EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL                                                    

                                                                                                         

 

 

 

ADI-3391

 

 

 

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, com fundamento no art. 103, VI, da Constituição Federal, vem, perante esse colendo Supremo Tribunal Federal, propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face da Lei Complementar Estadual n° 47, de 11.12.04, do Estado do Pará, que “dispõe sobre a prorrogação dos contratos temporários no Estado do Pará e dá outras providências”, por violação aos artigos 37, II e IX e 61, § 1°, II, ‘a’ e ‘e’, da Constituição Federal.

 

2.    A lei questionada possui o seguinte teor:

 

“Art. 1°. Fica autorizada a prorrogação dos atuais contratos temporários, no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, inclusive Trjbunajs de Contas e Ministério Público, até 31 de dezembro de 2006, que tenham sido admitidos por força da Lei Complementar n° 7, de 25 de setembro de 1991.

Art. 2°. Convalidam-se os termos e as exigências da Lei Complementar n° 7, de 25 de setembro de 1991, naquilo que não for alterado por esta Lei.

Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

3. Decorre o ajuizamento desta ação direta de inconstitucionalidade da representação oferecida pela Procuradoria da República no Estado do Pará. Acompanha o presente, um exemplar do ato normativo impugnado, em obediência ao previsto no parágrafo único, do artigo 3°, da Lei 9868/99.

 

4. A lei acima transcrita, ao autorizar a prorrogação de admissão dos servidores temporários do Estado do Pará até o final de 2006, vulnera o artigo 61, § 1°, inciso II, alíneas ‘a’ e ‘c’, que reserva privativamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica e ainda sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

 

5. Com efeito, a referida lei foi promulgada a partir do projeto de Lei Complementar n° 04/03, de autoria do Deputado Martinho Carmona, o que, em nenhuma hipótese, é admissível, em se tratando de lei que disponha sobre empregos públicos, em face da reserva constitucional inscrita em seu artigo 61, § 1°, inciso II, alíneas ‘a’ e ‘c’.

 

6. Fica evidenciado, destarte, que todo o texto da Lei Complementar Estadual n° 47/04 afronta a Constituição da República, por conter inconstitucionalidade formal, em razão de não ter sido observada a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor acerca de leis que disponham sobre o funcionalismo público.

 

7. Bem elucida, acerca do caso em tela, o posicionamento adotado pelo eminente Ministro MAURÍCIO CORRÊA, quando do julgamento da ADIn no 1.279, de sua relatoria, in verbis:

 

“1- Esta Corte fixou o entendimento de que se configura inconstitucionalidade formal quando o vício se concentra na inobservância, pelo constituinte estadual, do princípio da reserva constitucional em favor do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa privativa das leis que disponham sobre funcionalismo público (art. 61, § 1°, inciso II, da CF). “(j. em 27.9.95; D.J. de 15.12.95)

 

8. De outro lado, ainda que se pudesse superar tal vício de natureza formal, verifica-se, também, que a Lei Complementar Estadual n° 47/04 padece de inconstitucionalidade material, por ofender os comandos insculpidos no artigo 37, II e IX, da Constituição Federal.

 

9. Verifica-se, na hipótese, flagrante violação do preceito garantidor da igualdade de oportunidades na contratação para o serviço público, consagrado no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.

 

10. A regra para o ingresso no serviço público, no ordenamento jurídico pátrio, é o concurso público, sendo exceções a ocupação de cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração e a contratação para o atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos da última parte do inciso II e inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.

 

        11. No âmbito federal, a lei n° 8.745/93 — posteriormente alterada pelas leis n° 9.849/99 e 10.667/03 -, obedecendo à exigência constitucional, veio para estabelecer e regulamentar os casos de contratação temporária para o atendimento de necessidade de excepcional interesse público, díspondo em seu art. 2°:

“Art. 2°. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I— assistência a situações de calamidade pública;

II— combate a surtos endêmicos

III— realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE;

IV - admissão de professor substituto e prrofessor visitante;

V - admissão de professor e pesquisador vvisitante estrangeiro;

VI - atividades:

a) especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia;

b) de identificação e demarcação desenvolvidas pela FUNAI;

c) Revogado pela Lei n° 10.667, de 14.5.2003;

d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas;

e) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações – CEPESC;

f) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;

g) desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia – SIPAM;

h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública.

