Temporários

18/11/2004

 

Texto extraído da página da OAB/PA (acesso em 10.12.2004)

O Estado do Pará possui cerca de 23 mil servidores temporários e, recentemente, a Assembléia Legislativa aprovou um projeto de lei de autoria do Dep. Estadual Martinho Carmona (PDT), ainda não sancionada pelo Governador do Estado, que autoriza prorrogação dos contratos desses servidores por mais 2 anos.

A OAB-Pa tem tido um posicionamento rigoroso quanto a essa questão, pois entende que essa situação se arrasta desde 1991, não tendo o Estado do Pará (Executivo, Legislativo e Judiciário), apesar do STF acolhendo Adin proposta pelo Conselho Federal da OAB em 2003, haver considerado ilegais e nulas essas contratações, providenciado concurso público.

Agora, como forma de fugir do cerne do debate, o Deputado Martinho Carmona (PDT) baseado em um artigo publicado pelo Prof. Fernando Lima no jornal O LIBERAL, acusa a OAB de não ter legitimidade para exigir concurso público quando ela OAB tem temporários em seus quadros e não faz concurso público.

O Presidente da OAB, em artigo também publicado no jornal O LIBERAL (íntegra abaixo), responde ao articulista e ao Deputado, demonstrando que a estratégia de ambos é desviar a discussão do seu eixo, deslocando a OAB, mas que a "a OAB não tem servidores temporários, tem celetistas com CTPS (Carteira de Trabalho Profissional e Seguridade) assinada, com a garantia e percepção de todos os direitos que a lei confere". Concluiu Ophir, "o Deputado e o articulista agem por má fé ou por ignorância e não vai ceder a pressões ou intimidações, continuando sua cruzada no sentido de exigir concurso público de quaisquer dos Poderes."

Conheça o artigo do Presidente da OAB-Pa sobre a desnecessidade da OAB realizar concurso público para seus servidores.

A OAB NÃO TEM TEMPORÁRIOS
Ophir Cavalcante Junior
Presidente da Oab-Pa

A postura que a OAB-Pa tem adotado em relação à questão dos servidores temporários do Estado tem despertado paixões e iras. Na verdade, o que a OAB tem procurado fazer é demonstrar à sociedade e aos próprios servidores temporários que a situação não é legal por ferir o art. 37 da Constituição Federal, que determina a investidura em cargo público através de concurso.

Como forma de desviar o cerne das discussões (realização de concurso público no âmbito do Estado), agora acusa-se a OAB de não realizar concurso público para seus próprios servidores, numa inconfessável tentativa de intimidar seus dirigentes e obrigá-los a participar - como se fosse possível! – desse verdadeiro pacto de silêncio e conveniências que se estabeleceu no Estado.

Chega-se ao absurdo de dizer que a OAB tem servidores temporários, o que demonstra má fé ou ignorância, para dizer o mínimo.

A OAB não tem servidores temporários, tem celetistas com CTPS assinada, com a garantia e percepção de todos os direitos que a lei confere e outros mais, espontaneamente concedidos pela entidade.

É certo que a partir de interpretação extraída de julgamento do STF (Adin 1717 e MS 21797), o Tribunal de Contas da União passou a exigir que outros Conselhos de Profissão passassem a realizar concurso público para seus servidores porque esses Conselhos recebem verba estatal e têm que prestar contas ao TCU.

O mesmo TCU, no ano passado (Acórdão 1765/2003), decidiu que a OAB está desobrigada de prestar contas àquele órgão, justamente porque não tem a mesma feição jurídica dos demais Conselhos, pela principal razão de que não recebe um tostão de dinheiro público.

Efetivamente, o conceito jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil não coincide com o conceito de conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, cuja realização de concurso público para contratação se exige. Essa diversidade conceitual decorre da alçada constitucional da OAB e do contido no artigo 44, I, da Lei 8.906, de 1994, porque a ele compete defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas".

Cabe?lhe, também, propor ação direta de inconstitucionalidade por força de preceito constitucional próprio (art. 103, VI, da CF), que lhe confere a prerrogativa de investir contra qualquer norma, seja ou não relativa ao interesse da classe dos advogados, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

Essa função da entidade, de coadjuvante da Justiça (exercício de função essencial à sua administração e de vestíbulo de um dos Poderes da República) imprime-lhe feição constitucional própria que a difere radicalmente dos demais entes fiscalizadores das profissões.

Ciente dessa situação peculiar, o próprio Procurador Geral da República, Cláudio Fonteles, não ousou impor à OAB a condição de que tivesse que realizar concurso público para seus servidores, preferindo a via constitucional do ajuizamento de uma Adin, em 16/10/2003, perante o STF (Adin 3026-4), cujo Relator é o Ministro Eros Grau, na qual defende o concurso e que ainda não foi julgada.

Como se vê, a situação da OAB é diferente. A lei diz que seus servidores são celetistas. Por uma interpretação do STF e do TCU, aos Conselhos de classe se está a exigir que, embora celetistas, devem seus servidores serem submetidos à seleção por concurso público, o que o próprio chefe do Ministério Público Federal está fazendo por meio de Adin. A OAB-Pa aguarda a decisão do STF e se se decidir que tem que fazer concurso público, irá cumprir imediatamente, justamente o oposto do que vem ocorrendo quanto ao Estado do Pará, que além não depender de qualquer interpretação de lei ou Constituição, ainda tem contra si uma decisão do STF declarando expressamente que a contratação de servidores (temporários) sem concurso é ilegal e nula.

A OAB não vai se curvar à pressão, à tentativa de intimidação. Continuará sua cruzada quanto a exigir das autoridades públicas, de quaisquer Poderes, o cumprimento da Constituição Federal quanto ao ingresso no serviço público por concurso.