INCONSTITUCIONALIDADE DA TLP

Fernando Machado da Silva Lima

 04.02.2000

 

 

       Não apenas as alíquotas progressivas do IPTU, mas também a Taxa de Limpeza Pública cobrada em Belém é inconstitucional. Essa taxa não se ajusta ao nosso sistema tributário, porque conflita com as normas da Constituição Federal (art. 145, II e § 2o), da Constituição do Estado do Pará (art. 217, II e § 2o), e do Código Tributário Nacional (art. 77 e parágrafo único).

 

Esse conflito existe, em primeiro lugar, porque a coleta de lixo, ou limpeza pública, não constitui serviço público específico e divisível, de modo que possa ensejar a cobrança dessa taxa.

 

       Em segundo lugar, porque a taxa em questão, a TLP,  utiliza a mesma base de cálculo do IPTU, exatamente porque incide sobre a área construída, que também é utilizada pelo Município para a fixação do valor venal do imóvel, que serve como base para o cálculo do IPTU. A TLP leva ainda em consideração, da mesma forma como o IPTU, as características do imóvel, como edificado ou não edificado, e residencial ou não residencial. Invade, assim, a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Belém, vulnerando frontalmente as referidas normas constitucionais e legais.

 

       A doutrina e a jurisprudência não admitem a instituição, pelas leis municipais, da chamada taxa de coleta de lixo, ou taxa de limpeza pública, pelo simples fato de que não se trata de um serviço público específico e divisível. Com maior razão ainda, a TLP será inconstitucional, se incidir sobre a mesma base de cálculo do IPTU, conforme ocorre no Município de Belém.

 

       Na verdade, a limpeza pública ou coleta do lixo é um serviço público geral, fornecido indistintamente a todos, não se podendo mensurar o proveito que dele retira cada um dos habitantes desta cidade. É impossível medir, em relação a cada contribuinte, unidades autônomas de utilidade. O serviço é prestado a todos, e usufruído indistintamente por todos. Por essa razão, a prestação desse serviço público não pode ser tomada como fato gerador de uma taxa, sob pena de inconstitucionalidade.

 

A jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, desde 1.986, é também no sentido da inconstitucionalidade da TLP, pelas duas razões acima apontadas: porque não pode ser utilizada base de cálculo idêntica à do IPTU (o metro quadrado da área ocupada ou construída do imóvel), porque isso descaracteriza juridicamente a taxa, e também porque os serviços de coleta de lixo e de limpeza de logradouros públicos são executados em benefício da população em geral, sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários e, conseqüentemente, da referibilidade a contribuintes determinados, devendo assim ser custeada por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais.

 

Mas a Taxa de Limpeza Pública, assim como as alíquotas progressivas do IPTU, não é nenhuma novidade. Tanto a TLP, criada pela Lei 7.192/81, como as alíquotas progressivas, já existentes na Lei 7.438/88, ambas inconstitucionais, já vinham sendo aplicadas em Belém há muito tempo.

 

O que aconteceu agora, na realidade, decorreu apenas da imprevidência da Prefeitura, porque numa situação de crise econômica, recessão e desemprego, quando o Pará perdeu, na década de 90, 47.000 postos de trabalho, e o funcionalismo federal está sem reajustes desde 94, apesar da inflação acumulada de 85%, a Prefeitura acreditou que poderia, impunemente, recadastrar os imóveis, aumentando o valor venal, que serve como base de cálculo para o IPTU, e aumentando a área construída, que serve para a fixação da TLP. Assim, segundo a própria Secretária de Finanças, 40.000 contribuintes tiveram aumento no valor do seu carnê.

 

O resultado foi o esperado: em vez de um aumento na arrecadação, o contribuinte ficou sem saber a quem apelar.

 

A OAB, cumprindo sua função, distribuiu modelos de impugnação, que no início não foram aceitos pela Sefin, numa atitude ilegal e autoritária. Da mesma forma, a cobrança da taxa, de R$13,00, sob a alegação de que a Sefin precisaria cobrir os custos com a tramitação do processo administrativo. Além da garantia constitucional do direito de defesa, porém, a autoridade esqueceu que o contribuinte também tem os seus custos, e perde tempo na fila, por culpa exclusiva do erro da administração.

 

O contribuinte tem todo o direito de não pagar o tributo inconstitucional, e tem todo o direito de se defender contra essa exigência, mas a verdade é que apenas os grandes contribuintes têm condições de contratar advogados, e muitos já obtiveram decisões favoráveis.

 

       Felizmente, o PDT já ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o TJE. O Sindicato dos Condomínios, o PTB, a Câmara Municipal, a OAB e o Ministério Público ainda estão estudando o assunto.

 

       A Ação Direta se destina ao exame da lei em tese, isto é, o Tribunal de Justiça do Estado deverá decidir se as leis que instituem a Taxa de Limpeza Pública e as alíquotas progressivas do IPTU são inconstitucionais.

 

No exame da ADIN, o TJE atua como uma Corte Constitucional, em defesa da Constituição, para examinar a regularidade das leis municipais em face da Constituição Estadual. Se a ADIN for julgada procedente, as leis inconstitucionais serão retiradas da ordem jurídica, e a Prefeitura ficará impedida de exigir do contribuinte esses tributos.

 

 Dessa forma, através da Ação Direta, o contribuinte estará protegido, sem necessidade de protocolar uma impugnação na Sefin, ou ajuizar uma ação, perante a Justiça Estadual. É claro que, tratando-se apenas do recadastramento, se a metragem ou o valor venal do imóvel estiverem errados, seria conveniente que o contribuinte protocolasse uma impugnação, para pedir uma nova avaliação do seu imóvel.

 

       A Ação Direta já foi distribuída ao Ilustre Desembargador Pedro Paulo Martins, designado Relator do Processo, e que, tendo em vista o perigo na demora, porque o primeiro prazo para pagamento vencerá no próximo dia 5, poderá conceder logo a Liminar, suspendendo assim a cobrança do IPTU e da TLP, ou deixar que isso seja decidido na próxima quarta-feira, dia 9, na reunião ordinária do órgão especial.

 

e.mail: profpito@yahoo.com