| FERNANDO MACHADO DA SILVA LIMA |
| PARECERES 1999 |
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| PARECERES = 1999 REEXAME DE SENTENÇA. Mandado de Segurança. Licitação. Comprovação de possuir em seu quadro profissional habilitado para a execução das obras. REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Integralidade de Pensão. IPASEP. REEXAME DE SENTENÇA. Mandado de Segurança. Vantagens pecuniárias. Adicionais. Pró-labore. APELAÇÃO CÍVEL. Processo administrativo de suscitação de dúvida. Cartório do Registro de Imóveis. Exigibilidade do ITBI. Imunidade e Isenção. REEXAME DE SENTENÇA. Ação Ordinária de revisão de pensão. Integralidade. IPASEP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prefeitura de Belém. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. IPTU e Taxas. Alíquota progressiva. Antecipação da tutela contra a Fazenda Pública. Preliminar de ilegitimidade ativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança. Recurso administrativo. Licitação. Direito à tutela jurisdicional. Concessão de liminar. APELAÇÃO CÍVEL. Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada. ICMS. Substituição tributária para a frente. Normas de eficácia limitada. REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Cassação de Carteira Nacional de Habilitação. Ampla defesa e contraditório. REEXAME DE SENTENÇA. Ação de Ressarcimento de Recurso ao Tesouro Nacional. Condições da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Nunciação de Obra Nova. Requisitos do mandado de citação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Inventário e Partilha. União estável. Concubinato puro e impuro. Separação de fato. REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. Ação Popular. Reajuste de remuneração e subsídios. Efeito retroativo. Citação dos litisconsortes necessários. Condenação em custas e honorários advocatícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Ordinária de Anulação de Escritura Pública e Registro de Imóveis. Litisconsórcio necessário e facultativo. REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Preliminar de ilegitimidade passiva. Litisconsórcio necessário entre poder público e autarquia. Exercício de função gratificada ou cargo em comissão. Direito adquirido. Expectativa de direito. APELAÇÃO CÍVEL. Ação Ordinária de Anulação de Escritura Pública de Imóvel. Nulidade do Alvará. Requisitos para a validade do ato jurídico. Prazo de prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Natureza da liminar. Princípios da publicidade e da motivação das decisões. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Cautelar de Arrolamento de Bens. Regime da comunhão universal. Separação litigiosa. APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Pagamento de pensões aos ex-prefeitos. Direito adquirido. Inconstitucionalidade superveniente. Poder Constituinte Originário e Derivado. Cláusulas pétreas. REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Suspensão do pagamento de pensão. Direito adquirido. Irretroatividade. Concessão de liminar. Direito à tutela jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Falência. Busca e apreensão de máquinas. Crédito trabalhista. Privilégio. Indivisibilidade e universalidade do juízo da falência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo Preventivo. Exigência de pagamento antecipado de ICMS. Substituição tributária para a frente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Popular. Ação Civil Pública. Conexão de ações. Antecipação provisória da tutela. Decurso do prazo (dez anos). Perda do objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Reintegração de Posse. Concessão de medida liminar. Ônus da prova. Posse nova. APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Intervenção em estabelecimento de ensino. Preliminar de ilegitimidade de parte. Efeito devolutivo da apelação. Direito à tutela jurisdicional. Sentença pronta e eficaz. Decurso de tempo (nove anos). Perda do objeto. REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. Ação Ordinária de Cobrança. Contrato particular de empreitada. Obra pública. Contrato administrativo. Falta de processo licitatório. Obrigação da administração e não do particular. REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. Ação Ordinária de Indenização. Servidor temporário. Inconstitucionalidade da legislação estadual. Contrato administrativo. Possibilidade de rescisão. Conveniência da administração. REEXAME DE SENTENÇA. Mandado de Segurança. Autos Cíveis de Carta de Sentença e de Embargos à Execução. Aplicação do redutor constitucional. Execução fundada em sentença. Hipóteses de cabimento dos embargos. REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. Matrícula de aluno reprovado. Nota mínima para a aprovação. Preliminar de carência de ação. Preliminar de intempestividade. Normas regulamentares da academia - conflito. REEXAME DE SENTENÇA. Mandado de Segurança. Funcionário público municipal aposentado. Integralidade dos proventos. Preliminar de intempestividade. Pagamento das prestações vencidas após a impetração. Reexame necessário, após nove anos. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Pedido de Alimentos. Exame hematológico. Recusa. Ônus da aprova. Prova testemunhal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Coisa Certa. Decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão. Preliminar de prescrição. Ônus probandi. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança. Destituição do Prefeito. Crime de responsabilidade. Infrações político-administrativas. Crime comum. Missão inspectiva do Legislativo. Sanção política e sanção penal. REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. Ação Monitória. Documentos probatórios necessários para a sua propositura. Prazo prescricional. Contrato público. Princípio do equilíbrio financeiro das partes. Confissão ficta acerca da existência do débito. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Manutenção de Posse. Cerceamento de defesa. Ausência de jus postulandi. Impedimento de um dos patronos dos réus. Existência de turbação. Prova da posse mansa e pacífica. Comprovação da propriedade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Cautelar de Separação de Corpos. Fundamentação das decisões interlocutórias. Inépcia da inicial. Exigência de outorga uxória. Doação inoficiosa. Nulidade absoluta. Agressão física. REEXAME DE SENTENÇA. Mandado de Segurança. Integralidade de pensão. IPMB. Falta de fonte de custeio. Inconstitucionalidade da lei municipal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão concessiva de alimentos provisionais. Obrigação do alimentando. Hospedagem e sustento. Decisão interlocutória não fundamentada. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. Ação Sumaríssima de Cobrança de Débito. Testemunha interessada no desfecho do processo. Cheques. Responsabilidade subsidiária dos fiadores. Transação entre locador e locatário. Preliminar de ilegitimidade passiva dos fiadores. Instrumentalidade das normas processuais. |
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