 

12. Antes da citada regulamentação, o Estado do Pará editou a Lei Complementar Estadual n° 07/91, que cuidou de prever, em seu art. 2°, o prazo máximo a que deveriam submeter-se as contratações temporárias.

 

13. Em seu art. 1°, definiu os serviços considerados essenciais, a serem exercidos em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos seguintes termos:

 

“Art.1º - A administração pública, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, inclusive Tribunais de Contas e Ministério Público, poderão contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Parágrafo Único — Casos de excepcional interesse público, para os efeitos desta Lei, além do caso fortuito ou de força maior, são, por exemplo: falta ou insuficiência de pessoal para a execução de serviços essenciais; necessidade de implantação imediata de um novo serviço: greve de servidores públicos, quando declarada ilegal ou pelo órgão judicial competente.

 

14. A definição dos serviços considerados de necessidade temporária e de excepcional interesse público, no caso da lei editada em 1991, foi realizada de maneira exemplificativa, possibilitando, em tese, a contratação de servidores temporários para a execução de todo e qualquer serviço público.

 

15. O prazo inicialmente fixado, que era de seis meses com prorrogação máxima por igual período em uma única vez, sofreu dilações sucessivas pelas Leis Complementares Estaduais n° 11/93, 19/94, 30/95, 36/98, 43/02 e, por fim, pela lei aqui impugnada, o que possibilitou que servidores contratados sem concurso público continuassem trabalhando desde 1991 até os dias atuais.

 

16. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contratação sem a obediência ao concurso público, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, deve obedecer às seguintes condições, conjugadas: “a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional.(sem grifos no original)

 

17. Em outra ocasião, em análise à norma que autorizou a contratação temporária para atividades na área de competência do INPI, asseverou o Ministro Maurício Corrêa, relator da Adin n° 2.125-7/DF:

 

“Estou convencido de que o exercício de tarefas dessa grandeza só pode e deve ser permitido a técnicos da carreira pertencente ao quadro da autarquia, admitidos pelo meio de concurso público. Ora, não me parece que atividades como essas, que exigem conhecimentos técnicos, sobretudo aquelas relativas à carreira jurídica, que reclamam conhecimentos especializados, possam ser ocupadas mediante simples seleção, sem o crivo indispensável do concurso público, como determina o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. ‘Necessidade temporária de excepcional interesse público’ não pode ser escudo a justificar a contratação temporária ampla e irrestrita de servidores, a pretexto da permissão prevista no inciso IX do artigo 37 da Carta de 1988, em evidente usurpação de cargos específicos e típicos de carreira”. (sem grifos no original) Adin 1500/ES, STF Pleno, votação unânime, relator Min. Carlos Velloso, DJ de 16.08.2002, pg. 87. Adin 2. 125-7/DF, STF Pleno, votação unânime, relator Min Maurício Corrêa, DJ de 29.09.2000, pg. 69.

 

 

18. A lei impugnada, em vista disso, na medida em que persiste na reiteração da prorrogação de contratações que deveriam ser temporárias, conduta que descaracteriza a temporariedade exigida pela norma constitucional e a própria excepcionalidade dos serviços por ela considerados urgentes - que, à evidência, não o são —, viola frontalmente o art. 37, incisos II e IX da Constituição Federal, pelo que deve ser declarada inconstitucional.

 

19. Demonstradas, de forma inquestionável, as inconstitucionalidades formal e material do dispositivo normativo, consubstanciando o fumus boni juris das alegações ora expendidas, pode ser o periculum in mora vislumbrado no risco de renovação, a cada dia, da lesão ao direito de isonomia no acesso ao serviço público, com a conseqüente violação ao princípio da moralidade administrativa, acaso mantida a eficácia da lei combatida.

 

20. Presentes, destarte, os requisitos exigidos à concessão da medida cautelar, com eficácia ex nunc, nos termos previstos no art. 10, da Lei nº 9.868/99, e no art. 170, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, pleiteia-se a suspensão ad cautelam da Lei Complementar Estadual n° 47/04, do Estado do Pará, por ofensa aos artigos 37, II e IX e 61, § 1°, II, ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal.

 

21. Requer, por fim, que, colhidas as informações necessárias e ouvido o Advogado-Geral da União, consoante determinado pelo § 3°, do art. 103, da Constituição da República, seja determinada a abertura de vista dos autos a esta Procuradoria-Geral da República, para manifestação a respeito do mérito, pedindo que, ao final, seja julgado procedente o pedido.

 

Brasília, 14 de janeiro de 2005.

 

 

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, em exercício.

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