e por essa razão, tiveram seu tamanho limitado a quatro ou cinco mil 'toques'. Outros, no entanto, resultaram de trabalhos elaborados na Especialização ou no Mestrado da Universidade Federal do Pará, ou já foram escritos especialmente para a internet. A data informada, em geral, corresponde à da publicação originária nos jornais O Liberal e A Província, isso em relação aos trabalhos mais recentes. |
| O Novo Federalismo = 1974 Poder Constituinte = 20.08.1976 Investidura de Brasileiro Naturalizado na Presidência da Assembléia Legislativa do Estado (I) = 09.03.1977 Investidura de Brasileiro Naturalizado na Presidência da Assembléia Legislativa do Estado (II) = 20.03.1977 Competência da União = 06.06.1977 A seguir, três trabalhos publicados nos jornais de Belém, referentes à constitucionalidade do Decreto-lei 1542, editado juntamente com o "pacote de abril de 1977", e que reduzia para três meses os prazos de desincompatibilização. Posteriormente, foram publicados na Revista Forense, vol. 262, pp. 71 - 77. O STF decidiu pela constitucionalidade desse decreto-lei, apesar do conflito com o art. 151 da Constituição de 1967, que fixava esse prazo em seis meses. (Clique aqui para ver a decisão) A Inelegibilidade do Governador = 05.02.1978 Constitucionalidade do Decreto-lei 1542 = 13.02.1978 O Decreto-lei e a Constituição = 27.02.1978 O próximo é antigo, mas perfeitamente atual, porque até hoje nada foi resolvido. A Emenda Constitucional n.20/98 ainda não foi cumprida, e ainda não foi fixado o "teto" de remuneração. Vários trabalhos mais recentes tratam do assunto. A Fixação dos Subsídios = 04.12.1978 As Inspeções do Tribunal de Contas do Estado = 16.11.1979 Poder Constituinte e Reforma Constitucional = 1983 Parecer sobre a Competência do Tribunal de Contas do Estado para a Fiscalização das Contas Municipais = 11.05.1983 O Tempo do Pró Tempore (exoneração de Prefeitos dos Municípios de Interesse da Segurança Nacional) = 11.04.1985 A Remuneração dos Vereadores = 24.08.1986 Funções de Jornalista = 14.08.1994 Trânsito e Legalidade = fevereiro de 1998 |
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| Do "Impeachment" para os Juízes = 04.01.1999 As Cláusulas Pétreas = 02.03.1999 O Salário Mínimo e a Previdência = 21.03.1999 Eleição Direta no TJE = 04.04.1999 Medidas Provisórias = 12.04.1999 Inconstitucionalidade da CPI do Judiciário = elaborado em 16.06.99 (não publicado em jornais) A Democratização do Judiciário = 21.06.1999 Independência e Harmonia dos Poderes = 23.06.1999 Supremacia Constitucional (contribuição dos inativos) = 04.07.1999 A Reeleição do Governador = 25.07.1999 Aposentados versus Executivo = 21.10.1999 A Contribuição dos Inativos = elaborado em 25.10.99 (texto integral, não publicado em jornais) A Contribuição dos Inativos = 31.10.1999 Direitos Adquiridos (e cláusulas pétreas) = 04.11.1999 A Folha de Papel (efetividade constitucional) = 07.11.1999 A Emenda Constitucional = 12.11.1999 O Coração do Sistema = 13.11.1999 O Mínimo e o Máximo (fixação de subsídios) = 22.11.1999 Era Só o que Faltava! = 08.12.1999 |
