EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) TITULAR (EM EXERCÍCIO) DA (NA) 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROC. N° 187/05

 

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, neste ato representado pelo Procurador do Trabalho infra assinado, com endereço para intimação pessoal à Rua dos Mundurucus, n° 1794, bairro Batista Campos, CEP 66.025-660, Belém-PA, vem, nos autos da Ação Civil Pública que move contra O ESTADO DO PARÁ E OUTROS, apresentar

 

 

 

RAZÕES FINAIS,

 

 

                        Os seguintes pontos merecem realce, pugnando, pois pelo seu exame na sentença de 1º grau.

 

I.DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR A CONTROVÉRSIA – INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 114, I DA CF/LIMITES – VIABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 47, DE 13.12.1994, DO ESTADO DO PARÁ, EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

 

Em 2005, inobstante a liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim, na Medida Cautelar nº 3.395-6, o TST e o STJ vêm se pautando pelo entendimento de que a Justiça do Trabalho é a competente para julgar ações em face ou tendo como postulantes servidores públicos não concursados, ou seja, remanesceriam na esfera da Justiça Comum Estadual ou Federal as ações pertinentes aos estatutários em sentido estrito, aqueles ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos entes da Federação.

 

Assim se cristalizou o entendimento do TST, mesmo após a Liminar do Ministro Nélson Jobim, datada esta de 27 de janeiro de 2005. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº  205  da SDI-1 do C. TST:

 

205. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. (nova redação, DJ 20.04.05)
I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício.
II - A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/1988) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial
.

 

No mesmo diapasão o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a Liminar do Ministro Jobim, conforme Ementa abaixo transcrita:

 

 

Jurisprudência/STJ

 

 

 

 

O que você acha?

Nova pesquisa

Lista atual

Primeiro documento

Documento anterior

Próximo documento

Último documento

 

 

Critério de Pesquisa:

 

 

Documento:

 

 

 

 

 

Revista Eletrônica da Jurisprudência

Acompanhamento Processual

Resultado sem Formatação

 

 

 

Processo

 

CC 46267 / CE ; CONFLITO DE COMPETENCIA
2004/0128485-2

 

Relator(a)

 

Ministro PAULO MEDINA (1121)

 

Órgão Julgador

 

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

 

Data do Julgamento

 

23/02/2005

 

Data da Publicação/Fonte

 

DJ 11.04.2005 p. 177

 

Ementa

 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA
TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL CONTRATADO APÓS A CF/88 SEM
APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO POR
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
1.  Compete à Justiça do Trabalho examinar reclamação contra o
Município, mesmo nos contratos firmados após o Regime Jurídico
instituído por Lei Orgânica, em face da ausência de aprovação em
concurso público, pois a relação de emprego do servidor é regida
pelas regras da CLT.
2.  Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo
Trabalhista.

 

Acórdão

 

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo da Vara Única do Trabalho de
Quixadá - CE, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

 

Resumo Estruturado

 

     VIDE EMENTA.

 

Veja

 

     STJ - AGRG NO CC 33709-RN, CC 29469-PE

 

 

 

                                                 

                                                 

 

Hoje é fato público nos meios forenses o lapso havido na tramitação da PEC nº 96/92, cuja redação final promulgada, suprimiu o acréscimo feito pelo Senado Federal. Com o deslize legislativo, o texto final do art. 114, I, apresentou a seguinte redação:

 

“Art. 114 – Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

 

Na PEC.358/2005, que o Senado Federal fez voltar à Câmara, o inciso I do art. 114, que inexplicavelmente teve seu acréscimo suprimido,  continha a seguinte redação:

 

I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS CRIADOS POR LEI, DE PROVIMENTO EFETIVO OU EM COMISSÃO, INCLUÍDAS AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DOS REFERIDOS ENTES DA FEDERAÇÃO” (destacamos).

 

Eis o escopo da Medida Cautelar Inominada em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395-6, tendo como requerente a ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE, e requerido o CONGRESSO NACIONAL: unicamente corrigir o equívoco na tramitação legislativa, mantendo a competência da Justiça Comum Federal e Estadual,  em relação aos estatutários, em sentido estrito.

 

Olvidando destas balizas literais do texto constitucional a partir do acréscimo havido no Senado Federal, o Ministro-Presidente do Excelso Pretório, assim vazou a sua decisão liminar:

 

“...Em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ausência de prejuízo, concedo a liminar, com efeito “ex tunc”. Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo”. (negrito nosso).

 

Evidente, assim, que o despacho do Culto Ministro Presidente da Suprema Corte do Brasil, data venia, muito provavelmente por um lapso de assessoria, terminou por extrapolar da vontade do legislador constituinte, que quis, literalmente, retirar da competência dessa Justiça Especializada, tão-somente, os dissídios envolvendo servidores estatutários stricto sensu.

 

Por uma série de razões, como a seguir se demonstrará, e também pelo exame da literalidade constitucional acima delineado, é que mesmo após a referida Decisão Liminar, o Tribunal Superior do Trabalho ainda não reviu a redação da OJ 205, e o Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento plasmado no Acórdão acima ementado.

 

Essa é, pois, a interpretação que deve ser dada à extensão do efeito vinculante decorrente da decisão liminar acima transcrita. Do contrário, recair-se-á na admissão como aceitável, que um Ministro do Supremo Tribunal Federal, ainda que seu Presidente,  invada a reserva do Poder Legislativo, no exercício do Poder Constituinte Derivado, alterando a literalidade da Norma Ápice, pelo simples efeito da tinta de sua caneta.

