O EXECUTIVO E O ARBÍTRIO

Fernando Machado da Silva Lima

 16.02.2000

 

 

         O Executivo estimula a desobediência da lei e o desprestígio das decisões judiciais. Existe uma visível inclinação dos governantes para subordinar o sistema constitucional aos projetos do Governo e uma hipertrofia e prevalência incontestáveis do Executivo sobre o Legislativo e o Judiciário.

 

         Essa crítica, que retrata fielmente a realidade brasileira, foi feita pelo Ministro Sepúlveda Pertence, quando Presidente do Supremo Tribunal Federal. Dizia ele, ainda, que existe um resíduo mental do regime autoritário na democracia brasileira.

 

         Por essa razão, o Executivo costuma exorbitar de suas atribuições, alegando sempre “razões de Estado”. O Chefe do Executivo diz, ou manda seus Secretários dizerem, que a Constituição e as leis não podem prevalecer, e que as decisões judiciais, assegurando ao jurisdicionado seus mais sagrados direitos, são extremamente nocivas ao País. O Executivo diz ainda, freqüentemente, que todo aquele que ousa defender seus direitos é um inimigo do povo.

 

No âmbito federal, a maior dificuldade consiste em escolher os exemplos.

 

 O Presidente legisla através de medidas provisórias, reeditadas, durante anos, sem qualquer limitação, invadindo a competência privativa do Congresso Nacional. O Presidente pretende, com a conivência do Legislativo, aprovar a proposta de emenda constitucional que institui a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas.

 

O Presidente leva a leilão todo o patrimônio nacional, que é arrematado pelos estrangeiros, porém pago através de financiamentos do BNDES, em condições especiais.

 

E se algum jurista desinformado pretende criticar o desrespeito à Constituição, é logo taxado de irresponsável, sob o fundamento de que pretende trancar a pauta do Congresso, levar a Previdência ao caos, ou inviabilizar o próprio País.

 

 Na realidade, o sistema constitucional não tem qualquer importância. O respeito à Constituição depende apenas da conveniência do governante e da oportunidade que se apresente. O mais importante é sempre a execução dos projetos do Governo.

 

Em Belém, há muitos anos vêm sendo cobradas as alíquotas progressivas do IPTU, e a Taxa de Limpeza Pública.

 

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que isso é inconstitucional, mas o Governo insiste, e diz que a progressividade não é ilegal, e que isso é mentira, inventada pelos ricos, acostumados a se beneficiarem da fome e do suor do povo.

 

 É claro que essa afirmativa é feita de maneira gratuita, sem qualquer embasamento jurídico.

 

A Prefeitura afirma, ainda, em matéria de quatro páginas inteiras, paga com o nosso dinheiro, que acabar com a progressividade significa que uma casa humilde na baixada será cobrada da mesma forma que uma mansão.

 

Deixa de explicar, porém, o que significa, exatamente, a expressão “da mesma forma”, porque com o fim da progressividade, e da Taxa de Limpeza Pública, aquela casa humilde na baixada, que vale, por exemplo, vinte mil reais, vai pagar um IPTU de R$30,00, e aquela mansão, que vale quinhentos mil reais, vai pagar R$750,00.

 

A afirmativa divulgada é, portanto, no mínimo capciosa.

 

 A Prefeitura diz, também, que um pequeno comércio será cobrado da mesma forma que um enorme terreno urbano. Esquece de dizer, no entanto, que esse pequeno comércio, que hoje está sujeito, dependendo do valor do imóvel, a uma alíquota que pode chegar a 2%, também passará a pagar apenas 0,15%, quando a progressividade for julgada inconstitucional.

 

A Prefeitura esquece de esclarecer, também, que o enorme terreno urbano estará sujeito à cobrança de alíquotas progressivas no tempo, de forma a impedir a especulação imobiliária e a fazer com que a propriedade cumpra sua função social.

 

 Mas a Prefeitura afirma ainda, entre outras coisas, nessa dispendiosa tentativa de justificar o injustificável, que o fim da progressividade levará a que todos paguem, acabando com as isenções, o que não tem qualquer fundamento, porque a concessão das isenções continuará sendo feita, como sempre, tendo em vista a capacidade contributiva, a justiça fiscal e os interesses da própria administração. 

 

É evidente que para o Município não interessa cobrar IPTU dos imóveis de pequeno valor, na faixa até dez mil reais, porque o custo dessa arrecadação seria superior ao valor do tributo arrecadado. Trata-se, portanto, de mais uma afirmação gratuita, destinada a confundir o contribuinte.

 

Para arrematar com chave de ouro, a Prefeitura afirma que o povo não permitirá qualquer retrocesso, como se respeitar a Constituição e as leis pudesse ser considerado um retrocesso. Ao contrário, quando foi empossado, o Sr. Prefeito prestou o solene compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica...(art. 87 da Lei Orgânica do Município de Belém)

 

Seria muito mais lógico que a Prefeitura reconhecesse seu erro, e respeitasse a Constituição, porque se o não fizer, estará sujeita a ser compelida a fazê-lo, pela decisão do TJE, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou será obrigada a enfrentar, nos próximos anos, intermináveis questões judiciais, nas quais somente os ricos, que podem pagar, serão beneficiados.

 

A não ser que o Supremo Tribunal Federal modifique sua jurisprudência, o que todos sabem que não é impossível, mas é pouco provável.

 

Mas assim como acontece com os que criticam os abusos do Governo Federal, aqui também os que se opõem à ilegalidade são considerados inimigos do povo, porque pretendem inviabilizar a obra messiânica do Governo.

 

São chamados de profissionais da mentira, apenas porque têm a pretensão de defender o império da lei. Para o Governo, a conseqüência do respeito à lei e à Constituição será a instalação do caos na Cidade.

 

O populismo demagógico substitui a razão e se impõe incontrastado, como conseqüência da demora, ou da impossibilidade de efetivação da necessária tutela dos direitos do povo, pelos órgãos jurisdicionais.

 

Na Justiça lenta e acuada, a torrente pura da razão e a cristalina essência do Direito se perdem para sempre, nas areias do funesto deserto da rotina, ou nos abismos dos receios irracionais.

 

Mas todos os verdadeiros juristas, os não comprometidos, os que ainda se revoltam com a injustiça, todos os que acreditam em sua capacidade de corresponder a qualquer desafio, para que um dia tenhamos um governo de leis, e não um governo de homens, todos eles desejam uma Justiça mais eficiente e corajosa, onde as Sentenças brotem das profundezas da verdade, e a luta incessante estenda seus braços em busca da perfeição.

 

Todos desejam que o nosso povo, tão necessitado e sedento de justiça, possa acreditar no Direito, e desejam também que nesse utópico céu de liberdade nosso País um dia desperte do sono eterno.

 

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