OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES

Fernando Machado da Silva Lima

Advogado e mestrando da Unama

05.01.2003

 

Sob o título “Vereadores de Belém aumentam os próprios salários em sessão extra”, o jornal O Liberal divulgou, no último dia do ano, o “artifício jurídico” que teria sido utilizado, com a aprovação de um projeto de lei, que deu a seguinte redação ao art. 3º da lei salarial anterior: Os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Belém terão o seu valor definido por ato da Comissão Executiva, observados os parâmetros ditados nesta lei e na Constituição Federal”.

 

Não pretendo aqui discutir a questão do reajuste dos subsídios, que deve ser feito ao término de cada legislatura, para vigorar durante a legislatura seguinte, mas apenas a questão da delegação de atribuições à Comissão Executiva da Câmara. Data vênia dos ilustres vereadores, essa norma é juridicamente inaceitável, e tentarei explicar o porquê, mas não sem antes esclarecer que pretendo apenas fazer uma crítica construtiva, para que se evite o erro, que poderia causar problemas posteriores, de invalidação dessa norma.

 

A Lei Orgânica do Município de Belém, à semelhança da Constituição Federal e da Constituição Estadual, dispõe (art. 39) que “Salvo as exceções previstas na Constituição do Estado e nesta Lei, é vedado a qualquer dos poderes delegar atribuições”.  A mesma Lei Orgânica estabelece (art. 42) que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, e os arts. 44 e 45 tratam de suas competências legislativas e inspectivas. No inciso VI do art. 45, encontra-se a competência privativa da Câmara Municipal para fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores. Essa fixação deverá ser feita, portanto, através de decreto legislativo (art. 83), ato exclusivo da Câmara, que não depende da sanção do Prefeito. A Comissão Executiva, por sua vez, tem suas atribuições previstas no art. 60 da Lei Orgânica, e dentre essas atribuições não está, evidentemente, a de legislar sobre os subsídios em questão.

 

A doutrina é unânime no sentido da proibição da delegação de atos políticos. Se a competência para legislar foi atribuída pela nossa Lei Orgânica à Câmara Municipal, e se essa Lei estabeleceu, também, as normas referentes ao processo de elaboração legislativa, é evidente que  os vereadores não poderiam delegar suas atribuições à Comissão Executiva. Seria o mesmo que o Prefeito delegar a algum Secretário o seu poder de veto. Seria o mesmo que um juiz delegar ao escrivão o seu poder de decidir.

 

Recorde-se, ainda, que a Lei Orgânica possui nível hierárquico especial, à semelhança do que ocorre com as Constituições Federal e Estadual. E tanto isso é verdade, que ela exige, para a sua reforma, um quorum especial, ou seja, ela somente poderá ser emendada pelo voto de 2/3 dos vereadores, enquanto que a aprovação de uma lei ordinária (art. 44) ou de um decreto legislativo (art. 45) exige apenas o voto da maioria dos presentes. Aliás, nem mesmo através de uma Emenda à Lei Orgânica poderia ser atribuída à Comissão Executiva da Câmara a competência para fixar os subsídios em questão, porque os Municípios são obrigados a respeitar os princípios constitucionais federais. Nenhum “artifício jurídico” poderia prevalecer. Isso seria impossível, embora uma autoridade tenha dito, há alguns anos, em entrevista televisada, que na Faculdade se aprende a “driblar a lei”.

 

Mas por falar nessa obrigatoriedade, o ilustre jurista Zeno Veloso, em artigo publicado no O Liberal do último dia 4, lembrou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, muitas vezes, que as normas referentes ao processo legislativo federal são obrigatórias para os Estados-membros e para os Municípios, e defendeu o Governador Almir Gabriel, contra as acusações de ter sido “omisso” e “insensível”, por não ter sancionado o projeto de lei que prorrogou por dois anos os contratos dos servidores temporários do Estado.

 

Em brilhante argumentação, o Dr. Zeno explicou detalhadamente o processo de elaboração das leis e o seu encaminhamento ao Governador do Estado, para sanção ou veto, para concluir, de um ponto de vista “puramente jurídico, exclusivamente de Direito Constitucional”, que o Governador Almir Gabriel sancionou sim, a lei dos temporários, porque a sanção tácita também é sanção.

 

Data vênia do Dr. Zeno, disso ninguém duvida, mesmo porque é a própria Constituição quem afirma que o silêncio, ou a “omissão” do Governador, tem o mesmo efeito da sanção expressa, ou seja, transforma também o projeto em lei. Aliás, consta do “Glossário” da Assembléia Legislativa do Estado, que pode ser acessado na internet, no endereço  http://alepa.supridados.com.br/glossario/s.htm, que a sanção tácita é “a presunção, prevista na Constituição, segundo a qual se considera sancionada a proposição de lei sobre que não tenha o Chefe do Executivo se manifestado, expressamente, no prazo de quinze dias”. Mas o Dr. Zeno também citou Kelsen, aparentemente para justificar a “omissão” do Governador, e disse que uma lei, enquanto não for declarada a sua inconstitucionalidade, goza de presunção de legitimidade, e gera efeitos, o que não se aplica, no meu entendimento, à questão presente, primeiro porque ainda não existia uma lei, e sim apenas um projeto, e depois porque se essa presunção devesse prevalecer, o veto se tornaria sempre impossível.

 

Em suma, quando o Governador recebe um projeto, ele tem 15 dias e três alternativas: 1) aprova-lo (sanção expressa), 2) veta-lo, se entender que é inconstitucional ou contrário ao interesse público, e 3) se omitir a respeito dessa decisão (sanção tácita). Mas não se pode negar que o Governador teria o dever de vetar o projeto, se inconstitucional ou contrário ao interesse público, e que o seu silêncio, para não se comprometer, tem um componente político, que não pode ser desvinculado de uma conclusão “puramente de Direito Constitucional”.

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