A APROVAÇÃO DO EXAME DE ORDEM da OAB, pelo Congresso Nacional, o VETO PRESIDENCIAL e a NOVA APROVAÇÃO (pequena pesquisa, ainda incompleta)

Fernando Lima

08.10.2007




 

1) O PROJETO DE LEI, que foi vetado pelo Presidente Fernando Collor

 

 

Consulta Tramitação das Proposições

 

 

Proposição: PL-201/1991 -> As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.

Autor:

LEITE CHAVES - PMDB /PR


Data de Apresentação: 21/03/1991
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação:  Ordinária

Ementa: ALTERA A LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, E TORNA OBRIGATORIO O EXAME DE ORDEM PARA ADMISSÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS.

Explicação da Ementa: OBRIGANDO O EXAME AOS CANDIDATOS QUE TENHAM CONCLUIDO O CURSO DE BACHAREL EM FACULDADES DE DIREITO LEGALMENTE RECONHECIDAS.

Indexação: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB). OBRIGATORIEDADE, EXAME, ADMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOGADO, CANDIDATO, CONCLUSÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, BACHAREL, DIREITO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA.



Última Ação:

23/11/1992 - 

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  VETADO TOTALMENTE (MSC 736/92-PE). RAZÕES DO VETO: DOFC 24 11 92 PAG 16207 COL 02. MANTIDO O VETO NO SENADO EM 16 03 94.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

21/3/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
DESPACHO A CCJR.

21/3/1991

PLENÁRIO  (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 03 91 PAG 2383 COL 01.

17/5/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 91. DCN1 23 05 91 PAG 7287 COL 02.

17/5/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
RELATOR DEP EDEVALDO ALVES DA SILVA. DCN1 01 06 91 PAG 8564 COL 02.

23/5/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

28/4/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDEVALDO ALVES DA SILVA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 21 05 92 PAG 10006 COL 02.

4/6/1992

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES  (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PL. 201-A/91. DCN1 16 06 92 PAG 13307 COL 01.

28/9/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, 05 SESSÕES: DE 28 09 A 02 10 92. DCN1 26 09 92 PAG 21979 COL 01.

23/11/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
VETADO TOTALMENTE (MSC 736/92-PE). RAZÕES DO VETO: DOFC 24 11 92 PAG 16207 COL 02. MANTIDO O VETO NO SENADO EM 16 03 94.

2/3/1993

COMISSÃO MISTA  (CPMI)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 06/93. DCN 03 03 93 PAG 0309 COL 01.

2/3/1993

COMISSÃO MISTA  (CPMI)
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: CID SABOIA DE CARVALHO, AUREO MELLO E JOSE PAULO BISOL. DEPUTADOS: NELSON JOBIM, EVALDO GONÇALVES E CELSO BERNARDI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 22 03 93. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 02 04 93. DCN 03 03 93 PAG 0355 COL 01.

22/3/1993

COMISSÃO MISTA  (CPMI)
ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

16/3/1994

PLENÁRIO  (PLEN)
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. MANTIDO, NO SENADO, O VETO TOTAL (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 35; NÃO - 16; ABST - 02; TOTAL: 53.

 

 

 




 

 

2) A MENSAGEM DE VETO, assinada por Fernando Collor

 

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 736, DE 24 DE ABRIL DE 1992.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1° do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar integralmente, por considera-lo contrário ao interesse público, o Projeto de Lei n° 201, de 1991 (n° 92/90 no Senado Federal), que "Altera a Lei n° 4.215, de 27 de abril de 1963, e torna obrigatório o Exame de Ordem para admissão no quadro de advogados".

        A Lei n° 5.842, de 6 de dezembro de 1972, reiterada pela de n° 5.960, de 10 de dezembro de 1973, tornou dispensáveis o Exame de Ordem e a comprovação do exercício e resultado do estágio profissional, de que trata o art. 53, caput, do Estatuto da OAB, para admissão no quadro de advogados, no caso de candidatos que realizem, junto às respectivas faculdades, estágio de prática forense e organização judiciária.

        A proposição ora vetada impõe com exclusividade o Exame de Ordem, tornando dispensáveis, pois, quer o estágio profissional, quer o estágio de prática forense e organização judiciária.

        Bem se vê que legislação copiosa não é panacéia para a advocacia de baixa qualidade a que alude, em tons muito fortes, o ilustre autor do projeto.

        Ademais disso, questionam profissionais do Direito o adequado aprestamento técnico-jurídico dos advogados indicados por algumas Seccionais da OAB para elaborar o exame e avaliar os estudantes, no cotejo com professores universitários habituados a essa tarefa.

        A melhoria da qualidade dos serviços de profissionais liberais é vinculada e dependente tanto de apropriada formação humanística, que deve ser propiciada pelo ensino de 2° grau, quanto de sólida base teórica no correspondente domínio científico, a ser adquirida no curso universitário.

        É, portanto, esta proposição contrária ao interesse público, que reclama profunda revisão no trato da matéria.

        Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar totalmente o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 23 de novembro de 1992.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.11.1992

 




 

 

3) O PEDIDO DE IMPEACHMENT de Fernando Collor

 

 

28.08.1992: ABI e OAB recebem pedido de Impeachment de Collor

 


O jornalista Barbosa Lima Sobrinho, presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e
o advogado Marcello Lavenère, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) receberam a minuta do texto de petição de impeachment do Presidente da República Fernando Collor de Mello.


A denúncia era de crime de responsabilidade, baseada na Lei 1079, de 10 de abril de 1950, que legisla sobre o decoro do cargo.
O pedido oficial foi redigido por um grupo de juristas reivindicando a responsabilidade da Câmara de Deputados pelo interrogatório do presidente durante o processo.

O texto sugeriu também as testemunhas que deveriam ser intimadas: Paulo César Farias, Pedro Collor, Cláudio Vieira, Ana Maria Acioli, José Goldemberg, Zélia Cardoso de Mello, Eriberto França, Sandra de Oliveira e Motta Veiga.


Além de declarar sobre a falta de decoro, a ligação com pessoas desonestas, o recebimento de vantagens indevidas, traição e abuso de confiança, a minuta chega em um dos seus pontos mais fortes na seguinte parte: "O clamor público, a passeata dos jovens de nosso País, as praças públicas tomadas de cidadãos indignados são a demonstração da perda de dignidade de Fernando Affonso Collor de Mello para o exercício do cargo de primeiro mandatário da Nação".


O documento foi entregue ao deputado Ibsen Pinheiro, presidente da Câmara dos Deputados. O pedido de abertura do processo de impeachment foi aprovado em 29 de setembro por 441 votos a favor e 38 votos contra, com uma abstenção e 23 ausências.

 

Afastado da presidência da República em 2 de outubro, o julgamento de Collor pelo Senado Federal foi marcado para 29 de dezembro de 1992. Como último recurso para preservar seus direitos políticos, ele renunciou ao mandato antes do início do julgamento, mas a sessão teve continuidade. Condenando, perdeu o cargo e foi sujeito a uma inabilitação política de oito anos pelo placar de 76 votos a 5 numa sessão presidida pelo ministro Sidney Sanches, presidente do Supremo Tribunal Federal.

 

De volta à política em 2000, Collor tentou, sem sucesso, se lançar à prefeitura de São Paulo naquele ano. Em 2002, candidatou-se a governador de Alagoas, mas foi derrotado por Ronaldo Lessa. Atualmente é senador pelo estado de Alagoas, eleito ano passado com 44,04% dos votos válidos, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral.

 

 

 




 

 

4) O NOVO ESTATUTO DA OAB, sancionado por Itamar Franco

 

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.

 

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

(..................................................................................)

