ILMO. SR. AUDITOR ESPECIAL DE ASSUNTOS FAZENDÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

  21.01.2000

 

OBS: O contribuinte deverá fazer o requerimento em duas vias, para entregar na Sefin (Presidente Vargas, com Santo Antonio), dentro do prazo de trinta dias contados a partir da data em que receber o carnê para o pagamento do IPTU. Deve guardar a segunda via, carimbada pela Sefin, com o número do processo. Segue um modelo de impugnação, mas se o contribuinte preferir, pode cortar a parte referente ao valor venal, isso se achar que esse valor está correto, que não está acima do real valor de venda do seu imóvel.

 

 

(DEIXAR QUINZE LINHAS EM BRANCO)

 

 

         Nome do Contribuinte, nacionalidade, estado civil, profissão, número da carteira de identidade, número do CPF, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua tal, número tal, local onde receberá intimações, vem tempestivamente, com fundamento nos arts. 199 e seguintes da Lei no. 7.056, de 30.12.77 (Código Tributário e de Rendas do Município de Belém), impugnar o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel de sua propriedade, sito nesta Cidade, (endereço do imóvel), inscrição (número da inscrição do imóvel),

 

OBS: anexar cópia xerox da primeira folha do carnê, onde consta o número de inscrição (em baixo, estão os dizeres: “não utilizar esta folha para autenticação de pagamento”)

 

A presente impugnação abordará : a) a fixação do valor venal do imóvel;  b) a progressividade da alíquota do IPTU;  c) o conseqüente efeito confiscatório, tudo para ao final requerer de V.Sa.  providências no sentido de que seja feita nova avaliação do valor venal desse imóvel, para que o imposto predial possa ser lançado corretamente, com respeito aos princípios do ordenamento jurídico brasileiro e às decisões do Supremo Tribunal Federal.

 

OBS: Se o contribuinte  achar que o valor venal está errado, deve pedir que seja feita nova avaliação de seu imóvel. Pode argumentar, dependendo do seu caso, dizendo que o imóvel vale menos, por vários motivos. Se o contribuinte preferir, pode cortar a parte referente ao valor venal, e impugnar apenas com base na inconstitucionalidade das alíquotas progressivas. O contribuinte tem o direito, garantido pela jurisprudência do STF, de pagar apenas 0,15% de IPTU, não importando se o seu imóvel é residencial, comercial ou se é um terreno não construído.

 

 

VALOR VENAL

 

O valor venal, conforme o Aurélio, é aquele pelo qual o imóvel pode ser vendido, porém cabe à autoridade fiscal, com base na prévia apuração desse valor, efetuada pelos técnicos da Prefeitura, calcular o tributo e emitir a notificação para o pagamento. Tendo em vista que o lançamento do IPTU é feito ex officio, cabe à Prefeitura recadastrar o imóvel, através dos técnicos especialmente designados, porém não é possível aceitar, absolutamente, o valor resultante dessa reavaliação, porque completamente em desacordo com a realidade.

 

OBS: Aqui entra a argumentação do contribuinte, para provar que o valor venal está alto demais e que o imóvel não vale tudo aquilo.

 

O impugnante requer, desde logo, pelas razões expostas, que seja feita nova avaliação do imóvel, que leve em consideração suas reais características, bem como a realidade do mercado imobiliário em Belém, para que seja cumprida a lei e para que a base de cálculo do IPTU seja, realmente, o valor venal desse imóvel.

 

A PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA.

 

A alíquota do imposto é o percentual, aprovado por lei municipal, que deve ser aplicado sobre o valor venal, para calcular o imposto devido. Acontece que nossa legislação municipal conflita com a Constituição Federal, porque essas alíquotas são progressivas, ou seja, aumentam de acordo com o valor venal do imóvel, aumentam se o imóvel é não residencial, e aumentam muito mais ainda, se o imóvel não é edificado. Temos em Belém cinco alíquotas diferentes para imóveis residenciais, quatro para imóveis não residenciais e seis para imóveis não edificados.

 

         Essa progressividade é inconstitucional, somente podendo ser cobrada uma alíquota predial e uma alíquota territorial, esta progressiva no tempo, nos termos dos §§ 2o e 4o do art. 182 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência pacífica, no sentido de que, sendo o IPTU um imposto real, incide sobre o imóvel e por isso, não  pode ser graduado segundo a capacidade contributiva do proprietário desse imóvel. Existem centenas de decisões nesse sentido. O STF decidiu, em abril de 1.999, que o imposto de natureza real não pode variar em função da capacidade contributiva do sujeito passivo e assim, todos os contribuintes do IPTU, ricos, pobres ou remediados, estarão sujeitos a uma mesma alíquota.

         A matéria é tratada nos arts. 156 § 1o  e 182, §§ 2o e 4o da Constituição Federal. O art. 156, em seu § 1o , estabelece que o IPTU poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Ocorre que o § 2o do art. 182 define essa função social: A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

 

         Se a propriedade urbana não cumpre sua função social, cabe a aplicação do § 4o do mesmo art. 182: É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal (que ainda não existe), do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I- parcelamento ou edificação compulsórios; II- imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III- desapropriação, etc..

