Egrégio Conselho de Recursos Fiscais do Município de Belém.

 

 

 

 

 

 

 

 

          XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificados nos autos do processo administrativo fiscal protocolado sob o nº XXXXX, em XXXXXXXXXXX, inconformados, data vênia, com a r. Decisão de primeira instância, que julgou improcedente o seu pleito, e com fundamento nos arts. 228 e 230 do Código Tributário e de Rendas do Município de Belém (Lei nº 7.056, de 30.12.1977), vêm, tempestivamente, recorrer a esse Egrégio Conselho, pelas razões seguintes:

 

        Em sua impugnação, os recorrentes pediram que a Prefeitura de Belém, através da Sefin, efetuasse uma revisão do valor de seu imóvel, situado na Rua Conselheiro João Alfredo, nºXXXXXX, tendo em vista a enorme desvalorização causada pelo mercado informal, não coibido pela Prefeitura, como seria de sua obrigação. Os recorrentes pediram, portanto, que fosse reduzido o valor venal desse imóvel, que serve de base para a incidência das alíquotas do IPTU, de modo a que esse valor, fixado pela Prefeitura, estivesse em consonância com a situação fática daquela área, na qual se encontra o referido imóvel, e, também, com a realidade do mercado imobiliário.

 

        Esclarecem os recorrentes que  valor venal é o valor real do imóvel, ou seja, o valor pelo qual o imóvel pode ser vendido, no mercado imobiliário de Belém. Ocorre que o ilustre Auditor Fazendário, em seu “Julgamento”, disse que o pleito dos recorrentes

 

nem poderia estar sendo examinado como impugnação, uma vez que não atacam o lançamento do IPTU/2005 por algum defeito nele contido, mas quer (sic) ter reduzida a carga tributária sobre sua propriedade, para amenizar o prejuízo que alega – e sabe-se – estar sofrendo com a concorrência desleal dos ambulantes (camelôs) que grassam pelas ruas do comércio sem qualquer responsabilidade fiscal”.(grifamos)

 

        Portanto, Senhores Conselheiros, o ilustre Julgador de primeira instância reconheceu, na verdade, que os recorrentes estão sofrendo prejuízos, exatamente ao intercalar em seu discurso a expressão: “sabe-se”. Reconheceu, mas julgou improcedente o pleito dos recorrentes, que ele nem acredita que deva ser “examinado como impugnação”, porque não se refere às dimensões, ou ao uso do imóvel. Não se trata, porém, Senhores Conselheiros, de “reduzir a carga tributária para amenizar o prejuízo causado pela concorrência desleal dos ambulantes”, como afirma o ilustre Julgador. Trata-se, apenas, de cumprir a lei, fixando corretamente o valor venal para o imóvel, tendo em vista a desvalorização causada, a todos os imóveis do centro comercial, pela invasão do mercado informal, ainda não devidamente coibida pela Prefeitura.

 

        Aliás, se o Ilustre Auditor Fazendário se desse ao trabalho de ler, não apenas a legislação municipal, mas até mesmo a Cartilha do IPTU, que pode ser obtida na Internet, na própria página da Sefin, saberia que o valor venal do imóvel depende da sua localização, e que os contribuintes têm o direito de contestá-lo, através de uma impugnação, porque esse valor servirá como base para a aplicação das alíquotas do IPTU. Assim, se o valor venal estiver em desacordo com a realidade, o imóvel sofrerá, evidentemente, uma tributação excessiva e ilegal.

 

Transcrevemos a seguir, em parte, a CARTILHA DO IPTU:

 

“COMO SE CALCULA O IPTU?

VALOR DO IPTU = VALOR VENAL DO IMÓVEL (Base de Cálculo) X ALÍQUOTA (%)

O QUE É VALOR VENAL? O Valor Venal - que serve de base de cálculo para o IPTU - é o valor estimado de avaliação do imóvel para compra e venda à vista, de acordo com a realidade do mercado imobiliário, considerando a sua localização e características físicas. A avaliação do valor venal do imóvel é o resultado da somatória da avaliação do valor venal do terreno e da construção, ou seja:

VALOR VENAL DO IMÓVEL = VALOR VENAL DO TERRENO + VALOR VENAL DA CONSTRUÇÃO. Onde:

Valor Venal do Terreno.

