IPTU E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

  Fernando Machado da Silva Lima

   03.04.2000

 

 

         Não existe tributo mais injusto do que a CPMF, cuja alíquota única incide até mesmo sobre a operação bancária de retirada dos proventos de qualquer velhinha aposentada.

 

         Mas em relação ao IPTU de Belém, e à Taxa de Limpeza Pública, que é cobrada no mesmo carnê, e que vêm sendo discutidos há mais de dois meses, em decorrência do recadastramento, e da conseqüente atualização do valor venal e da metragem dos imóveis, o debate que era eminentemente jurídico, tendo em vista a pacífica jurisprudência do STF, tem sido levado, agora, para a abordagem dos temas da justiça social e da capacidade contributiva. Diz o defensor das alíquotas progressivas, porque sobre as Taxas não apresentou até esta data qualquer argumento, que o IPTU deve ter caráter pessoal e as alíquotas deverão ser maiores, se o valor do imóvel é maior.

 

         A Prefeitura de Belém se gabou, em várias peças publicitárias, de ter o IPTU mais barato do Brasil. Em uma delas, publicada na Província, a notícia informa que o Dieese comprovou que Belém tem uma das alíquotas mais baixas do País, se comparadas com as de outras capitais. Informa ainda, essa propaganda, que a partir deste ano a isenção atinge imóveis de até 9.000 Ufir, aumentando para 81.000 o número de imóveis isentos.

 

Sinceramente, não acredito que o Dieese, que é um órgão sério, tenha realmente concluído que o nosso IPTU é o mais barato do Brasil, apenas levando em conta as alíquotas. Qualquer pessoa medianamente inteligente entenderá que pelo menos três variáveis deveriam ser consideradas, ou seja, as alíquotas, o valor venal do imóvel, e o nível de atividade econômica. A alíquota nada significa, para efeito de comparação, sem o valor venal do imóvel. Talvez por essa razão, em São Paulo, que segundo a notícia, tem alíquotas mais altas do que as de Belém, um apartamento com 55 m2, na Rua São Vicente de Paulo, recebeu uma cobrança de IPTU no valor de apenas R$18,40 (anual), conforme xerox em meu poder.

 

Mas além desses dois parâmetros, o das alíquotas e o dos critérios utilizados para a fixação do valor venal, a pesquisa do Dieese precisaria levar em consideração, também, a real capacidade contributiva, em cada uma das Cidades pesquisadas. Isso é evidente, também, porque o tributo que pode ser considerado baixo, ou justo, em uma Cidade econômicamente viável, onde os contribuintes têm empregos, pode ser que em Belém seja confiscatório.

 

A Secretária de Finanças afirmou, em texto publicado na Província, que “a receita anual do IPTU mais taxas agregadas tem se situado em torno de R$27 milhões, ou seja, 35% do valor lançado, absolutamente insuficiente e muito aquém da capacidade de contribuir de nosso cidadão”. Para justificar essa afirmativa, citou a pesquisa do Dieese, acima comentada.

 

Na verdade, parece muita estranha essa afirmativa, partindo de uma economista, que não pode desconhecer os inúmeros fatores que devem ter causado esses altos níveis de inadimplência.

 

Ou será que o contribuinte não paga, apenas porque não gosta de pagar?

 

Será que deixa deliberadamente de pagar seu imposto, apenas porque pretende prejudicar o Governo?

 

Observe-se que essa inadimplência, de 65%, já existia antes mesmo do Cadastro Multifinalitário, e antes mesmo do início da campanha na qual, segundo a Secretária, pessoas irresponsáveis começaram a divulgar  informações inverídicas, para confundir a opinião pública, no interesse de grupos políticos minoritários que buscam destruir o Governo.

 

O contribuinte é obrigado a fornecer os meios, através dos tributos, para as despesas da administração, em seus três níveis, federal, estadual e municipal.

 

         Não existe mais qualquer dúvida de que a carga tributária brasileira, hoje na faixa dos 31%, está muito acima de seu limite físico. Seria o caso, talvez, de que algum órgão econômico competente e responsável estudasse o assunto, para verificar, no caso específico de Belém, se realmente a carga tributária é baixa, como afirma a Secretária, e se o contribuinte (65%) não paga seu imposto apenas porque não quer.

 

         A Secretária se queixa de que, “após os repasses federais e estaduais de receitas, previstos na Constituição Federal, os Municípios ficam com apenas 17% dos recursos públicos, enquanto os Estados ficam com 23% e a União com 60%”. Reclama, ainda, contra o Governo do Estado, que “através de reduções arbitrárias e sistemáticas, realizadas ao arrepio da Constituição e da legislação federal, retirou do Município de Belém R$60,40 milhões, no período de 97 a 99, e deverá em 2000 retirar mais R$42,48 milhões”.

 

         Mas será que a solução é realmente, como afirma a Secretária, a criação de mais duas Varas específicas para os feitos da Fazenda Pública?  Será que a inadimplência, de 65%, deverá ser reduzida através de decisões judiciais com a celeridade e os efeitos punitivos devidos, como ela pretende? Ou será que o excesso de carga tributária é que pode explicar a inadimplência, a redução da atividade econômica, e o aumento da economia informal?

 

         Em muitas outras cidades brasileiras, a capacidade contributiva da sociedade é maior do que em Belém, e o universo de contribuintes sendo maior, todos contribuem um pouco, e os impostos não pesam muito para cada cidadão. Belém tem 81.000 imóveis isentos de IPTU, mas isso não é nenhum favor. Denota apenas a pobreza da cidade e a baixa capacidade contributiva, que leva a uma alta concentração da carga tributária. Especialistas em tributação calculam que, se a carga global no Brasil é de 31%, para quem paga imposto mesmo, ela é superior a 60% do PIB. E em Belém, qual seria essa carga real? 

 

         Finalizando, desejo esclarecer, mais uma vez, que nunca afirmei que as alíquotas progressivas foram criadas pelo atual Governo. Sei perfeitamente que elas já existem há mais de uma década, isso a progressividade em função do valor venal do imóvel, porque a seletividade, em função do uso do imóvel, também julgada inconstitucional pelo Supremo, já existe há mais de vinte anos.

 

 Infelizmente, Dra. Secretária, não posso concordar com a afirmativa de que a progressividade em Belém é legítima, tendo em vista a tradição, ou seja, o histórico que demonstra que essa progressividade é antiga. Não posso concordar, porque esse fato é desprovido de qualquer relevância jurídica. O costume, no caso a cobrança que vinha sendo feita, não pode prevalecer contra a lei, no caso a Lei Fundamental, isto é, a Constituição.

 

         e.mail: profpito@yahoo.com