 

         É evidente que não pode o art. 156 ser interpretado isoladamente. Seria um atentado à Constituição, porque o simples bom senso demonstra que não haveria razão para a existência do art. 182, se o Município pudesse instituir, com base no art. 156, alíquotas progressivas, livremente, por lei municipal, sem qualquer limitação. É claro que o Município tem autonomia, mas precisa respeitar os princípios básicos da Constituição Federal, que tem 246 artigos, em seu texto permanente, e constitui princípio básico de hermenêutica que não se pode interpretar uma norma isoladamente. Por essa razão, não é possível, pela simples leitura superficial do art. 156 § 1o , entender que o Município poderá, através de lei municipal, criar alíquotas progressivas, de acordo com os mais variados critérios que a fértil imaginação do legislador possa produzir. A interpretação tem que ser sistemática, e a única progressividade permitida pela Constituição Federal para as alíquotas do IPTU é a progressividade no tempo, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

 

Isso é um exemplo de extrafiscalidade, ou seja, de utilização do tributo como instrumento para a obtenção de finalidades diversas daquela da simples arrecadação de dinheiro. A alíquota progressiva somente pode ser admitida quando o imóvel não cumpre sua função social, o que poderia ocorrer, por exemplo, com terrenos urbanos não edificados, e o maior exemplo em Belém de propriedade que há muitos anos não cumpre sua função social é o “buraco da Palmeira”.

 

Porém, em relação aos imóveis residenciais, de uso próprio ou alugado, ou em relação aos imóveis edificados não residenciais, não pode haver esse tipo de “penalização”, através de alíquotas progressivas. Seria uma espécie de imposto Robin Hood, isso se o dinheiro chegasse às mãos dos pobres. Os imóveis residenciais, próprios ou alugados, cumprem igualmente sua função social, e não existe qualquer justificativa para que seja exigida uma alíquota maior em relação aos imóveis de maior valor venal, porque a função social da propriedade não pode ser confundida com a redistribuição da riqueza ou com o simples confisco.

Também quanto aos imóveis não residenciais, cujas alíquotas são muito mais altas (de 0,5% até 2,00%), enquanto que as alíquotas dos residenciais variam de 0,15% até 0,6%, não existe qualquer razão para essa tributação progressiva. Afinal de contas, em que sua utilização poderá estar prejudicando a função social da propriedade? É evidente que os estabelecimentos comerciais e industriais, as lojas, supermercados, escritórios e etc., geram empregos, rendas, tributos federais, estaduais e municipais e prestam à população serviços certamente indispensáveis.

 

Não existe, assim, qualquer razão lógica nem jurídica para essa tributação confiscatória do patrimônio de particulares e francamente inconstitucional, nem para o conseqüente enriquecimento indevido dos cofres municipais, isso se o tiro não sair pela culatra e o contribuinte, tendo em vista os valores exorbitantes cobrados, não engrossar o cordão dos inadimplentes, como parece que já vem ocorrendo.

 

Mas é claro que o contribuinte poderá se defender administrativamente, como o ora Impugnante, ou pelas vias judiciais, com alguns inconvenientes, como o de ter que contratar um advogado e o da demora na decisão. Tratando-se, porém, de matéria constitucional, mesmo que o contribuinte perdesse a questão no âmbito da Justiça Estadual, caberia ao Supremo a última palavra e lá, conforme o Impugnante comprova a seguir, todas as decisões, desde 1.996, têm sido favoráveis aos contribuintes e contrárias  às alíquotas progressivas.

 

IPTU. PROGRESSIVIDADE. No sistema tributário nacional é o IPTU inequivocamente um imposto real. Sob o império da atual Constituição, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu art. 145 § 1o , porque este imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte, quer com arrimo na conjugação desse dispositivo constitucional (genérico) com o art. 156 § 1o (específico). A interpretação sistemática da Constituição leva inequivocamente à conclusão de que o IPTU com finalidade extrafiscal a que alude o inciso II do § 4o do art. 182 é a explicação especificada, inclusive com limitação temporal, do IPTU com finalidade extrafiscal aludido no art. 156, § 1o . Portanto, é inconstitucional qualquer progressividade em se tratando de IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto no art. 156 § 1o , aplicado com as limitações expressamente constantes dos §§ 2o e 4o do art. 182, ambos da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se inconstitucional o sub item 2.2.3 do setor II da tabela III da Lei 5.461, de 22.12.89, do Município de Belo Horizonte. Como imposto de natureza real que é, incidindo sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado na zona urbana do Município (CTN art. 32), o IPTU não pode variar em razão da presumível capacidade contributiva do sujeito passivo (proprietário, titular do domínio útil ou possuidor); a única progressividade admitida pela CF/88 em relação ao mencionado tributo é a extrafiscal, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, nos termos dos arts. 156 § 1o  e 182 § 4o , II, da CF. Com base nesse entendimento, o tribunal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade de norma legal do Município de Belo Horizonte, que estabelecia a progressividade de alíquotas do IPTU (Lei 5.461/89), segundo o valor e a localização do imóvel. (Ac. Do Pleno do STF, RE n.153771/MG, Rel. Min. Moreira Alves, j. 20.11.96, Informativo STF n. 54, apud A Constituição na Visão dos Tribunais, p.1.144- 1.145)

