FERNANDO MACHADO DA SILVA LIMA
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Esta página foi criada no dia 11.07.2002 e deverá servir para  a publicação de tudo que se relacionar à questão das
      taxas inconstitucionais que vêm sendo cobradas pela Prefeitura Municipal de Belém, há mais de dez anos. 
     Não existe qualquer dúvida a respeito dessa inconstitucionalidade, especialmente da taxa de iluminação. Veja abaixo
     diversos artigos meus a respeito desse assunto.     Mas agora, o Ministério Público do Estado do Pará, através do
     Promotor Gilson Abbade, conseguiu uma liminar para desvincular a cobrança da taxa de iluminação da cobrança do
     consumo de energia da Rede Celpa.
   
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MEUS ARTIGOS:
   
(sobre  taxa de iluminação, taxa de limpeza pública, etc)
 
  
Taxa de Iluminação Pública = 21.03.2000

  
A Taxa de Iluminação = 23.02.2001

  
Inconstitucionalidade da TLP = 04.02.2000

  
A Questão das Taxas = 30.03.2002

   
TEXTOS JURÍDICOS E SATÍRICOS
       DIREITOS AUTORAIS: em relação aos textos de minha autoria, é permitida a sua reprodução,  sem finalidades comerciais.
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ARTIGOS DA INTERNET: (e ADINS, PARECERES, etc.)

  
Ação Civil Pública do Ministério Público da Bahia, referente à cobrança casada de conta de energia
  elétrica e taxa de iluminação pública (17.07.2002)

  
Ação Civil Pública sobre a Inconstitucionalidade da Taxa de Iluminação Pública (26.07.2002)

  
Taxa de Iluminação Pública - Hugo de Brito Machado

  
Mandado de Segurança coletivo contra a cobrança da TIP de Fortaleza (26.07.2002)

  
COSIP: possíveis corrompimentos das legislações pertinentes e a verificação da validade
  
da EC nº 39 - Daniel Augusto Hoffmann  (08.04.2003)

  
Pensando a CIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Roberto
   Wagner Lima Nogueira  (08.04.2003)

   
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública
     Kiyoshi Harada  (09.05.2003)

    
Considerações Jurídicas sobre a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), instituída no Município de
     
São Paulo (19.06.2003)

     
Os Desacertos da "Nova" Contribuição de Iluminação Pública (19.06.2003)

    
Inconstitucionalidade da Contribuição de Iluminação Pública (25.02.2004)
    
Hugo de Brito Machado

 

 
NOTÍCIAS:






  
Taxa de Iluminação Pública fora das contas - O Globo, Rio de Janeiro

 
Termina nesta quinta prazo para suspensão da TIP - A Notícia, Florianópolis, SC

 
Liminar derruba taxa de iluminação = O Liberal, 09.07.2002

 
Revogada liminar sobre a taxa de iluminação pública = O Liberal, 02.08.2002

 
MP recorre nesta semana contra decisão que revogou liminar = O Liberal, 06.08.2002

 
MP quer que seja cumprida a sentença que extinguiu a taxa de iluminação = O Liberal, 22.09.2002

 
Taxa de iluminação volta para a conta de luz = O Liberal, 06.11.2002

 


   

   
LEGISLAÇÃO


   

 
EC nº 39, de 19.12.2002- Cria a Contribuição para o Custeio
  da Iluminação Pública

 


 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

  
AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra a cobrança da taxa de iluminação pública- alega que a lei municipal sendo anterior, foi revogada pela Constituição Federal de 1988 e assim não cabe Adin, para questionar a sua inconstitucionalidade. Esta ACP obteve decisões favoráveis na primeira instância e no TJE, mas está com recurso extraordinário, desde 1999. Enquanto isso, a TIP continuou sendo cobrada.

 
AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra a cobrança casada da TIP na conta de consumo da Rede Celpa - do promotor de justiça do consumidor, Dr. Gilson Frutuoso Abbade (ele obteve a liminar a que se refere a notícia do jornal O Liberal, de 09.07.2002. Veja, a seguir, a liminar.

 
LIMINAR CONCEDIDA pelo Juízo da 14ª Vara Cível -

               
JURISPRUDÊNCIA

 
Dez acórdãos do STF sobre taxa do lixo

 
Seis acórdãos do STF sobre taxa de iluminação pública

  Dezessete acórdãos do STF sobre taxa de segurança

  Cinqüenta acórdãos do STF sobre taxa de serviços

  Setenta e dois acórdãos do STF sobre taxa de expediente

 
Sessenta e quatro acórdãos do STJ referentes à taxa de iluminação pública
     ARTIGOS DO JUS NAVIGANDI SOBRE A CIP - Contribuição para o custeio da iluminação pública