OS
ABSURDOS DO NOSSO DIREITO
Fernando
Lima
Professor
de Direito Constitucional
21.02.2007
Há poucos dias, a televisão noticiou
que uma senhora não havia conseguido tratamento para o seu filho doente. Depois
de ir a vários hospitais que atendem pelo SUS, a pobre senhora se lamentava,
dizendo que havia conseguido marcar uma consulta, apenas, para o mês de março e
que o seu filho, portador de hidrocefalia, precisava de atendimento urgente.
Logo em seguida, no mesmo noticiário, fiquei sabendo que a Governadora Ana
Júlia havia operado, novamente, com inteiro sucesso, a sua perna, para corrigir
um problema decorrente da queda de um palanque, durante a campanha política.
Fiquei sabendo, também, que a operação foi realizada por uma equipe de
especialistas, formada por dois cirurgiões e um ortopedista, com o auxílio da
mais moderna tecnologia, toda monitorada por vídeo.
Não sei por que, mas eu ainda me
revolto com essas notícias. Um amigo meu, médico, me informou, depois, que em
Belém, diariamente, morrem umas vinte pessoas, por falta de atendimento, e que
os hospitais que atendem pelo SUS estão trabalhando no vermelho, devido à
ridícula remuneração que recebem, pelos serviços prestados.
Afinal de contas, caberia a pergunta, para
que serve a nossa Constituição Federal, quando garante a igualdade perante a
lei e o direito à saúde? Infelizmente, todos nós sabemos que isso não é verdade
e que o Estado paga, com os nossos tributos, o atendimento médico, com todos os
luxos, apenas, para os servidores dos primeiros escalões, porque o povão,
mesmo, e os barnabés, se não puderem pagar um plano de saúde particular, vão
morrer nas filas ou nos corredores dos hospitais, inteiramente sucateados.
Há poucos dias, também, a televisão
noticiou mais um bárbaro crime, desta vez no Rio de Janeiro. Um menino de seis
anos foi arrastado pelo cinto de segurança do carro de sua mãe, e morto,
cruelmente, quando os bandidos tentavam roubar o veículo para vender as suas
peças. Para que serve a nossa Constituição Federal, também, quando nos garante
a segurança, em troca de todos os tributos que pagamos ao Estado? E que não são
poucos, algo em torno de 40% do PIB, ou seja, de tudo que se produz no Brasil? A
verdade é que não temos nenhuma segurança e o pior é que o cidadão, hoje, não
pode ter, ao menos, uma arma, nem em sua residência, para se defender. A
alegação oficial, até parece brincadeira, é que as armas são perigosas. Melhor,
assim, que fiquem apenas com os bandidos, para que as pessoas não se
machuquem!!!
Na verdade, o povo não tem nenhuma
segurança, mas os governantes se protegem da melhor maneira possível. No Estado
do Pará, até mesmo os ex-Governadores têm direito a um completo esquema de
segurança, pago, naturalmente, com o dinheiro do povo.
A imprensa noticiou que a revolta
popular foi muito intensa, depois de mais esse bárbaro crime, no Rio de
Janeiro, mas o Governo buscou, apenas, soluções paliativas, certamente para
apaziguar os ânimos e deixar tudo como está. Pergunta-se, então: por que não
poderia o povo fazer justiça com as próprias mãos, ante a falência da segurança
pública e do sistema prisional? Ora, é evidente: porque a Constituição Federal
não o permite. Neste caso, a Constituição deve ser respeitada, rigorosamente. A
Constituição não serve para garantir os nossos direitos, mas garante,
rigorosamente, os direitos dos bandidos. E por uma razão muito simples: porque
eles, pobres coitados, não tiveram outra escolha, devido à extrema desigualdade
social de nosso País! Desigualdade essa, aliás, que nada fazemos para reduzir! Não
podemos, nem ao menos, instituir a pena de morte, porque a Constituição Federal
o proíbe, e isso não pode ser modificado, porque é cláusula pétrea. Nem mesmo
os nossos netos e bisnetos poderão modificar a Constituição Federal, para
instituir a pena de morte, para se livrarem, definitivamente, de semelhantes
marginais.
Assim, quando
se trata de garantir a segurança do povo, ninguém se preocupa com isso e os
criminosos vão passar, apenas, alguns anos presos, se passarem, e se não
tocarem fogo na cadeia, em protesto contra a falta de alguns de seus privilégios.
Se os criminosos tivessem um diploma de bacharel, restrito à
classe privilegiada, teriam direito, ainda, a prisão especial. Não
seriam obrigados a se misturar à ralé!
O mais absurdo é que, depois de mais
esse bárbaro crime, do Rio de Janeiro, estamos comemorando mais um carnaval,
com desfiles milionários, patrocinados com verbas públicas e, talvez, dos
bicheiros e dos traficantes, verbas essas que deveriam ser aplicadas,
preferencialmente, na educação e na segurança. O Brasil é o país do carnaval,
mas também da irresponsabilidade, da impunidade e da hipocrisia. É a política
do pão e do circo. Muito mais circo do que pão, evidentemente, mas o povo
miserável se contenta, facilmente, com uma bolsa família, com o circo que lhe
oferecem, e com as promessas dos governantes. Por esse motivo, não interessa,
também, garantir a todos o acesso à educação,
cumprindo a Constituição Federal. Reduzir as extremas desigualdades sociais é
uma simples norma programática, que está apenas no papel, porque ao Governo e
às elites não interessa, absolutamente, a sua efetivação.
Somente a educação poderia corrigir a
nossa extrema desigualdade social. A falta da educação gera a violência, não há
dúvida a esse respeito, mas aos nossos governantes e às nossas elites, não
interessa cumprir, realmente, a norma constitucional que garante o acesso do
povo à educação, porque é muito mais fácil enganar e manipular um povo
miserável e ignorante como o nosso.
O nosso regime não é democrático,
absolutamente, como consta da Constituição e da propaganda oficial. Nós
vivemos, na realidade, em uma oligarquia, ou seja, em um governo onde poucos
governam, no interesse de poucos, de uma elite, e não no interesse público.
Em
suma: esses são, apenas, alguns dos absurdos do nosso direito. Todos eles
decorrentes, claramente, do desrespeito ao princípio constitucional da
igualdade. O próprio Governo se estruturou para possibilitar a eternização da desigualdade. A desigualdade existe e se
multiplica, porque o povo não tem acesso à educação, e elege os governantes que
temos, e o povo não tem acesso à educação devido à desigualdade.....
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