 

 

87957- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. A única hipótese constitucional de progressividade das alíquotas de IPTU é a extrafiscal, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Jurisprudência predominante do Plenário. Recurso conhecido e provido. (STF- Ac. unân.da 2a T., publ. em 19.02.99- RE 203892-0-SP- Rel. Min. Nelson Jobim- Luiz Álvaro Augusto Pinto X Município de São Paulo- Advs. Luiz Henrique Teixeira Cotrim e Alessandra Gomes do Nascimento Silva) in Boletim Informativo Semanal de Jurisprudência ADV/COAD no 24/99, p.369.

 

 

EMENTA: IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade. Esta Corte, ao finalizar o julgamento do RE 153.771, firmou o entendimento de que a progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível, em face da Constituição, para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade (que vem definida no art. 182 § 2o da Carta Magna), obedecidos os requisitos previstos no § 4o desse artigo 182. Por outro lado, também o Plenário deste Tribunal, ao julgar o RE 194.036, entendeu inconstitucional a progressividade do IPTU como estabelecida na Lei 6.747, de 21.12.90, do Município de Santo André (SP), ou seja, mediante a concessão de isenções parciais sobre a alíquota desse imposto sobre o valor venal do terreno e o da edificação, conforme os critérios que fixa. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 2o , 3o e  4o da lei 6.747, de   21 de dezembro de 1.990, do Município de Santo André (SP). (RE-204666/SP, Relator Ministro Moreira Alves, Publicação DJ data 17.04.98, pp. 00018, EMENT VOL. 01906-05 pp. 01092)

 

O CONFISCO

 

         Não resta dúvida de que a tributação do imposto predial, conforme efetuada em Belém, é francamente confiscatória, em direta desobediência ao princípio constitucional de proibição do efeito confiscatório da tributação, consagrado no art. 150, inciso IV, bem como aos princípios, também da Constituição Federal, pertinentes à garantia do direito de propriedade, insculpidos nos incisos XXII, XXIII, e XXIV do art. 5o .

 

         A proibição do confisco não é recente, até mesmo como punição dirigida aos criminosos. Acolhido nas Ordenações Filipinas, mantido no Império para os crimes de lesa-majestade, foi banido pela nossa primeira Constituição Republicana, a de 1.891.

 

Confiscar é adjudicar sem indenização bens alheios ao fisco, o que hoje somente seria admissível no caso de enriquecimento ilícito decorrente do exercício de cargo ou função pública, mesmo porque aí não estaria ocorrendo propriamente o confisco, haja vista que os bens confiscados ao político corrupto com certeza passaram a integrar o seu patrimônio por portas travessas da lei e da honestidade.

 

A vigente Constituição Federal garante o direito de propriedade, com a limitação de que ela deverá atender sua função social, o que não significa, evidentemente, distribuir propriedades alheias aos pobres e necessitados, sob pena de não estar sendo garantido, absolutamente, esse direito, conforme é de meridiana clareza.  Estabelece, ainda,  que a desapropriação será sempre precedida de justa indenização em dinheiro. Quanto à tributação, veda seu efeito confiscatório, conforme dito acima.

 

Nunca é demais lembrar que a interpretação das normas constitucionais deve ser sistemática, para atuar em consonância com as diretrizes básicas da Lex Mater e tendo sempre em vista a realização efetiva do regime e das garantias fundamentais asseguradas pela Constituição, para assim chegar a um entendimento que promova a total proteção do jurisdicionado-contribuinte, na hipótese de que se trata, contra os excessos e ilegalidades da administração tributária.

 

Por todo o exposto, o Impugnante  tem o direito de pagar o Imposto Predial referente ao imóvel em questão à alíquota de 0,15%, porque são inconstitucionais todas as outras alíquotas prediais constantes da legislação municipal, e acredita, também, que essa alíquota deverá incidir sobre um valor venal calculado com base na realidade de nosso mercado imobiliário, para que seja evitado o efeito confiscatório da tributação. Requer, assim, o cancelamento da notificação ora impugnada, a realização de uma nova avaliação de seu imóvel, conforme já dito anteriormente, e a conseqüente emissão de uma nova notificação, no valor correto, para que possa cumprir sua obrigação tributária.

 

Nestes termos, pede e espera deferimento.

 

Belém,       de 2.000

 

 

 

ASSINATURA DO CONTRIBUINTE

 

e.mail: profpito@yahoo.com