| FERNANDO MACHADO DA SILVA LIMA |
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| Constituição Política do Império do Brasil (25.03.1824) Implantação da República Federativa pelo Governo Provisório - Decreto n. 1, de 15.11.1989 Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (24.02.1891) Reforma de 1926 (03.09.1926) Decreto n. 19.398, do Governo Provisório (11.11.1930) Constituição de 16.07.1934 Constituição de 10.11.1937 Constituição de 18.09.1946 Emenda Constitucional n. 4 - Parlamentarismo (02.09.1961) Ato Institucional de 09.04.1964 Constituição de 24.01.1967 Ato Institucional n. 5, de 13.12.1968 VEJA ESTE LINK Emenda Constitucional n. 1, de 17.10.1969 (falta o link) Constituição de 05.10.1988 - texto originário Constituição de 05.10.1988 - texto em vigor Emendas Constitucionais (desde a EC n.1, de 31.03.92 até a EC n.31, de 14.12.00) Emendas Constitucionais de Revisão (desde a EC n. 1, de 01.03.94 até a EC n. 6, de 07.06.94) |
| Esta é uma seleção dos textos mais importantes para o estudo do Direito Constitucional Brasileiro. Infelizmente, faltam os documentos referentes ao período do Governo Militar de 1964. Para a pesquisa de mais de mil documentos de nossa história constitucional, clique abaixo no 'link' de TEXTOS POLÍTICOS. |
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