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

        I - capacidade civil;

        II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

        III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

        IV - aprovação em Exame de Ordem;

        V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;

        VI - idoneidade moral;

        VII - prestar compromisso perante o conselho.

        § 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

 

(................................................................................)

 

 

Brasília, 4 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Alexandre de Paula Dupeyrat Martins

 

 




 

 

5) A OPINIÃO DO PRESIDENTE DA OAB: a proposta da Constituinte

 

OAB defende Constituinte em 2006

Luiz Orlando Carneiro

Gazeta Mercantil

9/8/2005

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, apresentou ontem, na reunião mensal do Conselho Federal da entidade, uma proposta para que assuma como bandeira a convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte exclusiva, a ser eleita nas próximas eleições gerais, a fim de "reproclamar a República".

De acordo com a "manifestação" de Busato – a ser votada pelo Conselho da OAB daqui a um mês – a Constituinte funcionaria paralelamente ao Congresso, "sem vínculos com ele, sendo dissolvida tão logo conclua seus trabalhos". "As experiências anteriores de Congresso- Constituinte (emendas constitucionais) têm se mostrado nefastas ao país, pois não fundam uma nova ordem; remendam a anterior, frustrando o sentimento de mudança e renovação".

"Vive o Brasil um dos instantes mais dramáticos e impactantes de toda a sua história, assolado por numerosas e sucessivas denúncias que envolvem alguns de seus mais destacados dirigentes políticos. O que se assiste é mais um ‘strip-tease’ moral de nossas elites dirigentes. Construiu-se dentro do Estado brasileiro um sistema predatório ao patrimônio público jamais suspeitado e jamais antes perpetrado", afirmou o presidente da OAB ao encaminhar sua proposta ao Conselho Federal.

Busato ressaltou ainda que "o Congresso transformou-se em delegacia de polícia", resumindo seus trabalhos a três CPIs e ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. "É uma situação gravíssima. Suas faltas são as do governo que encarnava na plenitude. Como o presidente da República não vem a público tratar com clareza dos fatos que estão sendo denunciados – e prefere portar-se como vítima em palanques populares, passa a ser visto também como suspeito", concluiu o presidente da OAB.

 

6) A OPINIÃO DO PRESIDENTE DA OAB: o impeachment de Lula

BUSATO: HÁ FATOS PARA IMPEACHMENT DO PRESIDENTE LULA

Conselho Federal da OAB - 22.08.2005

Para o presidente nacional da OAB, Roberto Busato, "já existem elementos para abrir um processo de impeachment” contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Brasília/DF - O presidente nacional da Ordem dos Advogaados do Brasil (OAB), Roberto Busato, vem defendo, abertamente, o combate a uma "rede criminosa” que tem operado na política nacional e que, segundo ele, espalhou-se com seus tentáculos. “Numa ponta, já chegou ao gabinete presidencial; na outra, chegou à penitenciária de segurança máxima de Avaré, em São Paulo”.

Busato se refere à convicção de que o presidente Lula sabia do “mensalão”. O outro fato, segundo o advogado, são as declarações do doleiro Antonio Oliveira Claramunt, conhecido como Toninho da Barcelona, que cumpre pena na penitenciária de Avaré (SP). Toninho disse à CPI dos Correios que o PT enviava dinheiro para o exterior desde 1989. O presidente da OAB pede apuração das denúncias, mas sentencia. “Já existem elementos para abrir um processo de impeachment” contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segue entrevista concedida pelo presidente nacional da OAB ao repórter Romualdo de Souza, da Agência Nordeste:

P- O presidente Lula fez um pronunciamento e se disse traído “por práticas inaceitáveis das quais nunca tive conhecimento”. O senhor acha que o discurso do presidente diminui o tamanho da crise política?

R- O presidente Lula não ajudou a debelar a crise; antes, agravou-a. Nesse aspecto, eu considero que o presidente saiu-se pior que o deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ), que também se disse traído, mas não hesitou em revelar os nomes dos traidores e os atos que configuraram a traição. Embora o presidente Lula tenha falado em traição, ele não nomeou os traidores. Acho que ele não o fez, se diz abertamente, porque participou com responsabilidade naqueles atos.

P- Fala-se que o Brasil vive uma crise sem precedentes. O senhor já tinha visto crise deste tamanho?

R- Não. Nunca vi uma crise desse tamanho.

P- Que elementos o senhor aponta para qualificar a crise de inédita?

R- Em função do fato gerador dela. Um dos aspectos mais difíceis desta crise é que ela nasceu de dentro para fora. Não houve um adversário externo que procurasse envolver o Governo brasileiro.

P- A crise é o governo?

R- A crise é oriunda de um fator interno do Governo brasileiro que acabou arraigando, sedimentando um sistema corrupto dentro da administração. A crise acabou por envolver outro Poder, o Poder Legislativo, por isso eu considero que a crise é uma situação absolutamente inédita.

P- Qual é a responsabilidade do PT?

R- O PT nos últimos 25 anos teve uma luta constante para reafirma-se como um grande partido nacional, com a bandeira da ética e moral, mas está hoje aos frangalhos, após três anos de Governo do presidente Lula.

P- O ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, cunhou a expressão “recursos não-contabilizados” para o dinheiro que entrava no caixa dois da campanha eleitoral do PT, embora o partido se defenda dizendo que isso não é novidade na política brasileira. O que o senhor acha desta justificativa?

R- Não se justifica. O delito de um não absolve o delito do outro, mas o fato é que agora, o crime que está em cena, que está em voga, que está em discussão, foi um delito que partiu do próprio Governo presidido pelo PT.

P- Foi o PT que corrompeu?

R- Foi o lado ativo da corrupção. Os outros partidos foram o lado passivo dessa corrupção. E aí se estendeu por uma boa parte do Legislativo.

P- Com isso, o senhor diria que já existem elementos para investigar o presidente Lula?

R- Os fatos são absolutamente dinâmicos. Nas últimas semanas temos visto que os acontecimentos vão tomando contornos a cada dia. Aquilo que se falava na quarta-feira passada já foi outra coisa na quinta, na sexta e agora, está a um passo de ocorrer uma definitiva situação delituosa por parte da figura central do Governo.

P- Inclusive para abrir processo contra Lula?

R- Acredito que, para abrir um processo de impeachment já existem elementos. Mas os fatos devem ser apurados e enquanto isso nós precisamos ter discernimento para aguardar os acontecimentos.

P- O Brasil está, suficientemente, preparado investigar o presidente da República e o vice, uma vez que a aliança Lula-José Alencar é PT-PL?

R- O país está demonstrando ser uma fortaleza democrática. Uma fortaleza nacional muito forte. Apesar da crise, as instituições funcionam normalmente, não resta dúvida. É uma prova do amadurecimento da sociedade brasileira que está encarando com absoluta tranqüilidade os fatos delituosos que estão sendo mostrados.

P- No Congresso, na assembléia dos bispos, nos movimentos sociais, fala-se em convocação do Conselho da República. O presidente Lula deveria chamar o conselho?

R- Já passou da hora.

P- Por quê?

R- Porque o presidente Lula tem feito movimentação, do que nós vimos, um tanto quanto perigosa. Às vezes até incitando os movimentos populares a irem às ruas. Nós entendemos que nesta crise, o melhor para o presidente Lula seria se assessorar do Conselho da República que é formado pelas maiores autoridades desse País, por gente do seu próprio Governo e por gente de reputação ilibada.

P- Brasília viu durante a semana passada duas manifestações. Uma da CUT (Central Única dos Trabalhadores) com a UNE (União Nacional dos Estudantes), de apoio ao presidente Lula. No dia seguinte, sindicatos, estudantes e partidos de esquerda se manifestarem contra o Governo e contra a corrupção. A crise está ganhando as ruas do País?

