O BENEFÍCIO DA MEIA-PASSAGEM

Fernando Machado da Silva Lima

19.04.2001

A lei estadual nº 6.151, de 16.09.98, estendeu o benefício da meia-passagem aos estudantes dos cursos preparatórios ao exame vestibular. O Liberal do último dia 19 publicou nota a respeito da polêmica que se instalou, a respeito de uma possível inconstitucionalidade dessa lei, tendo em vista que o assunto seria de competência municipal.

A Diretora de Transportes da CTBel, segundo essa notícia, disse que compete ao Município, através da Lei Orgânica, decidir sobre os transportes urbanos, o que tornaria a Lei 6.151 inconstitucional, e sugeriu que o assunto fosse discutido pelo Conselho Municipal de Transportes.

Como a Ctbel se nega a cumprir essa Lei, os estudantes secundaristas decidiram ingressar na Justiça, e pretendem também agendar uma reunião com o Presidente da Câmara Municipal de Belém, para que seja providenciado um projeto de lei que beneficie os estudantes de cursinho com a meia-passagem.

Também o ilustre Presidente da Seccional da OAB, ouvido a respeito, opinou que a legislação sobre transportes urbanos é de competência municipal, e não estadual. Assim, a gratuidade deveria ser garantida através de uma lei municipal, para que não ocorresse uma quebra da autonomia que deve presidir as relações entre União, Estados e Municípios.

Pois bem. Na minha opinião, essa lei é perfeitamente constitucional, e explico o porquê. Segundo o art. 284 da Constituição do Estado do Pará,

“É assegurado aos estudantes de qualquer nível o benefício da tarifa reduzida à metade, nos transportes urbanos, terrestres ou aquaviários, na forma da lei.”

O assunto foi também objeto da Lei Complementar estadual nº 2, de 18.01.90, que disciplinou a emissão dos passes referentes a essa redução da tarifa, e que foi alterada pela Lei Complementar nº 8, de 23.09.91, segundo a qual bastaria a apresentação da carteira de identidade estudantil, no momento do pagamento da passagem, para que o estudante, de qualquer nível, tivesse direito à redução da tarifa, consagrada pelo art. 284 da Constituição Estadual de 1989, acima transcrito.

Ora, não é o simples fato de que os estudantes estejam dentro dos ônibus, quando pagam a passagem, que pode ter o condão de fazer com que a lei referente ao benefício da meia-passagem seja uma lei sobre transportes municipais. A comparação me trouxe à memória, aliás, um chiste que o nosso saudoso Catedrático, Dr. Orlando Bitar, costumava contar aos seus alunos, de que, para os europeus, afirmar que o filho de estrangeiro nascido no Brasil fosse brasileiro seria o mesmo que dizer que uma ninhada de ratos, nascida dentro do forno de um fogão, fossem biscoitos.

Portanto, a Lei estadual 6.151/98, não é inconstitucional, absolutamente, porque não trata de transportes urbanos, o que seria de competência municipal, e sim de educação, o que é competência concorrente do Estado e da União, nos termos do art. 18 da Constituição Estadual:

“Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:... IX- educação, cultura, ensino e desporto.”

E tanto é verdade que o assunto é de educação e não de transportes urbanos, que o art. 284 da Constituição Estadual, que assegura aos estudantes o benefício da redução da tarifa, pertence à Seção I (Da Educação) do Capítulo III (Da Educação, da Cultura, do Desporto e do Lazer) do Título IX (Da Ordem Social).

É uma questão, apenas, de “topotesia legis”. O art. 284 é o último de uma série, iniciada com o art. 272, que trata apenas de educação. Não estão disciplinados, evidentemente, nem no art. 284 da Constituição Estadual, nem na lei estadual nº 6.151/98, os transportes urbanos, mas sim o direito à educação e as condições para que os estudantes possam estudar.

Não resta dúvida, assim, de que a Lei 6.151/98 é perfeitamente constitucional, e de que a Câmara Municipal de Belém não pode legislar sobre o assunto, que é de competência estadual. Afinal, mesmo dentro de um ônibus, estudante é estudante. Não pode ser confundido com biscoito.

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