MODELO DE IMPUGNAÇÃO DO IPTU (sintético)

  25.01.2000

 

 

         Observações:

 

 

1.                  O contribuinte deverá fazer o requerimento em duas vias, para entregar na Sefin (Presidente Vargas, com Santo Antonio), dentro do prazo de trinta dias contados a partir da data em que receber o carnê para o pagamento do IPTU.

 

2.                  Deve guardar a segunda via, carimbada pela Sefin, com o número do processo.

 

 

3.                  Deve anexar cópia xerox da primeira folha do carnê, onde consta o número de inscrição (em baixo, estão os dizeres: “não utilizar esta folha para autenticação de pagamento”)

 

4.                  Se o contribuinte  achar que o valor venal está errado, deve pedir que seja feita nova avaliação de seu imóvel. Pode argumentar, dependendo do seu caso, dizendo que o imóvel vale menos, por vários motivos.

 

 

5.                  Se o contribuinte preferir, pode cortar a parte referente ao valor venal, e impugnar apenas com base na inconstitucionalidade das alíquotas progressivas.

 

6.          O contribuinte tem o direito, garantido pela jurisprudência do STF, de pagar apenas 0,15% de IPTU, não importando se o seu imóvel é residencial, comercial ou se é um terreno não construído.

 

 

 

ILMO. SR. AUDITOR ESPECIAL DE ASSUNTOS FAZENDÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

 

 

(deixar 15 linhas em branco)

 

 

         Nome do Contribuinte, nacionalidade, estado civil, profissão, número da carteira de identidade, número do CPF, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua tal, número tal, local onde receberá intimações, vem tempestivamente, com fundamento nos arts. 199 e seguintes da Lei no. 7.056, de 30.12.77 (Código Tributário e de Rendas do Município de Belém), impugnar o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel de sua propriedade, sito nesta Cidade,  (endereço do imóvel), inscrição (número da inscrição do imóvel)

 

 

VALOR VENAL

 

 (Aqui entra a argumentação do contribuinte, para provar que o valor venal está alto demais e que o imóvel não vale tudo aquilo).

 

O impugnante requer, desde logo, pelas razões expostas, que seja feita nova avaliação do imóvel, que leve em consideração suas reais características, bem como a realidade do mercado imobiliário em Belém, para que seja cumprida a lei e para que a base de cálculo do IPTU seja, realmente, o valor venal desse imóvel.

 

As alíquotas progressivas constantes das tabelas II, III e IV, aprovadas pelo art. 6o da Lei municipal 7.934/98, são inconstitucionais, porque conflitam com os arts. 145 § 1o , 156 § 1o ,  e 182, §§ 2o e 4o da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência pacífica, no sentido de que, sendo o IPTU um imposto real, incide sobre o imóvel e por isso, não  pode ser graduado segundo a capacidade contributiva do proprietário desse imóvel. Existem centenas de decisões nesse sentido. O STF decidiu, em abril de 1.999, que o imposto de natureza real não pode variar em função da capacidade contributiva do sujeito passivo e assim, todos os contribuintes do IPTU, ricos, pobres ou remediados, estarão sujeitos a uma mesma alíquota.

 

         Não resta dúvida de que a tributação do imposto predial, conforme efetuada em Belém, é francamente confiscatória, em direta desobediência ao princípio constitucional de proibição do efeito confiscatório da tributação, consagrado no art. 150, inciso IV, bem como aos princípios, também da Constituição Federal, pertinentes à garantia do direito de propriedade, insculpidos nos incisos XXII, XXIII, e XXIV do art. 5o .

 

Por todo o exposto, o Impugnante  tem o direito de pagar o Imposto Predial referente ao imóvel em questão à alíquota de 0,15%, porque são inconstitucionais todas as outras alíquotas constantes da legislação municipal.

 

Essa alíquota deverá incidir sobre um valor venal calculado com base na realidade de nosso mercado imobiliário, para que seja evitado o efeito confiscatório da tributação.

 

 Requer, assim, o cancelamento da notificação ora impugnada, a realização de uma nova avaliação de seu imóvel, conforme já dito anteriormente, e a conseqüente emissão de uma nova notificação, no valor correto, para que possa cumprir sua obrigação tributária.

 

Nestes termos, pede e espera deferimento.

 

Belém,                de 2.000

 

 

ASSINATURA DO CONTRIBUINTE

 

         e.mail: profpito@yahoo.com