JUIZ DO TRABALHO: Dr. MAURO VOLPINI FERREIRA PROCESSO N° 138VT-187/2005-7, EM 09.05.2005, ÀS 12h30min

RECLAMANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RECLAMADOS:

1 - ESTADO DO PARÁ

2 - HÉLIO MOTA GUEIROS

3 - JADER FONTENELE BARBALHO

4 - CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS

5 - ALMIR JOSÉ DE OLIVEIRA GABRIEL

6 - SIMÃO ROBISON OLIVEIRA JATENE

7- SEPUB - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ.

8- SINDTAF - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FAZENDA.

09 - SINTEPP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.

10- SINDPOL - SINDICATO DA POLÍCIA CIVIL

11- SINDFEPA - SINDICATO DAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO ESTADO DO PARÁ.

12- SINDSAÚDE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE NO ESTADO DO PARÁ.

13- STAFPA - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO AGRÍCOLA E FUNDIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ.

14- SINTEPA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO IPASEP.

Na data e hora acima, o Juízo da MM. Décima Terceira Vara do Trabalho de Belém, determinou a reabertura da audiência para apreciar e julgar a reclamatória supra. Aberta a audiência e efetuado o pregão, verificou-se a presença do Ministério Público do Trabalho, através dos Doutos Procuradores, PAULO GERMANO COSTA DE ARRUDA e SHEILA PEREIRA DELPINO.

1- Presente o reclamado Estado do Pará, representado pelo Secretário de Administração, Dr. FREDERICO ANÍBAL DA COSTA MONTEIRO, credenciado, assistido pelos procuradores, Drs. GUSTAVO VAZ SALGADO,

            SANDOVAL ALVES DA SILVA e CARLA MELÉM SOUZA, habilitados.

2 - Ausente o segundo reclamado.

3 - Ausente o terceiro reclamado. 4 - Ausente o quarto reclamado.

5 - Ausente o quinto reclamado.

6 - Ausente o sexto  reclamado.

7 - Ausente o sétimo reclamado (SEPUB - SINDICATO DOS

SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ), mas presente sua advogada, Dra. HELENA DE SOUZA ALVES, a quem é concedido o prazo legal para se habilitar.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8a REGIÃO

DÉCIMA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE BELÉM Travessa Dom Pedro I, 750 4° bloco 2" andar CEP 66.050-100

(Termo de audiência do Processo 187/2005-7)

 

 

 

                                              TERMO DE AUDIÊNCIA

 


 

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 (Termo de audiência do Processo 187/2005-7)

                             8 – Ausente o oitavo reclamado (SINDTAF - SINDICATO DOS

TRABALHADORES DA FAZENDA).

9 - Presente o nono reclamado, por seu coordenador, Sr. ANTONIO CARLOS MARTINS BARROS, a quem é concedido o prazo de 24 horas, para se habilitar (SINTEPP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ), mas presente sua advogada, Dra. HELENA DE SOUZA AL VES, a quem é concedido o prazo legal para se habilitar.

10 - Presente o décimo reclamado (SINDPOL - SINDICATO DA POLÍCIA CIVIL), por seu presidente, Sr. RAIMUNDO NONA TO RIVAS PINHEIRO, assistido pelo Dr. JOÃO BATISTA VI EIRA DOS ANJOS.

11 - Presente o décimo primeiro reclamado (SINDFEPA ­SINDICATO DAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO ESTADO DO PARÁ) , por seu presidente, Sr. PAULO ROBERTO DA SILVA, assistido pela Dra. SOLANGE DE NAZARÉ RODRIGUES CORREA, habilitada.

12 - Presente o décimo segundo reclamado (SINDSAÚDE ­SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE NO ESTADO DO PARÁ), por sua coordenadora, Sra. MIRIAN OLIVEIRA DE ANDRADE, credenciada, assistida pela Dra. HELENA DE SOUZA ALVES, a quem é concedido o prazo legal para se habilitar.

13 - Presente o décimo terceiro reclamado (STAFPA - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO AGRÍCOLA E FUNDIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ), por sua presidente, Sra. MARIA DA GRAÇA LOUREIRO AMARAL, credenciada, assistida pelo Dr. RICARDO SÁ, a quem é concedido o prazo legal para se habilitar.

