PROGRESSIVIDADE E SELETIVIDADE

Fernando Machado da Silva Lima

 23.02.2000

 

 

       As inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal, que julgaram inconstitucionais as alíquotas progressivas do IPTU, não vincularam essa inconstitucionalidade apenas à existência da progressão em função do valor venal do imóvel.

 

Ao contrário, parecem de meridiana clareza as inúmeras decisões do Excelso Pretório que afirmam ser

 

inconstitucional qualquer progressividade, em se tratando de IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto no art. 156, § 1o, aplicado com as limitações expressamente constantes dos parágrafos 2o e 4o do art. 182, da Constituição Federal.

 

       Em outras palavras, não resta dúvida de que o Supremo nega a possibilidade jurídica de qualquer progressividade de alíquotas do IPTU, salvo a progressividade no tempo, destinada a atender à função social da propriedade.

 

       Em todo o Brasil, os juízes e tribunais têm decidido de acordo com esse entendimento, como o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que julgou inconstitucionais as disposições da Lei Municipal 691/84, que fixavam alíquotas progressivas, em função da localização e da área do imóvel (Embargos Infringentes 407/99- Revista Consultor Jurídico, 18.02.00). No Rio de Janeiro, eram cobradas alíquotas diferentes para as Regiões A, B, C, e para a Orla.

 

       Em Belém, são cobradas alíquotas que aumentam, progressivamente, em função do valor venal do imóvel, mas também em função de sua utilização, como residencial, não residencial, ou não edificado. 

 

Autores há que distinguem, porém, a progressividade e a seletividade, como Hugo de Britto Machado, competente tributarista. Para ele, um imposto é progressivo, na medida em que a sua alíquota cresce em função do aumento da base de cálculo, e seletivo é o imposto cuja alíquota é diferente, em função de ser diferente o objeto tributado.

 

Ouso discordar, porém, do ilustre autor, que aliás é ferrenho partidário da futura implantação da progressividade, a respeito da importância dessa distinção, no pertinente à tributação do IPTU, haja vista que, como ele próprio reconhece, a jurisprudência do Supremo não distingue, e proíbe qualquer progressividade.

 

Não importa, assim, que a hipótese seja doutrinariamente enquadrada como progressividade ou como seletividade. Para o Supremo, é inconstitucional qualquer aumento de alíquotas, quer seja decorrente do aumento do valor venal, quer em função da destinação do imóvel, como residencial ou não residencial, ou ainda, em função de sua localização, ou de sua área, etc.

 

O próprio Professor Hugo Machado reconhece que tanto o Tribunal de Justiça do Ceará, como o Excelso Pretório, julgaram inconstitucional a lei de Fortaleza, embora nada tivesse, segundo ele, de progressividade, mas apenas de seletividade. A seguir, diz ele que a única solução seria alterar, na proposta de emenda constitucional, a redação do art. 156, e a do § 4o do art. 182 da Constituição Federal (O Projeto de Reforma Tributária Brasileira - Anais do XXIV Encontro Nacional de Procuradores Municipais).

 

Em decorrência da pacífica jurisprudência do Supremo, ousamos também contraditar a tese esposada pela Seccional da OAB, em sua Ação Direta de Inconstitucionalidade, que pede a repristinação do art. 4o da Lei Municipal 7.188/81, referente aos imóveis edificados, e do art. 12 da Lei 7.056/77, em relação aos não edificados.

 

A primeira lei, a 7.188/81, estabelece três alíquotas, sendo 0,3% para o imóvel residencial próprio, 0,6% para o residencial alugado, e 0,9% para o não residencial, ou seja, utiliza o que a doutrina chama de seletividade, para justificar o aumento da alíquota.

 

 Na realidade, não há qualquer razão jurídica para que seja tributado de modo diferente o imóvel alugado, ou o imóvel comercial e de escritório. Afinal, não seria isso uma forma disfarçada de bitributação? Os rendimentos de aluguéis, auferidos pelo contribuinte do Imposto de Renda, são tributados pelo Governo Federal. Qual seria a razão para essa tributação diferenciada? Convém lembrar, ainda, que a prevalecer essa tese, o contribuinte do IPTU, que hoje está reclamando para pagar 0,15%, será obrigado a pagar 0,30%, para o residencial próprio, ou 0,60%, para o residencial alugado.

 

Quanto à segunda lei, a 7.056/77, estabelece quatro alíquotas para os imóveis não edificados, dependendo de sua localização, sendo 1,5%, para as Zonas Habitacionais e Zonas de Expansão Urbana; 2,0% para as Zonas de Uso Misto; 2,5% para a Zona de Comércio e Serviço; e 3,0% para o Corredor Estrutural Urbano e a Zona de Uso Misto 3A. Não resta qualquer dúvida, também, de que essa diferenciação é inconstitucional, e aliás idêntica à do Município do Rio de Janeiro, derrubada pela recente decisão acima referida.

 

O mais interessante, é que esta lei é constitucional, em face da Constituição do Estado do Pará, cujo art. 238 dispõe:

 

Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público usará, principalmente, os seguintes instrumentos: ....II- tributários e financeiros: a) imposto predial e territorial progressivo e diferenciado por zonas urbanas;....

 

Por essa razão, caberia o ajuizamento de uma Ação Direta perante o STF, para o exame da regularidade desse dispositivo da Constituição Estadual.

 

Quanto às Ações Diretas que tramitam no Tribunal de Justiça do Estado, para que seja declarada a inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública e das alíquotas progressivas do IPTU, a única solução jurídica, data venia, seria a manutenção de uma alíquota única, exatamente a alíquota-base, a menor, ou seja, a de 0,15%.

 

Todas as outras alíquotas são progressivas, isto é, progridem, aumentam, quer em função do valor venal do imóvel, quer em função de sua destinação. Não existe, portanto, qualquer razão prática, nem jurídica, salvo uma opinião isolada de um Ministro do STF, não consagrada, porém, pela jurisprudência, para que não possa vigorar a alíquota única de 0,15%, para o IPTU/2000, e para que se pretenda repristinar aquelas leis, de 1.977 e de 1.981, francamente inconstitucionais, em face da pacífica jurisprudência do Supremo.

 

Aliás, o próprio Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário 153.771-0-MG (D.J.: 05.09.97), declarou inconstitucional apenas o sub-item 2.2.3 do Setor II da Tabela III da Lei 5.641, de 22.12.89, do Município de Belo Horizonte, o que demonstra o não acolhimento da opinião constante do voto do Ministro Maurício Corrêa, pela qual

 

seria absurdo dizer que válida seria uma das alíquotas previstas na escala progressiva, porquanto tal “escolha” implicaria a fixação de alíquota de tributo, matéria reservada exclusivamente ao Poder Legislativo.

 

Data venia, não existe, na hipótese, “escolha” da alíquota, mas apenas a declaração da inconstitucionalidade das alíquotas progressivas, e o reconhecimento de que a alíquota mais baixa, que no caso de Belém, é a de 0,15%, é perfeitamente constitucional, porque ela é a única não progressiva.

 

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