A EMENDA 29 e o IPTU

Fernando Machado da Silva Lima

 17.11.2000

 

      A Emenda Constitucional nº 29, de 13.09.00, permitiu que o IPTU seja progressivo em razão do valor do imóvel, e que sejam cobradas alíquotas diferentes (seletividade), de acordo com a sua localização e com o seu uso. Essa norma foi aprovada pelo Congresso Nacional sem o necessário exame, porque foi ‘enxertada’ na ‘Emenda da Saúde’, que por problemas políticos precisava ser aprovada com a maior celeridade, antes das eleições.

 

No entanto, já está em vigor, o que significa que, para o exercício de 2.001, os municípios brasileiros poderão instituir, através de lei, a cobrança dessas alíquotas, progressivas ou seletivas. As leis municipais deverão fixar, evidentemente, essas alíquotas, dentro dos princípios da razoabilidade, para que essa tributação não seja utilizada com finalidade confiscatória, o que é proibido pela Constituição Federal (art. 150, IV).

 

      Duas semanas depois da aprovação dessa Emenda, a OAB ajuizou outra Ação Direta, contra literal disposição de lei, aliás contra literal disposição de norma constitucional, no caso o parágrafo 1o do art. 156 da Constituição Federal, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 29, pretendendo que o TJE declare a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei municipal que permitem a cobrança das alíquotas progressivas.

 

A meu ver, cabe na hipótese a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, pela impossibilidade jurídica do pedido, exatamente porque, depois da aprovação da EC nº 29, não é mais possível o controle direto da constitucionalidade da lei municipal nº 7.934/98. Aliás, todas as Ações Diretas, ajuizadas em fevereiro deste ano, perderam o objeto, porque a jurisprudência do STF entende que, através do controle direto, não pode ser argüida a inconstitucionalidade da lei em face de norma constitucional já revogada, e assim o TJE não pode mais examinar a regularidade da Lei 7.934/98, cujas alíquotas progressivas eram inconstitucionais, porque agora a progressividade já foi aprovada, pela EC nº 29.

 

 É pena que o TJE tenha deixado passar a oportunidade, porque a decisão das Ações Diretas teria resolvido o problema de uma vez por todas, beneficiando a todos os contribuintes, e evitando que cada um deles, se puder, evidentemente, seja obrigado a contratar advogado, o que resultará, também, no acúmulo de processos nas Varas Fiscais, e em prejuízos para a própria Prefeitura, que devido à sua insistência descabida, sofreu uma enorme redução na sua arrecadação tributária.

 

Mas o Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, a respeito de um decreto legislativo aprovado pela Câmara, para suspender a cobrança do IPTU, declarou que já está sendo elaborado um mandado de segurança, para anular esse ato e declarou, ainda, que “não pode ser derrubada a Lei 7.934/98, porque a progressividade está amparada pela Emenda Constitucional nº 29, de 13.09.00”.

 

 Na realidade, um dos princípios fundamentais de nosso ordenamento jurídico, especialmente em matéria tributária, é o da irretroatividade. A lei não pode retroagir, e muito menos para criar ou aumentar tributos.

 

É verdade que a Lei 7.934, que instituiu as alíquotas progressivas do IPTU, é de 1.998, mas era inconstitucional, e a reforma aprovada pela Emenda 29 é que não pode, no caso, retroagir, para que essa Lei seja aplicada aos exercícios anteriores. A Lei 7.934 já nasceu morta, porque conflitava com a Constituição Federal de 1.988, e essa é a pacífica jurisprudência do STF, em centenas de decisões a respeito da progressividade.

 

Inúmeras leis semelhantes, de outros municípios brasileiros, foram julgadas inconstitucionais pelo STF, em decisões definitivas, e tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal. Em relação à lei 7.934, de Belém, o que ocorre é que a questão ainda não chegou até o STF, para que este pudesse decidir a respeito de sua inconstitucionalidade, com efeito geral, para que essa lei fosse definitivamente excluída da ordem jurídica.

 

Além disso, o TJE nada decidiu a respeito das Ações Diretas. De qualquer maneira, é evidente que a EC nº 29 não tem o condão de ressuscitar o cadáver legal putrefato, para que a Prefeitura possa cobrar as alíquotas progressivas, com efeito retroativo.

 

      Não há dúvida, portanto, de que, juridicamente, a Prefeitura, mesmo depois da Emenda 29, não pode cobrar o IPTU com base na lei inconstitucional que instituiu as alíquotas progressivas, assim como também não pode cobrar a Taxa de Limpeza Publica, que consta do mesmo carnê do IPTU, nem muito menos a Taxa de Iluminação Pública, que é cobrada na conta da Rede Celpa. A aprovação da EC nº 29 em nada modificou a situação referente aos últimos cinco exercícios, porque qualquer juiz ou tribunal reconhecerá o direito do contribuinte de não pagar esses tributos, ou de pedir a restituição do que foi indevidamente pago.

 

Também o fato de que o Tribunal de Justiça do Estado não se tenha sensibilizado com o problema, porque não concedeu a medida liminar necessária para que fosse imediatamente sustada, em fevereiro, a cobrança do IPTU, e não tenha julgado o mérito, ou seja, a questão da progressividade, em nenhuma das Ações Diretas, não pode impedir o contribuinte de recorrer ao Judiciário para fazer valer o seu direito líquido e certo.

 

      Não seria nenhum favor que a Prefeitura respeitasse a Lei, e especialmente a Lei Fundamental. Constatado o erro, ou seja, a cobrança das alíquotas progressivas, que eram inconstitucionais - e se não o fossem, nem teria sido necessária a aprovação da EC nº 29, não seria favor, mas obrigação da Prefeitura, rever a cobrança do IPTU 2000, para eliminar a progressividade, corrigir os erros do recadastramento, e  excluir, de uma vez por todas, a cobrança da Taxa do Lixo, que também não pode ser cobrada, porque não é um tributo específico e divisível, e porque tem a mesma base de cálculo do IPTU, o que é expressamente proibido pela Constituição Federal, em seu art. 145. Mas a partir do exercício de 2.001, tudo será diferente, se até lá ainda estiver em vigor a norma que permite a progressividade, porque a matéria será, certamente, reexaminada pelo Congresso Nacional.

 

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