INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL No. 7.243/83

 31.01.1984

Fernando Machado da Silva Lima

 

Professor Assistente de Direito Constitucional da UFPa./

Assessor Jurídico do Tribunal de Contas do Estado.

 

 

    De tudo que já tem sido dito no sentido de impugnar os lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano deste ano de 1.984, especialmente em relação aos dispositivos da Lei Municipal no. 7.243, de 28.12.83, que autorizou a cobrança desse tributo em múltiplos da Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, dos proprietários de imóveis de valor venal estipulado em mais de nove milhões e oitocentos mil cruzeiros, parece-nos não ter sido ressaltado o fato de que houve desrespeito ao princípio constitucional da igualdade jurídica, malgrados todos os títulos e qualificações do grupo de profissionais do mais alto gabarito na área de tributação que se desincumbiu da missão de preparar o anteprojeto da reforma tributária afinal aprovada pela Câmara Municipal de Belém.

 

    O referido grupo, a respeito do qual se afirma que nenhum técnico da terra (não sabemos se no sentido de “nossa terra”, Belém, ou se do Mundo inteiro) poderia a ele se equivaler em matéria de competência profissional dentro do campo (tributário), apesar de tudo, deve ter sido constituído por seres humanos, que a nosso ver (pode ser, também, que estejamos errados) desconheciam completamente, ou fizeram de conta que desconheciam, por injunções de ofício, talvez, o art. 153 § 1º da Constituição Federal Brasileira:

 

“§ 1º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas. Será punido por lei o preconceito de raça.”

 

    Parece-nos evidente, sem necessidade de maiores aprofundamentos, que o momento não comporta, que o princípio da igualdade jurídica, axial em nosso ordenamento jurídico constitucional, não poderia ter sido vulnerado, como o foi, quando a mencionada equipe de alto nível decidiu que o contribuinte proprietário de imóvel de valor superior a nove milhões e oitocentos mil cruzeiros pagaria seu tributo em ORTN, enquanto o proprietário de imóvel de valor inferior a esse limite deveria fazê-lo em cruzeiros. Seria talvez pertinente, já pensando na próxima comissão de alto nível que certamente será formada, para preparar o anteprojeto do IPTU-85, sugerir o seguinte: que a Secretaria de Finanças faça um levantamento do número de imóveis que pertence a cada contribuinte, para montar um correspondente esquema de penalização tributária!

 

    A cobrança em ORTN já vem sendo feita, realmente, pelo Governo Federal e todos sabem que as parcelas do Imposto de Renda são pagas dessa maneira, porém por todos os contribuintes, que embora recebam salários em cruzeiros, pagam tributos em ORTN.

 

 De acordo com a legislação do Imposto de Renda, ou o jurisdicionado é isento, por não alcançar determinados limites de rendimento líquido durante o exercício, ou está sujeito ao pagamento do imposto, que será atualizado de acordo com os índices aprovados para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, aplicáveis a todos indistintamente, não importando o valor total de seus rendimentos.

 

    Assim, se o Município de Belém deseja imitar o Governo Federal, atualizando seus tributos para enfrentar a inflação galopante que corrói seu valor monetário (e especialmente o do salário), deveria ao menos respeitar o princípio da igualdade jurídica, desde que o fizesse tendo sempre como orientação a de respeitar a capacidade contributiva do jurisdicionado para que, afinal, não liqüidasse, de vez, com a galinha dos ovos de ouro.

 

Belém, 31 de janeiro de 1.984

(publicado no Liberal de 02.02.1984)

 

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