FERNANDO MACHADO DA SILVA LIMA
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Esta página foi criada no dia 06.06.2002 e deverá servir para  a publicação de tudo que se relacionar ao "affaire"
     dos temporários do Estado do Pará.  O  problema  começou em  1.991,  com  a  aprovação  de  diversas  "leis
     complementares" pela nossa Assembléia Legislativa, autorizando a prorrogação dos contratos dos servidores
     temporários. Como ninguém tomou nenhuma providência, hoje o Estado tem uns 20.000 temporários, apesar do
     fato de que o atual Governador demitiu 15.000, no início de seu governo. A Assembléia Legislativa aprovou agora,
     por unanimidade, um projeto de  lei  complementar  que  pretende  "efetivar"  os  temporários,  através  de  sua
     transferência para o quadro suplementar.  A proximidade  das  eleições,  evidentemente, tornou  a  questão muito
     interessante para os políticos que precisam dos votos dos temporários e de suas famílias.
   
(OBS: existem também os temporários municipais, etc....)
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MEUS ARTIGOS:
   
(sobre temporários, controle do poder, improbidade e moralidade administrativa)
    
Observação: como reconhecimento pela minha atuação jurídica, e pela publicação dos artigos
   referentes à inconstitucionalidade das leis estaduais que tratam do problema dos temporários, fui
   agraciado por Sua Excelência, o ilustre Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará,
   com o título honorífico de
PROMOTOR DE SABER ESTÉRIL. Veja a seguir a
   notícia, publicada no jornal O Liberal, de 05.06.2002)


   
Contratação de Temporários (este foi o primeiro dos meus artigos sobre a questão, publicado no jornal
       "A Província do Pará"
de 13.08.2000)

   Contratação de Temporários (VERSÃO INTEGRAL, elaborada especialmente para a internet) = 11.08.2000

   
Poder e Impunidade = publicado na Província do Pará de 02.09.2000

    
O Controle do Poder = publicado no O Liberal de 12.09.2000

  
O Controle do Poder (VERSÃO INTEGRAL, elaborada especialmente para a internet) = 05.09.2000

   
A Lei de Improbidade = publicado na Província do Pará de 25.09.2000

   
Moralidade Administrativa = publicado na Província do Pará de 11.10.2000

   
Os Temporários da Arcon = publicado no O Liberal de 05.11.2000

   
O Palhaço = publicado no O Liberal de 09.06.2001

   
Os Temporários de Marituba = publicado no O Liberal de 03.12.2001

  
Efetividade e Potoca (a questão dos temporários) = publicado no O Liberal de  09.04.2002

   
Improbidade Legislativa = publicado no O Liberal de 02.06.2002

   
Improbidade Legislativa (VERSÃO INTEGRAL, elaborada especialmente para a internet) = 06.06.2002

   
ADIN, ACP e Ação Popular = 10.06.2002  (publicado no O Liberal de 11.06.2002, sob o título: Temporários: Ação)

    
O Direito dos Temporários = 29.06.2002

   
O Direito dos Concursados = 05.08.2002

    
A Imprevidência dos Temporários = 26.09.2002

   
A Parceria da OAB = 05.10.2002     (Veja aqui a resposta do Dr. Sérgio Couto a este artigo- 21.10.2002)

   
A Doação da Assembléia = 24.10.2002               (esta é a minha resposta ao artigo do Dr. Sérgio Couto)
     
Veja também a resposta do Presidente da Seccional (31.10.2002)

    
A "Lei Bararú" do Município = 18.11.2002  (publicado no O Liberal de 19.11.2002)

    
A "Lei Bararú" do Município (VERSÃO INTEGRAL, elaborada especialmente para a internet) = 18.11.2002
        (veja  a resposta dos vereadores Xerfan e Passarinho a este artigo=
INFELIZ COMPARAÇÃO (22.11.2002)

   
Os Temporários de Belém (resposta ao artigo "Infeliz Comparação")  = 25.11.2002

    
Os Temporários de Belém (resumo) = publicado no jornal O Liberal, de 06.12.2002  (No mesmo dia em que este
      artigo foi publicado, recebi uma "oferta" para ser indicado como juiz de um Tribunal. Ou seja, eu estaria fazendo o mesmo
     que acabei de criticar. É muita cara de pau!)

