A INELEGIBILIDADE DO GOVERNADOR

Fernando Machado da Silva Lima

A Província do Pará, 05.02.1978

 

      O Ilmo. Sr. Deputado Gerson Peres, em entrevista concedida à imprensa, afirmou que o prazo para desincompatibilização do Ilmo. Sr. Governador do Estado, nos termos do art. 151 da Constituição Federal, é de seis meses. E justificou sua assertiva dizendo que a Emenda Constitucional nº 1/69, originada de um ato revolucionário (porque outorgada pelos três ministros militares), somente poderia ser reformada por outro ato revolucionário.

 

      A afirmativa não nos pareceu verdadeira, o que nos levou a tecer estas breves considerações a respeito dos temas jurídicos que envolve, no intuito de evitar os lamentáveis equívocos que dela poderão originar-se. Não pretendemos, com este estudo, pura e simplesmente criticar o erro, mas ajudar a restabelecer a verdade jurídica (se disso formos capazes), porque a tanto nos sentimos obrigados, pelo exercício do magistério na Cadeira de Direito Constitucional da Universidade Federal do Pará.

 

      A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69

 

      A Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.69, originou-se, realmente, de um ato revolucionário, o Ato Institucional nº 5, de 13.12.68, porque foi outorgada, durante o recesso do Congresso Nacional (Ato Complementar nº 38, de 13.12.68), pelos Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica, que exerciam a chefia do Poder Executivo, em decorrência dos Atos Institucionais nº 12, de 31.08.69 e nº 16, de 14.10.69.

 

      Não se tratava, evidentemente, de uma nova Constituição, de vez que manteve a Constituição de 24.01.67, embora com substanciais alterações. Era, isto sim, uma Emenda Constitucional, embora de características especiais,  exatamente porque outorgada pela chefia do Executivo, durante o recesso do Congresso Nacional, o que tem levado, aliás, a Doutrina, a discutir sua natureza jurídica.

 

      A Emenda Constitucional, conforme prevista no próprio texto da Constituição Federal (Poder Constituinte Derivado ou Poder de Reforma Constitucional), deve ser elaborada pelo Congresso Nacional nos termos dos arts. 47, 48 e 49 da própria Lei Magna. Decretado, porém, o recesso do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional nº 1 foi, como afirmamos, outorgada pelos ministros militares, o que significa, assim, não mais o exercício da função reformadora, mas a atuação do Poder Constituinte Originário, cujo titular é o povo, através do Governo Revolucionário.

 

      Não significa, contudo, que a Emenda Constitucional nº 1 não possa ser objeto de reforma, senão por outro ato revolucionário. Vejamos:

 

AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE Nos. 2 a 10

 

      Após a vigência da Emenda Constitucional nº 1, podemos observar o exercício da função reformadora, pelo Congresso Nacional, nos termos dos já citados arts. 47, 48 e 49  da Constituição Federal (com a redação que lhes foi dada pela própria Emenda Constitucional nº 1), v.g., com as Emendas Constitucionais nº 2, de 09.05.72; nº 3, de 15.06.72; nº4, de 23.04.75; nº5, de 28.06.75; nº 6, de 04.06.76; nº 9, de 28.06.77 e nº 10, de 14.11.77.

 

      Somente as Emendas Constitucionais nº 7, de 13.04.77 e nº 8, de 14.04.77, foram outorgadas pelo Presidente da República, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo §1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13.12.68, de vez que o Congresso Nacional estava, então, em recesso.

     

PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO E PODER CONSTITUINTE DERIVADO.

 

      Verificamos, portanto, que não se exige ato revolucionário para a reforma da Constituição. A confusão, perfeitamente justificável, pode ser obviada com a clara distinção entre o Poder Constituinte Originário e o Poder Constituinte Derivado. Ao primeiro, juridicamente ilimitado, cabe estabelecer as bases do ordenamento constitucional do Estado. A revolução, afirmam os preâmbulos dos Atos Institucionais, detém o Poder Constituinte, como próprio do processo revolucionário e o exerce em nome do povo, seu único titular. Quanto ao segundo, o Poder Constituinte Derivado, ou Poder de Reforma Constitucional, na expressão de Nelson de Souza Sampaio (cuja monografia, “O Poder de Reforma Constitucional”, recomendamos), é juridicamente limitado, pela própria Constituição Federal. (vide artigos 47, 48 e 49, já citados)

     

      O ARTIGO 151 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

      O art. 151 da Constituição de 24.01.67, com a redação que lhe foi dada pelas Emendas Constitucionais nº 1/69 e nº 8/77, dispõe que uma

 

“lei complementar estabelecerá os casos de inelegibilidade e os prazos nos quais cessará esta, com vistas a preservar, considerada a vida pregressa do candidato:

I-                  o regime democrático;

II-               a probidade administrativa;

III-            a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego públicos da adnministração direta ou indireta, ou do poder econômico;

IV-          a moralidade para o exercício do mandato.

