IPTU E INJUSTIÇA SOCIAL

Fernando Machado da Silva Lima

 22.02.2000

 

 

       Tem toda a razão, o Ilustre Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, Dr. Egídio Salles Filho, quando afirma, em brilhante trabalho publicado, em dois capítulos, no O Liberal, dos dias 20 e 21, que ninguém gosta de pagar impostos.

 

Na realidade, o imposto é uma contribuição obrigatória, e deve ser cobrado pelo Governo através de uma atividade inteiramente vinculada, ou seja, com perfeita obediência das normas legais, de modo a que seja eliminada qualquer discricionariedade, que deixaria perigosamente nas mãos do administrador tributário uma parcela muito grande de poder sobre o contribuinte.

 

       No mesmo dia 21, o Ilustre advogado Dr. Sérgio Couto abordou com muita competência o assunto, tratando de alguns aspectos psicológicos da tributação e do populismo, e dizendo que o mais incrível é que o povo paraense é um caso raro no Mundo, porque é o único que gosta de pagar impostos, contrariando assim a afirmativa do Dr. Egídio:

 

O Povo belenense terá sido o primeiro, em toda a história da humanidade, a ir às ruas defender o aumento de imposto. Incrível, fantástico, extraordinário.”

 

       Também no mesmo dia 21, o empresário Joaquim Borges Gomes, como quem conhece perfeitamente a relação entre a receita e a despesa, afirma que

 

a sociedade governamental deve fazer a administração da estrutura pública da forma mais econômica e eficiente para o benefício da coletividade que paga, e não do poder governamental, que cobra os impostos e gasta, e algumas vezes gasta muito mal, apenas com seus objetivos político-ideológicos e de alguns de nossos empregados públicos...Gastam somas imensas com obras faraônicas, cestas para marginais, desapropriações abusivas para forasteiros indesejáveis, enquanto que nós, que sustentamos o município, estamos sendo tratados como você sente em sua carteira”.

 

       Tem toda a razão também o Dr. Egídio, quando afirma, citando os arts. 1o e 3o da Constituição Federal, que o sistema tributário deve visar a erradicação da pobreza e da marginalização, e a redução das desigualdades sociais e regionais. Cita, a seguir, o § 1o do art. 145, que consagra o princípio da capacidade contributiva, para afirmar que a progressividade dos impostos é legítima e socialmente justa.

 

       É verdade que, conforme dispõe o art. 145, sempre que possível (grifei) os impostos terão caráter pessoal, e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. É também verdade, como afirma o Dr. Egídio, que não há uma só lei no Brasil que diga que o IPTU é um imposto real, e que por essa razão não está sujeito ao princípio da capacidade contributiva.

 

Ocorre que a Constituição, por uma regra básica de hermenêutica, deve ser interpretada sistematicamente. Não podem ser esquecidas, portanto, as normas específicas, dos arts. 156 e 182, a respeito do IPTU.

 

 A progressividade é justa para o Imposto de Renda, que  incide sobre os rendimentos auferidos pelo contribuinte, prevista uma série de abatimentos e deduções, sempre levando em conta a situação pessoal do contribuinte, com referência aos seus rendimentos, e às suas despesas.

 

Mas no caso do IPTU, a progressividade poderia ser extremamente injusta, não porque alguma lei diga que ele é um imposto real, mas porque o IPTU incide sobre o valor do imóvel, e é lógico que não existe uma relação necessária entre esse valor e a capacidade financeira do contribuinte.

 

Se eu sou proprietário de um imóvel, é porque meus avós, meus pais, ou eu mesmo, tivemos, no passado, capacidade financeira para adquirir esse imóvel. Isso, esquecendo, obviamente, outras hipóteses, menos legítimas, de aquisição da propriedade.

 

Mas a capacidade contributiva, hoje, não pode ser determinada apenas pelo valor venal do imóvel, especialmente na crise atual, de recessão e de desemprego, de modo que tentar fazer do IPTU um imposto pessoal, instituindo alíquotas progressivas, levará ao confisco, também proibido pela Constituição.

 

Como bem observou o Desembargador Aloísio Toledo, do 1o Tribunal de Alçada Civil de São Paulo,

 

a posse de um imóvel de alto valor não significa que o proprietário disponha de altas somas em dinheiro para pagamento de uma alíquota desigual entre os contribuintes” (Ac. 498.911-5 –j. 29.09.92 –RJ 187/66). 

 

A única maneira de graduar o IPTU de acordo com a capacidade contributiva seria utilizar o cadastro da Receita Federal, de modo que as alíquotas mais altas incidissem sobre os imóveis pertencentes aos contribuintes de maiores rendimentos. Dessa forma, o contribuinte poderia ser proprietário de uma mansão, mas se estivesse desempregado, ficaria dispensado do pagamento do IPTU, exatamente como ocorre no Imposto de Renda. Se, ao contrário, fosse proprietário de uma casa de menor valor, mas tivesse auferido altíssimos rendimentos, deveria também pagar um IPTU maior, em decorrência de sua maior capacidade contributiva.

 

É claro que, para que isso fosse juridicamente possível, haveria necessidade de retirar do texto constitucional algumas normas que proíbem a bitributação.

 

 Fora dessa hipótese, seria impossível defender, com base na capacidade contributiva, a progressividade das alíquotas do IPTU, não porque a lei diga que o IPTU é um  imposto real, como quer o Dr. Egídio, mas porque esse imposto incide sobre o valor venal do imóvel, não podendo portanto levar em conta a pessoa do contribuinte.

 

Não há como justificar, portanto, apesar das opiniões de alguns doutrinadores, a existência de uma progressividade fiscal (art. 156), e outra extrafiscal (art. 182).

 

 Não haveria qualquer razão lógica, nem jurídica, para a existência da norma do art. 182. Bastaria que a Constituição dissesse que o IPTU poderia ser progressivo, como pretende agora o Deputado Mussa Demes, na reforma tributária. Assim, no futuro, se e quando essa reforma for aprovada pelo Congresso, o IPTU poderá ser cobrado em alíquotas progressivas.

 

Para finalizar, desejo apenas dizer que combato a progressividade das alíquotas do IPTU por entender que é minha obrigação, como advogado, defender a ordem jurídica, e não porque eu não tenha visão social, ou tenha algum outro interesse, distinto do interesse público e social. Outro interesse, é claro que tenho, como qualquer pessoa normal, embora nenhum inconfessável.

 

Quanto à visão social, acredito ser evidente que a progressividade do IPTU virá apenas somar-se à nossa já excessiva carga tributária, fator de redução da atividade econômica e de empobrecimento da população brasileira. Não há mais como aumentar tributos, nem federais, nem estaduais, nem municipais.

 

Repito, também, que não foi a progressividade a culpada pelo fato de alguns contribuintes terem aumento no IPTU, e sim o recadastramento.

 

E também não foram alguns, como afirma o Dr. Egídio, e sim 40.000, segundo a própria Secretária, Dra. Esther.

 

Mas, aproveitando a oportunidade, vamos logo corrigir nossas leis, em respeito à Constituição.

 

e.mail: profpito@yahoo.com