Lei Complementar nº 047, de 13 de dezembro de 2004

 

Dispõe sobre a prorrogação dos contratos dos servidores temporários do Estado do Pará e dá outras providências.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e seu Presidente, nos termos do §7º do art. 108 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º- Fica autorizada a prorrogação dos atuais contratos temporários, no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer dos Poderes do Estado, inclusive Tribunais de Contas e Ministério Público, até 31 de dezembro de 2006, que tenham sido admitidos por força da Lei Complementar nº 7, de 25 de setembro de 1991.

 

Art. 2º- Convalidam-se os termos e exigências da Lei Complementar nº 7, de 25 de setembro de 1991, naquilo que não for alterado por esta Lei.

 

Art. 3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, em 13 de dezembro de 2004.

 

Deputado MÁRIO COUTO

Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.