R- Acho que o importante é que sejam movimentos naturais e espontâneos. Eles são uma demonstração da democracia. Dentro da democracia acredito que são manifestações normais desde que ajam dentro da legalidade, da ordem, sem qualquer conflito maior de opiniões nas ruas brasileiras.

P- Recentemente, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, afirmou que uma “eventual interrupção do mandato de Lula” poderia provocar uma “radicalização política na sociedade” porque o presidente da República tem muito carisma. No jargão jurídico, Jobim chamou o feito à ordem, o senhor considera correto Jobim comentar a crise?

R- No meu modo de ver, o presidente Jobim não deveria se manifestar sobre a crise.

P- Por quê? Por ser parte do processo, caso seja instalada a sessão de cassação do mandato de Lula?

R- No meu modo de ver o Poder Judiciário está isolado nesta crise, mas é o primeiro Poder onde a crise pode chegar em termos de um julgamento. O presidente do STF tem que ficar absolutamente acima de qualquer tipo de suspeição relativa à crise. Num eventual pedido de impeachment é ele (Jobim) quem preside a sessão do Senado Federal. E é padrão do magistrado a imparcialidade, a não ser no processo.

P- A OAB tem protestado contra a ação da Polícia Federal nos escritórios de advocacia, fazendo apreensão de documentos. Esse protesto não é um ação corporativa dos advogados?

P - Não. Absolutamente, não. Quanto mais a Polícia Federal atua dessa forma, mais ela ressalta a necessidade da advocacia. Nós queremos que ela atue estritamente dentro da lei. A defesa da OAB é em favor do cidadão.

 




 

 

7)  O   P A L O C C I G A T E

 

O "Paloccigate" e a morte da ética


Julia Duailibi e Otávio Cabral

Fonte: OAB Federal

http://www.oab.org.br/noticiasAnteriores.asp?mes=3&ano=2006

26.03.2006

O ministro Antonio Palocci pode ficar no governo até amanhã. Ou depois de amanhã. Ou até 31 de março, o último prazo para os candidatos na eleição de outubro deixarem seus cargos públicos. Ou até 31 de dezembro, quando termina o mandato do presidente Lula. Mas desde as 20h50min25s do dia 16 de março, uma quinta-feira, o ministro Antonio Palocci começou a perder aceleradamente as condições – políticas, éticas, administrativas – de manter-se no cargo de ministro da Fazenda do Brasil. Naquela hora daquela quinta-feira, os computadores da Caixa Econômica Federal, banco estatal sob o comando do Ministério da Fazenda, foram bisbilhotados ilegalmente para emitir um extrato da conta bancária de Francenildo Costa, o caseiro que disparou um petardo contra o ministro ao jurar "até morrer" tê-lo visto "dez ou vinte vezes" no célebre casarão do Lago Sul onde a turma de Ribeirão Preto se esbaldava em festas e negócios.

A quebra do sigilo bancário do caseiro, praticada com o intuito de defender Palocci e desqualificar seu acusador, é um estupro constitucional como poucas vezes os governantes ousaram cometer no Brasil. O resultado da ação é um vendaval ainda em formação mas que já pode ser considerado o pior escândalo do governo depois do mensalão.

Pior do que roubar dinheiro público e, com ele, comprar a cumplicidade, o silêncio ou o apoio de deputados no Congresso? Sim, pior. Quebrar o sigilo bancário de um inocente para amedrontá-lo e impedir que continue acusando um potentado é mais grave constitucionalmente do que cada uma das ações miúdas reunidas sob o rótulo de "mensalão". Este foi orquestrado em cima, mas executado por asseclas secundários em operações de ilegalidade presumida porém não flagrante. Ou pelo menos não flagradas em pleno vôo. O sigilo do caseiro foi quebrado por um braço do Estado que se colocou a serviço dos interesses de um grupo político. Essa ação desperta os mais sombrios presságios sobre os atos autoritários que ainda podem vir por aí. "Quem faz isso faz qualquer coisa", diz Paulo Brossard, de 81 anos, ex-ministro da Justiça e membro da galeria dos grandes juristas do país. "A violação do sigilo tem caráter absolutamente ilícito, irregular e intolerável. É uma afronta ainda mais grave à lei porque parece envolver autoridades que deveriam conhecer minimamente seus deveres cívicos e públicos."

Não há sinal de que o ministro Palocci tenha tido um envolvimento direto no caso, mas existem suspeitas de que o rastro dessa violação constitucional chega à soleira da porta de seu gabinete. A CPI dos Bingos, que investiga o caso, trabalha com a informação de que a Caixa mandou um fax do extrato do caseiro ao jornalista Marcelo Amorim Netto, assessor de imprensa de Palocci, que se encarregou de fazê-lo chegar à redação da revista Época, que publicou o caso como "denúncia" contra o caseiro, e não como imoralidade patrocinada pelo governo. Netto trabalha com Palocci desde os tempos da transição de governo, em 2002. Tem sala contígua à do ministro e, à exceção dos assessores econômicos, é seu auxiliar mais próximo. Não se conhecem ainda os meandros da operação nem o papel exato do jornalista, mas já se sabe que, na noite de quinta, Palocci tinha a informação de que o caseiro recebera somas altas na sua conta bancária.

Até a noite de sexta-feira passada, a operação ilegal permanecia sem culpados claros. A CPI soube que a ordem para violar o sigilo do caseiro partiu do gabinete da presidência da Caixa, ocupada pelo petista Jorge Mattoso, mas não obteve nenhuma confirmação disso. O que se sabe é que a conta do caseiro foi bisbilhotada durante dezesseis minutos. A invasão ao computador começou às 20h50min25s e foi encerrada às 21h06min12s. Quem vasculhou os dados fez questão de ampliar a pesquisa, conferindo as informações bancárias do caseiro desde julho de 2005 – quando o escândalo do mensalão mal completara um mês de vida. Os governistas empenham-se em dar curso à versão de que o extrato foi emitido legalmente por gente com acesso autorizado aos dados. Não explicam, porém, como o papel saiu do banco para ser entregue à imprensa. A narrativa oficial é cheia de falhas. O indício mais eloqüente de que a bruxaria estava encomendada desde o início reside no fato de que o funcionário que entrou no computador tomou o cuidado de apagar seu rastro, eliminando do extrato a sua matrícula, ou seja, o número pessoal que serve para identificá-lo.

O que se tem agora é uma situação muito parecida com o conhecido escândalo de Watergate, a invasão da sede do Partido Democrata nos Estados Unidos por bandidos a soldo dos republicanos, o que levaria o presidente Richard Nixon à renúncia, em 1974. Tanto em Watergate quanto agora no "Paloccigate" é muito mais grave a cadeia de crimes cometidos para esconder a transgressão inicial do que ela própria. Em Watergate o crime inicial foi um arrombamento seguido do roubo de papéis sem importância. O Paloccigate começou com a investigação das ligações do ministro da Fazenda com uma turminha da pesada formada por ex-amigos e colaboradores dos tempos em que ele foi prefeito da cidade de Ribeirão Preto, no interior de São Paulo. Os amigos gostavam de farras sexuais e ansiavam por arrastar o ministro para seu meio novamente e, assim, fazer negócios lucrativos com o governo Lula. Existem evidências claras da volta do ministro ao convívio da turminha da pesada. A mais forte delas é o depoimento do caseiro Francenildo. Sobre os negócios que teriam produzido esses encontros, existem apenas suspeitas sem a mínima comprovação.