 

Acresça-se, por necessário, ser regra de hermenêutica não ser lícito dar interpretação extensiva às exceções. Oportuno buscar a lição do insubstituível Carlos Maximiliano a respeito de “DIREITO EXCEPCIONAL”, na sua obra ‘HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO’, 16ª edição, Ed. Forense, páginas 225/227:

 

“270 - Em regra, as normas jurídicas aplicam-se aos casos que, embora não designados pela expressão literal do texto, se acham no mesmo virtualmente compreendidos, por se enquadrarem no espírito das disposições: baseia-se neste postulado a exegese extensiva. Quando se dá o contrário, isto é, quando a letra de um artigo de repositório parece adaptar-se a uma hipótese determinada, porém se verifica estar esta em desacordo com o espírito do referido preceito legal, não se coadunar com o fim, nem com os motivos do mesmo, presume-se tratar de um fato da esfera do Direito Excepcional, interpretável de modo estrito.

Omissis...

271 – O Código Civil explicitamente consolidou o preceito clássico – Exceptiones sunt strictissimoe interpretationis (“interpretam-se as exceções estritissimamente”) – no art. 6º da antiga Introdução, assim concebido: “A lei que abre exceção a regras gerais, ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica.

                       Omissis...

                       Eis os mais prestigiosos brocardos relativos ao assunto:

Quod vero contra rationem juris receptum est, non est producendum ad consequentias (Paulo, no Digesto, liv. 1º, tit. 3º, frag. 14) – “o que, em verdade, é admitido contra as regras gerais de Direito, não se  estende a espécies congêneres”.

In his quoe contra rationem juris constituta sunt, non possumus sequi regulam juris (Juliano, em o Digesto, liv. 1º, tít. 3º, frag. 15) – “no tocante ao que é estabelecido contra as normas comuns de Direito, aplicar não podemos regra geral”.

Quoe propter necessitatem recepta sunt, non debent in argumentum trahi (Paulo, no Digesto, liv. 50, tít. 17, frag. 162) – “o que é admitido sob o império da necessidade, não deve estender-se aos casos semelhantes.

Os três apotegmas faziam saber que as regras dotadas contra a razão de Direito, sob o império de necessidade inelutável, não se deviam generalizar: não firmavam precedente, não se aplicavam a hipóteses análogas, não se estendiam além dos casos expressos, não se dilatavam de modo que abrangessem as conseqüências lógicas dos mesmos.”

 

Vê-se, pois, que não há embasamento jurídico para se emprestar uma interpretação extensiva à excepcional previsão de competência da Justiça Comum e Federal, em relação à regra geral de que em se tratando de “relação de trabalho”, a competência é da Justiça Especializada do Trabalho.

                       

                        Ainda que se empreste à Decisão Liminar o efeito pretendido pelos integrantes do pólo passivo da lide, mesmo assim, não é possível processualmente deslocar a competência para a Justiça Comum Estadual do Estado do Pará, pela qual nutro profundo respeito, registro. Explico.

 

                        1.o inciso IX do art. 37 da CF, ao estabelecer o permissivo para a contratação temporária para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, dispensou, por óbvio, a exigência de lei para a criação da dita função, dada a urgência na contratação.

 

                        O art. 61, § 1º, II, a da CF exige lei de iniciativa do Executivo para criação de cargos, funções ou empregos públicos, devendo a CF Estadual, por paralelismo, guardar coerência com esta regra. São estas, portanto, as funções permanentes, componentes do quadro de cargos e funções dos Órgãos da Administração.

 

                        No momento em que o Estado mantém trabalhadores temporários por 10, 15, 18 anos, não há se falar em “necessidade temporária de excepcional interesse público”. Lícito afirmar, assim, que nesses casos é imperativa a criação de funções através de lei ordinária. Se não há e nunca houve lei criando as supostas funções ora exercidas pelos milhares de temporários irregulares, o que  é fato público e notório, verdade intra e extra autos, o enquadramento que lhes cabe no âmbito da Administração Estadual é de “prestadores de serviço”, precariamente “prestadores de serviço”, máxime sendo denominados por uma nomenclatura criada por ato administrativo, e não lei em sentido estrito.

 

                        Os trabalhadores temporários não ocupam cargos, empregos, tampouco funções, como demonstrado.  Não há se falar, pois, em relação jurídico-administrativa, mas sim e inequivocamente, relação jurídico-trabalhista.

 

                        Sendo assim, a Liminar do Excelentíssimo Ministro-Presidente do  Supremo Tribunal Federal, data venia, é inócua para o fim de ancorar a pretensão do Estado do Pará, Governador e ex-Governadores da referida Unidade Federativa.

 

                        2.No item II.6 da inicial, requer o autor a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 47, de 13.12.1994, que autorizou a prorrogação dos atuais contratos temporários até 31 de dezembro de 2006.

 

                        A partir das peças contestatórias, nasceu a controvérsia sobre a viabilidade da declaração de inconstitucionalidade em sede de ação civil publica, por suposta usurpação de competência do E. STF.

 

                        Sobre o tema a doutrina aponta três vertentes:

 

                        a) é possível o exame da argüição de inconstitucionalidade “incidenter tantum”, cuja decisão prevalecerá até e se for o caso, sobrevier pronunciamento do Supremo em sentido divergente.

 

                        b) é possível o exame da matéria e declaração de inconstitucionalidade, porém seus efeitos são restritos às partes, com o trânsito em julgado da declaração, como ocorre nas lides individuais.

 

                        c) é possível o exame e declaração de inconstitucionalidade, porém como fundamento, razões de decidir, não havendo, nesse caso, decreto na parte dispositiva do Julgado, para preservar a competência do STF no controle concentrado.

 

                        Na hipótese de acolhimento do pedido, adotando qualquer dos  entendimentos, o Julgador inaplicará à hipótese a previsão de prorrogação prevista no vergonhoso texto legal. Por conseqüência, não se poderá mais enquadrar os trabalhadores irregulares como temporários, eis que não haverá respaldo no ordenamento jurídico para assim os considerar.

