AS VARAS FISCAIS E O TJE

Fernando Machado da Silva Lima

14.06.2000

 

      O Liberal noticiou que, em apenas um mês, as duas novas Varas privativas da Fazenda Pública, a 25a e a 26a, despacharam mais de 4.000 processos. Disse ainda que mais de 10.000 processos, na maioria referentes ao IPTU e ao ICMS, já estão sendo redistribuídos para essas duas Varas, cujas titulares são as Mmas. Juízas Helena Farag e Edinéa Tavares.

 

      A notícia informa também que a criação dessas Varas era uma reivindicação dos Procuradores do Estado e do Município de Belém, que as consideravam necessárias para o aumento da arrecadação tributária. A celeridade da tramitação processual parece ser considerada tão importante, naquelas Varas, que está sendo implantado um novo sistema de despachos, denominado matricial, pelo qual são utilizadas etiquetas eletrônicas coladas aos processos, restando ao Juiz apenas grifar o devido encaminhamento, economizando papel e trabalho dos Cartórios. Além disso, as Procuradorias estão recebendo Ofícios, para que encaminhem as procurações que haviam sido esquecidas, no ajuizamento de 400 execuções fiscais, e para que passem a pedir, em suas iniciais, além da citação por via postal, também a citação por oficial de justiça ou por edital. Tudo, evidentemente, no interesse da celeridade processual.

 

      Aliás, a Mma. Juíza Ednéa Tavares teria declarado, segundo a notícia que ora comento:

 

“Só despachamos a contento de acordo com a peça inicial. Por isso, sugerimos aos procuradores que o pedido de citação já venha indicando os artigos correspondentes não só à citação por via postal, mas também por oficial de justiça ou por edital”.

 

Estou certo de que essa orientação, dada aos procuradores, visou apenas a celeridade processual. Presta-se, contudo, para que as partes oponham a exceção de suspeição (CPC, art. 304), com fundamento em uma das hipóteses de presunção relativa constantes do inciso IV do art. 135 do CPC,  verbis:

 

“Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:....IV-...aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa...”

 

      De qualquer forma, espero que essa mudança de mentalidade, essa preocupação com a celeridade processual, se propague por toda a Justiça, em vez de se restringir apenas às execuções fiscais, especialmente porque o Tribunal de Justiça do Estado, até esta data, ainda não decidiu a questão de maior relevância, exatamente a das Ações Diretas de Inconstitucionalidade pertinentes ao IPTU e à Taxa de Limpeza Pública.

 

Em apenas um mês, as duas novas Varas da Fazenda Pública despacharam 4.000 processos. No entanto, quatro meses não foram suficientes para o Tribunal decidir uma só, das cinco Ações Diretas.

 

 Não existe, absolutamente, lógica nenhuma em atender a Justiça aos apelos das Procuradorias em favor da celeridade das execuções fiscais, se não decide antes a respeito da constitucionalidade das leis municipais que tratam do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública.

 

Será possível exigir celeridade nas execuções fiscais de dívidas inexistentes, porque exigidas com fundamento em leis que contrariam a Constituição Federal e a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?

 

Também parecem igualmente descabidos esses anseios pela celeridade processual, nas execuções fiscais, se considerados os longos anos de tramitação dos processos ajuizados pelos pensionistas contra o IPASEP e o IPMB, que assim como a Prefeitura, também insistem em contrariar a Constituição e a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 

 

      Justiça lenta não é justiça, já o dizia Ruy Barbosa, mas a maior das injustiças. Que diria ele, então, de uma Justiça que mais se importa em tornar céleres somente os processos de execução fiscal?

 

Que diria ele de uma Justiça que, provocada pelo Ministério Público para defender a Lei Fundamental e os direitos do contribuinte, se impõe todas as cautelas possíveis e imagináveis, e permanece, como a estátua da Deusa Themis, com um dos pés sobre uma tartaruga, para evitar qualquer decisão precipitada?

 

E, no entanto, quando se trata de atender aos apelos do Fisco e às “razões de Estado”, usa rapidamente a espada de que dispõe, mesmo contra os contribuintes que estão aguardando o reconhecimento da evidente inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo? 

 

“Nos Tribunais é que andamos à cata de guarida para os nossos direitos, contra os ataques sucessivos do Parlamento ou do Executivo...embora o Poder Executivo, no regime presidencial, já seja, de sua natureza, uma semi-ditadura, coibida e limitada muito menos pelo corpo legislativo, seu cúmplice habitual, do que pelos diques e freios constitucionais da justiça, embora o Poder Executivo seja o erário, o aparelho administrativo, a guarda nacional, a polícia, a tropa, a armada, o escrutínio eleitoral, a maioria parlamentar. Embora nas suas mãos se reunam o poder do dinheiro, o poder da compressão e o poder das graças” ( Ruy Barbosa, Discurso, 1.911)

 

Se nossos mais sagrados direitos não puderem ter na Justiça o asilo de um santuário impenetrável, que com ânimo igual, honesto e destemido proteja os fracos e indefesos assim como os fortes e poderosos, será impossível resguardar os direitos supremos do indivíduo e da sociedade, subtraídos pela Constituição ao alcance de agitações efêmeras.

 

Se não é possível modernizar toda a Justiça, para que ela realmente possa desempenhar sua missão de tutela do direito com celeridade, eficiência e imparcialidade, e para que seja capaz de evitar o uso excessivo e caprichoso do poder, melhor será que toda ela continue lenta e ineficiente. A injustiça será, certamente, bem menor.

 

Para terminar, um esclarecimento: as duas novas Varas não são, absolutamente, Varas de Execuções Fiscais, conforme consta da notícia, nem apêndices das Fazendas Estadual e Municipal. Ao contrário, devem ser também Varas de Mandados de Segurança, impetrados contra as autoridades que, por ilegalidade e abuso de poder, atentarem contra o direito líquido e certo do contribuinte.

 

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