Permanece, portanto, o mistério de por que Francenildo passou a ser tratado como o inimigo número 1 do governo. O que levou o governo do PT, esse partido que chegou a fazer da ética sua ideologia, a assemelhar-se tanto com os momentos de vale-tudo dos estertores da era Collor? O escândalo atual é um emblema da ruína moral deste governo. Sua gravidade, porém, não está nos aspectos mais comentados. Não está no passado de sombras de Palocci na prefeitura de Ribeirão Preto, nas suas visitas furtivas ao casarão do Lago Sul, nas suas afirmações reiteradamente desmentidas em público ou mesmo nas acusações do caseiro Francenildo Costa. Não está na novidade mais recente – a de que a turma de Ribeirão, com Palocci à frente, também freqüentava uma casa em Angra dos Reis, no litoral do Rio de Janeiro, para onde se deslocaria a bordo do helicóptero de um bingueiro angolano. A gravidade do caso está mesmo é na inacreditável cadeia de ações criminosas patrocinadas pelo governo nas duas últimas semanas.

O sigilo bancário e fiscal é um dos pilares das nações civilizadas. Ele protege os cidadãos. Nem Fidel Castro e seus barbudos assassinos buliram com o sigilo bancário nos primeiros momentos da Revolução Cubana. O governo Lula veio em um crescendo de ousadia. Primeiro, calou o caseiro com uma medida judicial, o que esteve perfeitamente dentro da lei, mas não deixa de ser truculento. Por que não deixar o caseiro falar e processá-lo por qualquer calúnia ou mentira? Depois disso, o governo estuprou-lhe o sigilo bancário para tentar desmoralizá-lo diante do país, agora atuando flagrantemente ao arrepio da lei. Em seguida, o governo desencadeou uma operação para acobertar os responsáveis pelo crime da quebra do sigilo bancário, com o intuito óbvio de proteger a cúpula da Caixa Econômica Federal. Por fim, o governo, talvez no seu movimento mais aterrador, abriu uma investigação contra o caseiro no âmbito da Polícia Federal, a pedido do Coaf, o órgão que fiscaliza as atividades financeiras no país. Sim, o caseiro, por incrível que pareça, de acusador passou a investigado. Ele é oficialmente suspeito de lavagem de dinheiro porque recebeu depósitos de 25 000 reais na sua conta. O caseiro diz que os depósitos foram feitos por seu pai biológico, o empresário Eurípedes Soares, do Piauí. O empresário confirma os depósitos, mas nega a paternidade.

"É coisa de gângster, de sindicato do crime", disse o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, sobre a perseguição ao caseiro. "Não é possível que persista essa retaliação a essa pessoa que teve a coragem de testemunhar contra a segunda figura mais importante da República." A investigação contra o caseiro começou a pedido do Coaf, mas toda a sua gênese é reveladora de que se trata de uma perseguição sórdida. Os bancos são obrigados a informar o Coaf sobre as movimentações financeiras atípicas de seus correntistas. Como o caseiro recebe 700 reais por mês, os depósitos de 25.000 reais feitos entre janeiro e fevereiro poderiam mesmo sugerir algo estranho. A Caixa informou o Coaf na sexta-feira, o Coaf informou a Polícia Federal na segunda e, três dias depois, já se investigava com o inquérito formalmente instaurado a suspeita de "lavagem de dinheiro" pelo caseiro. A rapidez e o empenho seriam elogiáveis se fossem a regra, mas são a exceção. Em 2004, os bancos fizeram mais de 85.000 comunicados de movimentações atípicas ao Coaf, mas o Coaf só se interessou por menos de 500 casos – ou seja, 99,5% dos comunicados foram ignorados. No escândalo dos bingos, o advogado Valter Santos Neto, suspeito de pagar propinas a autoridades, recebeu 5 milhões de reais da GTech, empresa acusada de subornar a Caixa. O advogado retirou parte do dinheiro em moeda sonante. Chegou a levar um carro-forte até o banco e não soube explicar como gastou o dinheiro. Foi investigado pelo Coaf? O Coaf diz que não pode comentar...

Se, como afirma Brossard, "quem faz isso faz qualquer coisa", o que se pode esperar para o país quando o pior exemplo vem de cima? (É esse o tema da reportagem seguinte.) No Congresso, as absolvições de mensaleiros, inclusive dos confessos, estão virando uma rotina de deboche e acinte à opinião pública. No Judiciário, são freqüentes as intromissões na vida do Legislativo e os sinais de que há magistrados mais interessados em fazer política do que em fazer justiça. Para a sociedade em geral, o que deixa a sensação de que o país entrou no reino da bandalheira é o show ininterrupto de hipocrisia promovido pelo governo, materializado na sucessão de desmentidos peremptórios diante de evidências acachapantes. O presidente Lula não se encabula de dizer que o mensalão nunca existiu. Palocci disse que nem conhecia Rogério Buratti direito. Os dólares na cueca eram apenas renda de um modesto agricultor. Até hoje, o governo chega ao ponto de defender a inocência de Waldomiro Diniz, flagrado em vídeo – imagem e som, portanto – achacando um empresário de jogos!

É lamentável, mas os últimos governos no Brasil, todos eles, deixaram sua marca em violação de direitos na forma da exploração ilegal de dados bancários. No governo de Fernando Collor, o então presidente do Banco do Brasil, Lafaiete Coutinho, usou informações bancárias de oposicionistas – políticos e empresários – para conter a maré pró-impeachment. No primeiro mandato de Fernando Henrique, uma lista com dados bancários de nove parlamentares do PPB, produzida dentro do Banco do Brasil, foi usada para constranger os políticos a votar conforme o desejo do governo. Em nenhum dos casos anteriores, porém, houve uma violação tão explícita de sigilo bancário como a atual, que conta até com a emissão de extrato, e em nenhum se usou o imenso peso do Estado para esmagar uma vítima tão desproporcionalmente mais fraca como um caseiro – o que, além do pendor totalitário, revela uma boa dose de covardia. No governo do PT, o abuso autoritário de agora não soa como caso isolado, acidental, mas parece integrar um todo ameaçador devido a outras atitudes autoritárias cometidas no passado recente, como as ameaças de controlar a imprensa, a televisão e o cinema.

Mergulhada no epicentro do escândalo, a direção da Caixa adotou um comportamento suspeito, próprio de quem está mais empenhado em esconder do que em revelar. Seu presidente, Jorge Mattoso, nem sequer apareceu em público para dirigir uma palavra de tranqüilidade aos correntistas do banco. Ao silêncio se juntaram tentativas canhestras de acobertar o crime e ocultar os responsáveis. De início, a direção do banco pediu quinze dias de prazo para identificar os culpados – informação que se pode obter no sistema de informática do banco em quinze minutos. Ao receber uma comissão de senadores da CPI dos Bingos na terça-feira, a vice-presidente da área de tecnologia, Clarice Coppetti, uma petista casada com um assessor do Palácio do Planalto, apresentou uma lista de dificuldades para apurar o caso e chegou a insinuar que talvez fosse impossível encontrar os responsáveis. No dia seguinte, a Caixa anunciou que divulgaria uma nota com o nome de dois possíveis responsáveis. Mas acabou cancelando a divulgação da nota. Por quê? Soube-se que os dois supostos culpados não se encaixavam no perfil: um estava viajando na quinta-feira da violação do sigilo e o outro, na mesma hora, acompanhava um familiar no hospital.