 

                        Recai-se, igualmente, na vala comum apontada no item 1 acima, enquadrando-os, por conseguinte na precária situação de “prestadores de serviço”, via contratos de trabalho tácitos, e nulos na forma do Enunciado nº 363 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

 

                        Vê-se, assim, que por todos os ângulos, nos quais se visualize a questão, duvida não remanesce acerca da competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o processo.

 

II.DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 84, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO.

 

As peças contestatórias invocam o art. 84, §2º do Código de Processo Penal no desiderato de obter o privilégio de foro para o atual e os ex-governadores, vindo, por conseqüência, a ser julgados por ato de improbidade pelo Tribunal competente em matéria criminal, em razão do cargo. O referido dispositivo traz consigo um elenco de razões que o torna cristalinamente inconstitucional. Vejamos.

 

Peço venia ao colega Audaliphal Hildebrando da Silva, notável Procurador do Trabalho da 11º Região (Amazonas), para transcrever trechos de sua ACP movida em face do  ex-prefeito do Município de Tefé-AM.

 

‘’’Sabido é que com a publicação da Lei n. 10.628, de 24/12/2002, foi modificada a regra de competência da Lei de Improbidade Administrativa, a qual, até então, não assegurava foro privilegiado para nenhuma autoridade.

 

Referida Lei conferiu nova redação ao artigo 84, caput, do Código de Processo Penal, acrescentando-lhe, ainda, dois parágrafos.

 

O art. 84, em seu § 2º, dispõe que a ação de improbidade de que trata a Lei n. 8429/92 será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1º.

 

Segundo essa Lei, o foro privilegiado para as ações criminais passa também a valer para as ações de improbidade administrativa e alcança por determinação legal expressa, autoridades que não se encontram mais no cargo, mas praticam tais atos no exercício de suas funções.

 

Qualquer interpretação feita da Lei 10.628/2002 chega-se à conclusão de que a mesma, ao conceder prerrogativa de foro a ex-agentes públicos, amplia o rol de competência dos Tribunais, o que caracteriza flagrante inconstitucionalidade porque viola diretamente os arts. 102, I; 105, I; 108; I e 125, § 1º da Carta Mágna vigente e que regulamentam a competência do supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior de Justiça e Tribunais de Justiça, respectivamente. Trata-se de Lei Ordinária violadora de conteúdo constitucional; portanto, norma inconstitucional.

 

Assim, verifica-se desde já a inconstitucionalidade legal da referida Lei 10.628/2002, a qual deu nova redação ao art. 84, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal, por duas razões: a uma, porque a ação de improbidade administrativa não tem natureza penal, mas civil, não podendo merecer as mesmas regras de competência daquela; a duas, porque só por Emenda Constitucional se pode alterar a competência dos Tribunais.

 

É que as regras de competência do STF, do STJ e dos Tribunais de Justiça estão estabelecidas na Constituição Federal e nas respectivas Constituições estaduais (arts. 102, I; 105, I; 108; I e 125, § 1º), não podendo ser alteradas por lei ordinária.

 

Neste sentido, encontra-se o entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, pela inexistência de foro privilegiado em relação à propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra ato de Prefeito Municipal, afirmando que

 

“a competência originária do Tribunal de Justiça é para o julgamento do prefeito, isto é, diz respeito a ações criminais contra o prefeito, quando, então será ele julgado. Não diz respeito à outras ações nas quais se julga a responsabilidade civil dele por atos praticados no exercício do cargo”.

 

Conforme transcrito pelo Ilustre Promotor de Justiça, Dr. Fernando Capez, in Legislação Especial, 2ª ed. São Paulo, Fábio Konder Comparato, igualmente, nega a existência de foro especial para responsabilização por atos de improbidade administrativa, afirmando que

 

“a criação de foros privilegiados, em razão da função ou cargo público exercido por alguém, é sempre submetida ao princípio da reserva, de natureza constitucional ou legal. Em nenhum País do mundo, que se pretenda Estado de Direito, ou, mais ainda, Estado Democrático de Direito, nunca se ouviu dizer nem sequer sugerir que o Poder Executivo, ou o Poder Judiciário tenham competência para criar prerrogativas de foro; pior ainda – o que seria inominável abuso – ninguém jamais admitiu a constitucionalidade de sistemas jurídicos onde houvesse prerrogativas de foro para os próprios membros do Poder que as criava”;

 

 

para concluir que os privilégios de foro,

 

“representam uma exceção ao princípio constitucional da igualdade de todos perante a lei.  Em conseqüência, tais prerrogativas devem ser entendidas à justa, sem a mais mínima ampliação do sentido literal da norma. Se o constituinte não se achar autorizado a conceder a alguém mais do que a consideração da utilidade pública lhe pareceu justificar, na hipótese, seria intolerável usurpação do intérprete pretender ampliar esse benefício excepcional”.

 

 

Por oportuno e necessário, é valioso ainda transcrever os ensinamentos doutrinários, in verbis:

 

“A Lei n. 10.628/02, porém, descurou destes óbices: a) a competência do STF e do STJ é definida tão-somente pela própria Constituição, de forma que é inconstitucional ampliar a competências dessas Cortes por meio de mera alteração ao Código de Processo Penal; b) o foro por prerrogativa de função existe para resguardar o exercício da função, não para resguardar a pessoa em si, fora do exercício da função, o que é inequivocamente o objeto da referida alteração legislativa; c) se houve razões pelas quais a Lei Maior assegurou foro por prerrogativa de função para alguns exercentes de cargo público, essas mesmas razões deixam de existir quando cesse o exercício da função; assim, em vista da violação ao princípio da igualdade, é também por isso inconstitucional prever foro por prerrogativa de função para quem não tem função pública.” (MAZZILLI, Hugo Nigro. O Foro por Prerrogativa de Função e a Lei n. 10.628/02. Extraídado site: www.damasio.com.br).