Parágrafo único- Observar-se-ão as seguintes normas, desde já em vigor, na elaboração da lei complementar:

a)                 a irreelegibilidade de quem haja exercido cargo de Presidente e de Vice-Presidente da República, de Governador e de Vice-Governador, de Prefeito e de Vice-Prefeito, por qualquer tempo, no período imediatamente anterior;

b)                 a inelegibilidade de quem, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, haja sucedido ao titular ou o tenha substituído em qualquer dos cargos indicados na alínea “a”;

c)                  a inelegibilidade do titular efetivo ou interino de cargo ou função cujo exercício possa influir para perturbar a normalidade ou tornar duvidosa a legitimidade das eleições, salvo se se afastar definitivamente de um ou de outra nop p[razo marcado pela lei, o qual não será maior de seis nem menor de dois meses anteriores ao pleito;

d)                 a inelegibilidade, no território de jurisdição do titular, do cônjuge e dos parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou de Território, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito; e

e)                  a obrigatoriedade de domicílio eleitoral no Estado ou no município por prazo entre um e dois anos, fixado conforme a natureza do mandato ou função”.

 

Observamos, pela leitura do dispositivo, que aproveita à hipótese vertente, diretamente, a hipótese da alínea “c”, que permite a fixação do prazo de desincompatibilização dentro dos limites que estabelece.

 

      A LEI COMPLEMENTAR Nº 5

 

          A Lei Complementar nº 5, de 29.04.70, com fundamento no art. 151 da Constituição Federal, estabeleceu os casos de inelegibilidade, para qualquer cargo (art. 1º, I), para Presidente e Vice-Presidente da República (art. 1º, II), para Governador e Vice-Governador (art. 1º, III), para Prefeito e Vice-Prefeito (art. 1º, IV), etc.

 

      Nos artigos seguintes, estabelece outras normas, de caráter geral, referentes à reeleição, às inelegibilidades e ao processo pelo qual a Justiça Eleitoral conhecerá e decidirá as argüições de inelegibilidade.

 

      Devemos observar que a Lei Complementar nº 5 foi elaborada pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta, nos termos do art. 5o da Constituição Federal. Não decorreu, assim, de ato revolucionário, nem se destinou a reformar a Constituição, mas tão-somente a estabelecer normas complementares àquelas já constantes do art. 151 da Lei Magna.

 

      Outra Lei Complementar, a de nº 18, de 10.05.74, tratou dos prazos de desincompatibilização, reduzindo-os para três meses, porém apenas para as eleições de governadores e vice-governadores, em 1.974. Continuava em vigor, portanto, no que se refere à hipótese vertente, a norma do §2º do art. 2º da referida Lei Complementar nº 5:

 

“São inelegíveis para os demais cargos o Presidente, o Governador e o Prefeito que não se afastarem definitivamente de seus cargos até  6 (seis) meses anteriores à eleição”.

 

      O prazo de desincompatibilização seria, portanto, de seis meses.

 

 

      O DECRETO-LEI No. 1.542, de 14.04.77

 

      A Lei Complementar nº 5  foi, contudo, alterada pelo Decreto-lei nº 1.542, que o Presidente da República baixou, no uso da atribuição que lhe confere o §1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13.12.68. Expliquemos:

 

      Nos termos do art. 2º do Ato Institucional nº 5, o Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional...(omissis)...Estando o Congresso Nacional em recesso (vide Ato Complementar nº 102, de 01.04.77), o Poder Executivo fica autorizado a legislar em todas as matérias... (omissis)...

 

      Foi isso, exatamente, o que ocorreu em abril do ano passado: decretado o recesso do Congresso Nacional, o Presidente da República baixou as já referidas Emendas Constitucionais nºs. 7 e 8, bem como diversos decretos-leis, entre eles o de nº 1.542, que alterou, conforme veremos, os prazos de desincompatibilização.

 

      Devemos observar, mais uma vez, que não se trata, aqui, de reformar o art. 151 da Constituição Federal, mas apenas de baixar normas complementares ao que nele se contém.

 

      Assim, o Decreto-lei nº 1.542 (art.1º) fixou em 3 (três) meses os prazos a que se referem as alíneas...(omissis)...e os parágrafos 1º, 2º, e 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 5, de 29.04.70.

 

      CONCLUSÕES

 

      O art. 151 da Constituição Federal permite que a Lei (complementar) fixe o prazo de desincompatibilização aplicável à hipótese em exame, que não poderá, porém, ser maior de seis nem menor de dois meses anteriores ao pleito.

 

      Esse prazo foi, inicialmente, fixado em seis meses, pelo §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 5, de 29.04.70. Com fundamento no Ato Institucional nº 5, o Presidente da República, através do Decreto-lei nº 1.542, de 14.04.77, reduziu esse prazo para três meses.

 

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