O IPTU PROGRESSIVO

Fernando Machado da Silva Lima

 14.02.2000

 

 

       A doutrina costuma classificar os impostos em três tipos, segundo sua fórmula de cálculo: fixos, proporcionais e progressivos.

 

O imposto fixo é aquele que não varia. Seu valor é sempre o mesmo.

 

Já no imposto proporcional, o valor a pagar cresce na mesma medida em que cresce o valor da matéria tributável, porém a proporção é sempre a mesma. É fixada uma percentagem, ou alíquota constante, que incide, como no caso do IPTU, sobre o valor venal do imóvel. Dessa maneira, fixada uma alíquota de 1%, por exemplo, se o imóvel vale vinte mil reais, o contribuinte pagará duzentos reais, e se o imóvel vale quinhentos mil reais, o contribuinte pagará cinco mil reais.

 

 Mas o imposto progressivo é aquele cuja alíquota é estabelecida em percentagem variável ascendente, de acordo com os mais variados critérios, e é exatamente isso que o STF tem reiteradamente julgado inconstitucional.

 

O Supremo proíbe qualquer progressividade, em se tratando de IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto no art. 156 § 1o, aplicado com as limitações expressamente constantes dos §§ 2o e 4o , ambos da Constituição Federal.

 

       Havendo várias alíquotas, fixadas em percentagem ascendente, o IPTU será progressivo, e portanto inconstitucional. Não importa o critério utilizado para essa progressividade. Pode ser o valor venal do imóvel, ou sua utilização (residencial, não residencial, alugado). Pode ser a metragem do imóvel, ou mesmo a sua localização (no Rio de Janeiro, existem alíquotas para a orla, região A, região B, etc). Pode ser, até mesmo, o número de imóveis que o contribuinte possui.

 

De qualquer maneira, a progressividade será inconstitucional, mesmo quando camuflada sob a denominação de seletividade. A jurisprudência do Supremo é muito clara, no sentido de que a única progressividade possível é a progressividade no tempo, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

 

É pena que a Prefeitura, tentando contestar essa verdade, gaste o dinheiro do contribuinte, publicando anúncios de página inteira nos jornais de Belém, porque até esta data, ninguém conseguiu apresentar qualquer razão jurídica a favor dessa progressividade.

 

       Mas a progressividade do IPTU não é invenção recente. O Município de Americana (SP) cobrava, em 1.966, alíquotas progressivas, que variavam de 1% até 1,6%, dependendo da área do imóvel.

 

 Rubens Gomes de Souza e Rui Barbosa Nogueira pronunciaram-se pela inconstitucionalidade, mas somente em 1.975 o STF derrubou essas alíquotas (R.E. 69.784).

 

       Em Belém, a Lei 6.848, de 30.12.70, estabelecia as alíquotas de 0,2% (residencial próprio), 0,4% (residencial alugado), 0,6% (não-residencial), e 1% (não edificado).

 

Depois dela, a Lei 7.056, de 30.12.77, também instituía alíquotas progressivas, para imóveis edificados e não edificados, em função de sua localização, e de seu uso como não residencial, residencial alugado, ou residencial próprio.

 

 Depois, a Lei 7.120, de 28.12.79, que vigorou durante dois anos, apenas, manteve a progressividade, com algumas alterações.

 

A lei 7.188, de 11.12.81, alterou as alíquotas dos imóveis edificados (residencial próprio, 0,3%; residencial alugado, 0,6%; e não residencial, 0,9%) e manteve as quatro alíquotas dos não edificados, variáveis em função de sua localização (1,5%, 2%, 2,5% e 3%).

 

Posteriormente, tivemos ainda as leis 7.438, de 30.12.88, 7.473, de 28.12.89, e 7.561, de 30.12.91, todas instituindo alíquotas progressivas, agora também em função do valor venal do imóvel.

 

Da mesma forma, a Lei 7.934, de 29.12.98, que está sendo contestada através de diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, no TJE.

 

       Citamos acima o tributarista Rubens Gomes de Souza para demonstrar que sua definição de imposto progressivo não pode ser tomada ao pé da letra, na questão do IPTU, porque a progressividade não se limita ao valor venal do imóvel. Existem diversas outras formas, já referidas, todas proibidas pelo STF.

 

       O Liberal noticiou (11.02.00) que a OAB pretende ingressar na Justiça, contra o IPTU, mais especificamente, contra o art. 6o da Lei 7.934/98, e contra as leis anteriores, 7.438/88, 7.473/89 e 7.561/91 (já revogadas, evidentemente), para validar as leis municipais 7.056/77 e 7.188/81.

 

Entendemos, com o devido respeito, que essa pretensão é juridicamente impossível, por dez motivos básicos, abaixo relacionados, embora não necessariamente em ordem de importância.

 

       Primeiro, porque nosso sistema jurídico, salvo disposição em contrário, não admite a repristinação, ou seja, a lei revogada não se restaura pelo simples fato de que a lei posterior tenha perdido a vigência (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2o , § 3o).

 

       Segundo, porque é juridicamente impossível alegar, perante o Judiciário, a inconstitucionalidade de leis já revogadas, por falta de objeto.

 

       Terceiro, porque conforme já demonstrado, as leis de 77 e 81, que se pretende revigorar, também instituíam alíquotas progressivas inconstitucionais.

 

       Quarto, porque a cobrança do IPTU com base nessas leis, de 77 e 81, seria ainda pior para a grande maioria dos contribuintes, porque suas alíquotas são maiores do que as exigidas pela Lei 7.934/98, atual.

 

       Quinto, complementando a quarta razão, porque qualquer imóvel residencial próprio, que hoje paga 0,15%, passaria a pagar 0,30%.

 

       Sexto, porque seria ressuscitada a figura do imóvel residencial alugado, com a alíquota de 0,60%, e assim, todos os inquilinos, que hoje pagam 0,15%, 0,30%, ou 0,40%, passariam a pagar 0,60%.

 

       Sétimo, porque todos os imóveis não residenciais passariam a pagar 0,90%, desaparecendo a alíquota de 0,5%, hoje cobrada exatamente dos imóveis de menor valor venal.

 

       Oitavo, porque em relação aos imóveis não edificados, desapareceria a alíquota de 1,00%, cobrada dos imóveis de menor valor (até 30.200 Ufir), e a menor alíquota passaria a ser a de 1,5%.

 

       Nono, porque o contribuinte do IPTU, que já foi surpreendido com os aumentos decorrentes do recadastramento, ficaria ainda mais surpreso, com esses aumentos de alíquota, aprovados em fevereiro, ou março, em detrimento do princípio constitucional tributário da anterioridade.

 

       Finalmente, décimo, porque nem todas as alíquotas constantes das Tabelas da Lei 7.934/98 são inconstitucionais. Somente as progressivas, ou seja, as que aumentam, em função do valor venal, ou da destinação do imóvel. A alíquota-base, a menor, é perfeitamente constitucional.

 

Portanto, se o TJE, decidindo de acordo com a jurisprudência do STF, julgar inconstitucionais as alíquotas progressivas, a Prefeitura deverá emitir novos carnês, de acordo com a alíquota de 0,15%, para todos os imóveis, em relação ao IPTU/2.000.

 

       Para o próximo ano, poderá ser aprovada uma nova legislação, fixando uma alíquota única para o imposto predial, e a progressividade no tempo, para o territorial.

 

e.mail: profpito@yahoo.com