 

 

Seguindo esta esteira, as Cortes de Justiça do país vêm declarando de modo difuso a inconstitucionalidade dos parágrafos primeiro e segundo do art. 84 do Código de Processo Penal. Vejamos algumas das construções jurisprudenciais nesse sentido:

 

"Ação Penal. Ex-Prefeito Municipal. Tentativa de Homicídio. Foro Privilegiado. Lei 10.628/2002. Incidente de Inconstitucionalidade. Controle Difuso. Apresenta contornos de inconstitucionalidade, merecendo a manifestação do Tribunal, lei ordinária que, em clara usurpação da competência fixada pela CF (art. 125, § 1º) e em desrespeito aos princípios da hierarquia e verticalidade das normas e da igualdade, cria aos ex-exercentes de funções públicas tratamento diferenciado em relação aos demais cidadãos. Incidente acolhido." (Ação penal 539-9/212, Tribunal de Justiça de Goiás) – grifo nosso.

 

 

"Queixa. Lei Federal nº 10.628/02. Inconstitucionalidade da Ampliação da Prerrogativa de Foro para os Ex-Exercentes de Cargo Público ou Mandato. 1. A prerrogativa de foro estendida àqueles que já não exercem mandato ou cargo público não encontra justificativa do ponto de vista prático e materializa ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que já não existem riscos de prejuízo ao exercício do cargo antes ocupado, e empresta a um cidadão comum, maiores privilégios legais do que obteria outro, em iguais condições. 2. Sendo de exclusiva previsão constitucional a competência dos Tribunais, ela não pode ser ampliada por simples lei ordinária, o que força a conclusão de que a Lei 10.628/02, que deu nova redação ao artigo 84 do Código de Processo Civil encontra-se marcada pela nódoa a inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade Declarada Incidentalmente. (Queixa 79-9/226, Tribunal de Justiça de Goiás) – grifo nosso.

 

"PRERROGATIVA DE FORO – LEI 10.628/02 – EX AGENTES – INCONSTITUCIONALIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU. Se a Constituição Federal prescreve que "a competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça" [art. 125, § 1º], é manifesta a inconstitucionalidade da lei 10.628/02, que concedeu prerrogativa de foro a ex-agentes, ampliando o rol de competência dos tribunais, o que só poderia ser feito pelo poder constituinte derivado, e nunca pelo legislador ordinário". (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, HABEAS CORPUS Nº 137.187-1, DE CURITIBA - CENTRAL DE INQUÉRITOS. IMPETRANTES: ADV. ALCIDES BITTENCOURT PEREIRA E OUTRO. PACIENTE: INGO HENRIQUE HÜBERT. RELATOR: DES. LEONARDO LUSTOSA).

 

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 22342 – RJ 2002/0057640-5 – 23/06/2003, Rel. Ministro Felix Fischer, já sob a vigência da Lei nº 10.628/2002, reafirmou que o entendimento predominante daquela C. Corte Especial, na linha de vv. julgados do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que compete ao juiz de primeiro grau o processo e julgamento de ação civil pública de improbidade administrativa, ainda que no pólo passivo da ação figure autoridade que detenha foro especial por prerrogativa de função. Essa decisão encontra-se na Revista Eletrônica da Jurisprudência do STJ. Transcreve-se a ementa:

 

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ATRIBUÍDOS A AUTORIDADE QUE DETÉM FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBLIDADE DE SE CONHECER DA SÚPLICA COMO RECLAMAÇÃO.

 

I - Conquanto se trate de matéria controvertiida, tem predominado no âmbito da c. Corte Especial deste Tribunal, na linha de vv. Julgados do Col. Supremo Tribunal Federal, o entendimento segundo o qual compete ao juiz de primeiro grau o processo e julgamento de ação civil pública de improbidade administrativa, ainda que no pólo passivo da ação figure autoridade que detenha foro especial por prerrogativa de função, tendo em vista que as hipóteses de foro especial, previstas na Constituição Federal são taxativas.”

 

 

O Ministro Marco Aurélio, ao lançar seu voto nos autos do Inquérito Policial nº 2.010/QO-SP, em decisão recente, firmou entendimento de que a competência especial não alcança aqueles que não mais exercem o cargo ou o mandato, conforme noticia o Informativo STF nº 322, verbis:

 

“Verbete 394 da Súmula e Art. 84 do CPP

 

Iniciado o julgamento de questão de ordem suscitada em inquérito, em que se discute, ante a alteração dada ao art. 84 do Código de Processo Penal pela Lei 10.628/2002, se persiste a competência desta Corte para o julgamento de ação penal instaurada contra ex-deputado federal, por crimes supostamente praticados no exercício do mandato ou em razão dele. O Min. Marco Aurélio, relator, considerando que a orientação firmada pelo STF quando do cancelamento do Verbete 394 da Súmula [(Inq 687-SP (RTJ 179/912)] – no sentido de que a competência especial não alcança aqueles que não mais exercem o cargo ou mandato – consubstancia a interpretação constitucional que deve ser dada ao art. 102, I, b e c da CF/88, proferiu voto no sentido de declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 do CPP, determinando a baixa dos autos à primeira instância. Após, o julgamento foi adiado em face do pedido de vista do Min. Sepúlveda Pertence.” Inq 2.010-QO-SP, rel. Min. Marco Aurélio, 25.9.2003. (INQ-2010). 