Com a crise engrossando, além da suspeita de que seu braço-direito participou da difusão de uma ilegalidade, Palocci teve uma conversa delicada com o presidente Lula na quarta-feira passada. VEJA reconstituiu o diálogo com três interlocutores do presidente que souberam de detalhes do encontro. Eles contam que, em tom de desabafo, Palocci aventou deixar o governo, mas não chegou a apresentar carta de demissão. Falou de seu abalo emocional com as denúncias, disse que sua permanência no ministério estava prejudicando o governo e reclamou de seu crescente isolamento – na verdade, uma senha para dizer que gostaria de ficar no cargo. Entre os tucanos, em cujas fileiras Palocci sempre obteve mais apoio do que entre os petistas, a coisa mudou completamente. Na semana passada, o deputado Alberto Goldman entrou com um pedido de impeachment contra o ministro por crime de responsabilidade – ao mentir na CPI e, depois, ao omitir-se no caso da violação do sigilo bancário do caseiro. Na conversa com Palocci, porém, Lula pediu-lhe que se mantivesse firme no cargo e prometeu defendê-lo. "Eu sou a estaca que vai te apoiar. Vamos enfrentar essa crise juntos", disse. O presidente quer segurar Palocci no governo porque está convencido de que, na ausência do ministro, a oposição se voltará contra ele próprio. "Você é o último na linha de tiro. Se sair da batalha, os alvos passam a ser eu e a minha família", disse Lula. A preocupação do presidente é com Fábio, seu filho de 31 anos cuja empresa – um modesto negócio de games – conseguiu atrair, sabe-se lá como, investimentos de 15 milhões de reais da Telemar, uma empresa concessionária de serviço público.

Não pode ser bom um governo que gasta a maior parte de seu tempo e sua energia negando crimes, driblando suspeitas, incitando uns a mentir, constrangendo outros a ficar calados. Não pode ser bom um governo cujo líder máximo, o presidente Lula, insiste em usar seus inegáveis carisma e prestígio para amortecer os impactos dos escândalos mais patentes. Ao negar, negar e negar o que os olhos vêem, os ouvidos escutam e as bocas falam cada vez com maior clareza, Lula está impedindo que os escândalos passem pelo metabolismo natural que vai da denúncia à apuração até desaguar nas eventuais punições. Sem esse calvário, só Lula ganha. O país perde.

 

ELES QUERIAM FECHAR A CASA


Policarpo Junior

O advogado Rogério Buratti foi o primeiro integrante da turma de Ribeirão Preto a fazer revelações públicas sobre o envolvimento do ministro Antonio Palocci com irregularidades administrativas e também com a arrecadação clandestina de dinheiro para a campanha de Lula. Preso, ele revelou que Palocci, quando era prefeito, recebia 50 000 reais de uma empresa de recolhimento de lixo, a Leão&Leão, que superfaturava contratos. Depois, afirmou que Palocci, durante a campanha de Lula, negociou uma doação clandestina com donos de bingos. Por último, contou ter levado a Palocci uma proposta de suborno feita pela multinacional GTech para renovar um contrato com a Caixa. De lá para cá, Buratti já prestou depoimento em CPI em Brasília, já foi interrogado pelo Ministério Público e sempre acrescentou um ou outro detalhe às suas denúncias originais. Na semana passada, Buratti deu uma entrevista a VEJA e, desta vez, apresenta mais do que simples acréscimos ao que já dissera antes. Ele mantém sua decisão de não falar sobre a passagem do ministro Palocci pela casa que abalou a República – "eu, pessoalmente, nunca vi", diz ele –, mas revela que o casarão foi tragado pelo seu próprio sucesso. Buratti conta que, em outubro de 2003, procurou Palocci para sugerir a desativação da casa porque, criada para ser centro de referência para quem quisesse fazer negócios atravessados com o governo, ela acabou ficando pública demais. Havia um movimento excessivo e, naturalmente, muita gente passou a conhecer seus segredos. A seguir, as novas revelações de Buratti.

• Palocci sabia que a mansão era mantida por seus antigos auxiliares de Ribeirão Preto, que desembarcaram em Brasília logo depois de sua posse em busca de negócios. Em outubro de 2003, o ministro conversou com Rogério Buratti sobre a possibilidade de desativação da casa. Ambos estavam preocupados com o intenso assédio de lobistas e empresários interessados em participar da confraria. "O ministro concordou que a casa tinha se transformado em uma coisa perigosa", conta Buratti.

• As despesas da casa eram pagas pela Leão&Leão, empresa acusada de superfaturamento de contratos e corrupção durante a gestão do então prefeito Palocci em Ribeirão Preto. Buratti, ex-secretário de Palocci, foi contratado como executivo da empresa. Investigações da polícia mostram que a Leão&Leão pagava uma espécie de mesada aos petistas de Ribeirão. Agora, descobre-se também que ajudava a manter a casa em Brasília. "Usei a verba de representação da empresa para custear algumas despesas. Em média, 2 000, 2 500 reais por mês."

• Os negócios tramados na casa sempre se cruzavam com o Ministério da Fazenda. Para se ter uma idéia do calibre de quem procurava os lobistas e dos interesses envolvidos, uma das propostas feitas à turma da casa foi intermediar o fim da intervenção no Banco Mercantil de Pernambuco. O Banco Central, responsável pelo processo, é subordinado a Palocci. Buratti diz que achou estranha a maneira como o assédio aconteceu. "O presidente da Confederação Nacional da Indústria é filho do dono do banco, tem acesso direto ao ministro. Era evidente que a idéia embutia coisas escusas." O lobby pelo fim da intervenção, como se sabe hoje, acabou nas mãos do empresário Marcos Valério e do tesoureiro petista Delúbio Soares. O Banco Rural, pagador do mensalão, é um dos controladores do Mercantil de Pernambuco.

• Depois que a casa foi desativada, Palocci e seus ex-assessores passaram a ser vítimas de chantagem. Pessoas que conheciam a rotina do grupo em Brasília começaram a pedir dinheiro e favores em troca do silêncio. O ministro pagou 100 000 reais aos chantagistas no ano passado para evitar que seu nome fosse envolvido no escândalo. "Tive a informação de que foram pagos 100 000 reais a um advogado de São Paulo. Ouvi isso de pessoas muito próximas ao ministro. Não sei maiores detalhes, mas não tenho dúvida de que a história é verdadeira, até porque eu também fui chantageado." Esses 100 000 reais podem ser o prêmio que a agenciadora de recepcionistas Jeany Mary Corner diz ter recebido da turma de Ribeirão Preto para ficar quieta, segundo revelou VEJA há duas semanas. A CPI dos Bingos quer convocar Buratti para prestar um novo depoimento.

 




 

 

 

8)  A  D E C I S Ã O   D A   O A B: os prognósticos

 

OAB deve rejeitar pedido de impeachment de Lula

08.05.2006

 

ANDREZA MATAIS

da Folha Online, em Brasília



A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) deverá rejeitar o relatório do conselheiro Sérgio Ferraz, do Acre, que pede o impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Até o momento, apenas as seccionais do Paraná e do Mato Grosso do Sul se manifestaram a favor do relatório.

 

Entre os demais que já se pronunciaram --cerca de 15 conselheiros--, a avaliação é que não há um clamor na sociedade pelo afastamento do presidente Lula, tampouco clima político.

 

O conselheiro do Rio Grande do Norte, Luiz Gomes, ressaltou que a Câmara não cassou nem mesmo os deputados beneficiados pelo "valerioduto" --dez já foram absolvidos-- o que demonstra que não haveria disposição entre os deputados para aprovar o impeachment de Lula. "Não tem como esperar lucidez daqueles que não cassaram seus pares", afirmou.

 

Silvio Pereira

 

O presidente da OAB, Roberto Busato, disse no início da reunião que as revelações de Silvio Pereira, ex-secretário geral do PT, contando mais detalhes do "valerioduto", poderiam contribuir para que a entidade aprovasse o pedido do impeachment.

 

"É mais um ingrediente explosivo nesse caso. O ex-secretário do PT disse que quatro pessoas comandavam o partido dentro dessa situação vexatória e um deles é o presidente da República."

 

Para Busato, as denúncias contra o governo parecem uma "caixa de lenço": quando se tira um aparece logo outro. "Essa crise não termina nunca", emendou. Apesar disso, o pedido de impeachment não deverá ser aprovado.