                             14 - Ausente o décimo quarto reclamado (SINTEPA ­-

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO IPASEP).

 

AS PARTES RESOLVERAM CONCILIAR PARCIALMENTE NAS SEGUINTES BASES, PROSSEGUINDO A AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS:

I - O Estado do Pará se abstém de proceder a contratação de servidores sem a prévia realização de concurso público, salvo para cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, com número e nomenclatura definidos em Lei, bem como de temporários, nos termos da Lei Complementar Estadual n° 07/91, prorrogável tão somente no limite fixado nesta Lei, sob pena de multa, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), no importe de R$15.000,00, por trabalhador encontrado em situação infracional. A exigibilidade da multa prevista nesta cláusula fixa condicionada às hipóteses em que a contratação decorrer de ato do chefe do executivo ou do secretário da administração.

II - O Estado do Pará se compromete a realizar distrato até 31.12.2005 com 10.338 trabalhadores admitidos sem concurso público, após 1988, bem como até 30.06.2006 com mais 5.500 e, ainda, até 31.03.2007, mais 6.000, trabalhadores nessa condição, sob pena de arcar com multa no importe de R$30.000,00, por obrigação descumprida por dia de atraso, ficando claro que não se trata de obrigação fixada por trabalhador, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador);

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 (Termo de audiência do Processo 187/2005-7)

III - O Estado do Pará, ainda, se compromete a dispensar uma cota mínima de 500 trabalhadores por mês, nas condições elencadas no item anterior, com início em maio de 2005, sob a mesma penalidade de multa fixada no item anterior. A comprovação de tal obrigação deverá ser realizada durante o mês subsequente, mediante a juntada nos autos, de documento comprovando a publicação dos respectivos distratos, no Diário Oficial do Estado;

IV - O Estado do Pará também se compromete a dimensionar o quantitativo de pessoal necessário e a comprovar nos autos, até 31.12.2006, adoção de medidas legais e administrativas para viabilizar o cumprimento do acordo relativo a obrigação de fazer em 2007, ressalvadas as hipóteses do descumprimento involuntário tais como: caso fortuito, força maior etc..., sob pena de arcar com multa no importe de R$30.000,00, por obrigação descumprida por dia de atraso, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), ficando claro que não se trata de obrigação fixada por trabalhador;

V - Este Juízo recomenda que o Estado do Pará, observe como critério de dispensa a preferência pelo afastamento dos trabalhadores contratados com menos tempo em favor dos mais antigos, ressaltando que tal recomendação não possui força coercitiva, mantida a discricionariedade administrativa;

VI - O Estado do Pará, também se compromete a publicar no Diário oficial do Estado, no jornal O Liberal e no Diário do Pará, no prazo de quinze dias a listagem completa dos concursados, classificados e não nomeados, conforme constante no item anterior, sob pena de multa no importe de R$10.000,00, por dia de atraso, exceto se a não publicação ocorrer por fato de terceiro, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador);

VII - O Estado do Pará também se compromete a não contratar trabalhadores preterindo os aprovados e classificados no limite das vagas ofertadas por órgãos e cargos, nos concursos públicos, cujo resultado tenha sido homologado e publicado a qualquer tempo, sob pena de multa, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), no importe de R$20.000,00, por trabalhador encontrado em situação infracional, registrando-se que os eventuais prejudicados deverão pleitear o que entender de direito no Juízo competente.

VIII - Este acordo se restringe ao âmbito do poder executivo e da administração direta;

IX - O Estado do Pará se compromete a publicar o inteiro teor deste acordo nos Jornais: O Liberal e Diário do Pará, na edição do próximo domingo (22.05.2005), sob pena de multa no importe de R$10.000,00, por domingo em atraso, exceto se a não publicação ocorrer por fato de terceiro, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador);

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Adilson Caetano Sobrinho

Secretário de audiência

 

 

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X - O Juízo homologa o presente acordo para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Cientes os presentes. Cumpra­-se. Nada mais. **Audiência encerrada às 19h15min**

MAURO VOLPINI FERREIRA

Juiz do Trabalho