 

O fato de o Supremo Tribunal Federal ter negado a concessão de medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade promovida contra os dispositivos citados não obsta a que ações de improbidade tenham regular tramitação perante juízos monocráticos, podendo se analisar, perante tais julgadores, a constitucionalidade da norma. A respeito, transcrevo decisão do Ministro Carlos Velloso, no julgamento da Reclamação nº 2.751-1/BA, infra:

 

DECISÃO: - “Vistos. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, fundada no art. 102, I, "l", da Constituição Federal, proposta por JOSÉ ALDEMIR DA CRUZ, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, que, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002, determinou que a competência para processar e julgar ação de improbidade contra o reclamante, Prefeito municipal, é do juízo de primeiro grau. Sustentando, em síntese, que a decisão do Min. Ilmar Galvão (RI/STF, art. 37, I), proferida na ADI 2.797-MC/DF, foi desrespeitada, requer a concessão de medida liminar para, "ordenar a SUSPENSÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA DIGNA MAGISTRADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DA BAHIA, que ordenou a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau" (fl. 20). Autos conclusos em 09.08.2004. Decido. Em caso semelhante, RCL 2.702/SP, escrevi: "(...) A Lei 10.628, de 24.12.2002, alterando a redação do art. 84 do Código de Processo Penal, dispôs: 'Art. 1º O art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. § 1º A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública. § 2º A ação de improbidade, de que trata a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1º.'' A ADI 2.797/DF tem por objeto a citada Lei 10.628, de 24.12.2002. Foi ela aforada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP. O eminente Ministro Ilmar Galvão, no exercício da presidência do Supremo Tribunal, em 07.01.2003, indeferiu o pedido de suspensão da eficácia da lei objeto da causa. Tendo em vista a decisão do eminente Ministro Galvão, sustenta o ora reclamante que as decisões proferidas nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa afrontam a mencionada decisão do Ministro Ilmar Galvão. Não tenho como ocorrente, no caso, os pressupostos constitucionais da reclamação: usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ou desrespeito a sua decisão. É que a decisão do Ministro Galvão simplesmente indeferiu a medida cautelar. Não foi declarada, com tal decisão, a constitucionalidade da lei. Indeferida a cautelar, a lei tem vigência, é certo. Todavia, o fato de órgãos do judiciário deixarem de aplicá-la, sobre o fundamento de que é ela inconstitucional, não significa que estaria sendo descumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal. O contrário, vale dizer, tivesse o Supremo Tribunal Federal deferido a cautelar, para o fim de suspender a eficácia da lei, e se fosse ela aplicada por órgão do Judiciário, aí, sim, estaria sendo descumprida a decisão do Supremo Tribunal, tendo em vista o seu efeito vinculante. O indeferimento da cautelar fundou-se em razão de conveniência, certo, de outro lado, que referida decisão não foi referendada pelo Plenário da Corte. Esclareça-se, ao cabo, que não há falar na urgência de se determinar a suspensão da decisão no ponto em que suspendeu os direitos políticos do reclamante. É que, na forma do art. 20 da Lei nº 8.429, de 1992, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Se a sentença já transitou em julgado, o que parece não ter ocorrido, a reclamação não seria cabível, nem seria adequada para resolver a questão. Do exposto, nego seguimento à reclamação e determino o arquivamento dos autos. (...)" ("DJ" de 02.8.2004) Do exposto, nego seguimento ao pedido e determino o seu arquivamento. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2004”. Ministro CARLOS VELLOSO - Relator (STF - Rcl 2.751-1/BA, Rel. Min.Carlos Velloso, in DJ 06/09/2004, pág. 50).’’’

 

No mesmo diapasão, recente decisão da lavra do Ministro Joaquim Barbosa:

 