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| Constituição e Prepotência = 07.01.2000 Medidas Permanentes = 07.01.2000 Constituição e Medidas Provisórias = 12.01.2000 O Estatuto da Federação = 21.03.2000 Justiça e Direito = 03.04.2000 A Armadilha do Piso = 03.04.2000 Impunidade Pralamentar = 12.04.2000 Para a OAB Federal = 16.04.2000 O Mínimo e os Pisos = 20.04.2000 Lama à Vista (foro privilegiado) = 07.05.2000 A Ditadura Civil = 20.05.2000 De Volta ao Passado (reedição de medidas provisórias) = 02.06.2000 A Contribuição dos Inativos = 15.06.2000 O Reajuste dos Aposentados = 30.06.2000 Auxílio-Moradia = 06.07.2000 Auxílio-Moradia (VERSÃO INTEGRAL, elaborada especialmente para a internet) = 06.07.2000 Foro Privilegiado = 14.07.2000 Pensão de ex-Prefeito (I) = 18.07.2000 Pensão de ex-Prefeito (II) = 19.07.2000 Pensão de ex-Prefeito (III) = 20.07.2000 Pensão de ex-Prefeito (VERSÃO INTEGRAL, elaborada especialmente para a internet) = 16.07.2000 A Vaga do Classista = 28.07.2000 Os Subsídios dos Legisladores = 03.08.2000 Subsídios e Moralidade = 06.08.2000 Subsídios e Moralidade (VERSÃO INTEGRAL, elaborada especialmente para a internet) = 03.08.2000 Contratação de Temporários = 13.08.2000 Contratação de Temporários (VERSÃO INTEGRAL, elaborada especialmente para a internet) = 11.08.2000 O Quinto Constitucional = 13.08.2000 O Quinto Constitucional (VERSÃO INTEGRAL, elaborada especialmente para a internet) = 09.08.2000 A Reforma da Reforma (cláusulas pétreas) = 23.08.2000 Poder e Impunidade = 02.09.2000 O Controle do Poder = 12.09.2000 O Controle do Poder (VERSÃO INTEGRAL, elaborada especialmente para a internet) = 05.09.2000 A Lei de Improbidade = 25.09.2000 Reeleição do Vice-Prefeito = 04.10.2000 Moralidade Administrativa = 11.10.2000 Reeleição e Moralidade = 27.10.2000 Os Temporários da Arcon = 05.11.2000 A Lei e a Constituição = 07.11.2000 Direito e Liberdade = 24.11.2000 |
| O Benefício da Meia-Passagem = 19.04.2001 Veja aqui o artigo do Dr. Helenilson Cunha Pontes Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade = 01.05.2001 De Novo a Meia-Passagem = 04.05.2001 De Novo a Meia-Passagem (VERSÃO INTEGRAL, elaborada especialmente para a internet) = 04.05.2001 Voto Secreto = 19.05.2001 Voto Secreto (VERSÃO INTEGRAL, elaborada especialmente para a internet) = 23.05.2001 A Renúncia = 26.05.2001 A Renúncia (VERSÃO INTEGRAL, elaborada especialmente para a internet) = 29.05.2001 O Palhaço = 09.06.2001 Medidas Provisórias ou Permanentes = 22.06.2001 Democracia nas Trevas = 03.07.2001 Separação entre Igreja e Estado = 31.08.2001 Apagão e Efeito Vinculante = 10.09.2001 A Gratuidade dos Idosos e Aposentados (ingresso em estádios de futebol) = 20.10.2001 A Terceirização da Procuradoria (contratação de advogados para a cobrança da dívida ativa do Estado) = 16.11.2001 Os Temporários de Marituba = 03.12.2001 |
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| DIREITOS AUTORAIS: em relação aos textos de minha autoria, é permitida a sua reprodução, sem finalidades comerciais. Peço apenas a gentileza de que seja indicado o endereço da minha página: www.profpito.com |
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| Trabalhos publicados durante o ano de 2001 |
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| Trabalhos publicados durante o ano de 2000 |
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| A seguir, os trabalhos mais recentes (1999) |
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| Diretamente do fundo do baú : |
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| TEXTOS NESTA PÁGINA: 240 Última atualização : 18.08.2011 |
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| Clique aqui para acessar a página OUTROS TEXTOS, na qual estão relacionados os documentos e textos encontrados na internet, que de alguma forma se relacionam com os meus trabalhos, ou que na minha opinião merecem ser lidos. Foram também incluídos alguns 'links' interessantes |