     
Democracia ou Miragem? = 22.12.2002  (publicado no O Liberal de 26.12.2002)

     
Aposentadoria dos Temporários = (VERSÃO INTEGRAL, elaborada especialmente para a internet) = 28.12.2002

     
Aposentadoria dos Temporários = 29.12.2002

      
Notícias do Piauí (ou Os Temporários do Piauí) = 29.12.2002 (publicado no O Liberal de 03.01.2003)

      
Os Subsídios dos Vereadores = 06.01.2003                   (Veja aqui a Nota de Esclarecimento da Câmara)

      
As Crias do Bararú = 15.02.2003

      
A Demissão dos Temporários = 16.03.2003

      
Os Temporários da Defensoria = 04.07.2003                  Veja aqui a petição inicial da AÇÃO POPULAR

      
A Decisão dos Temporários = 06.07.2003

      
Os Temporários de Roraima = 11.07.2003

      
A Cooperativa dos Ex-Temporários = 13.07.2003

      
Os Temporários da AGU = 22.07.2003

      
A Revolta do Temporário = 26.07.2003     (resposta a um e.mail)

      
A Revolta do Temporário (VERSÃO INTEGRAL, elaborada especialmente para a internet)  = 26.07.2003

      
Os Convênios da OAB = 03.08.2003 

       
Os Temporários da OAB = 09.11.2004                                        veja aqui a resposta da OAB

                                                                      veja a notícia na página da OAB/PA
             
      (
Como é costume, já tiraram do ar a notícia, mas aqui está ela, recuperada pelo Google)
     
    
Minha resposta: Os Temporários da OAB - 2   (21.11.2004)

      
O Veto do Governador = 14.12.2004

       
Os Temporários e os Concursados = 15.01.2005

        
A Indenização dos Temporários = 07.06.2005
TEXTOS JURÍDICOS E SATÍRICOS
       DIREITOS AUTORAIS: em relação aos textos de minha autoria, é permitida a sua reprodução,  sem finalidades comerciais.
       Peço  apenas a gentileza de que seja indicado o endereço da minha página: 
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ARTIGOS DA INTERNET: (e ADINS, PARECERES, etc.)
  

 
Admissões Irregulares de Servidores Públicos e suas Conseqüências Jurídicas
   Flávio Sátiro Fernandes  (www.temis.com.br)

  
Improbidade Administrativa
   Kiyoshi Harada

  
O Concurso Público como Instrumento para a Prática de Lesão ao Erário
    Eduardo M.Cavalcanti (Promotor de Justiça-RGN)  (tese = 1.999)

  
Improbidade Administrativa dos Agentes Públicos e as Contratações Irregulares de
  
Servidores
   Gilberto Valente Martins (Promotor de Justiça - Pará) (tese= 1.999)

  
Inconstitucionalidade da Lei = artigo publicado no O Liberal, 06.06.2002
   Ivanildo Alves      
(o prof. de Direito Penal e deputado estadual Ivanildo Alves é meu ex-aluno. Evidentemente, eu não
   concordo com a sua opinião, porque quando a AL pretende, com essa lei, resolver o problema social dos temporários, esquece
   o mesmo problema de todos aqueles que precisam trabalhar e querem fazer um concurso público. A norma da Constituição
   Federal que exige o concurso público deve ser respeitada por duas razões básicas: 1-  a administração pública deve selecionar
   os mais capazes  e 2- deve ser respeitado o princípio da igualdade, dando-se  a todos o direito de acesso aos cargos públicos,
   através do concurso)

 
Agências Reguladoras e o Medo do Concurso Público = Brasilino Pereira dos Santos (Enlace Jus Navigandi)

 
Ilegalidade das Contratações Temporárias para o Quadro das Agências Reguladoras e
Fiscalizadoras e o Projeto para Proibição de Concurso Público = Brasilino Pereira dos Santos (Enlace
  Jus Navigandi)

As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista e o Dever de Realizar Concurso
Público no Direito Brasileiro = José Eduardo Martins Cardoso (Enlace Jus Navigandi)

