O IPTU E A CURVA DE LAFFER

Fernando Machado da Silva Lima

 23.01.2000

 

 

    Nenhum administrador tributário pode se dar ao luxo de desconhecer a teoria de Arthur Laffer, economista da Universidade de Pepperdine, nos Estados Unidos. A Curva de Laffer mostra a relação existente entre as alíquotas do imposto e o total da arrecadação tributária, de modo que nem sempre o aumento da tributação gera um aumento de arrecadação, se a atividade econômica decresce. Esse economista apresentou seu estudo ao Presidente Ronald Reagan, para convencê-lo de que reduzir as alíquotas dos impostos poderia resultar em maiores arrecadações para o governo.

 

Em Belém, não são poucos os contribuintes que estão insatisfeitos com os aumentos do IPTU, resultantes da aplicação do novo Cadastro, que a Secretaria de Finanças da PMB pomposamente denomina como “Multifinalitário”, ou seja, aquele que serve para muitas finalidades.

 

 Não pretendo discutir a metodologia utilizada, nem a margem de erro, que a Sefin alega ser muito baixa, de apenas 5%. Afinal, seria preciso examinar o valor venal caso a caso, para cada contribuinte. Mas a verdade é que esse recadastramento, aumentando o valor venal do imóvel, também aumentou o valor do tributo a ser pago pelo contribuinte, daí a insatisfação popular, porque não pode haver nenhuma dúvida de que essa idéia de aumentar impostos foi muito infeliz, na situação atual, de recessão econômica e desemprego (nos anos 90, o Pará perdeu 47.000 empregos), após cinco anos sem reajustes salariais, e com uma inflação acumulada de 85%.

 

Se a Sefin tivesse ouvido falar da curva de Laffer, saberia que o aumento do tributo somente pode causar o aumento da arrecadação até um determinado ponto, o ponto ótimo. A partir daí, qualquer aumento de alíquotas (ou de valor venal, no caso do IPTU), somente poderá resultar no decréscimo da arrecadação tributária.

 

A inadimplência do IPTU, em Belém, já era muito alta, na faixa dos 50%, antes mesmo desse aumento, causador da indignação e da revolta de muitos contribuintes, que ainda costumavam pagar seus impostos. Certamente, com essa atitude irresponsável, a Sefin conseguirá demonstrar, na prática, a teoria de Laffer, porque o ponto ótimo da tributação, no IPTU de Belém, já foi ultrapassado há muito tempo.

 

    Mas isso não é tudo, porque dois aspectos devem ser considerados, na tributação do IPTU: o primeiro, de que já falamos, o do valor venal, ou seja, o valor de venda do imóvel, que na maioria dos casos, foi aumentado, em decorrência desse recadastramento. Esse valor, evidentemente, precisaria ser examinado, caso a caso, para que se pudesse verificar se a avaliação da Sefin é ou não correta, e se o tal cadastro multifinalitário é realmente tão maravilhoso.

 

    Mas existe um segundo aspecto, que não tem sido nem mesmo tocado pelas autoridades tributárias, em suas declarações, e que é da maior importância, o referente às alíquotas do IPTU, ou seja, aos percentuais que são utilizados para o cálculo do imposto. Multiplicando-se a alíquota pelo valor venal, temos o valor do imposto, que somado ao valor das taxas (de limpeza pública, de urbanização e de iluminação pública) resultará no total do tributo devido.

 

Pois bem: acontece que o Município de Belém vem cobrando alíquotas progressivas, com base no art. 6o da Lei 7934/98, o que é inconstitucional, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF.

 

    Alíquota progressiva é aquela que aumenta em função do valor venal do imóvel, ou em função de sua utilização, como comercial, ou como não edificado. É exatamente o que acontece em Belém, porque de acordo com as tabelas em vigor, as alíquotas do IPTU variam de 0,15% até 3,5%. Isso é inconstitucional, o que significa que o contribuinte não é obrigado a pagar esse tributo, porque a Constituição Federal está muito acima da legislação municipal, e qualquer juiz ou tribunal reconhecerá esse direito.

 

    A alíquota do IPTU deveria ser fixa, isto é, não poderia variar, em função do valor venal do imóvel, ou em função da utilização desse imóvel. O IPTU seria, assim, proporcional, ou seja, o contribuinte pagaria um imposto maior ou menor, dependendo do valor venal do seu imóvel, mas sem qualquer progressividade de alíquotas. Por exemplo, supondo-se que a alíquota única seja de 1% (um por cento), se o valor venal do imóvel é R$50.000,00, o contribuinte pagará R$500,00, mais as taxas, enquanto o contribuinte cujo imóvel tenha um valor venal de R$600.000,00, pagará R$6.000,00, mais as taxas.

 

    O contribuinte do IPTU tem o direito, assegurado pelas decisões do STF, de não pagar essas alíquotas progressivas. A única alíquota que não é inconstitucional é a mais baixa, de 0,15%.

 

    Qual a solução, para o contribuinte que não pode ou não quer pagar o IPTU, nos valores atuais?

 

    A primeira, a mais simples de todas, que é também a mais comum, é deixar de pagar e guardar o carnê na gaveta, mas o contribuinte se arrisca a sofrer um processo de execução fiscal, isso se a Prefeitura tiver condições de executar na Justiça milhares de débitos de pequeno valor.

 

    A segunda, consiste na apresentação de uma impugnação, assinada pelo contribuinte, dentro do prazo de trinta dias, contados a partir do recebimento do carnê, tudo de acordo com o Código Tributário Municipal. A Sefin será obrigada a decidir, julgando essa impugnação procedente ou improcedente. O contribuinte poderá, ainda, recorrer dessa decisão, para o Conselho de Recursos Fiscais.

 

A OAB, por sua Seccional, no desempenho de sua missão constitucional, em defesa da ordem jurídica e do jurisdicionado, colocou à disposição dos contribuintes do IPTU um modelo de impugnação, em seu site da internet. O endereço é: http://www.oab-pa.org.br. Para quem não tem internet, cópia da impugnação poderá ser obtida na OAB, no Largo da Trindade, nos dias úteis, das 9 às 13 horas.

 

    A terceira, seria o recurso às vias judiciais, mas para isso o contribuinte vai precisar contratar um advogado, além de gastar com as taxas judiciais. Por essa razão, esta hipótese somente se aplica em relação aos grandes contribuintes. Um outro fator que pode prejudicar o contribuinte, caso ele decida acionar a Prefeitura, é o referente aos problemas que ele poderá ter, para a obtenção de certos documentos, especialmente se ele for um comerciante.

 

    Mas além dessas soluções, existem outras possibilidades, como a do ajuizamento de uma ação civil pública, ou a do ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, perante o TJE, pela OAB, ou pelo Ministério Público, ou por qualquer dos outros órgãos que têm legitimidade para isso.  Em qualquer desses casos, todos os contribuintes seriam beneficiados, porque a Prefeitura seria obrigada a rever essa tributação, e emitir novos carnês para pagamento do IPTU/2000.     

 

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