| FERNANDO MACHADO DA SILVA LIMA |
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| PÁGINA DAS TAXAS |
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| Esta página foi criada no dia 11.07.2002 e deverá servir para a publicação de tudo que se relacionar à questão das taxas inconstitucionais que vêm sendo cobradas pela Prefeitura Municipal de Belém, há mais de dez anos. Não existe qualquer dúvida a respeito dessa inconstitucionalidade, especialmente da taxa de iluminação. Veja abaixo diversos artigos meus a respeito desse assunto. Mas agora, o Ministério Público do Estado do Pará, através do Promotor Gilson Abbade, conseguiu uma liminar para desvincular a cobrança da taxa de iluminação da cobrança do consumo de energia da Rede Celpa. |
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| MEUS ARTIGOS: (sobre taxa de iluminação, taxa de limpeza pública, etc) Taxa de Iluminação Pública = 21.03.2000 A Taxa de Iluminação = 23.02.2001 Inconstitucionalidade da TLP = 04.02.2000 A Questão das Taxas = 30.03.2002 |
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| NOTÍCIAS: Taxa de Iluminação Pública fora das contas - O Globo, Rio de Janeiro Termina nesta quinta prazo para suspensão da TIP - A Notícia, Florianópolis, SC Liminar derruba taxa de iluminação = O Liberal, 09.07.2002 Revogada liminar sobre a taxa de iluminação pública = O Liberal, 02.08.2002 MP recorre nesta semana contra decisão que revogou liminar = O Liberal, 06.08.2002 MP quer que seja cumprida a sentença que extinguiu a taxa de iluminação = O Liberal, 22.09.2002 Taxa de iluminação volta para a conta de luz = O Liberal, 06.11.2002 |
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LEGISLAÇÃO |
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EC nº 39, de 19.12.2002- Cria a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública |
| MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra a cobrança da taxa de iluminação pública- alega que a lei municipal sendo anterior, foi revogada pela Constituição Federal de 1988 e assim não cabe Adin, para questionar a sua inconstitucionalidade. Esta ACP obteve decisões favoráveis na primeira instância e no TJE, mas está com recurso extraordinário, desde 1999. Enquanto isso, a TIP continuou sendo cobrada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra a cobrança casada da TIP na conta de consumo da Rede Celpa - do promotor de justiça do consumidor, Dr. Gilson Frutuoso Abbade (ele obteve a liminar a que se refere a notícia do jornal O Liberal, de 09.07.2002. Veja, a seguir, a liminar. LIMINAR CONCEDIDA pelo Juízo da 14ª Vara Cível - |
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| ARTIGOS DO JUS NAVIGANDI SOBRE A CIP - Contribuição para o custeio da iluminação pública |
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