A GUERRA DO IPTU

Fernando Machado da Silva Lima

 04.02.2000          

 

 

       Desde dezembro do ano passado, venho denunciando a inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU cobrado em Belém.

 

Embora desde 1.996 já exista jurisprudência pacífica do STF no sentido de que os Municípios não podem instituir alíquotas progressivas, em função do valor venal do imóvel, somente agora o contribuinte se rebelou contra a cobrança desse imposto. Na realidade, a maioria não toma conhecimento das alíquotas. O que importa, mesmo, é o valor a ser pago. Por essa razão, o IPTU vinha sendo pago sem maiores problemas, nos últimos anos, apesar do altíssimo índice de inadimplência, próximo dos 60%.

 

       Mas agora, graças à irresponsabilidade e à imprevidência das autoridades tributárias, com a elaboração do maravilhoso “Cadastro Multifinalitário”, baseado em levantamento aerofotogramétrico, os imóveis de Belém foram reavaliados, e muitos contribuintes do IPTU sentiram no bolso as conseqüências.

 

Esse cadastro moderníssimo e, muito provavelmente, caríssimo, conseguiu o que parecia impossível: o contribuinte agora já se interessou pelo assunto e já sabe o que são alíquotas e já está prestando atenção, também, para as taxas que são cobradas juntamente com o IPTU, em especial para a Taxa de Limpeza Pública (TLP), que é também inconstitucional.

 

       Impossibilitado de pagar os altos valores cobrados, o contribuinte invadiu as dependências da Sefin, onde foi informado de que teria mesmo que se conformar com aquela cobrança, porque o Cadastro estava correto, porque seu imóvel tinha sido fotografado pelo avião, e visitado pelos técnicos especializados, e medido, e avaliado, e etc.

 

       Inconformado, o contribuinte invadiu também as dependências da OAB, que passou a fornecer orientação referente ao modelo de impugnação através do qual o contribuinte poderia se defender contra essa tributação extorsiva e confiscatória.

 

A autoridade municipal gentilmente informou que somente aceitaria as impugnações feitas de acordo com o modelo oficial da Sefin, porque a OAB não tinha nada a ver com o problema. O contribuinte não deveria perder seu tempo com o modelo de impugnação da OAB. Bastaria que comparecesse à Sefin, para assinar uma impugnação já pronta, e pagar uma pequena taxa, e tudo estaria resolvido, amigavelmente, sem maiores problemas. A Sefin reconhecia o direito de defesa do contribuinte, desde que este ficasse calado.

 

       Mas é óbvio que o contribuinte tem todo o direito de fazer a sua impugnação, e a Sefin é obrigada a protocolar esse requerimento, sem cobrar nenhuma taxa. É o direito de petição, contra ilegalidade e abuso de poder, constitucionalmente assegurado.

 

       No próximo dia 5 de fevereiro, vence o primeiro prazo para pagamento do IPTU, em cota única, com desconto de 15%, ou apenas a primeira parcela. No dia 5 de março, vence o prazo para pagamento em cota única, com desconto de 10%. 

 

Mas o contribuinte precisa ter um pouco de calma. Afinal de contas, já estão sendo ajuizadas Ações Diretas, para tentar o reconhecimento, pela Justiça, da inconstitucionalidade dessas leis. A primeira foi a do PDT. A OAB, o PTB, o Sindcon e o Ministério Público estão também estudando a alternativa do ingresso em juízo contra as alíquotas progressivas do IPTU, e contra a Taxa de Limpeza Pública.

 

A Ação Direta é ajuizada diretamente no Tribunal de Justiça do Estado, destinando-se ao controle da regularidade das leis e atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual. Inovação da Constituição de 88, esse controle de constitucionalidade, no âmbito estadual, transforma o Tribunal de Justiça em Corte Constitucional, atribuindo-lhe missão correspondente à do Supremo Tribunal Federal, de guardião da Constituição e seu intérprete máximo.

 

O Processo foi distribuído ao Ilustre Desembargador Pedro Paulo Martins, designado Relator, que poderá imediatamente conceder a Liminar, tendo em vista a forte densidade do direito alegado, evidente em face da pacífica jurisprudência do STF a respeito da matéria, bem como a flagrante urgência da tutela jurisdicional, pela situação criada, extremamente prejudicial ao contribuinte e à administração pública.

 

Se a Liminar for concedida, a cobrança ficará suspensa, e o Município será obrigado a emitir novos carnês, de acordo com a alíquota de 0,15%. Poderá ser obrigado, ainda, a examinar, caso a caso, o valor venal do imóvel, para corrigir os erros existentes.

 

Desejo ainda esclarecer que, ao contrário do que afirmaram algumas autoridades, não haverá necessidade de que seja elaborada uma lei, para fixar a alíquota do IPTU, porque uma vez declarada a inconstitucionalidade das alíquotas progressivas, a Prefeitura deverá cobrar esse imposto de acordo com a alíquota de 0,15%, a única constitucional, e a única que poderá ser aplicada no presente exercício.

 

 Devo dizer, ainda, que como advogado, sou obrigado a esclarecer o contribuinte e a ajudá-lo a se proteger contra a ilegalidade. Não é verdade que eu esteja incentivando o contribuinte a descumprir a lei, porque a lei inconstitucional não é lei, não existe, é nula e de nenhum efeito.

 

 É pena que, para a grande maioria, não seja interessante contratar um advogado, para se defender contra essa cobrança, mas muitos grandes contribuintes já tiveram decisões favoráveis.

 

Mas qualquer profissional do Direito, seja ele um advogado, um promotor, um delegado de polícia, um executivo ou um magistrado, tem o sagrado dever de se revoltar contra a injustiça. Nenhum deles pode aconselhar o contribuinte a pagar tributo cobrado com base em uma lei inconstitucional, porque a inconstitucionalidade é o maior vício que possa existir, e atenta contra o próprio coração do ordenamento jurídico.

 

 Nem mesmo pelo fato de que seja mais fácil pagar do que lutar, porque a inércia do contribuinte fará com que a autoridade seja levada a abusar sempre, cada vez mais. Os direitos não nos são dados gratuitamente. É preciso sempre lutar por eles.

 

 E mais: se a Prefeitura cobrar corretamente o IPTU, não haverá risco de que a arrecadação seja reduzida. Ao contrário, os contribuintes inadimplentes poderão pagar seus tributos, a atividade econômica crescerá e talvez seja contido, até mesmo, o crescimento do chamado mercado informal.

 

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