 
O Servidor Temporário e seu Regime Jurídico = José Maria de Souza Martinez (Enlace Universo Jurídico)

  
Democracia, o Regime da Lei = artigo publicado no O Liberal, de 12.06.2002
  
Domingos Emmi

  
ADIN referente à contratação de Temporários pelo INPI (dezembro de 2000)

  
PARECER(Tribunal de Contas da Paraíba)

  PARECER (Procuradoria do Trabalho do Rio Grande do Norte)

 
PARECER (impossibilidade de renovação de contratos temporários)

  
Fazendo Penitência = artigo publicado no O Liberal, de 26.06.2002
  
Domingos Emmi

   
PARECER sobre APOSENTADORIA DE TEMPORÁRIOS (TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO GRANDE DO SUL)

   ACÓRDÃO (TRT - 13ª REGIÃO)

    
Sono Letárgico = artigo publicado no O Liberal, de 03.07.2002
     Domingos Emmi

    
A Contratação de Servidor Público sem Concurso e as Conseqüências (03.07.2002)
     Francisco A. da Motta Peixoto Giordani

   
Reedição do Enunciado n. 363. Excepcional Oportunidade de correção de injustiça é
  
perdida pelo TST   (10.07.2002)
    Luiz Salvador  (Enlace = Jus Navigandi)

   
O Concurso Público como Princípio Constitucional e a Promoção Interna para Cargos
  
organizados em carreira
    Dênerson Dias Rosa  (08.08.2002)

    
A Constituição Federal de 1988 e o Concurso Público
     Jorge Ulisses Jacoby Fernandes  (11.08.2002)

    
Contratação - parecer

   Os Efeitos da Contratação sem Concurso pelo Ente Público: da impropriedade do
    
Enunciado 363 do TST
    
Alexandre Correa da Cruz     (04.09.2002)

  
  Breves Considerações sobre a Contratação no Serviço Público sem Concurso Público,
    
prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal
      Flávio Roberto Ferreira de Lima 
(28.11.2002)

     
O Princípio Constitucional da Acessibilidade aos Cargos Públicos e as Hipóteses
    
Constitucionais de Admissão
       Telmo da Silva Vasconcelos  (28.11.2002)

     
Regime Especial dos Servidores Temporários
      José dos Santos Carvalho Filho  (11.12.2002)

     
Contratação de Servidores para atender a Necessidade Temporária de Excepcional
    Interesse Público
      Gustavo Adolpho Vogel Neto (15.12.2002)

     
Contribuição Previdenciária dos Agentes Públicos ocupantes de Cargos em Comissão
       Nestor Fernandes Fidelis  (29.12.2002)

     
Contribuição Previdenciária - cargos em comissão - Parecer    (29.12.2002)

     
Leia esta TESE sobre contratações irregulares -  (03.01.2003)
      Icaraí Dias Dantas

     
Lei dos Temporários = Zeno Veloso = O Liberal, 04.01.2003

     
A Polêmica dos Temporários = Ézio Dias Costa = O Liberal, 16.01.2003

     
Os Temporários do Bararu = Daniel Lavareda Reis = O Liberal, 30.01.2003

     
Veja este PARECER sobre um temporário demitido da Ass. Legislativa = 02.04.2003

     
Admissão de Pessoal sem Concurso pela Administração. Nulidade. Efeitos. Soluções
   
Juridicamente Viáveis = Alexandre Roque Pinto

    
Contratações Irregulares pelos Órgãos Públicos. Efeitos e Pertinências = Cesar Nadal Souza

    
Desvio de Função. Autarquias Federais = Luiz Garcia Neto

    
Terceirização e Serviço Público. Vínculo Empregatício = Victório Ledra

    
Os Temporários no Serviço Público = Gerson Peres (06.07.2003)

    
A Terceirização no Serviço Público = Cezar Miola  (13.07.2003)

    
Prorrogação dos Contratos dos Trabalhadores Temporários - Deudedith Brasil  (09.11.2004)

    
Temporários: Vítimas ou Culpados? = Gerson Peres (11.01.2005)

    
A Contratação Temporária, o Supremo Tribunal Federal e o alcance da expressão
      
"necessidade temporária de excepcional interesse público"
      Ronaldo Pinheiro de Queiroz   - Jus Navigandi  (17.01.2005)

      
Temporários, os Injustiçados - Deusdedith Brasil  ( O Liberal, 13.06.2005) - Não concordo, apenas, com a
       afirmação de que as Leis Complementares não são inconstitucionais. Afinal de contas, elas autorizaram a
       prorrogação dos contratos por dois e até por quatro anos!!!!!

