A MEIA-PASSAGEM DOS ESTUDANTES

Fernando Lima

Professor de Direito Constitucional da Unama

26.06.2003

 

         O DIÁRIO DO PARÁ noticiou, no último dia 25, que o prazo para a solicitação ou para o recadastramento da carteira de meia-passagem, na Ctbel, terminará no próximo dia 30. Dos 448 mil alunos, apenas 150 mil já conseguiram cumprir as exigências burocráticas desse Órgão municipal. Os outros 298 mil deverão enfrentar enormes filas, ou desistir de seu direito à meia-passagem. Em outra notícia recente, de 23.04.2003, a Ctbel era acusada de atrasar a emissão das carteiras para os universitários da UFPA e da Unama, como forma de beneficiar os empresários do setor de transportes.

 

         A questão não é nova, mas a verdade é que, até esta data, não vêm sendo cumpridas as normas estaduais e municipais existentes. De acordo com o art. 284 da Constituição Estadual, “É assegurado aos estudantes de qualquer nível o benefício da tarifa reduzida à metade, nos transportes urbanos, terrestres ou aquaviários, na forma da lei”.

 

Não haveria qualquer razão jurídica para que os estudantes fossem obrigados a se submeter a esse cadastramento, na Ctbel, porque a Lei Complementar estadual nº 8/91 é muito clara, quando determina, em seu art. 2º, que “A aquisição do benefício da meia-passagem de que trata o art. 284 da Constituição Estadual, a estudantes de qualquer nível da rede pública e privada, será concedida com a simples apresentação da carteira de identidade estudantil no momento do pagamento da passagem, prescindindo de qualquer outro comprovante ou controle.” Ou seja: o cadastramento que está sendo imposto aos estudantes fere frontalmente essa norma, porque impõe outro comprovante ou controle. Provavelmente, a Ctbel entende que essa norma é inconstitucional, porque o Estado não poderia invadir a competência do Município, estabelecendo essa redução tarifária nos transportes urbanos.

 

         No entanto, a invasão da competência do Município não poderia ser a verdadeira razão, porque existe uma norma idêntica, do próprio Município de Belém, que impediria também esse cadastramento da Ctbel, exatamente o art. 146, inciso VII, de nossa Lei Orgânica, que determina a redução à metade do valor das tarifas, nos transportes urbanos, “mediante a simples apresentação, para estudantes, da carteira de identidade estudantil.” Quer dizer: bastaria que o estudante apresentasse, ao cobrador, a sua identidade estudantil, no momento do pagamento da passagem. Ou será que isso não está suficientemente claro, no art. 146 da Lei Orgânica? Será que esse artigo é também inconstitucional?

 

         Verifica-se, portanto, que a Ctbel está deliberadamente descumprindo as normas estaduais, mas está descumprindo, também, uma norma constante da própria Lei Orgânica do Município de Belém. Qual poderia ser a razão, para esse descumprimento?

 

         Aliás, existe ainda a lei estadual nº 6.151/98, que estendeu o benefício da meia-passagem aos estudantes de cursos preparatórios para vestibulares. No entanto, a Ctbel nega esse direito aos estudantes dos Cursinhos, alegando que essa Lei é inconstitucional.

 

         Não custa nada lembrar que existe um princípio fundamental, chamado princípio da legalidade. Somente as leis podem nos obrigar a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa. Todas elas, uma vez publicadas no Diário Oficial, são obrigatórias. Se eu descumprir uma norma do Código de Trânsito, por exemplo, o guarda da Ctbel vai apitar e eu serei obrigado a pagar uma multa, de 180 Ufir. No entanto, a própria Ctbel acredita que pode descumprir as citadas leis estaduais e municipais, durante anos, prejudicando 450 mil estudantes, porque não existe nenhuma autoridade que a possa ou queira punir por essas infrações, muito mais graves do que a simples falta de um cinto de segurança. Não basta, evidentemente, que a autoridade administrativa diga que a lei é inconstitucional, para que impunemente a descumpra, porque somente o Poder Judiciário poderia decidir a esse respeito, e declarar a inconstitucionalidade de uma lei.

 

O que parece existir é uma preocupação com os prejuízos sofridos pelos proprietários das empresas de transporte. Na verdade, o concessionário não tem o dever de arcar com os custos dessas isenções e reduções de tarifas, assim como não é possível, também, que esses custos continuem sendo repassados para as tarifas pagas integralmente pelos demais usuários. A solução seria a transferência desses custos para toda a comunidade.

 

         Deve ser dito, ainda, que tramitam em nossa Assembléia Legislativa um projeto de Emenda Constitucional, de nº 01/2003, e um projeto de lei ordinária, de nº 28/2003, ambos de autoria da Deputada Sandra Batista, para estender o benefício da meia-passagem aos transportes intermunicipais, o que parece ser muito justo, porque garante e amplia o acesso à educação.  Resta, porém, uma dúvida: se forem aprovados esses projetos, qual será o seu destino? Serão também ignorados e descumpridos pelo Município de Belém?

 

         A verdade é que o abuso do poder e a inexistência, na prática, das autoridades que seriam competentes para evitar que isso acontecesse, e que são regiamente remuneradas com os nossos impostos, nos deixam bastante pessimistas, e com muita raiva. Felizmente, ainda podemos contar até dez. Não estamos na mesma situação do nosso Presidente, que já afirmou que só pode contar até nove, porque perdeu o seu dedo mindinho.

______________Voltar para a PÁGINA PRINCIPAL____________

 

 

1