 

A tendência é que a entidade encaminhe para a Procuradoria Geral da República pedido de abertura de processo contra Lula. O impeachment seria remetido à Câmara.

 

"Não ouvimos a voz das ruas clamando pelo impeachment. Nenhuma das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) atribuíram ao presidente Lula a responsabilidade pelo esquema ilegal. Um pedido de impeachment somente serviria para ridicularizar a nossa entidade, não encontrará apoio nem no Congresso Nacional", justificou o conselheiro do Rio Grande do Sul, César Bitencourt.

 

O conselheiro do Paraná, Luiz Gomes, discordou do argumento dos colegas sobre apoio popular. Segundo ele, um advogado quando ingressa com uma ação tem que "ter coragem" de buscar os direitos do seu cliente independentemente do resultado. "Nós não podemos compactuar com a República do Ali Babá e os 40 ladrões", disse.

 

Juntamente com o Mato Grosso do Sul, o Paraná subscreveu o pedido para que a OAB examinasse o impeachment de Lula.

 

O relatório

 

Em 18 páginas, o relator do pedido de impeachment na OAB, conselheiro Sérgio Ferraz, afirmou que o esquema montado no governo denunciado pelo Ministério Público Federal como uma "organização criminosa" é mais grave do que o que derrubou o ex-presidente Fernando Collor de Mello.

 

Ferraz sustentou que não há como desvincular o presidente Lula das denúncias. "Quem é o maior beneficiário [do valerioduto] ? Qualquer criança de sete anos sabe que é o presidente da República."

 

O conselheiro citou ainda que o Ministério Público indiciou o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu como o "chefe da quadrilha". "E a quem ele [Dirceu] estava subordinado? Ao presidente da República." "O Brasil merece essa oportunidade de resgate", disse.

 




 

 

9)  A  D E C I S Ã O   D A   O A B: 25 x 7

 

 

OAB rejeita impeachment mas irá ao MP contra Lula
08.05.2006 – 16.00 horas


Redação Terra


Maria Clara Cabral

Direto de Brasília



A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) rejeitou hoje, por 25 votos a 7, o relatório do conselheiro Sérgio Ferraz, do Acre, que pedia o impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo os conselheiros, não há clima político para impeachment. Outros argumentos apresentados são de que não há indícios suficientes de envolvimento do presidente, que o momento é inoportuno e falta de clamor popular.

 

A OAB também aprovou hoje, por 17 votos a 15, o relatório de Sérgio Ferraz, que sugere o encaminahmento à Ministério Público Federal de uma notícia-crime contra o presidente Lula por todos os fatos apresentados no inquérito do mensalão.

 

Na prática, isso transfere para a Procuradoria-Geral a função de investigar se houve crime por responsabilidade do presidente da República. Hoje, já existe um inquérito aberto pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, no mesmo sentido.

 

Segundo o presidente da Ordem, Roberto Busato, o pedido da OAB apenas reforça o pedido da procuradoria. "A Ordem recomenda a continuação das investigações", disse Busato.

 

O presidente da Ordem nega que eles tenham "amarelado" com relação ao pedido de impeachment. "A OAB foi muito clara e transparente. Não havia clima para o pedido de impeachment, seja por quem seria julgado ou pelo calendário eleitoral". Busato afirmou, no entanto, que caso surja um fato novo, absolutamente relevante, a Ordem pode retornar a avaliar o caso.

 

O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sergio Ferraz, relator do Conselho Federal da OAB, votou pelo apoio ao pedido de impeachment do presidente da República.

 

"Não há como separar o presidente da República de todo esse mar de lama e podridão. O Planalto exala hoje um odor mais nauseabundo do que na Casa da Dinda", disse Ferraz, referindo-se à residência do ex-presidente Fernando Collor de Mello.

 

No governo Collor, Ferraz votou contra o pedido de impeachment do então presidente, dizendo que não havia embasamento jurídico para isso.

 

No início da manhã de hoje o presidente nacional da OAB, Roberto Busato, afirmou que o teor da entrevista concedida no último fim de semana pelo ex-secretário-geral do Partido dos Trabalhadores (PT) Silvio Pereira era mais um ingrediente explosivo para a análise do pedido de impeachment do presidente Lula.




 

 

10) Lula defende Constituinte para elaborar reforma política

02.08.2006

Depois de receber uma proposta de regulamentação das CPIs sugerida por juristas (leia abaixo), o presidente Lula apoiou ontem a convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte somente para a elaboração de um projeto de reforma política.

A idéia causou polêmica entre políticos e parlamentares. O candidato do PSDB à presidência, Geraldo Alckmin, criticou a sugestão do presidente e disse que uma Constituinte não deve ser convocada somente para tratar de um tema.

"Nós precisamos ter estabilidade das regras, preservar a constituição. Reforma política. A primeira coisa é aprovar a fidelidade partidária, a outra é restituir o respeito entre os Poderes, espírito público. Não vejo o menor sentido nisso (na assembléia)", afirmou Alckmin.

O candidato do PDT ao Planalto, Cristovam Buarque (DF), também criticou a proposta, que classificou como uma postura autoritária do presidente. "Se o Congresso quiser convocar a constituinte, com três quartos dos votos, tudo bem. Mas o presidente da República fazer isso é um passo em direção ao autoritarismo. Outros governos da América Latina fizeram assim", afirmou.

"Não existe nenhuma lógica para viabilizar uma reforma política ter que convocar uma assembléia constituinte. A reforma política, a alteração da metodologia de CPI, tudo pode ser feito sem convocação de uma assembléia constituinte", disse a senadora Heloisa Helena, candidata do Psol à presidência.

À noite, em entrevista ao SBT Brasil, o presidente chegou a afirmar que tem dúvidas se o Congresso consegue aprovar uma reforma política que satisfaça a sociedade. "Porque, no momento, o Congresso pode votar uma reforma política que atenda os interesses do próprio Congresso", disse.

Na entrevista, Lula foi explícito ao defender a reforma logo após a eleição. "Eu estou convencido que nós precisamos começar a discutir a reforma política assim que terminar a eleição e se houver a possibilidade da sociedade reivindicar uma (Assembléia) Constituinte, com parlamentares eleitos exclusivamente para isto, ao presidente da República, pode ficar certo que encaminharei ao Congresso", disse.

Constituição não permite convocação de Constituinte

Mesmo se tiver apoio popular, e se reeleger, o presidente Lula está impedido pela própria Constituição de convocar uma Assembléia Constituinte exclusiva para discutir a reforma política. A assessoria jurídica da Câmara informou que a Constituição não prevê essa hipótese, nem mesmo para fazer uma revisão total da Carta Magna. O Congresso também não está autorizado a fazê-lo.

A Constituição de 1988 permitiu apenas que fosse feita uma revisão geral, ressalvada as cláusulas pétreas, cinco anos após a publicação, o que já ocorreu em 1993. Na época, houve uma tentativa para que se estabelecesse uma revisão de cinco em cinco anos, mas a iniciativa não passou no Congresso.

Para que haja uma Assembléia Constituinte hoje é preciso que a Câmara e o Senado aprovem uma emenda constitucional alterando a Constituição. Há várias proposições neste sentido em tramitação. Na Câmara, duas estão adiantadas. São de autoria dos deputados Miro Teixeira (PDT-RJ) e Luis Carlos Santos (PFL-SP). As duas já foram aprovadas nas comissões e estão prontas para serem votadas no plenário.

O deputado Miro Teixeira autoriza a Assembléia Constituinte para discutir o sistema eleitoral partidário, o regime tributário e a competência da União, Estados e Municípios.

A PEC de Luis Carlos Santos estabelece que a revisão constitucional terá por objeto as seguintes matérias: organização dos poderes, sistema eleitoral partidário, sistema tributário e finanças públicas, a organização e a competência das unidades da federação e o sistema financeiro nacional.

