OS TEMPORÁRIOS DA OAB – 2 (RESUMO)

Fernando Lima

Professor de Direito Constitucional da Unama

05.12.2004

 

Em artigo publicado neste jornal, relatei o fato de que o Ministério Público Federal ajuizou, em 03.06.2004, uma Ação Civil Pública contra a Seccional cearense da OAB, para obrigá-la a demitir os seus servidores não concursados. Referi, também, a existência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, proposta pelo Procurador-Geral da República, que pretende o reconhecimento jurisprudencial de que os servidores da OAB, embora celetistas, estão sujeitos, para a sua admissão, à prévia aprovação em concurso público. Em seguida, procurei alertar os dirigentes de nossa Seccional, a respeito da situação de seus servidores, que no meu entendimento deveriam ser concursados.

 

Em conseqüência, no mesmo dia da publicação desse artigo, o assunto foi discutido na Assembléia Legislativa, que recentemente havia aprovado mais uma das inúmeras prorrogações inconstitucionais dos contratos dos servidores temporários estaduais. O autor do projeto, deputado Martinho Carmona, aproveitou a oportunidade para atacar a OAB, porque ela estava ameaçando providenciar o ajuizamento, pelo Conselho Federal, de mais uma Ação, contra a prorrogação desses contratos.

 

     Em resposta ao meu artigo e às declarações do deputado, o Presidente de nossa Seccional publicou, neste jornal, no dia 18 de novembro, um artigo intitulado “A OAB não tem temporários”, no qual ele afirmou que as acusações feitas à OAB visam intimidar os seus dirigentes, para impedir o combate à prorrogação dos contratos dos temporários estaduais, e que “é um absurdo dizer que a OAB tem servidores temporários, o que demonstra má-fé ou ignorância, para dizer o mínimo”. Disse ele ainda que: a situação da OAB é diferente. A lei diz que seus servidores são celetistas. Por uma interpretação do STF e do TCU, aos Conselhos de classe se está a exigir que, embora celetistas, devem seus servidores serem (sic) submetidos à seleção por concurso público, o que o próprio chefe do Ministério Público Federal está fazendo por meio de Adin.

 

Esse artigo, que me acusa de má-fé e ignorância, foi também publicado na página da OAB, no endereço:

http://www.oabpa.org.br/apresentasite.asp?O=100&T=742

 

Três dias depois, escrevi o artigo “O Direito dos Temporários-2”, que responde juridicamente a essas acusações, mas esse texto, muito extenso, não foi publicado por este jornal, nem na página da OAB, que não atendeu ao meu pedido de resposta. Felizmente, estou sendo acusado, apenas, de má-fé e ignorância, e não de nervosismo, e não merecerei, portanto, um desagravo oficial da OAB, mas esse artigo pode ser lido, na íntegra, no endereço: www.profpito.com/temp2

    

Tentarei resumir as minhas razões:

 

1) nunca pretendi intimidar os dirigentes da OAB e impedir o combate às prorrogações dos contratos dos temporários estaduais, e tanto isso é verdade que ninguém mais do que eu tem criticado, pelos jornais, essa imoralidade que se instalou, desde 1.991, no Estado do Pará. Já escrevi e publiquei, a respeito desse assunto, aproximadamente, trinta artigos, que podem ser lidos na Internet, no endereço: http://www.profpito.com/temporarios.html

 

2) não demonstrei má-fé, absolutamente, ao afirmar que os servidores da seccional da OAB devem ser concursados, porque me limitei a externar uma opinião jurídica, que a meu ver tem sólidos fundamentos, expostos nos dois artigos que tratam do assunto.

 

3) quanto à possível ignorância, desejo ressaltar, apenas, que não sou o único a dizer que os servidores da OAB devem ser concursados. Além das diversas opiniões doutrinárias, da ação ajuizada pelo Procurador-Geral da República, e da Ação Civil Pública contra a Seccional da OAB no Ceará, existem outras ações idênticas contra a OAB, no Acre, na Paraíba e no Mato Grosso. Além disso, no Espírito Santo, também, diversos advogados têm questionado, até mesmo perante o STF, o problema dos servidores, o das anuidades, o do controle pelo TCU e até mesmo a prestação de contas da Caixa de Assistência dos Advogados.   

 

4)A OAB não pode ser uma entidade privada. Se o fosse, não poderia, dentre outras coisas, arrecadar contribuições obrigatórias, nem exercer o poder de polícia, nem, muito menos, poderia ser imune à tributação o seu patrimônio. Assim, ela deverá ter, forçosamente, natureza pública, conforme dito no seu próprio Estatuto, no art. 44, e deverá obedecer, dentre outros princípios constitucionais, à exigência do concurso público para os seus servidores. A sua natureza jurídica não pode ser mista, evidentemente, para se moldar a todas as circunstâncias que se oferecerem.

 

5) Quanto à outra alegação, do ilustre Presidente, referente à ADI ajuizada, contra a OAB, pelo Procurador-Geral da República, na minha opinião, é inteiramente descabida.  Seria o mesmo que se afirmar que: “a OAB não ousou impedir a Assembléia Legislativa de aprovar a prorrogação dos contratos dos temporários, preferindo ajuizar uma ADI perante o STF”.

 

Em suma: a OAB também tem os seus temporários, mas isso não a impede, absolutamente, como afirmou o deputado Carmona, de exercer a sua missão constitucional, argüindo a inconstitucionalidade da lei dos temporários estaduais. O Direito não é como a Religião. Neste caso, mesmo os pecadores podem – e devem, atirar a primeira pedra, porque essa é, exatamente, a sua função. Já dizia James Madison que, se os homens fossem anjos, não precisariam de governantes e que, se os governantes não tivessem pecados, nenhum controle seria necessário. Se os órgãos fiscalizadores, como a OAB e o Ministério Público, ficassem impedidos de atuar, apenas porque tivessem, também, cometido alguns pecados, tudo estaria perdido. Seria melhor que desistíssemos, de uma vez por todas, de lutar por uma ordem jurídica mais justa.

 

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