OS ABSURDOS DO NOSSO DIREITO

Fernando Lima

Professor de Direito Constitucional

21.02.2007

 

          Há poucos dias, a televisão noticiou que uma senhora não havia conseguido tratamento para o seu filho doente. Depois de ir a vários hospitais que atendem pelo SUS, a pobre senhora se lamentava, dizendo que havia conseguido marcar uma consulta, apenas, para o mês de março e que o seu filho, portador de hidrocefalia, precisava de atendimento urgente. Logo em seguida, no mesmo noticiário, fiquei sabendo que a Governadora Ana Júlia havia operado, novamente, com inteiro sucesso, a sua perna, para corrigir um problema decorrente da queda de um palanque, durante a campanha política. Fiquei sabendo, também, que a operação foi realizada por uma equipe de especialistas, formada por dois cirurgiões e um ortopedista, com o auxílio da mais moderna tecnologia, toda monitorada por vídeo.

 

          Não sei por que, mas eu ainda me revolto com essas notícias. Um amigo meu, médico, me informou, depois, que em Belém, diariamente, morrem umas vinte pessoas, por falta de atendimento, e que os hospitais que atendem pelo SUS estão trabalhando no vermelho, devido à ridícula remuneração que recebem, pelos serviços prestados.

 

          Afinal de contas, caberia a pergunta, para que serve a nossa Constituição Federal, quando garante a igualdade perante a lei e o direito à saúde? Infelizmente, todos nós sabemos que isso não é verdade e que o Estado paga, com os nossos tributos, o atendimento médico, com todos os luxos, apenas, para os servidores dos primeiros escalões, porque o povão, mesmo, e os barnabés, se não puderem pagar um plano de saúde particular, vão morrer nas filas ou nos corredores dos hospitais, inteiramente sucateados.

 

          Há poucos dias, também, a televisão noticiou mais um bárbaro crime, desta vez no Rio de Janeiro. Um menino de seis anos foi arrastado pelo cinto de segurança do carro de sua mãe, e morto, cruelmente, quando os bandidos tentavam roubar o veículo para vender as suas peças. Para que serve a nossa Constituição Federal, também, quando nos garante a segurança, em troca de todos os tributos que pagamos ao Estado? E que não são poucos, algo em torno de 40% do PIB, ou seja, de tudo que se produz no Brasil? A verdade é que não temos nenhuma segurança e o pior é que o cidadão, hoje, não pode ter, ao menos, uma arma, nem em sua residência, para se defender. A alegação oficial, até parece brincadeira, é que as armas são perigosas. Melhor, assim, que fiquem apenas com os bandidos, para que as pessoas não se machuquem!!!

 

          Na verdade, o povo não tem nenhuma segurança, mas os governantes se protegem da melhor maneira possível. No Estado do Pará, até mesmo os ex-Governadores têm direito a um completo esquema de segurança, pago, naturalmente, com o dinheiro do povo.

 

          A imprensa noticiou que a revolta popular foi muito intensa, depois de mais esse bárbaro crime, no Rio de Janeiro, mas o Governo buscou, apenas, soluções paliativas, certamente para apaziguar os ânimos e deixar tudo como está. Pergunta-se, então: por que não poderia o povo fazer justiça com as próprias mãos, ante a falência da segurança pública e do sistema prisional? Ora, é evidente: porque a Constituição Federal não o permite. Neste caso, a Constituição deve ser respeitada, rigorosamente. A Constituição não serve para garantir os nossos direitos, mas garante, rigorosamente, os direitos dos bandidos. E por uma razão muito simples: porque eles, pobres coitados, não tiveram outra escolha, devido à extrema desigualdade social de nosso País! Desigualdade essa, aliás, que nada fazemos para reduzir! Não podemos, nem ao menos, instituir a pena de morte, porque a Constituição Federal o proíbe, e isso não pode ser modificado, porque é cláusula pétrea. Nem mesmo os nossos netos e bisnetos poderão modificar a Constituição Federal, para instituir a pena de morte, para se livrarem, definitivamente, de semelhantes marginais.

 

Assim, quando se trata de garantir a segurança do povo, ninguém se preocupa com isso e os criminosos vão passar, apenas, alguns anos presos, se passarem, e se não tocarem fogo na cadeia, em protesto contra a falta de alguns de seus privilégios. Se os criminosos tivessem um diploma de bacharel, restrito à classe privilegiada, teriam direito, ainda, a prisão especial. Não seriam obrigados a se misturar à ralé!

 

          O mais absurdo é que, depois de mais esse bárbaro crime, do Rio de Janeiro, estamos comemorando mais um carnaval, com desfiles milionários, patrocinados com verbas públicas e, talvez, dos bicheiros e dos traficantes, verbas essas que deveriam ser aplicadas, preferencialmente, na educação e na segurança. O Brasil é o país do carnaval, mas também da irresponsabilidade, da impunidade e da hipocrisia. É a política do pão e do circo. Muito mais circo do que pão, evidentemente, mas o povo miserável se contenta, facilmente, com uma bolsa família, com o circo que lhe oferecem, e com as promessas dos governantes. Por esse motivo, não interessa, também, garantir a todos o acesso à educação, cumprindo a Constituição Federal. Reduzir as extremas desigualdades sociais é uma simples norma programática, que está apenas no papel, porque ao Governo e às elites não interessa, absolutamente, a sua efetivação.

 

          Somente a educação poderia corrigir a nossa extrema desigualdade social. A falta da educação gera a violência, não há dúvida a esse respeito, mas aos nossos governantes e às nossas elites, não interessa cumprir, realmente, a norma constitucional que garante o acesso do povo à educação, porque é muito mais fácil enganar e manipular um povo miserável e ignorante como o nosso.

 

          O nosso regime não é democrático, absolutamente, como consta da Constituição e da propaganda oficial. Nós vivemos, na realidade, em uma oligarquia, ou seja, em um governo onde poucos governam, no interesse de poucos, de uma elite, e não no interesse público.

 

          Em suma: esses são, apenas, alguns dos absurdos do nosso direito. Todos eles decorrentes, claramente, do desrespeito ao princípio constitucional da igualdade. O próprio Governo se estruturou para possibilitar a eternização da desigualdade. A desigualdade existe e se multiplica, porque o povo não tem acesso à educação, e elege os governantes que temos, e o povo não tem acesso à educação devido à desigualdade.....

 

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