RECLAMAÇÃO

Relator(a)
Min. JOAQUIM BARBOSA DJ DATA-05/10/2004 P - 00007

Julgamento
28/09/2004

Despacho
DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada por JOSÉ WUTEMBERG MANSO contra decisão liminar prolatada pelo juízo de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas em autos de ação civil pública de improbidade administrativa em que o reclamante consta como réu (proc. 016.04.035400-9) na qual foi determinado seu afastamento provisório do cargo de prefeito do município de Alfenas/MG, bem como foi declarada a indisponibilidade de seus bens (fls. 59). Também é indicado como reclamado o desembargador relator do agravo de instrumento nº 1.001.04.035.400-9/001, em curso na 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Argumenta o reclamante que o juízo reclamado ofendeu a autoridade da decisão desta Corte na Rcl 2.381-AgR, ao declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de disposição da Lei 10.628/2002, para afirmar sua competência para julgar a ação de improbidade em questão, afastando assim a do Tribunal de Justiça. Alega que a decisão desta Corte na Rcl 2.381-AgR impõe a observância, até o julgamento final da ADI 2.797, do disposto na Lei 10.628/2002, que alterou o art. 84 do código de processo penal, fixando a competência dos Tribunais de Justiça para julgar ações improbidade movidas contra prefeitos municipais. Cita precedente desta Corte (Rcl-MC 2.657, rel. min. Celso de Mello). Também alega violação do contraditório e da ampla defesa no procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público estadual para a propositura da ação. Pediu o deferimento de liminar "para determinar o imediato retorno do requerente ao exercício do mandato" (fls. 17) até o julgamento final da reclamação e a procedência do pedido "para decretar a invalidação do processo instaurado" (fls. 18). O pedido de liminar foi apreciado durante o recesso pelo eminente Ministro-Presidente, que o deferiu (fls. 37/42) para suspender o processo da ação de improbidade, ressalvando o caráter precário da decisão. Prestadas as informações, abriu-se vista ao procurador-geral da República que se manifestou pela improcedência do pedido, nos seguintes termos (fls. 104): "... sabendo-se que nos autos da ADI nº 2.797/ES a medida liminar foi indeferida, e que tal indeferimento não impede que se proceda o controle de constitucionalidade por meio do sistema difuso, forçoso reconhecer, na presente hipótese, a ausência de decisão proferida com usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal a ensejar a procedência da presente reclamação". Em 22.09.2004, o reclamante protocolou a petição 100036, na qual alega que o juízo reclamado não deu integral cumprimento à liminar deferida nesta Corte. É o relatório. Decido. A via da reclamação se destina a excepcionais situações em que a própria competência do Tribunal se encontra ameaçada ou em que a autoridade de suas decisões seja desafiada. Pelo primeiro requisito, não há usurpação da competência do Tribunal, pois este não seria competente para julgar, nos termos da Constituição e da redação atual do art. 84 do código de processo penal, o prefeito municipal ora reclamante. Por outro lado, é de se perquirir se a decisão tomada por esta Corte na Rcl 2.381-AgR seria efetivamente aplicável ao caso ora sob exame. Tratava-se, naquele julgamento, de reclamação ajuizada por senador da república contra condução de procedimento investigatório pelo Ministério Público de Minas Gerais por supostos atos de improbidade administrativa, situação que nos termos da legislação atacada na ADI 2.797 atrairia a competência do STF. Neste caso, tratando-se de ação de improbidade movida contra prefeito municipal não se aplicaria o julgado mencionado. Em última análise, discute-se nestes autos a possibilidade de os tribunais inferiores exercerem o controle difuso de constitucionalidade na pendência de decisão definitiva de mérito, por parte desta Corte, em controle concentrado. A esse respeito, entendo como aplicáveis as considerações do eminente ministro Carlos Velloso, ao decidir hipótese semelhante à destes autos (despacho na Rcl 2702, rel. min. Carlos Velloso, DJ 02.08.2004): "Tendo em vista a decisão do eminente Ministro Galvão, sustenta o ora reclamante que as decisões proferidas nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa afrontam a mencionada decisão do Ministro Ilmar Galvão. Não tenho como ocorrente, no caso, os pressupostos constitucionais da reclamação: usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ou desrespeito a sua decisão. É que a decisão do Ministro Galvão simplesmente indeferiu a medida cautelar. Não foi declarada, com tal decisão, a constitucionalidade da lei. Indeferida a cautelar, a lei tem vigência, é certo. Todavia, o fato de órgãos do judiciário deixarem de aplicá-la, sobre o fundamento de que é ela inconstitucional, não significa que estaria sendo descumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal. O contrário, vale dizer, tivesse o Supremo Tribunal Federal deferido a cautelar, para o fim de suspender a eficácia da lei, e se fosse ela aplicada por órgão do Judiciário, aí, sim, estaria sendo descumprida a decisão do Supremo Tribunal, tendo em vista o seu efeito vinculante. O indeferimento da cautelar fundou-se em razão de conveniência, certo, de outro lado, que referida decisão não foi referendada pelo Plenário da Corte." É viável, pois, o prosseguimento, nas instâncias inferiores, do controle difuso de constitucionalidade de leis ou atos normativos atacados pela via concentrada nas hipóteses de indeferimento da medida cautelar prevista no art. 10 da Lei 9.868/1999. Assim, concluo que as circunstâncias do caso não autorizam o uso da estreita via da reclamação. Ademais, também não são apreciáveis pela via da reclamação, nos termos em que formuladas, as alegações de inobservância do contraditório e ampla defesa no procedimento investigatório no âmbito do Ministério Público. Em suma, a presente reclamação é incabível por três fundamentos: (a) não há usurpação, na espécie, da competência desta Corte, pois esta é incompetente para processar e julgar prefeitos municipais, nos termos da legislação atacada na ADI 2.797; (b) inexistência de ofensa à autoridade da decisão do STF na Rcl 2.381-AgR, pois naquele julgamento se discutia a usurpação da competência do STF para processar e julgar senador da república, hipótese fundamentalmente diversa da presente; (c) legitimidade das instâncias inferiores para o controle difuso de constitucionalidade de leis ou atos normativos atacados em ação direta de constitucionalidade pendente de julgamento de mérito, cujo pedido de liminar tenha sido indeferido. Do exposto, e com base no art. 21, §1º do regimento interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à presente reclamação. Cassada a liminar, julgo prejudicado o pedido na petição 100036. Comunique-se, com urgência, às autoridades reclamadas. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2004. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

 

Partes

RECLAMAÇÃO N. 2.709-1

PROCED.: MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA

RECLTE.(S): JOSÉ WUTEMBERG MANSO OU JOSÉ WURTEMBERG MANSO

ADV.(A/S): ARÉSIO ANT. DE ALMEIDA DAMASO E SILVA E OUTRO(A/S)

RECLDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

   ALFENAS

RECLDO.(A/S): RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº

   10016.04.035400-9/001 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS

   GERAIS

INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  

 

No caso dos autos, o Ministério Público do Trabalho requer seja afastada a regra do artigo 84, § 1º e 2º, introduzidas pela Lei nº 10.628/02, reconhecendo-se a competência da Justiça do Trabalho monocrática para o julgamento da presente ação.  

 

De acordo com toda a orientação doutrinária e jurisprudencial supra exposta, suscita o autor a flagrante inconstitucionalidade do artigo 84, § 2º, do Código de Processo Penal, para que seja declarada a competência da 13ª Vara do Trabalho de Belém para o processamento e julgamento da presente ação civil pública.

 

 

III.DA REVELIA E CONFISSÃO DO ATUAL GOVERNADOR E EX-GOVERNADORES AUSENTES À AUDIÊNCIA.

 

                        Ausentes na audiência em que deveriam depor e apresentar as provas que entendessem pertinentes, requereu o Ministério Público a decretação da revelia e confissão do atual governador e dos ex-governadores, eis que se aplicando o Processo do Trabalho, a hipótese é, induvidosamente, de revelia. Alternativamente, em se aplicando subsidiariamente o Código de Processo Civil, por autorização do art. 19 da LACP, igualmente será inafastável a aplicação da revelia e confissão, pois as contestações não foram apresentadas nos quinze dias previstos no art. 297 do CPC.