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Efetividade e Potoca (a questão dos temporários) = 09.04.2002 ICMS e Propaganda = 28.04.2002 Improbidade Legislativa = 02.06.2002 Improbidade Legislativa (versão integral, elaborada especialmente para a internet) = 06.06.2002 ADIN, ACP e Ação Popular = 10.06.2002 O Direito dos Temporários = 29.06.2002 Uma Crítica a Reale = 17.07.2002 O Direito dos Concursados = 05.08.2002 A Imprevidência dos Temporários = 26.09.2002 A "Lei Bararú" do Município = 18.11.2002 A "Lei Bararú" do Município = 18.11.2002 (versão integral, elaborada especialmente para a internet) Os Temporários de Belém = 25.11.2002 Democracia ou Miragem? = 22.12.2002 Aposentadoria dos Temporários = 28.12.2002 Aposentadoria dos Temporários = 28.12.2002 (versão integral, elaborada especialmente para a internet) Notícias do Piauí (ou Os Temporários do Piauí) = 29.12.2002 |
| Trabalhos publicados durante o ano de 2002 |
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| Os Subsídios dos Vereadores = 06.01.2003 As Crias do Bararú = 15.02.2003 A Demissão dos Temporários = 16.03.2003 Contribuição Sindical = 14.04.2003 O Reajuste da Câmara = 19.04.2003 (somente publicado em 08.06.2003, pelo jornal O Diário do Pará. Veja aqui a resposta A Decisão do Executivo = 28.04.2003 da Câmara Municipal. Terrenos de Marinha = 18.05.2003 O Reajuste da Câmara - 2 = 18.06.2003 O Reajuste da Câmara - 3 = 18.06.2003 O Rei Lula XIV = 22.06.2003 A Meia-Passagem dos Estudantes = 27.06.2003 As Portas do TRT = 03.07.2003 Os Temporários da Defensoria = 04.07.2003 A Decisão dos Temporários = 06.07.2003 Os Temporários de Roraima = 11.07.2003 A Cooperativa dos Ex-Temporários = 13.07.2003 Os Temporários da AGU = 22.07.2003 A Revolta do Temporário = 26.07.2003 (resposta a um e.mail) A Revolta do Temporário = 26.07.2003 (versão integral, elaborada especialmente para a internet) Os Convênios da OAB = 03.08.2003 As Contas da OAB = 22.11.2003 As Caixas da OAB = 06.12.2003 |
| Trabalhos publicados durante o ano de 2003 |
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As Desculpas do Vice = 01.02.2004 O Controle do Judiciário = 23.02.2004 O Direito dos Auditores = 19.04.2004 Os Enigmas do Exame de Ordem = 25.04.2004 Veja aqui a resposta da OAB O Exame de Ordem dos Corretores = 04.05.2004 A OAB e o Ensino Jurídico = 09.05.2004 O Exame de Ordem em Portugal = 13.05.2004 Inconstitucionalidade do Regulamento da OAB = 16.05.2004 Anuidades e Taxas do CREA e da OAB = 23.05.2004 A Emenda dos Auditores = 18.06.2004 A Hipocrisia Jurídica Coletiva = 20.06.2004 O Ato Institucional de 2004 = 22.08.2004 Parabéns ao TJE = 31.08.2004 Inconstitucionalidade da Lei do Abate = 06.09.2004 O Diploma e a OAB = 24.09.2004 Os Temporários da OAB = 09.11.2004 Veja aqui a resposta (desaforada) da OAB O Bolsa-Família e a Censura = 10.11.2004 Os Temporários da OAB - 2 (21.11.2004) Os Temporários da OAB - 2 (RESUMO) (10.12.2004) Veja na página da OAB/PA O Veto do Governador (15.12.2004) |
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| Trabalhos publicados durante o ano de 2004 |
