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| Nesta página estão reunidos diversos trabalhos referentes a assuntos tributários, desde o mais antigo, de 1.973, devidamente escaneado de um jornal velho, até os mais recentes, de cunho polêmico, a respeito da cobrança indevida de diversos tributos. |
| Os textos abaixo relacionados tratam da inconstitucionalidade da cobrança de alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano, em Belém. Muitos deles tratam também da inconstitucionalidade da cobrança de taxas que tenham o mesmo fato gerador de um tributo, e que correspondam a um serviço público prestado "uti universi", porque a Prefeitura cobra, no mesmo carnê, juntamente com o IPTU, a Taxa de Limpeza Pública. Na relação anterior, dos textos que tratam de assuntos diversos, estão ainda outros dois que tratam desse mesmo assunto, a respeito da Taxa de Iluminação Pública. Antes de ler os textos a respeito do IPTU de Belém 2000, leia a APRESENTAÇÃO a seguir. Você encontrará também, na relação abaixo, modelos de impugnação, de ação direta, de ação ordinária e de mandado de segurança, referentes ao IPTU e às Taxas. |
| A seguir, estão relacionados os textos referentes a assuntos diversos. Imunidade ou Incidência nas Transações com Órgãos do Poder Público = 1973 Imunidades no Federalismo Brasileiro = 1973 Inconstitucionalidade do Decreto-lei 1782/80 = 27.04.1980 Inconstitucionalidade da Lei Municipal 7243/83 = 31.01.1984 Taxa de Iluminação Pública = 21.03.2000 A Justiça dos Ricos (depósito recursal) = 23.05.2000 O Erro do Supremo (depósito recursal) = 07.07.2000 O Abuso do Fisco = 17.08.2000 O Abuso do Fisco (VERSÃO INTEGRAL, elaborada especialmente para a internet) = 16.08.2000 O ISS dos Profissionais Liberais = 08.10.2000 A Taxa de Iluminação = 23.02.2001 Terrorismo Fiscal = 27.07.2001 Contribuição de Melhoria = 20.08.2001 A Questão das Taxas = 06.04.2002 A Inconstitucionalidade do ISS = 19.01.2004 A Cobrança do ISS = 10.01.2004 De Novo o ISS = 25.02.2004 |
| DIREITO TRIBUTÁRIO |
| FERNANDO MACHADO DA SILVA LIMA |
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| TEXTOS NESTA PÁGINA: 48 Última atualização: 27.02.2005 |
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