 

                        O Juiz a audiência de instrução, indeferiu o pedido do MPT, sob os seguintes fundamentos:

 

“Em relação a manifestação do autor, indefiro o requerido, vez que em primeiro lugar houve preclusão temporal, pois tal argüição deveria ter sido realizada logo após a qualificação das partes. Ademais, com exceção do terceiro réu e CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS (ESTE PRESENTE), os demais se fizeram representar por pessoas devidamente habilitadas por meio de procuração, motivo pelo qual, entendo que ainda superado o primeiro argumento pretendido pelo autor, não seria possível. Com os protestos do Ministério Público.”

 

                        Com a devida vênia, não há preclusão temporal incidente, eis que se trata de questão de ordem pública (ausência de pressuposto processual de validade da relação processual – regular representação da parte), podendo ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 301,VIII e § 4º do CPC).

 

                        Requer, pois, em sede de Sentença, a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido alusivo à decretação da revelia e confissão dos réus ex-governadores, não presentes à audiência inicial e instrutória, deferindo-se a postulação, para determinar o desentranhamento das respectivas peças de defesa e documentos que acompanham.

 

                        Caso mantida a decisão impugnada, requer de logo e para efeito de prequestionamento, o pronunciamento do juízo sobre a aplicação à questão ora debatida, dos artigos 843 e 844 da CLT; 19 da LACP, 241, III, 297, 301, VIII e § 4º e, ainda, 319 do CPC, bem como a OJ 74 da SDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

 

IV. DAS PRELIMINARES TRAZIDAS PELAS DEFESAS DOS ENTES FIGURANTES NO PÓLO PASSIVO DA LIDE.

 

                        As contestações trazem preliminares para todos os gostos. Achamos por bem comentar a que reputamos mais relevante, conquanto não mereça acolhimento.

 

1.INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO LÓGICA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, ARGUIDA PELO ESTADO DO PARÁ.

 

                        Diz o réu que o aspecto do autor ter na fundamentação se reportado a situações ocorrentes na Administração Pública Indireta, ao passo que o pedido se cinge à Administração Direta, implica em inépcia, por falta de relação lógica entre a causa de pedir e pedido.

 

                        Confunde-se o Réu, atrapalhando argumento, narração factual na sua globalidade, com o elemento denominado causa de pedir – próxima e remota.

 

                        O fato do autor ter feito referências a situações ocorrentes na Administração Pública Indireta (ADEPARÁ), cuida-se, simplesmente, de arrazoado fático, demonstrativo de que o Estado do Pará, em toda a sua extensão administrativa, tem se valido do expediente imoral de contratar pessoal sem concurso público, a título definitivo.

 

                        Desta amplitude narrativa não se pode extrair qualquer desvirtuamento ou incongruência entre pedido e causa de pedir, devidamente identificados na lide, como sendo:

 

                        a)causa remota: a contratação irregular de pessoal na Administração, ao longo dos últimos 17 anos.

 

                        b)causa próxima: a constatação da ilegalidade pelo ferimento aos Princípios estabelecidos no art. 37, caput e a regra do inciso II do mesmo dispositivo da CF. É o enquadramento jurídico dos fatos, estes a causa remota, identificada no item “a”.

 

                        Realizada a demonstração fática e jurídica em relação à violação das regras jurídicas constitucionais e infraconstitucionais no âmbito da Administração Direta, postular ou não em relação à Administração Indireta Estadual era opção do Ministério Público. Nada há de incoerência ou inépcia nesta opção de cunho meramente pessoal e interno da Instituição.

 

                        O Estado do Pará, propositalmente, argumenta com atecnia.

 

                        Deve ser repelida a prefacial.

 

 

V.MANIFESTAÇÕES DOS SINDICATOS SUBSTITUTOS PROCESSUAIS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. ADESÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPROMISSO COM A CIDADANIA E REPROVAÇÃO DA SOCIEDADE A EXPEDIENTES ESPÚRIOS INCRUSTADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARAENSE.

 

                        Numa atitude que demonstra maturidade democrática e consciência cidadã, quase todos os Sindicatos que compareceram a Juízo, na condição de litisconsortes, aderiram parcialmente à postulação do Ministério Público, aduzindo pedido contraposto, no sentido de que o Estado assuma o compromisso de pagar as parcelas rescisórias, como se lícita a contratação e dispensados os trabalhadores sem justa causa.

 

                        Vale extrair os seguintes pronunciamentos:

 

                        1. SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR PÚBLICO AGRÍCOLA E FUNDIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ – STAFPA – Aderiu parcialmente, postulando parcelas rescisórias, recolhimento e liberação do FGTS. Transcreve-se:

 

 

                                   “No mérito, ultrapassada a preliminar ao norte, o litisconsorte Stafpa, adere aos termos do pedido ressalvando apenas e tão somente a que os trabalhadores temporários do Estado, caso sejam dispensados, tenham tratamento de trabalhadores celetistas, isto é, lhes sejam pagas as devidas verba rescisórias, pelo menos como determina o Enuciado 363 do TST, ou seja, no mínimo, que se garanta o recolhimento do FGTS de todo o período laboral dos trabalhadores temporários”

                       

 

2. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES E ENTIDADES ASSISTENCIAIS E CULTURAIS DO ESTADO DO PARÁ – SINDFEPA. – Defende intransigentemente o Concurso Público e condena a irresponsabilidade e a quebra dos Princípios da Impessoalidade e da Moralidade pelos Governantes do Estado do Pará. Transcreve-se a louvável e realista postura sindical:

 

 

                                   “Se é verdade que os Trabalhadores encontram-se em situação irregular, também é verdade que em todas as pautas de reivindicação da Entidade Sindical com o Governo, sempre constitui o Concurso Público, cujo teor da regra contida da Constituição Federal, significou à época de sua Promulgação, motivo de maior alegria da sociedade, cansada de ver os empregos públicos serem distribuídos apenas a parentes ou cabos eleitorais dos políticos, acreditariam que finalmente teriam oportunidade de também como cidadãos poderem concorrer a uma vaga no Serviço Público. Mal sabiam que os administradores públicos, usando do artifício da excepcionalidade prevista no artigo da Carta Magna, continuariam a distribuir os empregos de forma a que lhes conviesse desconsiderando o preceito previsto na CF.

