OS INADIMPLENTES DA OAB

Fernando Lima

Professor de Direito Constitucional da Unama

19.06.2005

 

 

Como forma indireta de constrangimento, a Ordem dos Advogados do Brasil costuma impedir o exercício profissional dos advogados inadimplentes e, também, o seu voto, nas eleições para os cargos de direção, em suas seccionais.  Com fundamento em dispositivos inconstitucionais de seu Estatuto e de seu Regulamento, a OAB aplica essas sanções políticas – condenadas pela doutrina e pela jurisprudência tributárias -, para obrigar o advogado a pagar as suas anuidades, sem que para isso seja necessário o ajuizamento da uma execução.

 

Talvez os dirigentes da OAB digam que as suas anuidades não são tributos. Mas o que seriam, então, elas, se o advogado inadimplente pode ser impedido de trabalhar e de votar? Seriam mais importantes do que os tributos que pagamos ao Estado? E o que seria a OAB, finalmente, se pode nos impedir de trabalhar e de votar – o que nem o Estado pode fazer, no entendimento do Supremo Tribunal Federal?

 

O advogado Mário Paiva, Coordenador da Comissão em Direito de Informática (sic) da Seccional da OAB/PA, publicou, recentemente, na imprensa, um artigo, intitulado “A Anuidade da OAB”, dizendo, em síntese, que: (a) a inadimplência dos advogados tem crescido assustadoramente; (b) a falta de pagamento da anuidade pode impedir o advogado de exercer a advocacia; (c) o advogado inadimplente não pode exercer o direito de voto; (d) a exigência do pagamento da anuidade não afronta o princípio da legalidade; (e) a OAB/PA já encaminhou ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e do Trabalho, para que impeçam a atuação profissional dos advogados inadimplentes.

 

É verdade que a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) tipificou o não pagamento das anuidades como infração disciplinar (art. 34, XXIII), e que o advogado inadimplente estará sujeito à interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses (art. 37). É verdade que, para rematar o absurdo jurídico, dispõe o art. 38, do Estatuto da OAB, que o advogado inadimplente poderá ser excluído, definitivamente, dos quadros da OAB, no caso de lhe ter sido aplicada, por três vezes, a pena de suspensão.

                                   

      É evidente, contudo, que essas normas são claramente inconstitucionais, porque violam os princípios da razoabilidade, da liberdade profissional e do direito fundamental ao trabalho. Essas normas foram indevidamente inseridas no anteprojeto, elaborado pela própria OAB, que resultou na aprovação, pelo Congresso Nacional, dessa Lei, que contém, aliás, inúmeras outras inconstitucionalidades, decorrentes do exacerbado corporativismo de nossa autarquia profissional e do poderoso “lobby” que ela sempre comandou em nosso Parlamento.

 

Os dirigentes da OAB, talvez ofuscados pelos seus interesses corporativos, não conseguem, ou não querem, compreender, que o advogado, mesmo quando, eventualmente, não tenha pago a sua anuidade, mesmo assim, ele continua possuindo a “qualificação profissional” que a Constituição Federal exige, como condição para o  exercício da profissão. O fato de que o advogado esteja inadimplente não lhe pode subtrair essa qualificação profissional, que ele já conquistou, definitivamente, nos bancos da Faculdade de Direito e, apenas “ad argumentandum”, pela sua aprovação no exame de ordem, conforme pretendem os dirigentes da OAB e os defensores desse exame.

 

A liberdade de exercício profissional é um direito fundamental, que não poderia ser negado, ou subtraído, nem mesmo através de uma emenda constitucional, porque se trata de cláusula pétrea, imodificável, e decorrente, também, do valor social do trabalho,  princípio fundamental estruturante de nossa ordem constitucional (CF, art. 1º, IV).

 

Aliás, não existe, no Brasil, nem em outro país civilizado, qualquer impedimento ao trabalho, em decorrência de dívida tributária. Como poderia a OAB, que tem a missão de defender a Constituição e a Ordem Jurídica, impedir o exercício profissional do advogado inadimplente?

 

Certamente, essa idéia deve ter brotado de alguma mentalidade autoritária, interessada apenas em facilitar e aumentar a arrecadação da OAB, e agora, esse absurdo, consagrado pelos inconstitucionais dispositivos de nosso Estatuto, costuma ser proclamado, cegamente, pelos juristas encarregados da defesa dos interesses corporativos de nossa autarquia profissional.

 

Mas o Dr. Mário Paiva afirmou, ainda, em seu artigo, que o advogado inadimplente não pode exercer o direito de voto. Essa absurda proibição, que tem sido muito questionada judicialmente, anula, no âmbito da OAB, todos os princípios democráticos de nosso sistema constitucional. Nunca se ouviu dizer, por exemplo, que um cidadão, no Brasil, poderia ficar impedido de votar em seus representantes, se não pagasse os seus tributos. No entanto, os dirigentes da OAB defendem arduamente, também, essa restrição, que nem mesmo está prevista em uma lei inconstitucional, como no caso do impedimento do exercício profissional dos advogados inadimplentes, mas apenas em um ato interno da própria OAB.

 

Portanto, a verdade é que, para receber os seus créditos, a Ordem deve providenciar a sua execução judicial, não podendo utilizar, de nenhum modo, as já referidas sanções oblíquas, para constranger os advogados inadimplentes.

 

    Ressalte-se, ainda, que as anuidades da OAB, sendo tributos, ou seja, contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149, caput, da Constituição Federal, deveriam ser fixadas por lei, e não através de simples resoluções, aprovadas pelos seus conselhos regionais.

 

     Na verdade, o cerne do problema está em que a Ordem não pode continuar desempenhando atribuições típicas de sindicato, gerenciando planos de saúde, clubes de advogados, serviços de transporte, e etc. Se ela restringir as suas atividades, evidentemente, o valor de suas anuidades também poderá ser reduzido. Ao mesmo tempo, desempenhando apenas as suas verdadeiras atribuições, a OAB poderá ser mais eficiente, e poderá contribuir, realmente, para o aperfeiçoamento de nossa democracia, e, especialmente, para a concretização dos nossos ideais de Justiça. Se isso ocorrer, e se as suas anuidades forem reduzidas ao mínimo necessário, desaparecerão, com certeza, os elevados índices de inadimplência de que se queixam, freqüentemente, os seus dirigentes.

 

 

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