OAB não tem temporários

OPHIR CAVALCANTE JÚNIOR

Presidente da OAB-Pará

O Liberal, 18.11.2004

A postura que a OAB-Pa tem adotado em relação à questão dos servidores temporários do Estado tem despertado paixões e iras. Na verdade, o que a OAB tem procurado fazer é demonstrar à sociedade e aos próprios servidores temporários que a situação não é legal por ferir o artigo 37 da Constituição Federal, que determina a investidura em cargo público através de concurso.


Como forma de desviar o cerne das discussões (realização de concurso público no âmbito do Estado), agora acusa-se a OAB de não realizar concurso público para seus próprios servidores, numa inconfessável tentativa de intimidar seus dirigentes e obrigá-los a participar - como se fosse possível! - desse verdadeiro pacto de silêncio e conveniências que se estabeleceu no Estado.



Chega-se ao absurdo de dizer que a OAB tem servidores temporários, o que demonstra má fé ou ignorância, para dizer o mínimo. A OAB não tem servidores temporários, tem celetistas com CTPS assinada, com a garantia e percepção de todos os direitos que a lei confere e outros mais,  espontaneamente concedidos pela entidade.



É certo que a partir de interpretação extraída de julgamento do STF (Adin 1717 e MS 21797), o Tribunal de Contas da União passou a exigir que outros conselhos de profissão passassem a realizar concurso público para seus servidores porque esses conselhos recebem verba estatal e têm que prestar contas ao TCU. O mesmo TCU, no ano passado (acórdão 1765/2003), decidiu que a OAB está desobrigada de prestar contas àquele órgão, justamente porque não tem a mesma feição jurídica dos demais conselhos, pela principal razão de que não recebe um tostão de dinheiro público.



Efetivamente, o conceito jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil não coincide com o conceito de conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, cuja realização de concurso público para contratação se exige. Essa diversidade conceitual decorre da alçada constitucional da OAB e do contido no artigo 44, I, da lei 8.906, de 1994, porque a ele compete defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas - cabendo-lhe, também, propor ação direta de inconstitucionalidade por força de preceito constitucional próprio (artigo 103, VI, da CF), que lhe confere a prerrogativa de investir contra qualquer norma, seja ou não relativa ao interesse da classe dos advogados, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

Essa função da entidade, de coadjuvante da Justiça (exercício de função essencial à sua administração e de vestíbulo de um dos poderes da República) imprime-lhe feição constitucional própria que a difere radicalmente dos demais entes fiscalizadores das profissões.



Ciente dessa situação peculiar, o próprio procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, não ousou impor à OAB a condição de que tivesse que realizar concurso público para seus servidores, preferindo a via constitucional do ajuizamento de uma Adin, em 16/10/2003, perante o STF (Adin 3026-4), cujo relator é o ministro Eros Grau, na qual defende o concurso e que ainda não foi julgada.



Como se vê, a situação da OAB é diferente. A lei diz que seus servidores são celetistas. Por uma interpretação do STF e do TCU, aos conselhos de classe se está a exigir que, embora celetistas, seus servidores devam ser submetidos à seleção por concurso público, o que o próprio chefe do Ministério Público Federal está fazendo por meio de Adin. A OAB-Pa aguarda a decisão do STF e, se decidir que tem que fazer concurso público, irá cumprir imediatamente, justamente o oposto do que vem ocorrendo quanto ao Estado do Pará, que além não depender de qualquer interpretação de lei ou Constituição, ainda tem contra si uma decisão do STF declarando expressamente que a contratação de servidores (temporários) sem concurso é ilegal e nula.



A OAB não vai se curvar à pressão, à tentativa de intimidação. Continuará sua cruzada quanto a exigir das autoridades públicas, de quaisquer poderes, o cumprimento da Constituição Federal quanto ao ingresso no serviço público por concurso.

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