Ambas as PECs já estabelecem datas para a convocação da Assembléia Constituinte. A de Miro Teixeira precisa ser atualizada, pois foi apresentada em 1997 e estabelecia a convocação da assembléia a partir de 1º fevereiro de 1999. A proposta de Luis Carlos Santos define o dia 1º de fevereiro de 2007.

Segundo a assessoria jurídica da Câmara, se quiser levar adiante a proposta de discutir apenas a reforma política já neste ano, o governo pode encaminhar uma PEC para o Congresso definindo que é permitido ao parlamento convocar uma Constituinte. Mesmo assim, a avaliação é que a emenda deverá ser questionada na Justiça.

A avaliação é que discutir a reforma política via Assembléia Constituinte pode ser caracterizado como um golpe porque o quorum é mais baixo do que o necessário para se aprovar uma PEC.

Enquanto na Assembléia Constituinte o quorum é de maioria absoluta - 257 deputados e 41 senadores - para se aprovar uma PEC é preciso de quorum qualificado, ou seja 3/5 dos presentes na Câmara (308) e 3/5 do Senado (49).

Juristas propõem regulamentação de CPIs a Lula

O presidente Lula recebeu nesta quarta-feira, no Palácio do Planalto, uma proposta de regulamentação do trabalho das CPIs. O estudo foi feito por juristas, a maioria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a pedido do governo. Entre outros pontos, o documento sugere que essas comissões sejam impedidas de quebrar sigilos para evitar o vazamento de informações sobre investigados.

No documento, os juristas dizem que é "inadmissível as CPIs se transformarem em instrumento de abuso e devassa contra particulares e irem de encontro a direitos constitucionais, como a preservação do sigilo" de pessoas ou empresas investigadas.

Ao fim da reunião, o ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, disse que o governo concorda com o estudo e que a idéia é melhorar o trabalho das comissões de inquérito. "O governo não tem nenhuma reclamação a respeito do funcionamento das CPIs, que são instrumentos democráticos e fundamentais da Constituição brasileira. Este documento é sobre como valorizar as CPIs", disse Tarso.

O documento será enviado por Lula aos presidentes da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Embora ainda não tenha chegado no Congresso, a proposta de regulamentação já causou reação entre os parlamentares.

O deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), criticou o estudo dos juristas e disse que o problema das CPIs não são os vazamentos, mas a falta de transparência. "O grande problema é a falta de transparência. Temos que aceitar a transparência como um processo legal da democracia", afirmou o parlamentar.

O presidente da CPI dos Sanguessugas, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), também não gostou da proposta. Ele disse que o problema não é a lei, mas o comportamento dos integrantes da comissão.

"É preciso que as CPIs não sejam transformadas num palco de vaidades e de disputas político-partidárias", declarou. O vice-presidente da comissão, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), disse que as mudanças vão torna as CPIs ineficientes. "Se as CPIs, do jeito que estão, não conseguem investigar, imagine com esse pacote "cala a boca", afirmou.

O presidente disse que pretende aperfeiçoar o poder das CPIs e não limitá-lo. Mas afirmou que é preciso evitar exageros. "Não acho que as CPIs exageram, mas muitos políticos preferem aparecer na foto. O objetivo dela é punir, mas muitos investem nisso para fazer merchandising próprio. Isso complica a seriedade da CPI", disse Lula.




 

11) A CONSTITUINTE DA OAB (1)

 

V o z     p a r a   o    p o v o

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2007

OAB vota proposta de assembléia revisora da Constituição

Os 81 conselheiros federais da Ordem dos Advogados do Brasil se reúnem na segunda-feira (6/8) para analisar a proposta de criação de uma assembléia revisora da Constituição Federal, composta por representantes do povo e com membros eleitos pela sociedade, como unidade soberana.

A proposta de emenda constitucional foi encaminhada à OAB pelo jurista e presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da entidade, Fábio Konder Comparato. A votação começa às 9 horas na sede da OAB, em Brasília. Se aprovada, a entidade a encaminhará para o Congresso Nacional.

Comparato defende uma reforma política ampla e profunda. Na sua opinião, o Congresso Nacional não deveria, sem o expresso consentimento do povo, ser titular do monopólio da competência de reformar a Constituição por meio de emendas.

"Abusando desse monopólio, já de si indefensável segundo o princípio da legitimidade democrática, o Congresso acaba freqüentemente por decidir em causa própria, não só ao alterar o texto constitucional, mas também quando muda a legislação ordinária, notadamente em matéria eleitoral", afirmou Comparato, ressaltando que o Congresso e os partidos políticos já não gozam da confiança do povo brasileiro em sua grande maioria.

Ele sugere que seja introduzido no texto constitucional o instituto da revisão, em complemento às emendas, e que a referida Assembléia Nacional Revisora seja constituída exclusivamente para essa finalidade. No texto, Comparato diz que deve ser fixado um prazo improrrogável de funcionamento da assembléia, cujas decisões serão obrigatoriamente submetidas a referendo popular.

O jurista pretende que o Tribunal Superior Eleitoral convoque, de tempos em tempos, plebiscito para que a população decida sobre o processo de revisão constitucional. E defende que as propostas de revisão constitucional devem ser apresentadas não só por cidadãos, mas também por associações e órgãos de classe de âmbito nacional.

Leia a proposta apresentada à OAB

"Senhor Presidente:

Tenho a honra de apresentar a Vossa Excelência, a fim de ser submetida à competente deliberação do Conselho Federal de nossa entidade, a proposta de emenda constitucional cujas razões passo a expor.

1. Nos últimos anos, evidenciou-se, em todos os quadrantes do país, a necessidade de uma ampla e profunda reforma política, como pressuposto incontornável para o cumprimento dos objetivos fundamentais do nosso Estado republicano, declarados no art. 3º da Constituição Federal:

I - construir uma sociedade livre, justa ee ssolidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalizaçãoo ee reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceiitoos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

2. Sucede que essa reforma política ampla e profunda, implicando a mudança de várias disposições constitucionais, só pode ser feita de acordo com os princípios e as regras que a própria Constituição estabeleceu para a alteração de suas normas.

Nesse sentido, é preciso distinguir entre os procedimentos de emenda e de revisão constitucional. A primeira tem por objeto pontos determinados, enquanto a segunda abre a possibilidade de mudança geral das disposições do sistema.

Essa distinção entre as duas modalidades de reforma encontra-se nas Constituições da Espanha e da Confederação Helvética.

A Constituição espanhola dispõe, em seu art. 168, que uma vez decidida a realização da reforma, seja parcial, seja total, as Cortes Gerais são automaticamente dissolvidas, a fim de permitir que os eleitores elejam novos representantes, especialmente incumbidos de votar a mudança constitucional. Encerrado o processo de votação, a reforma da Constituição é obrigatoriamente submetida ao referendo popular.

Já a Constituição Federal suíça organiza o processo de reforma, parcial ou total, mediante iniciativa popular, submetendo igualmente o texto alterado ao referendo do povo (arts. 118 e seguintes).

3. A Constituição Federal de 1988 dispôs que a mudança de seu texto se fizesse por meio de emendas (art. 60). A revisão, prevista no art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi um procedimento excepcional e temporário de mudança da Constituição, iniciado em 5 de outubro de 1993 e encerrado em 7 de junho de 1994.

Por isso mesmo, é duplamente inconstitucional a Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, ora em tramitação na Câmara dos Deputados, pela qual o Congresso transformar-se-ia, ipso iure, em assembléia revisora da Constituição. De um lado, porque o instituto da revisão geral não foi inserto no corpo da Constituição. De outro lado, porque o Congresso Nacional atribui com essa proposta, a si próprio, um poder revisor que a Constituição não prevê.

