IPTU E REFORMA TRIBUTÁRIA

Fernando Machado da Silva Lima

 25.02.2000

 

 

       Um dos argumentos mais lembrados pelos defensores das alíquotas progressivas do IPTU é o de que o Deputado Mussa Demes, relator da proposta de Reforma Tributária apresentada pelo Poder Executivo, à qual foram juntadas outras oito propostas, e que desde 1.995 tramita no Congresso Nacional, é favorável à progressividade.

 

       Durante a exposição realizada na OAB pelos Secretários de Finanças e de Assuntos Jurídicos, a respeito do aumento do IPTU, a própria Prefeitura distribuiu material xerografado, constante de conferências proferidas no XXIV Encontro Nacional de Procuradores Municipais.

 

Os expositores, Hugo de Britto Machado, Adão Sérgio do Nascimento Cassiano e Gustavo Nygaard, examinaram os projetos de reforma tributária, abordando temas como o da progressividade, o da capacidade contributiva e o da partilha das receitas tributárias, de modo a que pudessem ser defendidos os interesses pertinentes às receitas municipais.

 

Pela leitura do texto do professor Hugo de Brito Machado, verifica-se, em primeiro lugar, que ele é favorável à adoção da progressividade, no futuro, pela alteração dos artigos da Constituição Federal que tratam da matéria. Além disso, o prof. Hugo critica a jurisprudência do Supremo, que tem fulminado como inconstitucional qualquer progressividade, mesmo a decorrente da seletividade em função da utilização dada ao imóvel, como residencial, comercial, etc.

 

Em segundo lugar, fica evidente que ele entenderia que a cobrança da Taxa de Limpeza Pública de Belém é inconstitucional. São as suas próprias palavras, falando sobre a questão das taxas:

 

Eu penso que ela viola flagrantemente a Constituição Federal, porque a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, na mesma linha, contêm dois limites que são fundamentais. Um diz respeito à especificidade e divisibilidade dos serviços, e o outro diz respeito à base de cálculo. A taxa só pode ter como base geradora um serviço que seja específico e divisível, e a taxa não pode ter base de cálculo idêntica à de impostos”.

 

A seguir, o prof. Hugo propõe acabar com a figura jurídica denominada taxa, e suprir as necessidades públicas com impostos. Mas o prof. Hugo diz, ainda, que essa proposta é inconstitucional, porque tendente a abolir a Federação. Diz ele:

 

Eu tive a oportunidade de fazer uma análise desta proposta, convidado que fui pelo Deputado Mussa Demes, e demonstrei isto, argumento por argumento, artigo por artigo, onde fundava as minhas afirmações. É uma proposta extremamente concentradora, em todos os sentidos da palavra. Eu diria até que ela aniquila a Federação. E até pessoalmente tenho uma dúvida muito séria sobre se ela deveria ser admitida, porque uma das famosas cláusulas pétreas de nossa Constituição proíbe qualquer emenda que tenda a abolir a Federação”.

 

O segundo expositor, o prof. Adão Sérgio, examina a questão da carga tributária e da capacidade contributiva, e defende a progressividade, criticando também a jurisprudência do Supremo e a distinção dos impostos em reais e pessoais. Afirma, ainda, que o imposto de renda se tornou praticamente não-progressivo, porque suas alíquotas foram reduzidas a duas, embora seja um imposto pessoal.

 

Pedimos vênia para discordar em absoluto, porque o sistema desse imposto é diferente, haja vista que após a aplicação da alíquota, é necessário subtrair um valor fornecido pela Receita. Com isso, temos na realidade, um número infinito de alíquotas reais, de modo que, quanto maior o rendimento, mais a alíquota real se aproximará do valor máximo fixado. Enganou-se, portanto, o prof. Adão, na comparação efetuada.

 

Mostra, a seguir, que da carga tributária total, em torno de 30%, a União fica com 20,4%, os Estados com 8% e os Municípios, apenas com 1,6%.

 

O terceiro conferencista, o prof. Gustavo Nygaard, também defende a progressividade do IPTU, como o prof. Hugo, para o futuro, e concorda com a inconstitucionalidade da cobrança da taxa, dizendo que:...

 

.“a taxa de limpeza urbana e a taxa de iluminação pública são dois custos estatais que não podem ser remunerados por taxas, porquanto há indivisibilidade”.

 

Defende, a seguir, que os Municípios recebam uma parcela maior do bolo tributário, porque é no Município que está a demanda social, com os problemas de trânsito, de saúde e de habitação.

 

Pelo exame desse material, distribuído pelo próprio Secretário Dr. Egídio Salles Filho, verifica-se, portanto, que os conferencistas defendem a mesma tese que venho defendendo há mais de três meses: que as alíquotas progressivas tiveram sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo, embora defendam a progressividade, no futuro.

 

Também se observa, facilmente, que eles entendem que a Taxa de Limpeza Pública é igualmente inconstitucional, e deve até mesmo ser extinta, assim como a de Iluminação Pública.

 

No mais, concordo com a tese de que o Município deve ser melhor aquinhoado, desde que isso não venha agravar a já insuportável carga tributária total que recai sobre o contribuinte.

 

O problema é que o Governo Federal pretende, com essa Reforma, em vez de reduzir gastos, aumentar impostos, e a carga tributária brasileira já está muito acima da capacidade contributiva.

 

       Os economistas costumam calcular o peso real dos impostos na economia comparando a carga tributária bruta com o produto interno por habitante. Por esse critério, nossa carga tributária deveria ser, no máximo, de 24%. Já está, na realidade, em mais de 31%, e o Governo ainda pretende aumentá-la.

 

Nos Estados Unidos, acontece o contrário, porque a carga tributária é bem inferior ao limite máximo ideal, o que certamente explica, em parte, o desenvolvimento da economia americana, e a recessão brasileira, porque a tributação excessiva impossibilita a poupança e os investimentos e agrava, cada vez mais, o problema do desemprego.

 

 É evidente que, se o problema for estudado apenas em relação a Belém, economicamente esvaziada, com certeza a carga tributária possível deve ser bem inferior.

 

Não resta dúvida, portanto, de que a Reforma Tributária deve reduzir e redistribuir a carga, tendo em vista as diferenças regionais, reduzir os impostos e as alíquotas, simplificar o sistema e fortalecer a fiscalização, e deve ser acompanhada, também, por uma reforma da administração, que garanta ao contribuinte o retorno dos impostos que paga, impedindo os governantes de utilizarem esse dinheiro para outras finalidades, como a simples promoção pessoal.

 

O de que menos precisamos, no momento, é do aumento de tributos, não importando se esse aumento resulta do aumento de alíquotas ou, como no caso do IPTU de Belém, do famoso cadastro multifinalitário realizado através de um moderníssimo levantamento aerofotogramétrico.

 

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