DECRETO LEGISLATIVO X IPTU

Fernando Machado da Silva Lima

 03.02.2000

 

 

       Em clima de contestação judicial por parte da bancada governista, a Câmara Municipal de Belém foi convocada para se reunir, em caráter extraordinário, com a finalidade de debater a questão do IPTU de Belém, que tem gerado a celeuma, de conhecimento geral.

 

       Os vereadores da oposição pretendem suspender a eficácia do art. 6o da Lei 7.934/98, que institui alíquotas progressivas, julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

 

       Dizem eles que é competência da Câmara Municipal suspender essa cobrança, através de decreto legislativo, com base no inciso IX do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Belém. Ao mesmo tempo, um vereador governista contestou essa pretensão, afirmando que a Câmara não pode legislar sobre matéria tributária para o mesmo exercício e que esse decreto legislativo não poderia, portanto, vigorar neste ano. Considerando que todos eles têm razão, mas somente em parte, e pretendendo contribuir para a solução do problema, passo a tentar esclarecer o assunto.

 

       A Câmara Municipal dispõe de dois instrumentos básicos para o desempenho de sua competência: a lei, prevista no art. 44 da Lei Orgânica, que depende da sanção do Prefeito, através da qual a Câmara legisla sobre todas as matérias de competência do Município, e o decreto legislativo, previsto no art. 45, que é ato exclusivo da Câmara, e serve assim ao exercício de sua competência fiscalizadora.

 

       O Inciso IX do art. 45, citado, prevê a competência da Câmara para, através de decreto legislativo, suspender a execução de lei municipal declarada inconstitucional por decisão definitiva.

 

Portanto, seria preciso, no caso concreto, que o art. 6o da Lei Municipal 7.934/98 tivesse sido declarado inconstitucional por decisão definitiva. Decisão definitiva é aquela transitada em julgado, isto é, aquela da qual não cabe mais nenhum recurso.

 

Ora, toda a jurisprudência do STF, citada a respeito da inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU, se refere a leis de outros municípios. Por essa razão, entendo que a Câmara não poderá suspender a execução das alíquotas progressivas em Belém, através de decreto legislativo. Poderia fazê-lo, é claro, através de lei ordinária, mas para isso precisaria da sanção do Sr. Prefeito. E mais, ele precisaria apresentar o projeto de lei, porque a Lei Orgânica estabelece que são de sua iniciativa privativa as leis que disponham sobre matéria tributária (art. 75, V).

 

       Quanto à segunda afirmativa, de que a Câmara não pode legislar sobre matéria tributária para o mesmo exercício, também não é correta, porque a Lei Orgânica proíbe ao Município cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 99, III, “b”). Essa norma consagra o chamado princípio da anterioridade, que é uma garantia do contribuinte contra as surpresas tributárias.

 

       Ocorre que, na questão ora examinada, não se trata de instituir ou aumentar tributo. Ao contrário, o decreto legislativo iria suspender a cobrança das alíquotas progressivas do IPTU. Por essa razão, entendo que não existiria esse impedimento, da anterioridade, e o decreto legislativo poderia vigorar imediatamente.

 

Mas para que o decreto legislativo pudesse suspender a execução dessa lei, seria preciso que ela já tivesse sido declarada inconstitucional, em decisão definitiva. Afastada essa hipótese, portanto, restaria a lei ordinária, conforme já explicamos, mas para isso seria necessária a concordância do Sr. Prefeito.

 

       Caberia à Câmara Municipal, porém, através de sua Mesa, propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), nos termos do art. 162, VI, da Constituição do Estado do Pará.

 

A  ADIN ajuizada pelo PDT, que suscita a inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e também da Taxa de Limpeza Pública (TLP), já foi distribuída ao Ilustre Desembargador Pedro Paulo Martins, designado Relator, que tendo em vista a verossimilhança do direito alegado e o perigo na demora da decisão, pelos prejuízos que isso causaria a milhares de contribuintes, poderá conceder a Liminar, suspendendo imediatamente a cobrança desses tributos, até a decisão do mérito.

 

Se a Ação Direta for julgada procedente, o Município não poderá mais aplicar essa legislação inconstitucional e o contribuinte estará assim protegido. A Prefeitura será obrigada a emitir novos carnês, com base na alíquota de 0,15%, não importando a caracterização do imóvel como residencial ou não residencial, ou não edificado. Também será impedida de cobrar a TLP.

 

 Restará à Prefeitura, apenas, a interposição de um recurso extraordinário ao STF, na esperança de que este modifique a jurisprudência sobre o assunto.

 

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