Importa lembrar que o Conselho Federal da OAB pronunciou-se oficialmente, com fundamento em parecer da Comissão de Estudos Constitucionais, elaborado pelo eminente Professor José Afonso da Silva, pela inconstitucionalidade da mencionada Proposta de Emenda Constitucional nº 157-A, de 2003.

4. Toda essa matéria de reforma política, porém, acha-se também submetida a outro princípio constitucional, este de ordem substantiva e não apenas formal. É a questão da legitimidade do processo de mudança.

O Congresso Nacional, enquanto poder constituído, não deveria ser titular, sem o expresso consentimento do povo, do monopólio da competência reformadora da Constituição por meio de emendas. Ora, abusando desse monopólio, já de si indefensável segundo o princípio da legitimidade democrática, o Congresso acaba freqüentemente por decidir em causa própria, não só ao alterar o texto constitucional, mas também quando muda a legislação ordinária, notadamente em matéria eleitoral.

Acresça-se a isso o fato de que, desde há muito, o Congresso Nacional e os partidos políticos já não gozam da confiança do povo brasileiro em sua grande maioria; situação que, ultimamente, agravou-se sobremaneira com a revelação pública de vários escândalos envolvendo parlamentares. Os brasileiros manifestam, de modo crescente, um repúdio à pessoa dos políticos e uma descrença nas instituições. Escusa lembrar que a legitimidade política, no Estado Democrático de Direito, é basicamente uma questão de confiança popular. Se os delegados do poder soberano agem em causa própria, sem o consentimento do poder delegante, é todo o sistema político que passa a girar em falso.

5. Por essas razões, parece indispensável e urgente enfrentar a questão da reforma política no Brasil de modo radical, mediante:

a) a introdução preliminar, no texto constitucional, do instituto da revisão, em complemento às emendas;

b) a atribuição do poder de revisão constitucional a uma assembléia de representantes do povo, constituída exclusivamente para essa finalidade, e cujos membros devem ser eleitos pelo povo como unidade soberana, sem as enormes e indefensáveis desigualdades, políticas e demográficas, entre os eleitorados estaduais;

c) o lançamento do processo de revisão constitucional por decisão direta do povo, em plebiscito convocado pelo Tribunal Superior Eleitoral;

d) a previsão de um prazo improrrogável de funcionamento da Assembléia Nacional Revisora, cujas decisões serão obrigatoriamente submetidas a referendo popular, no seu conjunto, sem prejuízo da possibilidade de destaque de determinadas matérias;

e) a previsão expressa da possibilidade de apresentação de propostas de revisão constitucional, não só diretamente por um grupo de cidadãos, mas também por associações e órgãos de classe de âmbito nacional, como a Ordem dos Advogados do Brasil;

f) a fixação de um interregno não inferior a dez anos para a convocação de plebiscitos sobre a revisão constitucional.

Uma vez aprovada a introdução do instituto da revisão no texto constitucional, pode-se prever a convocação do povo diretamente pelo órgão supremo da Justiça Eleitoral, para decidir em plebiscito a instauração do primeiro processo de reforma geral de nossa Constituição.

São essas as razões justificativas da proposta de emenda constitucional anexa, que tenho a honra de apresentar a Vossa Excelência, a fim de ser submetida à prudente apreciação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fabio Konder Comparato

 




 

 

12) A CONSTITUINTE DA OAB (2)

 

 

OAB quer assembléia exclusiva para reforma política

06.08.2007

 

A OAB cogita encampar uma tese de repercussão. Em reunião do seu Conselho Federal, marcada para hoje, a entidade vai discutir e votar proposta de emenda constitucional que prevê a realização, a cada dez anos, de eleições para uma assembléia revisora. A primeira cuidaria especificamente da reforma política. 
 
A proposta foi idealizada por Fábio Konder Comparato, inspirado nas constituições da Espanha e da Suíça. O presidente da OAB nacional Cezar Britto, avalia  que "há boas chances de o Conselho Federal da Ordem aprovar a proposta". Britto classifica a reforma política como "a mãe de todas as reformas".

Se o Conselho Federal encampar a idéia, a OAB vai patrocinar no Legislativo uma proposta de emenda introduzindo na Constituição a possibilidade de eleição de assembléias revisoras a cada dez anos. Seu funcionamento seria concomitante ao do Congresso ordinário. Teria 300 integrantes. Convocada por meio de plebiscito, a assembléia revisora trabalharia pelo período de um ano. E teria como única atribuição a reforma do texto constitucional.

 

Antes de entrar em vigor, as modificações introduzidas no texto constitucional pela assembléia teriam de ser aprovadas pela sociedade, por meio de um referendo. Assim, o povo seria consultado três vezes a cada revisão decenal: primeiro, no plebiscito que antecederia a convocação da assembléia revisora. Depois, na eleição para a escolha de seus 300 representantes. Por último, no referendo que endossaria ou rejeitaria as modificações à Constituição.

 

Atualmente, a Constituição só pode ser reformada por meio de emendas constitucionais aprovadas pela Câmara e pelo Senado. O texto constitucional previu, no artigo 3º do Ato das Disposições Transitórias, a convocação de um Congresso revisor. Destinou-se, porém, a uma revisão excepcional e temporária do texto que fora aprovado em 1988. Começou em 5 de outubro de 1993 e foi encerrado em 7 de junho de 1994.

 

A idéia de Comparato é a de transformar as assembléias revisoras num mecanismo permanente, injetando-o na Constituição. Pela proposta, caberia ao Tribunal Superior Eleitoral marcar o plebiscito para a convocação da primeira assembléia revisora, aquela que tratará da reforma política. Nos decênios subseqüentes, as câmaras revisoras seriam convocadas por iniciativa popular ou por dois terços das assembléias legislativas dos Estados.
 
As assembléia revisoras teriam delegação da sociedade para reformar toda a Constituição, exceto “as garantias, os princípios, os objetivos e os direitos fundamentais”.

Pela proposta de Comparato, deputados e senadores eleitos para o congresso ordinário não poderiam concorrer às eleições para a assembléia revisora. 

 

 




 

 

13) A CONSTITUINTE DA OAB (3)

 

 

OAB decide na próxima sessão se propõe revisão da Constituição

07.08.2007

 

A proposta de uma Assembléia Nacional Revisora da Constituição, formada por representantes do povo e constituída exclusivamente com esta finalidade, só será debatida e deliberada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em sua sessão plenária dos dias 3 e 4 de setembro próximo.

 

A decisão foi tomada após a apresentação da proposta ontem (06) pelo seu autor, o jurista Fábio Konder Comparato. Caso aprovada, a idéia é de que a Assembléia seja disciplinada e convocada por emenda constitucional ao Congresso. A proposta foi encaminhada para parecer do presidente da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, Valmir Pontes.

 

Para Comparato, a Assembléia Revisora se impõe pela necessidade de ampla e profunda reforma política no País, “como pressuposto incontornável para o cumprimento dos objetivos fundamentais do nosso Estado republicado, declarados no artigo 3° da Constituição Federal”.

 

A revisão na Constituição, ainda segundo o autor da proposta, é fundamental para se quebrar “o monopólio que se arroga o Congresso Nacional para reformar a Constituição por meio de emendas”.

 

Pela proposta, seria fixado um prazo improrrogável de funcionamento da Assembléia, cujas decisões serão obrigatoriamente submetidas a referendo popular.

 




 

14) Alguns dispositivos da Constituição Federal e do Estatuto da OAB:

 

Constituição Federal de 1.988:

Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

 

 

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994- Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

 

I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

 




 

 

15)  Até  esta  data,  nada  foi  decidido pelo Conselho Federal da OAB...

 

(08.10.2007)