A TAXA DA SEFIN

Fernando Machado da Silva Lima

11.02.2001

 

         Infelizmente, parece que nós não temos mesmo a quem recorrer. A Secretaria de Finanças está cobrando R$15,19, a título de taxa, para que o contribuinte possa pedir a revisão do seu IPTU. A respeito, o Diretor da Central de Atendimento declarou que a cobrança dessa taxa é necessária para o transporte do funcionário que vai fazer a vistoria, e também para fazer face a outras despesas.

 

         Alguém precisa explicar à Prefeitura que o direito de petição é uma prerrogativa democrática, e a Constituição Federal estabelece que o exercício desse direito independe do pagamento de qualquer taxa. De acordo com o inciso XXXIV do art. 5o, é assegurado, “independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder....” A justificativa desse funcionário municipal é assim inteiramente descabida,  mesmo porque as despesas a que ele se refere devem ser atendidas pelas verbas decorrentes da arrecadação dos impostos, não sendo possível onerar ainda mais o contribuinte, talvez como forma de evitar que ele se atreva a discutir o valor do imposto lançado. Aliás, no ano passado, a Sefin também estava cobrando essa taxa, antes das pressões do povo e da Seccional da OAB.

 

         É interessante lembrar ainda que, em decorrência do direito de petição, o contribuinte tem também direito a receber uma resposta dentro de um prazo razoável, sob pena de se configurar a violação ao seu direito líquido e certo. No entanto, tudo indica que não é isso que está ocorrendo em Belém, apesar das notícias oficiais, segundo as quais, das cerca de 7.000 impugnações do ano passado, referentes ao IPTU, a metade ainda não foi decidida pela Sefin. No próximo mês, segundo essa notícia, “será concluída a avaliação de todos os casos”.

 

         A notícia informa, ainda, que os contribuintes que têm processos pendentes ainda não receberam o carnê de 2.001, o que não é verdadeiro, pelo menos no meu caso, porque eu ainda não recebi resposta de nenhuma das impugnações que fiz, e já recebi todos os carnês referentes ao exercício atual.

 

         Como mais uma tentativa de evitar esses abusos, tentativa inútil, certamente, porque a própria Constituição é muito clara, e nem por isso é respeitada, está tramitando, no Congresso Nacional, o projeto que institui o Código de Defesa do Contribuinte (PLC- Senado 646/99). De acordo com o art. 18 desse projeto, a lei não poderá estabelecer restrições ao direito de petição: “Além dos requisitos de prazo, forma e competência, é vedado à legislação tributária estabelecer qualquer outra condição que limite o direito à interposição de impugnações ou recursos na esfera administrativa.  Nenhum depósito, fiança, caução, aval ou qualquer outro ônus poderá ser exigido do contribuinte, administrativamente ou em juízo, como condição para admissibilidade de defesa ou recurso no processo tributário-administrativo ou no processo judicial. Excetua-se do disposto neste artigo a garantia da execução fiscal, nos termos da lei processual aplicável”.

 

Ainda de acordo com esse projeto,  “o contribuinte tem direito a receber, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável justificadamente uma única vez e por igual período, resposta fundamentada a pleito formulado à administração fazendária, inclusive pedido de certidão negativa, sob pena de responsabilização funcional do agente” (art. 19, inciso XII).

 

Mas a lentidão não é privilégio da Sefin, porque o Tribunal de Justiça do Estado também não conseguiu julgar, até esta data, a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público contra a lei municipal que instituiu a Taxa de Limpeza Pública, que há muitos anos vem sendo cobrada em Belém, assim como a Taxa de Iluminação Pública, embora essas taxas sejam inconstitucionais, de acordo com a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, porque não correspondem a um serviço público específico e divisível, e porque têm a mesma base de cálculo do imposto. O contribuinte é obrigado a recorrer ao Judiciário, contra essas cobranças, o que já vem ocorrendo, através da Fiepa, especialmente em Ananindeua e Marituba, onde foram concedidas diversas liminares contra a cobrança da Taxa de Iluminação.

 

A respeito da cobrança da Taxa de Iluminação em Belém, existe uma Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Estadual em novembro de 1.995, decidida através do acórdão 37.822, de 29.11.99, pelo qual a Prefeitura foi condenada a devolver os valores correspondentes aos últimos cinco anos. A Prefeitura recorreu, no entanto, ao STJ.

 

A verdade é que, com toda essa demora, tanto no processo administrativo como no judicial, e com todas essas dificuldades que são colocadas no caminho do contribuinte honesto, que deseja apenas cumprir as suas obrigações, não adianta você ficar querendo se consolar, dizendo que os honestos dormem tranqüilamente, porque durante o dia, enquanto estão acordados, os espertos aproveitam muito melhor todas as oportunidades.

 

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