INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO ABATE

Fernando Lima

Professor de Direito Constitucional da Unama

05.07.2004

A Lei nº 9614, de 05.03.1998, ao permitir o tiro de abate, ou seja, a destruição de aeronaves suspeitas de estarem transportando drogas, no espaço aéreo brasileiro, introduziu, na prática, a pena de morte no Brasil. Essa Lei é flagrantemente inconstitucional, porque a nossa Constituição garante o direito à vida e proíbe a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII). Pior: essa Lei instituiu a execução extrajudicial, permitindo a condenação e a execução sumária de todos os passageiros dos pequenos aviões civis, sem o devido processo legal, pela simples suspeita do tráfico de drogas.

Como ainda não havia sido regulamentada, essa Lei passou desapercebida, mas agora o Presidente Lula assinou o Decreto nº 5144, de 16.07.2004, estabelecendo os procedimentos que deverão ser seguidos, pelos pilotos da FAB, em relação às “aeronaves suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins”, antes de sua destruição. Esse Decreto entrará em vigor no próximo dia 18 de outubro, e os pilotos encarregados de sua execução já estiveram em Belém, na semana passada, efetuando os necessários treinamentos.

Mas será possível excluir, da apreciação do Poder Judiciário, conforme pretenderam o Congresso Nacional, ao aprovar essa Lei, e o Presidente da República, que a regulamentou, uma decisão, de tão graves conseqüências, como a de derrubar uma aeronave em vôo, causando a morte do piloto e dos passageiros, aplicando, assim, a pena de morte, sem o devido processo legal e em tempo de paz?

De acordo com o Ministro da Defesa, José Viegas, a lei não se aplica aos aviões militares, mas os aviões clandestinos civis, nacionais ou estrangeiros, suspeitos do tráfico de drogas, poderão ser derrubados, após o descumprimento de nove procedimentos, efetuados pela FAB. O Ministro negou, peremptoriamente, que se trate de uma condenação à morte, sem julgamento, “porque se trata de resistência à prisão e as aeronaves somente serão destruídas se os seus pilotos não obedecerem às ordens dos pilotos da FAB”. Além disso, somente os aviões que estivessem transportando drogas seriam derrubados.

Os argumentos seriam ridículos, se não se tratasse de um assunto tão sério, porque seria o mesmo que afirmar que um automóvel cheio de passageiros deveria ser metralhado pelos policiais rodoviários, se o seu motorista não obedecesse à ordem de parar, para o competente exame da documentação, ou até mesmo do porta-malas, em busca de drogas. No entanto, se o motorista tentasse fugir, nem por isso poderia ser morto – o que às vezes acontece, embora não exista, ainda, uma lei autorizando -, porque a fuga, exceto mediante violência contra a pessoa (art. 352 do Código Penal), nem ao menos constitui crime. Aliás, mesmo que a fuga fosse tipificada como crime, não seria, certamente, punida com a pena de morte, proibida pela Constituição e considerada cláusula pétrea, que não pode ser alterada nem mesmo através de emenda constitucional. O Estado tem a obrigação de prender os suspeitos, não podendo matá-los. Evidentemente, poderá ocorrer que, no encalço do delinqüente, a autoridade policial seja obrigada a matá-lo, na hipótese de legítima defesa, caso o criminoso atente contra a vida do policial (art. 25 do Código Penal).

A Lei do Abate, além de ser inconstitucional, coloca em perigo a vida de inocentes, porque inúmeras aeronaves, sobretudo na Amazônia, embora não estejam transportando drogas, poderão deixar de se identificar para os pilotos da FAB, e de obedecer à ordem de pouso, por diversas razões, como, por exemplo, a falta de equipamentos adequados. Mesmo assim, os pilotos e passageiros não poderiam ser condenados à morte, e muito menos por uma simples suspeita, sem direito a defesa e sem julgamento.

Sei perfeitamente que o assunto é polêmico, porque a opinião pública será levada a acreditar que essa Lei contribuirá para reduzir a entrada de drogas no País e também para impedir que o nosso espaço aéreo seja transformado em rota do narcotráfico internacional. Como se sabe, o Brasil tem fronteiras com onze países da América do Sul, incluindo países produtores e exportadores de cocaína, como a Colômbia, a Bolívia e o Perú, e a floresta amazônica é uma das principais rotas dos traficantes de drogas. Por essa razão, talvez, o Supremo Tribunal Federal não foi provocado, até hoje, para apreciar a constitucionalidade da Lei do Abate.

Infelizmente, também, o próprio Presidente nacional da OAB, Roberto Busato, de acordo com as suas declarações, divulgadas pelo “site” da OAB, em 21.07.2004, não apenas concorda com a Lei do Abate, mas acha que não devem ser admitidas exceções (aeronaves militares), e parece sugerir que a pena de morte seja aplicada, também, para o “crime” de “exploração ilegal da biodiversidade”.

Ressalte-se, ainda, que na Colômbia e no Peru, que também adotaram, por pressão dos Estados Unidos, leis semelhantes à nossa, muitos civis inocentes já foram mortos, como a missionária americana Verônica Bowers e a sua filha de sete meses, Charity.

Na minha opinião, portanto, com ou sem lei, a derrubada de aeronaves, pela simples suspeita de tráfico de drogas, matando os seus pilotos e passageiros, é assassinato e depõe contra o Brasil, que a pretexto de combater os traficantes, passa a utilizar os mesmos métodos dos criminosos. Para combater o crime, o Estado também se subordina ao Direito. Desrespeitando a Constituição, desobedecendo ao devido processo legal e afastando o poder de decisão das autoridades devidamente constituídas para jurisdicionar os conflitos e aplicar as sanções previstas nas leis penais, iguala-se aos delinqüentes, praticando a Lei de Talião, a justiça privada e a vingança anárquica.

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