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Inconstitucionalidade da Lei nº 11.000/2004 (Anuidades e Taxas dos Conselhos de Fiscalização Profissional) (09.01.2005) Os Temporários e os Concursados (15.01.2005) Anuidades dos Conselhos Profissionais (RESUMO) (17.01.2005) Anuidades da OAB (17.01.2005) Intervenção no Pará (06.03.2005) A Campanha do Nepotismo (15.04.2005) O Encontro dos Cavalcantes (ou "O Nepotismo na Visão da OAB/PA) (15.05.2005) A Hipocrisia do Tribunal (31.05.2005) A Indenização dos Temporários (07.06.2005) Os Inadimplentes da OAB (19.06.2005) Os Inadimplentes da OAB (RESUMO) (19.06.2005) A Reprovação do Exame de Ordem (03.07.2005) A Reprovação do Exame de Ordem (RESUMO) (03.07.2005) O que é o Direito (resumo) (01.08.2005) A OAB e o Exame de Ordem (09.09.2005) O IPTU de Salinas (11.11.2005) |
| T Trabalhos publicados durante o ano de 2005 |
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O Clube da OAB - Exame de Ordem, anuidades e aplicação das receitas da OAB/PA na manutenção do Clube dos Advogados (04.01.2006) As Fantasias da OAB (08.02.2006) A Ineficiência do INSS (01.05.2006) Exame de Ordem: inútil mas necessário? texto resumido (16.05.2006) Exame de Ordem: inútil mas necessário? texto integral (16.05.2006) Exame de Ordem, Autonomia Universitária e Liberdade de Exercício Profissional (21.05.2006) A Inconstitucionalidade do Exame de Ordem (22.06.2006) Um Maldito Pedaço de Papel (01.07.2006) A Defensoria de São Paulo (25.07.2006) A ética do Exame de Ordem (03.08.2006) O Exame de Ordem: Resumo das Inconstitucionalidades e questionário a ser respondido pelos seus defensores (17.09.2006) O Exame de Ordem e o Discurso da OAB (25.11.2006) A Poupança Fraterna (17.12.2006) O Exame do Creci/PA (26.12.2006) |
| T Trabalhos publicados durante o ano de 2006 |
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| T Trabalhos publicados durante o ano de 2007 |
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RESPOSTA à OAB/RJ: a liminar do Exame de Ordem - 29.01.2008 OAB condena ação do Ministério Público (notícia comentada) - 30.03.2008 Os Magistrados e os Promotores estão dispensados do Exame de Ordem? - 31.03.2008 OAB denunciará juízes proprietários de cursinhos (notícia comentada) - 02.06.2008 A OAB está indignada - 05.07.2008 Razões de Recurso - 05.07.2008 O Que é a OAB? - 12.07.2008 O Plano de Saúde da OAB/RS - 15.07.2008 O Plano de Aposentadoria da OAB/SP - 18.07.2008 A Carteira de Previdência dos Advogados Paulistas - 29.07.2008 |
| T Trabalhos publicados durante o ano de 2008 |
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A Decisão "histórica" do Superior Tribunal de Justiça. Os "temporários-permanentes" da Paraíba - 04.01.2009 O Supremo Tribunal Federal e o "Jus Postulandi". A Contratação do Advogado é um direito e não uma obrigação - 25.02.2009 Carta - Exame da OAB - 21.03.2009 A Aposentadoria dos Deputados - 19.04.2009 Dilma e o SUS - 02.05.2009 Prezado Jornalista Paulo Henrique Amorim (Exame de Ordem) - 04.06.2009 Sarney não é uma pessoa comum - 19.06.2009 A Terceirização da Santa Casa - 23.06.2009 Exame da OAB. Uma pavorosa encenação dos professores de Direito? 25.07.2009 O Verdadeiro Enigma por Trás do Exame de Ordem - 30.08.2009 O Veto Popular nas Indicações Presidenciais - 06.10.2009 |
| T Trabalhos publicados durante o ano de 2009 |
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OAB, Ditadura e Verdade - 17.01.2010 Exame da OAB: Repercussão Geral - 25.01.2010 Exames de Suficiência: inconstitucionalidade material e formal - 10.05.2010 A Zona Azul de Belém - 30.05.2010 O Exame de Ordem e a Decisão do Desembargador - 23.12.2010 Exame de Ordem e Exame de Estado - 30.12.2010 |
| T Trabalhos publicados durante o ano de 2010 |
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| T Trabalhos publicados durante o ano de 2011 |
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