INCONSTITUCIONALIDADE DO IPTU

Fernando Machado da Silva Lima

10.12.1999

 

         Os contribuintes do IPTU em Belém estão recebendo comunicação referente ao recadastramento efetuado pela Prefeitura, da qual constam, além de outros dados, o valor venal e a alíquota do imposto. Em decorrência, muitos serão obrigados a pagar, no próximo ano, um valor bem mais alto, devido à progressividade das alíquotas. Vamos explicar por partes:

 

         O valor venal, conforme o Aurélio, é aquele pelo qual o imóvel pode ser vendido, porém cabe à autoridade fiscal, com base na prévia apuração desse valor venal, efetuada pelos técnicos da Prefeitura, calcular o tributo e emitir a notificação para o pagamento. O contribuinte poderá impugnar esse lançamento, sempre que entender que esse valor esteja acima da realidade. Embora os resultados da impugnação administrativa possam ser desfavoráveis, ao menos servirá  para registrar o descontentamento do contribuinte com o lançamento a maior. Afinal, opor-se a lançamentos incorretos é não apenas um direito, mas um dever do contribuinte.

 

         Mesmo que entenda que está correto o valor venal calculado pela Prefeitura, poderá o contribuinte impugnar o lançamento do IPTU, se a alíquota for progressiva, conforme ocorre em Belém.

 

         A alíquota do imposto é o percentual, aprovado por lei municipal, que deve ser aplicado sobre o valor venal, para calcular o imposto devido. Acontece que nossa legislação municipal conflita com a Constituição Federal, porque essas alíquotas são progressivas, ou seja, aumentam de acordo com o valor venal do imóvel, aumentam se o imóvel é não residencial, e aumentam muito mais ainda, se o imóvel não é edificado. Temos em Belém cinco alíquotas diferentes para imóveis residenciais, quatro para imóveis não residenciais e seis para imóveis não edificados.

 

         Essa progressividade é inconstitucional, somente podendo ser cobrada uma alíquota predial e uma alíquota territorial. O Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência pacífica, no sentido de que, sendo o IPTU um imposto real, incide sobre o imóvel e por isso, não  pode ser graduado segundo a capacidade contributiva do proprietário desse imóvel. Existem centenas de decisões nesse sentido. O STF decidiu, em abril deste ano, que o imposto de natureza real não pode variar em função da capacidade contributiva do sujeito passivo e assim, todos os contribuintes do IPTU, ricos, pobres ou remediados, estarão sujeitos a uma mesma alíquota.

 

         A matéria é tratada nos arts. 156 § 1o  e 182, §§ 2o e 4o da Constituição Federal. O art. 156, em seu § 1o , estabelece que o IPTU poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Ocorre que o § 2o do art. 182 define essa função social: “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”.

 

         Se a propriedade urbana não cumpre sua função social, cabe a aplicação do § 4o do mesmo art. 182:

 

“É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal (que ainda não existe), do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I- parcelamento ou edificação compulsórios; II- imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III- desapropriação, etc..

 

         É evidente que não pode o art. 156 ser interpretado isoladamente. Seria um atentado à Constituição, porque o simples bom senso demonstra que não haveria razão para a existência do art. 182, se o Município pudesse instituir, com base no art. 156, alíquotas progressivas, livremente, por lei municipal, sem qualquer limitação. É claro que o Município tem autonomia, mas precisa respeitar os princípios básicos da Constituição Federal, que tem 246 artigos, em seu texto permanente, e constitui princípio básico de hermenêutica que não se pode interpretar uma norma isoladamente. Por essa razão, não é possível, pela simples leitura superficial do art. 156 § 1o, entender que o Município poderá, através de lei municipal, criar alíquotas progressivas, de acordo com os mais variados critérios que a fértil imaginação do legislador possa produzir. A interpretação tem que ser sistemática, e a única progressividade permitida pela Constituição Federal para as alíquotas do IPTU é a progressividade no tempo, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Isso é um exemplo de extrafiscalidade, ou seja, de utilização do tributo como instrumento para a obtenção de finalidades diversas daquela da simples arrecadação de dinheiro. A alíquota progressiva somente pode ser admitida quando o imóvel não cumpre sua função social, o que poderia ocorrer, por exemplo, com terrenos urbanos não edificados, e o maior exemplo em Belém de propriedade que há muitos anos não cumpre sua função social é o “buraco da Palmeira”.

 

Porém, em relação aos imóveis residenciais, de uso próprio ou alugado, ou em relação aos imóveis edificados não residenciais, não pode haver esse tipo de penalização, através de alíquotas progressivas. Seria uma espécie de imposto Robin Hood, isso se o dinheiro chegasse às mãos dos pobres.

 

Os imóveis residenciais, próprios ou alugados, cumprem igualmente sua função social, e não existe qualquer justificativa para que seja exigida uma alíquota maior em relação aos imóveis de maior valor venal, porque a função social da propriedade não pode ser confundida com a redistribuição da riqueza ou com o simples confisco.

Também quanto aos imóveis não residenciais, cujas alíquotas são muito mais altas (de 0,5% até 2,00%), enquanto que as alíquotas dos residenciais variam de 0,15% até 0,6%, não existe qualquer razão para aumentar suas alíquotas. Afinal de contas, em que sua utilização poderá estar prejudicando a função social da propriedade? É evidente que os estabelecimentos comerciais e industriais, as lojas, supermercados, escritórios e etc., geram empregos, rendas, tributos federais, estaduais e municipais e prestam à população serviços certamente indispensáveis.

 

 Não existe, assim, qualquer razão lógica nem jurídica para essa tributação confiscatória do patrimônio de particulares e francamente inconstitucional, nem para o conseqüente enriquecimento indevido dos cofres municipais, isso se o tiro não sair pela culatra e o contribuinte, tendo em vista os valores exorbitantes cobrados, não engrossar o cordão dos inadimplentes, como parece que já vem ocorrendo.

 

 Mas é claro, dissemos, que o contribuinte poderá se defender administrativamente, em requerimento dirigido à própria Prefeitura, ou pelas vias judiciais, com alguns inconvenientes, como o de ter que contratar um advogado e o da demora na decisão. Tratando-se, porém, de matéria constitucional, mesmo que o contribuinte perdesse a questão no âmbito da Justiça Estadual, caberia ao Supremo a última palavra e lá, conforme já dissemos, todas as decisões, desde 1.996, têm sido favoráveis aos contribuintes e contrárias às alíquotas progressivas.

 

e.mail: profpito@yahoo.com