     
Temporários na Encruzilhada - Gerson Peres  (08.09.2005)

      


 

   
LEGISLAÇÃO ESTADUAL: (PARÁ)
 
(estas são as leis complementares
  
que autorizaram as prorrogações dos
   contratos dos temporários)

 
Lei Complementar n.7/91
 
Lei Complementar n.11/93
 
Lei Complementar n.19/94
 
Lei Complementar n.30/95
 
Lei Complementar n.36/98
  Lei Complementar n.40/02 (autoriza a efetivação)
  
Lei Complementar n. 043/02 (prorroga por 2 anos)     
  
Lei Complementar n.47, de 13.12.2004 (prorroga por mais 2 anos)
                                                                                                                                 
Veja também o ATO 087/2002, que prorrogou por dois
  
Constituição do Estado do Pará (alguns artigos)            anos os contratos dos 261 servidores temporários da
                                                                               
própria Assembléia Legislativa do Estado do Pará!
   
Constituição Federal (alguns artigos) 

  
Petição inicial da ADI 3391, contra a Lei Complementar nº 47
  LEGISLAÇÃO FEDERAL:

 
LEI 8.745/93 (contratação por tempo determinado)

 
LEI DE IMPROBIDADE - (8.429/92)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
 
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PATRIMÔNIO PÚBLICO

            Veja como a existência das leis complementares estaduais impossibilitou a atuação do Ministério Público.
  Os promotores ficaram impossibilitados de responsabilizar por improbidade os administradores que contratavam
  os servidores temporários, porque a contratação e a prorrogação estavam autorizadas por essas leis.

 
PARECER DO DR. MÁRIO NONATO FALÂNGOLA (Direito à reintegração - aplicação da Teoria
   do Fato Consumado)

               
JURISPRUDÊNCIA

 
Acórdãos do STF (16) a respeito da exigência de concurso público

 
ENUNCIADO DO TST

Veja a petição da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no STF pelo Conselho
  Federal da OAB - clique em petição inicial (são dezesseis páginas, que você vai ter que abrir uma a uma).

 
Mais quatro ACÓRDÃOS DO STF (02.08.2002)

  
DECISÕES DO STJ =   EDROMS 10405      EDROMS 10527     ROMS 9524    (13.08.2002)

  
Jurisprudência sobre Concurso Público (coletânea do MP-PE)

  
DECISÃO DO STF - ADI 1222 (os temporários da Assembléia Legislativa de Alagoas)  11.02.2003

  
DECISÃO DO STF - ADI 2687-9/PA = declara a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 40,
   de 24 de junho de 2002, do Estado do Pará.

   
Decisão do TRT-13ª sobre direitos dos temporários = 22.04.2003

  
DECISÃO DO STF - ADI nº  2687 /PA = declara a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 43,
   de 31 de dezembro de 2002, do Estado do Pará.

   
Tribunal de Justiça de Minas Gerais = decisão referente aos direitos dos servidores temporários

  

                  
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, do Ministério Público do Trabalho,  contra os ex-Governadores
    Hélio Gueiros, Jader Barbalho, Carlos Santos, Almir Gabriel, e o atual, Simão Jatene.  (25.03.2005)

                  
RAZõES DO M.P. DO TRABALHO = 14.05.2005

                  
O ACORDO  DOS TEMPORÁRIOS = 14.05.2005

                  
A SENTENÇA DOS TEMPORÁRIOS = 22.05.2005
  LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (BELÉM)

  
Lei 7.453/89   (também autorizava a efetivação)

  
Lei  8.234, de 31.01.2003 (prorroga por 2 anos o prazo de vinculação
    dos temporários  ao IPAMB)

   
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