A apuração do valor venal do terreno, para fins de tributação, é feita mediante avaliação técnica, levando-se em conta o tamanho do terreno, a sua localização (avenida, rua, beco, vila, etc.) , a infra-estrutura existente no logradouro ou no trecho do logradouro onde o mesmo está situado (energia elétrica, telefone, rede de esgoto, pavimentação, transporte urbano, etc.) (acrescente-se, no caso, a favela dos camelôs e a própria barreira de barracas de lata plantadas no meio da via pública, pela administração anterior) e a própria condição do solo (seco, alagado, etc.). A combinação dessas variáveis resulta na Planta de Valores Genéricos PVG do município, onde são fixados os valores do metro linear de testada (frente) do terreno de todas as quadras da cidade.     

      Valor Venal da Construção

A apuração do valor venal da edificação existente em determinado terreno também obedece a critérios técnicos, baseados no padrão (luxo, alto, médio, popular, baixo e primário) e estado de conservação do imóvel (bom, regular e mau). A combinação dessas duas variáveis resulta na Tabela de Valor Básico do metro quadrado da construção, isto é, o valor estimado que se gasta para construir 1 metro quadrado de um imóvel de acordo com o padrão e o estado de conservação do mesmo.  

O TAMANHO DO IMÓVEL INFLUENCIA O VALOR DO IPTU?

Sim, pois tanto a área do terreno quanto a área construída são aplicadas sobre os valores constantes da Planta de Valores Genéricos PVG e da Tabela de Valor Básico do metro quadrado da construção, respectivamente, para determinar o valor venal do imóvel, que será a base de cálculo do IPTU.

ENTÃO, O CUSTO DO IPTU ESTÁ EM RAZÃO DO TAMANHO DO IMÓVEL?

Isso mesmo, pode-se dizer que o custo do IPTU é do tamanho do imóvel, mas os benefícios que o Governo do Povo proporciona ao cidadão com a receita arrecadada com esse imposto, são do tamanho de Belém.(grifamos)

 

           

            Transcrevemos a seguir, também, o art. 6º do Decreto nº 36.098/99, que aprova o Regulamento do IPTU, apenas para demonstrar, embora superficialmente, que existem normas, determinando como os órgãos técnicos da Prefeitura de Belém devem proceder, para a fixação do valor venal, que servirá de base para a tributação desse imposto:

 

“Art. 6º - Na avaliação técnica do valor venal tributável de terrenos utilizar-se-á a Expressão Harmônica de Jerret Vv = Vo x Tf x Fc1 x Fc2 , onde:

I- Vv - Representa o Valor Venal Tributável;

II- Vo - Representa o Coeficiente Médio Territorial de Valorização de um logradouro ou trecho de logradouro expresso em reais e traduzindo o valor de um metro de testada de terreno retangular com profundidade padrão de 36 metros, extraído da Planta de Valores Genéricos;

III- Tf - Representa a Testada Fictícia (ou corrrigida) do terreno traduzido pela variação da testada real, em função da área do terreno avaliado ou sua profundidade efetiva;

IV- Fcl - Significa o fator de correção quanto àà situação do terreno na quadra - Tabela III;

V- Fc2 - Representa o fator de correção quanto à pedologia do lote - Tabela V.” (grifamos)

 

 

            Portanto, cabe à Prefeitura fixar, corretamente, o valor venal do imóvel, que irá repercutir na fixação do valor do tributo, onerando assim o contribuinte, conforme se observa pela leitura da ementa deste Acórdão do Superior Tribunal de Justiça:

 

      Quanto à possibilidade de impugnação do valor venal, fixado pela Prefeitura, ela se torna evidente, pela simples leitura do art. 148 do Código Tributário Nacional:

 

“Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tenha em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.” (grifamos)

 

            Para arrematar a nossa argumentação referente à fixação do valor venal, vejamos o disposto no art. 97 do mesmo Código Tributário Nacional:

 

“Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.(grifamos)

 

            Portanto, Senhores Conselheiros, observa-se que o Código Tributário Nacional, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1.988, com o “status” de Lei Complementar, e que estabelece os princípios básicos do Direito Tributário, para União, Estados, Municípios e Distrito Federal, determinou que somente a lei poderia majorar tributos, mas disse, em seu parágrafo 2º, que a simples atualização do valor monetário da base de cálculo não constituiria majoração do tributo – e não exigiria, portanto, uma previsão legal.

