FERNANDO MACHADO DA SILVA LIMA
  PARECERES  de 2000

   
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AGRAVO. Mandado de Segurança. Licitação. Ausência de Comprovação de Regularidade Fiscal.

            
APELAÇÃO CÍVEL. Adoção. Requisitos essenciais da sentença

            
REEXAME DE SENTENÇA. Mandado de Segurança. Personalidade jurídica. Ilegitimidade ad causam.

            
AGRAVO. Ação Cautelar Inominada. Requerimento de juntada de documentos. Facultatividade.

            
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por morte causada em acidente de trânsito. Responsabilidade do transportador. Ônus da prova.

            
REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Desapropriação. Justa indenização. Preclusão lógica.

            
REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Integralidade de Pensão. IPASEP.

            
APELAÇÃO CíVEL. Ação Ordinária de Revisão de Remuneração. Desigualdade de remuneração entre servidores. Preliminar de incompetência da Justiça Comum. Agravo de Instrumento. Retratação. Embargos de Declaração. Servidores regidos pelo RJU. Extensão subjetiva da coisa julgada.

           
REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. Ação Ordinária de Cobrança. IPASEP. Preliminar de carência da ação. Ausência de trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança. Integralidade das pensões. Falta de fonte de custeio. Inconstitucionalidade da lei estadual.

          
REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. IPASEP. Integralidade de pensão. Gratificação de produtividade. Inconstitucionalidade da lei estadual. Emenda Constitucional n. 20/98.

          
REEXAME DE SENTENÇA. Mandado de Segurança. Duodécimo. Falta de repasse dos valores devidos. Separação dos Poderes. Autonomia financeira.

          
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguel e Acessórios da Locação. Irregularidade da representação. Matéria exclusivamente de direito. Julgamento antecipado da lide.

          
REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Exercício de cargo comissionado. Adicional. Incorporação da gratificação no valor de 100%. Art. 130 da Lei 5.810/94 (RJU). Desinvestidura durante a vigência do RJU. Decisão anterior do STF. Princípio constitucional da isonomia.

          
REEXAME DE SENTENÇA. Mandado de Segurança. IPMB. Integralidade das Pensões. Vantagens pessoais. Inconstitucionalidade da lei municipal. Redutores constitucionais. Autonomia municipal. Emenda constitucional n. 20/98. Controle incidental de constitucionalidade.

          
REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. IPASEP. Integralidade de Pensão. Adicional de Inatividade e Auxílio Invalidez. Inconstitucionalidade da lei estadual. Emenda Constitucional n. 20/98. Nova redação dos dispositivos constitucionais. Pedido de litigância de má-fé.

         
REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional e de Cobrança de Pensões Vencidas com Pedido de Tutela antecipada. IPASEP. Integralidade de pensões. Redutor constitucional. Emenda Constitucional n. 19/98. Teto único. Falta de fonte de custeio. Crime de apropriação indébita. Falta de trânsito em julgado dos mandados de segurança. Emenda Constitucional n. 20/98. Nova redação dos dispositivos constitucionais sobre a integralidade das pensões.

         
APELAÇÃO CÍVEL. Pedido de falência. Falta de liquidez dos títulos. Protesto. Ônus da prova. Saque de triplicata.

         
APELAÇÃO CÍVEL. Recurso Adesivo de Apelação. Ação Ordinária de Anulação de Escritura Pública e Cancelamento de Registro. Alienação de imóvel. Dação em pagamento. Necessidade de outurga uxória. Ilegitimidade de parte. Cerceamento de defesa. Juntada de documentos aos autos. Fixação de honorários. Recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé.

         
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, com pedido de restituição e abstenção de ato. Ilegitimidade ad causam. Prescrição qüinqüenal. Elementos necessários para a antecipação da tutela.

         
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança. Comissão Parlamentar de Inquérito. Fundamentação legal para a sua instauração. Fato determinado. Recursos do FUNDEF. Proporcionalidade da representação partidária. Nulidade da eleição da Mesa Diretora da Câmara. Ilegitimidade de parte. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

         
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Investigação de Paternidade. Suspensão do processo. Falta de fundamentação da decisão judicial. Abandono da causa. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

         
REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Funcionário municipal. Concurso público. Estabilidade. Dispensa imotivada.

         
REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança Preventivo. Cobrança de valores pretéritos e futuros de ICMS. Ilegitimidade ad causam. Autoridade coatora. Mandado de Segurança contra lei em tese. Descabimento do MS contra ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo. Princípios constitucionais da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade.

         
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Homologação de Acordo. Negada a homologação, pela omissão  referente ao destino do imóvel pertencente ao casal.

         
REEXAME DE SENTENÇA. Mandado de Segurança. Negativa de autorização para a impressão de notas fiscais. ISS. Tributação de sociedades municipais. Inconstitucionalidade da norma municipal.

         
REEXAME DE SENTENÇA. Mandado de Segurança. Prefeito Municipal. Atos de improbidade administrativa. Separação dos Poderes. Competência inspectiva. Obrigatoriedade da prestação de contas.

        
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução Fiscal. Falta de Comunicação ao Juízo. Nulidade da Intimação da Penhora.

        
REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. Ação Ordinária. Exercício de Cargo de Confiança por Mais de Dez Anos. Direito ao Adicional. Direito Adquirido. Princípio da Legalidade. Desinvestidura Ocorrida Durante a Vigência da Lei 5.810/94 (RJU). Falta de Previsão Orçamentária.

        
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Embargos do Devedor. Execução Fiscal do ISSQN. O Simples Interesse Patrimonial da Fazenda Pública na Causa não torna Obrigatória a Intervenção do Ministério Público.

        
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Ordinária de Desconstituição de Ato Jurídico, Cumulada com os Pedidos de Retroatividade de Pagamentos e de Antecipação Parcial de Tutela. Subsídio Mensal e Vitalício de ex-Prefeito. Inconstitucionalidade da Lei Municipal. Prefeito Eleito e Prefeito Nomeado. Controle Incidental e Controle Direto da Constitucionalidade. Autonomia Municipal. Limitação Pelas Normas Federais. Pensões de Graça.

        
REEXAME DE SENTENÇA. Ação de Abstenção de Uso de Nome Comercial com Pedido de Indenização por Perdas e Danos e Antecipação de Tutela. Direito ao Uso Exclusivo de Nome Comercial. Pretensão de Perdas e Danos.

        
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Ordinária de Indenização. Inventário. Reavaliação de benfeitoria. Trânsito em julgado da sentença homologatória do inventário.

       
REEXAME DE SENTENÇA. Ação de Ressarcimento de Recursos ao Tesouro Nacional. Incompetência da Justiça Estadual. Carência de ação.

       
REEXAME DE SENTENÇA. Processo de Execução. Interesse patrimonial da Fazenda Pública. Desnecessidade da intervenção ministerial, como custos legis.

       
REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo. Demissão sem motivo justificado. Estabilidade. Necessidade de instauração de prévio processo administrativo.

      
REEXAME DE SENTENÇA. Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo. Associação Carnavalesca. Rebaixamento de categoria. Princípio da legalidade. Abuso do poder regulamentar.

        

         

             

           


        

     
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