EXAME DE ORDEM: INÚTIL MAS NECESSÁRIO?

Fernando Lima

Professor de Direito Constitucional da Unama

15.05.2006

O Liberal publicou, recentemente, um artigo do Dr. Fernando Scaff, no qual o ilustre advogado e professor teceu algumas considerações a respeito desse exame, referindo o seu alto índice de reprovações e o “baixo nível do ensino jurídico”, que costuma ser denunciado pela OAB. O Dr. Scaff formulou duas indagações: 1) o exame de ordem mede, realmente, a qualidade do ensino jurídico no País? 2) ele mede a qualidade dos profissionais da advocacia?

A ambas essas questões, a resposta do articulista foi negativa, porém a sua conclusão foi, exatamente, oposta, quando ele afirmou que o exame de ordem é importante e deve ser mantido. Disse, ainda, o articulista, que ele deve ser aperfeiçoado, mas não disse como.

Na minha opinião, o exame de ordem é inconstitucional, injusto e arbitrário, conforme explicarei, sucintamente, a seguir.

O exame de ordem é inconstitucional, porque não foi criado por lei, mas por um provimento do Conselho Federal da OAB, que usurpou a competência legiferante do Congresso Nacional (CF, art.22, XVI) e o poder regulamentar do Presidente da República (CF, art. 84, IV), restringindo indevidamente a liberdade de exercício profissional constitucionalmente assegurada (CF, art. 5º, XIII).

O exame de ordem é injusto, porque cria uma barreira ao exercício profissional, posterior à conclusão do curso, quando a mais elementar lógica recomendaria que essa barreira fosse erigida bem antes, para que se evitasse que o bacharel perdesse cinco anos e muitos milhares de reais, para depois ser impedido de trabalhar. São quase 80 mil bacharéis que ficam impedidos de exercer a profissão, a cada ano, pelo exame de ordem, que o próprio Dr. Scaff reconhece que não é capaz de avaliar a capacidade profissional do bacharel em direito.

Finalmente, o exame de ordem é arbitrário e sem transparência, porque não tem critérios estabelecidos e não é fiscalizado por ninguém. Ao mesmo tempo em que a Ordem aprova quase todos os bacharéis, no Acre, ela reprova 97% no Paraná! Evidentemente, deveria haver um controle externo, como existe, da própria OAB, em qualquer concurso da área jurídica.

É falso, também, afirmar que o curso jurídico forma bacharéis e que o exame de ordem forma advogados. De acordo com diversos dispositivos constitucionais e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (arts. 43, II e 48), a qualificação para o trabalho, em qualquer área, decorre da formação profissional, adquirida através do ensino, em uma instituição de nível superior. O ensino qualifica para o trabalho, e não a OAB. A ela, cabe apenas a fiscalização do exercício profissional, e não a seleção dos bacharéis formados em nossos cursos jurídicos.

Já dizia Ruy Barbosa (Comentários, Homero Pires, v.6, p.40), que: “demonstrada a aptidão profissional, mediante a expedição do título, que, segundo a lei, cientifica a existência dessa aptidão, começa constitucionalmente o domínio da liberdade profissional”

Os cursos jurídicos formam bacharéis em direito, ou seja, profissionais liberais, portadores de um título profissional, obtido através de um currículo escolar regularmente desenvolvido, aprovado e fiscalizado, em uma instituição de ensino superior, pública ou privada, título esse que os habilita a exercer a advocacia, após regularmente inscritos na OAB, sem a inconstitucional exigência do exame de ordem.

Ressalte-se que não pretendo defender, aqui, a proliferação desordenada de cursos jurídicos de baixa qualidade, mas não resta dúvida de que a Constituição e a lei atribuíram ao Estado, através do MEC, a fiscalização e a avaliação da qualidade desses cursos, e não à OAB, ou a qualquer outra corporação profissional.

Até esta data, portanto, não existe nenhum argumento sério que possa provar a constitucionalidade do exame de ordem. Eu, pelo menos, desconheço e acho que já li quase todas as opiniões a respeito. Não basta dizer que o exame é necessário, porque ocorreu uma enorme proliferação de cursos jurídicos e porque o ensino jurídico, em muitos casos, é extremamente deficiente: isso não transfere à OAB a competência que pertence ao MEC. A avaliação da qualidade do ensino superior compete ao poder público, nos termos do art. 209, II, da Constituição Federal.

Não basta dizer, também, que ainda não houve uma decisão judicial, declarando a inconstitucionalidade do exame e que, por esse motivo, ele é válido. Esse é outro argumento absurdo, porque a propositura da ação não tem nada a ver com o debate jurídico. Mesmo que o STF julgasse improcedente uma ADIN nesse sentido e dissesse que o exame de ordem é constitucional, poderíamos continuar discutindo o assunto e dizendo que ele é inconstitucional.

Felizmente, a opinião doutrinária, neste país, ainda é livre. Ainda não inventaram, para isso, uma súmula vinculante, que possa nos impedir de pensar e de manifestar a nossa opinião.

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