Belém, 21.02.00

EXMO. SR.

Dr.

DD. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

 

 

 

 

         Senhor Desembargador,

 

         Embora sem dispor de procuração, venho há alguns meses ocupando a tribuna da Imprensa, em defesa do contribuinte de Belém, contra a inconstitucionalidade da tributação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).

 

         Conforme é do conhecimento de V.Exa., a pacífica jurisprudência do Excelso Pretório não deixa qualquer margem de dúvida a respeito da correta exegese dos dispositivos constitucionais pertinentes.

 

         É verdade que o vício de nossa legislação municipal não foi obra exclusiva do atual Governo, porque contaminava também a legislação pretérita, mas somente agora a situação assumiu contornos de crise, em decorrência do reajustamento do valor venal dos imóveis.

 

         A Taxa de Limpeza Pública (TLP) foi instituída pela Lei 7.192/81, alterada pela Lei 7.561/91, enquanto que as alíquotas progressivas do IPTU, já existentes nas leis anteriores, constam hoje das Tabelas da Lei 7.934/98, aprovada, portanto, na atual legislatura, o que não impede, data venia, o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, quer pela Mesa da Câmara Municipal, quer pelo PDT ou pelo PTB. Não se trata, certamente, de falar sobre “co-autoria da Câmara”, na elaboração da lei inconstitucional, porque em sede de Ação Direta, importa apenas o exame da lei em tese.

 

É juridicamente irrelevante o fato de que a lei inconstitucional tenha sido elaborada pela própria Câmara Municipal. Se por essa razão lhe pudesse ser negada a legitimidade para agir, a Mesa da Câmara jamais poderia propor qualquer ação direta de inconstitucionalidade, porque toda lei municipal resulta sempre da aprovação de um projeto pela Câmara, e de sua posterior sanção pelo Prefeito. Aliás, se essa tese fosse verdadeira, qual seria a razão da própria existência, então,  da norma de nossa Constituição Estadual, que atribui à Mesa da Câmara de Vereadores (art. 162, VI), a legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade ?

 

Em sede de ação direta, sabe V.Exa. que não importa quem elaborou a lei. O que importa, é decidir se essa lei conflita com a lei fundamental, na hipótese, a Constituição Estadual, cabendo portanto a essa Egrégia Corte, ao examinar as Ações Diretas ajuizadas, analisar a forma e o conteúdo das leis municipais inquinadas de inconstitucionalidade, em termos hipotéticos e abstratos, sem cogitar de sua aplicação a qualquer caso concreto.

 

A ação direta de inconstitucionalidade se refere ao direito norma, ou direito objetivo, e não ao direito efeito da norma, ou direito subjetivo. No controle direto de constitucionalidade, o Judiciário se pronuncia a respeito da conformidade ou não de uma norma, com a Constituição. A ação direta objetiva a verificação da existência ou não de conflitos entre normas em tese, e essa verificação há de ser feita tendo em vista as duas normas, a da lei e a da Constituição, sem considerar a situação concreta em que incidem, porque a incidência da norma é absolutamente estranha ao exame de sua constitucionalidade.

 

A ação direta, por sua própria natureza, se destina tão somente à defesa da Constituição vigente. Trata-se de uma ação de caráter excepcional, com acentuada feição política, pelo fato de visar ao julgamento, não de uma relação jurídica concreta, mas da validade da lei em tese.

 

Esse Egrégio Tribunal de Justiça atuará, assim, no desempenho da alta missão que lhe é constitucionalmente deferida, como uma Corte Constitucional, eis que sua decisão não importará na interpretação da lei para resolver litígio entre partes, mas na apreciação de sua validade e eficácia erga omnes. Apenas por via de conseqüência, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade poderão resultar na tutela jurisdicional de interesses.

 

         Cabe assim a essa Egrégia Corte, apreciando as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas com fundamento no art. 162 da Constituição do Estado do Pará, e no desempenho de sua mais alta missão, expurgar do ordenamento jurídico as normas que vulneram a Lei Fundamental de nosso Estado, declarando a inconstitucionalidade da legislação pertinente à Taxa de Limpeza Pública, bem como a das alíquotas progressivas do IPTU, e reconhecendo apenas como regular, e única passível de ser utilizada para a tributação no corrente exercício, a alíquota mais baixa, de 0,15%, que é a única não progressiva, quer em função do valor venal do imóvel, quer em decorrência de sua caracterização como residencial, não residencial, ou não edificado.

 

         Não tem  portanto qualquer amparo jurídico, Excelência, a idéia de que possam ser revalidadas as leis municipais 7.056/77 e 7.188/81. A tese não teria consistência nem mesmo sob um enfoque puramente pragmático, haja vista que as alíquotas constantes dessas leis são maiores do que as exigidas pela Lei atual. O imóvel de pequeno valor, digamos, R$15.000,00, hoje tributado a uma alíquota de 0,15%, passaria a pagar 0,30%, isso como residencial próprio, porque se fosse alugado, pagaria 0,60%. Vide, a respeito, “O IPTU Progressivo”, às fls. 31 – 34.

 

         Rogo a V.Exa. que me permita oferecer-lhe a anexa coletânea dos trabalhos que publiquei em defesa do contribuinte e contra essa tributação inconstitucional,  visando apenas o reconhecimento daqueles que sabem que estou defendendo uma causa justa. Rogo que a aceite como um arrazoado de advogado, em defesa dos mais sagrados princípios da Justiça.

 

         No ensejo, apresento protestos de consideração.

 

 

FERNANDO MACHADO DA SILVA LIMA

                     OAB/PA: 1.697