OS SUBSÍDIOS DOS LEGISLADORES

Fernando Machado da Silva Lima

 03.08.2000

 

 

      As Constituições Brasileiras sempre se preocuparam com o problema da fixação dos subsídios dos legisladores, em face dos princípios constitucionais da moralidade e da independência dos poderes. Assim, a do Império, em seu art. 39, estabelecia que

 

 Os deputados vencerão, durante as sessões, um subsídio pecuniário taxado no fim da última sessão da legislatura antecedente. Além disto, se lhes arbitrará uma indenização para as despesas de vinda e volta”.

 

         A Constituição de 1.891, em seu art. 22, dizia que

 

“Durante as sessões vencerão os senadores e os deputados um subsídio pecuniário igual, e ajuda de custo que serão fixados pelo Congresso no fim de cada legislatura, para a seguinte”.

 

Também a Constituição de 1.934, em seu art. 30:

 

Os deputados receberão uma ajuda de custo por sessão legislativa e durante a mesma perceberão um subsídio pecuniário mensal, fixados uma e outro no último ano de cada legislatura para a seguinte”.

 

A Carta de Getúlio Vargas, de 1.937, abandonou essa norma, revigorada porém em 1.946, sempre estabelecida a fixação no fim de cada legislatura (art. 47). Essa regra foi mantida na Constituição de 1.967 (art. 47), na Reforma de 1.969 (art. 33) e na Constituição de 1.988.

 

      Fixados os subsídios ao término da legislatura, isto é, no fim do período de quatro anos de funcionamento do Congresso Nacional, para vigorar durante toda a legislatura seguinte, o deputado e o senador não legislavam em causa própria. Além disso, em decorrência do princípio da independência dos Poderes, a fixação dos subsídios era feita, sempre, pelo Legislativo, através de decretos legislativos, que não dependiam da aprovação (sanção) do Presidente da República.

 

      Observe-se que a mesma regra moralizadora deveria vigorar, também, nos Estados e nos Municípios. Constava das Constituições Estaduais, e a Emenda nº 1/69 estabelecia, em seu art. 15, que a remuneração dos vereadores seria fixada para a legislatura seguinte.

 

      Desde 1.978, porém, o Congresso Nacional, com base em uma Resolução inconstitucional, passou a reajustar os próprios subsídios, no curso da legislatura, e nossa Assembléia Legislativa adotou o mesmo entendimento, a partir de novembro de 1.978, quando permitiu, através de decreto legislativo, o reajuste dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos deputados estaduais,

 

“nas mesmas épocas e segundo as mesmas bases estabelecidas para os vencimentos dos funcionários federais”..

 

Além disso, a Lei Complementar no. 50/85, em seu art. 2o, estabeleceu que a remuneração dos Vereadores seria semestralmente revista pelas Câmaras Municipais, de acordo com os balancetes contábeis fornecidos pelas Prefeituras, o que, em outras palavras, significava que as Câmaras Municipais, informadas a respeito do total da receita efetivamente realizada pela Secretaria Municipal de Finanças, imediata e zelosamente providenciariam para que a despesa com sua remuneração não se afastasse do limite máximo fixado pela Lei Complementar, isto é, dos 4% da receita efetivamente realizada (hoje, esse limite está em 5%).

 

 Ou seja, apesar da norma constitucional dizer que o subsídio deveria ser fixado para vigorar durante quatro anos, o Congresso entendeu que ele poderia ser reajustado de seis em seis meses, pelos vereadores, em causa própria e de acordo com o aumento da arrecadação municipal, em uma espécie de participação nos lucros da empresa! Em conseqüência, a Câmara Municipal de Belém imediatamente aprovou a Resolução nº 01/86, efetivando esses reajustes.

 

Em inúmeras oportunidades, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais normas estaduais e municipais que permitiam a fixação dos subsídios para a mesma legislatura. Ainda sob a vigência da Constituição de 46, o STF, em Acórdão unânime (04.06.59), dizia:

 

Exigindo a fixação do subsídio, bem como da ajuda de custo ao fim de cada Legislatura, a Lei Básica quis preservar o legislador da pecha de legislar em causa própria, deixando-se influenciar pela cobiça, que é sentimento fatal à natureza humana e, do ponto de vista jurídico, simplesmente imoral. Assim, é defeso ao legislador, por artifício, desdobrar o subsídio, dando-lhe a designação que lhe pareça mais consentânea ou mais sonora, a fim de aumentá-lo”. (Rev. For., vol. 195, pp.133/138)

 

      Mas depois de mais de vinte anos de tentativas, finalmente criaram coragem, e a norma moralizadora foi suprimida, através da Emenda Constitucional n°19/98, de modo que os subsídios dos deputados estaduais serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa (art. 27, § 2°), assim como os do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado (art. 28 § 2o), enquanto que os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal (art. 29, incisos V e VI).

 

      Assim, além de serem fixados na mesma legislatura, os subsídios são fixados através de leis, dependendo portanto da sanção do Governador ou do Prefeito!

 

      A Constituição do Pará foi adaptada a essas normas pela Emenda Constitucional nº 15, de 03.08.99, mas é preciso observar que essas reformas não têm o condão de tornar moral a legislação em causa própria, e que o princípio da moralidade ainda não foi revogado. Ao contrário, continua no texto da Constituição Federal (art. 37), e no art. 20 da Constituição Estadual, embora não seja muito respeitado, porque a partir de 99, em muitos municípios brasileiros, com a revogação da cláusula “para vigorar na legislatura seguinte”, os vereadores se concederam, e aos seus Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários, generosos aumentos de subsídios.

 

É evidente, assim, que sendo representantes do povo, os parlamentares federais, estaduais ou municipais, devem priorizar os interesses deste, em vez de legislarem em causa própria, sem se preocuparem com a situação de crise, de desemprego, nem com o salário-mínimo de R$151,00 e com as carências pertinentes à saúde, à educação e à segurança, que atingem, apenas para exemplificar, aqueles que os elegeram e que pagam os tributos escorchantes, no nível de 31% do PIB!

 

O mesmo deve ser dito dos Tribunais, que aprovam em causa própria aumentos indevidos e que depois, sendo impedidos de concretizar seu intuito, aposentam o único magistrado que teve a coragem de denunciar a ilegalidade!

 

e.mail: profpito@yahoo.com