 

Assim, fica muito claro que, se o imóvel dos recorrentes sofrer uma valorização, a Prefeitura poderá atualizar o seu valor venal, aumentando assim o valor do tributo cobrado. No entanto, a “contrario sensu” – e este foi, exatamente, o objetivo da impugnação dos recorrentes -, se o imóvel sofreu uma desvalorização, em decorrência da invasão dos ambulantes, a Prefeitura será obrigada a atualizar – para menos, evidentemente -, o seu valor venal. Se isso não ocorrer, estará havendo majoração de tributo, o que somente poderia ser feito através de lei, nos termos do citado art. 97 do C.T.N. 

 

        Para finalizar, desejam os recorrentes comentar o último parágrafo do “Julgamento”, do qual recorrem a esse Douto Conselho, verbis:

 

“Posto isto, considerando que o pleito da inicial não se constitui hipótese do art. 221, da Lei 7.056/77, julgo-o improcedente, mas recomendo os (sic) impugnantes que tenham só um pouco de paciência, pois que tudo será equacionado e eles poderão voltar a alugar suas salas, sem problemas.”

 

            Dispõe o art. 221, da referida Lei (caput e inciso I):

 

“Art. 221. Considera-se instaurado o litígio fiscal para os efeitos legais, com a apresentação, pelo contribuinte, de impugnação a:

I - auto de Infração ou notificação de lançamento; (...)

 

            Não resta dúvida, Senhores Conselheiros, de que os recorrentes impugnaram, sim, uma notificação de lançamento, referente ao IPTU do imóvel de sua propriedade, embora o ilustre Auditor Fazendário tenha dito, em seu “Julgamento”, que o pleito dos recorrentes:

 

somente poderia ser deferido se ficasse constatado que seu imóvel está sendo tributado a maior, se suas dimensões estão maiores do que realmente são, de que o uso estaria errado e etc., situações de que não cogita a inicial.”

 

      Ora, Senhores Conselheiros, é evidente, e já ficou fartamente comprovado, pelos argumentos expendidos neste Recurso, que o valor venal do imóvel, objeto da impugnação, está em desacordo com a realidade, e que, assim, o imóvel de propriedade dos recorrentes está sendo tributado a maior, sem qualquer sombra de dúvida, devendo ser provido o presente Recurso.

 

        Quanto à parte final do último parágrafo do “Julgamento”, acima transcrito, na qual o ilustre Auditor Fiscal recomenda aos impugnantes, ora recorrentes, que tenham paciência, é inteiramente descabida, porque a Prefeitura não pode exigir, o pagamento de um tributo, em desacordo com a lei e com o valor venal do imóvel, que está sendo mantido, indevidamente, em patamares de dez anos atrás, quando a Rua João Alfredo ainda não havia sido invadida pelo “mercado informal”, e quando os imóveis situados no Centro Comercial eram muito mais valorizados, para venda ou para aluguel.

 

Os recorrentes já tiveram muita paciência, aliás, e durante muitos anos pagaram o seu imposto em valores absurdos, devido à não atualização, pela Prefeitura, do valor venal do seu imóvel, que seria necessária, para adequá-lo à nova realidade, da desvalorização dos imóveis da Rua João Alfredo. Agora, a Prefeitura é que deverá ter paciência, e corrigir o valor venal desse imóvel, de acordo com a realidade atual, que causou a deterioração desse valor – e, até mesmo, literalmente, de muitos imóveis daquela parte da Cidade, que estão abandonados e em ruínas.

 

Depois, “quando tudo for equacionado”, conforme promete o Ilustre “Julgador” - não se sabe para quando -, e se a atual administração, finalmente, terminar os seus estudos sobre “a melhor maneira de recolocá-los (os ambulantes) em local próprio, que não prejudique a vida e os negócios dos outros”, a Prefeitura poderá, então, sem qualquer problema, atualizar (aumentar), novamente, o valor venal do imóvel dos recorrentes, dependendo da valorização que ele venha a sofrer, em termos reais, quando a Rua João Alfredo recuperar, finalmente, as condições e a aparência de um logradouro ao menos decente, características de qualquer metrópole medianamente civilizada, e bem administrada pelo Poder Público, que os recorrentes mantêm com os seus impostos, e podem assim exigir, ao menos, que se cumpram as leis, aprovadas pelos seus representantes. 

 

        Por todo o exposto, Doutos Conselheiros, os recorrentes pedem que seja reformado o “Julgamento” de primeira instância, para que seja determinada, aos setores competentes da Sefin, a correção do valor venal do imóvel de sua propriedade.

 

        Nestes termos, pedem e esperam deferimento.

        Belém,

 

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