FERNANDO MACHADO DA SILVA LIMA
  PARECERES de 2001

   
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Reintegração de Posse. Tempestividade do Recurso. Necessidade de fundamentação das decisões judiciais. 

      
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Ordinária de Cancelamento de Protesto cumulada com Reparação de Danos Morais e Materiais. Preliminares de ilegitimidade ad causam, impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse processual. Caracterização da responsabilidade civil. Ocorrência de dano moral. Ausência de cerceamento de defesa. Responsabilidade do Banco pelas falhas decorrentes da execução dos seus serviços.

      
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Infração de trânsito. Ilegitimidade de parte. Impossibilidade jurídica do pedido. Negativa de licenciamento anual. Direito ao contraditório e à ampla defesa.

      
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança Preventivo. Direito de crédito do ICMS. Lei estadual restritiva. Pedido de liminar para evitar a inscrição na dívida ativa. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Ilegitimidade ad causam.

      
REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Oficiais. Quadro de acesso. Promoção por antiguidade. Preterição. Questões de natureza disciplinar. Preliminar de ilegitimidade passiva.

      
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Alegada tentativa de fraude à Execução Fiscal. Violação do princípio constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório.

      
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Indenizatória. Acidente de trânsito com morte. Responsabilidade civil. Culpa do empregado. Responsabilidade do empregador. Ação de rito sumário. Preliminar de falta de comprovação de poderes. Preliminar de cerceamento de defesa. Absolvição do motorista atropelador no processo criminal. Danos morais. Valor da indenização.

      
REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Madeiras em toras. Aumento do imposto estadual (ICMS) por via oblíqua. Documento interno, denominado pauta fiscal. Princípio do devido processo legal. Princípio da seletividade. Princípio da legalidade tributária. Exceção de incompetência. Ilegitimidade de parte. Dilação probatória. Condenação do Estado nas custas.

      
REEXAME DE SENTENÇA. Mandado de Segurança. IPMB. Integralidade de pensão. Prazo da impetração. Prestações sucessivas. Inconstitucionalidade da lei municipal. Falta de fonte de custeio. Emenda Constitucional n.20/98.

      
REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. IPASEP. Integralidade de pensão. Exercício de cargo em comissão. Inconstitucionalidade da lei estadual. Emenda Constitucional n. 20/98. Litigância de má-fé.

      
REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. IPASEP. Integralidade de pensão. Preceito constitucional auto-aplicável. Exercício de cargo em comissão. Inconstitucionalidade da lei estadual. Doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro. Emenda Constitucional n. 20/98. Litigância de má-fé.

      
REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional e Cobrança de Pensões Vencidas. IPASEP. Integralidade das pensões. Falta de trânsito em julgado dos Mandados de Segurança. Redutor constitucional. Emenda Constitucional n. 20/98. Doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro. Dispositivos constitucionais auto-aplicáveis.

      
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança. Comercialização de produtos. Falta de registro junto ao órgão competente. Ameaça à saúde pública. Poder de polícia. Excesso ou desvio de poder.

      
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Inventário. Redistribuição do processo. Valor dos bens inventariados. Benefício da justiça gratuita. Conceito de miserabilidade.

      
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Polícia Militar. Exclusão a bem da disciplina. Princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Conveniência e oportunidade dos atos da administração.

      
REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização. Policial civil. Danos físicos e morais. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva.

      
REEXAME DE SENTENÇA. Mandado de Segurança. Cargo em comissão. Gozo de licença prêmio. Exoneração. Direito à percepção dos vencimentos.  

       

      
    

        

     
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