A DECISÃO DO EXECUTIVO

Fernando Lima

Professor de Direito Constitucional da Unama

27.04.2003

 

O Liberal do último dia 24 noticiou que a reintegração do presidente da Cooperativa dos Garimpeiros de Serra Pelada foi decidida pelo Governo do Estado e pelo Ministério das Minas e Energia. Um secretário de Estado providenciou a reintegração, com a utilização de força policial, sem mandado judicial e sem a presença, evidentemente, de um oficial de justiça, em franco desrespeito ao Poder Judiciário.

 

Essa atitude feriu de morte a independência de nosso Judiciário, porque o juiz é o único intérprete autorizado da Constituição e das leis. Somente a ele cabe decidir no caso concreto, e não pode aceitar pressões de quem quer que seja. O juiz diligente e corajoso obedece apenas à lei e à sua consciência. Qualquer outra autoridade, que pretenda decidir no caso concreto, estará conspurcando a independência e a harmonia dos poderes.

 

Há 99 anos, em petição de habeas corpus, Ruy Barbosa dizia, a respeito do art. 15 da Constituição de 1891, que se os poderes constituídos “são órgãos da soberania nacional, o que daqui resulta é que toda a autoridade, em cujo depósito se acham investidos, constitui uma delegação dessa soberania, e que a ela respondem estritamente pela maneira como devem executar a incumbência recebida. Por outro lado, se esses poderes são harmônicos entre si, nenhum deles será senhor senão da competência, que lhe for designada no seu quinhão constitucional, e nenhum, muito menos, poderá exercer sobre qualquer dos outros dois ascendente, restrição ou fiscalização, quando a lei constitucional lhas não der claramente.”

 

         Evidentemente, o Executivo não poderia determinar ao Judiciário o que decidir, como decidir, ou quando decidir.

 

Ao legislador, cabe ditar as leis e ao Executivo, aplica-las administrativamente, dentro dos limites de sua competência.

 

Entre o imenso poder do Estado e o diminuto poder de cada um de nós, existe apenas uma entidade capaz de nos assegurar o cumprimento das leis, controlando os abusos do poder e tornando efetivo o Direito, produto de nossa vontade coletiva. Essa entidade é o juiz, que deverá ser íntegro e independente, sob pena de se tornar o mais temível e corrompido de todos os poderes.

 

         Em outras épocas, o nosso Judiciário já se calou diante dos canhões de que dispunham os Chefes do Executivo, mas hoje nós estamos, ao menos teoricamente, em uma democracia. A Justiça não se pode acovardar, em nenhum aspecto, mas sobretudo em função de interesses corporativistas. A sua independência não pode ser sequer arranhada, principalmente com o Executivo, que tem as chaves do cofre, porque este também é obrigado a respeitar a Constituição e as leis.

 

Não seria edificante para a sua história, que a Justiça se mantivesse a reboque de outro poder.

 

Já dizia Ruy Barbosa que não há tribunais que bastem para abrigar o Direito quando o dever se ausenta da consciência dos magistrados. Na célebre Oração aos Moços, ele fez a seguinte advertência aos futuros advogados e juízes que paraninfava: “Pesai bem que vos ides consagrar à lei em um país onde a lei absolutamente não exprime o consentimento da maioria, onde são as minorias, as oligarquias mais acanhadas, mais impopulares e menos respeitáveis as que põem e dispõem, as que mandam e desmandam em tudo.”

 

         Como quem diz: se você não tiver coragem para enfrentar o poder, é melhor que escolha outra profissão.

 

Mas a Constituição da República declara que todo poder emana do povo, que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são soberanos, independentes e harmônicos entre si, que aos tribunais cabe defender a Constituição e as leis, que os magistrados são invioláveis em suas prerrogativas, e que o advogado exerce função essencial à administração da Justiça. Nenhuma dessas afirmativas será verdadeira, contudo, se os bacharéis não ouvirem a advertência de Ruy Barbosa. Apenas o Executivo será soberano, escondendo atrás de suas decisões outros interesses, e valendo-se do Direito apenas para sofismar as suas condutas.

 

         Ordem judicial deve ser cumprida. As decisões dos juízes devem merecer respeito. Ninguém pode impor ao Judiciário uma decisão, sob pena de atingir os fundamentos da própria legitimidade do Estado.

 

         Ao nosso Tribunal de Justiça, cabe apenas repudiar essa atitude, e exigir do Governo do Estado o respeito à independência do Judiciário.

 

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