IPTU, IMPUGNAÇÃO E ADIN

Fernando Machado da Silva Lima

 14.02.2000

 

 

       Nenhum tributo é facultativo. Ao contrário, é uma obrigação jurídica imposta coativamente, e provida de graves sanções. Mas o contribuinte não pode ser obrigado a pagar um IPTU inconstitucional, com alíquotas progressivas, já proibidas pelo Supremo Tribunal Federal.

 

Por essa razão, não tem qualquer fundamento fazer publicar “cartas do leitor” dizendo que o contribuinte deve colaborar com a nossa cidade, pagando esse imposto, e que se ele pode pagar, não deve impugnar o IPTU, e que deve pagar sem reclamar, para que a Prefeitura possa continuar trabalhando, em favor da população.

 

Também não tem cabimento dizer, em carta entregue ao Ministério Público (Província, 11.02.00), que o IPTU está correto, porque quem pode mais, paga mais e quem pode menos, paga menos, e que o pagamento do IPTU se transforma em obras decididas pelo povo, no Orçamento participativo, e que beneficiam a população.

 

Na verdade, essa “Carta” apenas demonstra, na melhor das hipóteses, que seus autores estão satisfeitos com o trabalho da Prefeitura. Mas não é isso que está sendo discutido, e sim o fato concreto de que as alíquotas progressivas são inconstitucionais, e que ninguém pode ser obrigado a pagar um tributo que contraria a Constituição.

 

É claro que quem quiser pagar, apenas para colaborar com o Governo, tem todo o direito, mas não será pelo fato de que possa pagar o tributo, que o contribuinte seja obrigado a fazê-lo.

 

Ainda não chegamos a esse ponto, e somente a lei poderá obrigar o contribuinte a esse pagamento.

 

Mas a lei inconstitucional, como a Lei 7.934/98, das alíquotas progressivas do IPTU, ou a Lei 7.192/81, da Taxa de Limpeza Pública (TLP), não existe, não é lei, e não pode obrigar, não pode gerar efeitos jurídicos, porque contraria outra Lei, a Lei Fundamental, que é a Constituição.

 

É pena que a Prefeitura, na tentativa de negar a inconstitucionalidade das alíquotas progressivas, se limite a publicar anúncios de página inteira nos jornais de Belém, porque até esta data, ninguém conseguiu apresentar qualquer razão jurídica a favor dessa progressividade. 

 

Ademais, é preciso esclarecer que, se esse imposto for cobrado corretamente, sem as alíquotas progressivas, de qualquer maneira, a cobrança será proporcional ao valor do imóvel, embora não progressivo.

 

Por exemplo, supondo-se, apenas para facilitar os cálculos, que seja fixada uma única alíquota de 1%, se o imóvel vale trinta mil reais, o contribuinte pagará trezentos reais. Se, no entanto, o imóvel vale seiscentos mil reais, seu IPTU será de seis mil reais.

 

Portanto, quem pode mais paga mais, e quem pode menos, paga menos, conforme diz aquela “Carta”, e não é pelo fato de que não sejam cobradas as alíquotas progressivas que o rico vá pagar o mesmo que o pobre. O imposto será proporcional ao valor do imóvel. Com isso, cobrando de maneira legal, respeitando a jurisprudência do STF, cobrando o que pode e deve ser cobrado, a Prefeitura poderá conseguir a redução dos altos índices de inadimplência, hoje em 60%, e poderá contar com maiores recursos para a execução do seu orçamento.

 

Pretender cobrar um tributo de forma ilegal, e sem levar em consideração a capacidade contributiva, é juridicamente impossível, economicamente inviável e politicamente descabido. Provoca a justa revolta do contribuinte, causa uma avalanche de impugnações administrativas e de ações judiciais, e resulta, certamente, no aumento da inadimplência.

 

Mas o pior é que o contribuinte rico tem maiores possibilidades de defesa. Desde 1.998, em diversas ações que tramitam no foro de Belém, os grandes clubes, condomínios de luxo e os shoppings, vêm conseguindo decisões favoráveis, contra a cobrança do IPTU em alíquotas progressivas, e também contra a cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e da Taxa de Iluminação.

 

O pequeno contribuinte, que não pode pagar um advogado, só tem duas opções: guardar o IPTU na gaveta, ou dar entrada em uma impugnação administrativa, na Sefin. No primeiro caso, o contribuinte poderá sofrer sanções, se precisar vender seu imóvel, ou se precisar de algum documento, como o Alvará.

 

 No caso da impugnação, além de toda a trabalheira e de ter que enfrentar horas na fila, o único resultado possível será uma correção na metragem ou no valor venal do imóvel, porque certamente a Sefin não reconhecerá a inconstitucionalidade da TLP e das alíquotas do IPTU.

 

Mas a esperança é a Justiça, porque já foram ajuizadas, perante o Tribunal de Justiça do Estado, diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN), contra as alíquotas progressivas e a TLP, pelo PDT, pelo PTB e pela Mesa da Câmara Municipal. Também a OAB e o Ministério Público já decidiram contestar judicialmente a constitucionalidade dessas leis municipais.

 

No Brasil, é de longa tradição a dualidade de processos para a obtenção da declaração de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Pelo processo difuso, ela compete a qualquer juiz ou tribunal. Pelo processo concentrado, cujo instrumento é a ADIN, ela compete, no âmbito federal, ao STF, e no estadual, ao TJE.

 

       A esperada decisão do TJE, a respeito dessas ADIN, poderá beneficiar a todos os contribuintes, porque se o Tribunal decidir de acordo com a pacífica e torrencial jurisprudência do STF, e declarar a  inconstitucionalidade dessas alíquotas progressivas, e da TLP, essa decisão será dotada de automática eficácia “erga omnes”, produzindo efeito vinculante em face dos demais Poderes do Estado, isto é, atingirá a todos os jurisdicionados, e a Prefeitura não poderá mais aplicar essas leis inconstitucionais.

 

No IPTU/2.000, a única alíquota correta, a única não progressiva, é a alíquota-base, a menor, porque todas as outras são progressivas, isto é, aumentam, em função do valor venal, ou da destinação do imóvel.

 

Além disso, a decisão do TJE poderá impedir a cobrança da TLP, porque essa taxa, além de ser incompatível com a exigência constitucional de que o serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição seja específico e divisível, é também cobrada de acordo com a mesma base de cálculo do IPTU, o que é vedado pela Constituição.

 

Dessa maneira, em decorrência da jurídica decisão do TJE, a Sefin será obrigada a emitir novos carnês, de acordo com a alíquota de 0,15%, para todos os imóveis, e será impedida de incluir, nesses carnês, a Taxa de Limpeza Pública. Caberá à Prefeitura e à Câmara Municipal aprovar, para o próximo exercício, uma nova legislação, fixando uma alíquota única para o imposto predial, e a progressividade no tempo, para o imposto territorial.

 

e.mail: profpito@yahoo.com