 

                                   Diante de tanta frustração e pela total falta de oportunidade de trabalho neste estado é que milhares de pessoas, dentre elas as que a Entidade Sindical demandada representa, se submeteram a trabalhar sem possuir quaisquer direitos conquistados por suas categorias, a não ser da contrapartida salarial e permanecem até hoje em situação de imensa discriminação por não possuírem qualquer garantia haja vista a irregularidade de seus CONTRATOS.

 

                                   Assim sendo, estamos diante de um impasse jurídico, que é de como o Exmº. Juiz ao enquadrar a Entidade Sindical como litisconsorte necessário, passará a Entidade a compor uma lide na qualidade de demandada, e isso seria no mínimo uma injustiça irreparável, pois como já dito acima, a luta pela realização de concursos públicos sempre foi a principal bandeira defendida pelo Sindicato, e que portanto não poderia gora figurar no pólo passivo de uma causa que sempre defendeu. (destacamos).

 

                        Ao final postula que:

                       

                        2.que a dispensa dos servidores temporários ocorra de forma progressiva sempre do mais recente ao mais antigo;

 

                        3.que sejam garantidos os direitos trabalhistas dos servidores temporários dispensados.

 

3. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ – SINTEPP – Registre-se que se trata da entidade sindical substituta do maior número de temporários irregulares, quase 15.000 (quinze mil) trabalhadores. Extrai-se o seguinte posicionamento:

 

 

“3.3. Antes de adentrar no mérito, o SINTEPP não pode deixar de salientar que se encontra em uma posição de aparente dicotomia, pois se de um lado possui o dever processual de defender os servidores “temporários” que ingressaram no serviço público sem cumprir determinações legais (caso contrário poderá ser destituído desta tarefa), por outro lado, aduz que sempre defendeu a investidura em cargo ou emprego público através de concurso público, situação na qual se encontram centenas de servidores também vinculados ao SINTEPP. E neste ângulo, concorda plenamente com a ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho, principalmente em relação às penalidades requeridas contra os que deram causa  a essa indesejável situação.

 

3.5 (.....) Todos sabemos que desde 1988 essa situação persiste. E o que se tem feito? O Poder Executivo, tem mantido servidores “temporários” e efetuado novas contratações; o Poder Legislativo tem aprovado leis (seis) totalmente inconstitucionais, “autorizando” as referidas contratações; o Ministério Público do Pará silencia, e ainda mantém em seus quadros servidores “temporários”, da mesma forma como o Poder Judiciário Estadual, que “sobrevive” nos municípios a  custas de servidores “temporários” “emprestados” de Prefeituras. E a OAB/PB e o próprio Ministério Público do Trabalho, o que fizeram nos anos anteriores? Todos, queiram ou não, têm a sua parcela de culpa nesse caos administrativo.

 

No entanto, não é por ser histórico que esse erro deve ser mantido. Daí a razão para o SINTEPP também concordar com a presente ação. (destacamos).

 

 

                        4. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO – SEPUB – Concorda com o MPT, mas contrapõe pedido de indenização para os temporários, como se lícita fosse a investidura.

                       

                        Reconhece-se o compromisso da Entidade Sindical com a probidade na Administração Pública, pelo seguinte excerto:

 

 

                                   “Apesar do disposto nas normas, o que deveria ser exceção hoje é regra, porque os administradores estaduais incharam os quadros do funcionalismo público através de contratações temporárias, sem o devido concurso público, e de acordo com as suas conveniências, ou com suas preferências partidárias, e os contratados foram se eternizando através de sucessivas prorrogações culminando com a situação insustentável que hoje se encontra o Estado.” (destacamos).

 

                        Como visto, o povo paraense, através da sociedade civil organizada, jamais concordou com a prática administrativa dos seus governantes. Quer, ao contrário, que os mesmos respondam e sejam punidos pelos seus atos em descompasso com a ética na Administração.

 

                        Quanto às indenizações para os temporários irregulares, vejo como possível atender a pretensão das entidades sindicais, porém através da conciliação judicial ou administrativamente, haja vista se tratar de contratações nulas, cujos efeitos pecuniários restringem-se àqueles indicados no Enunciado nº 363 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

 

                       

VI. COMENTÁRIOS FINAIS.

 

 

                        Em nome do interesse dos cidadãos deste País, em se submeter a concurso público, ser aprovado e tomar posse em um cargo ou emprego na Administração, deve ser julgada procedente a postulação,  antecipando-se  os efeitos da tutela de mérito na sentença de 1º grau.

 

                        Pelo direito de todos os brasileiros, a uma Administração Pública saneada e eficiente, como preconiza e impõe o art. 37, caput da Constituição Federal, deve ser julgada procedente a postulação, antecipando-se os efeitos da tutela de mérito na sentença de 1º grau.

 

                        Pugna, assim, pela antecipação dos efeitos da tutela de mérito na prolação da sentença de 1º grau, para, assim, começar a solução de tão grave distorção administrativa, que envergonha o Pará e o Brasil.              

 

                        É o que requer o Ministério Público do Trabalho, na sua missão histórica de defesa de uma Administração Pública decente, respeitada e comprometida com a cidadania.

 

                        Pela procedência da postulação nos termos da inicial.

 

 

Nestes termos

 

Pede deferimento.

 

 

Belém, 09 de maio de 2005.

 

 

PAULO GERMANO COSTA DE ARRUDA

                       Procurador do Trabalho.

 

___________________Voltar para a PÁGINA PRINCIPAL_____________________