A
APROVAÇÃO DO EXAME DE ORDEM da OAB, pelo Congresso Nacional, o VETO
PRESIDENCIAL e a NOVA APROVAÇÃO
(pequena pesquisa, ainda incompleta)
Fernando Lima
08.10.2007
1) O PROJETO DE LEI, que foi vetado pelo Presidente
Fernando Collor
Consulta
Tramitação das Proposições |
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Proposição:
PL-201/1991 -> As informações anteriores a 2001, ano de implantação do
sistema e-Câmara, podem estar incompletas.
Ementa:
ALTERA A LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, E TORNA
OBRIGATORIO O EXAME DE ORDEM PARA ADMISSÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS. Explicação
da Ementa: OBRIGANDO
O EXAME AOS CANDIDATOS QUE TENHAM CONCLUIDO O CURSO DE BACHAREL Indexação:
ALTERAÇÃO,
ESTATUTO, (OAB). OBRIGATORIEDADE, EXAME, ADMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL,
ADVOGADO, CANDIDATO, CONCLUSÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, BACHAREL, DIREITO,
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA.
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é
tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
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2) A MENSAGEM DE VETO, assinada por
Fernando Collor
Presidência
da República |
MENSAGEM Nº
736, DE 24 DE ABRIL DE 1992.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1° do artigo 66 da
Constituição Federal, decidi vetar integralmente, por considera-lo contrário ao
interesse público, o Projeto de Lei n° 201, de 1991 (n° 92/90 no Senado
Federal), que "Altera a Lei n° 4.215, de 27 de abril de 1963, e torna
obrigatório o Exame de Ordem para admissão no quadro de advogados".
A Lei n° 5.842, de 6 de dezembro de 1972, reiterada pela de n° 5.960, de 10 de
dezembro de 1973, tornou dispensáveis o Exame de Ordem e a comprovação do
exercício e resultado do estágio profissional, de que trata o art. 53, caput,
do Estatuto da OAB, para admissão no quadro de advogados, no caso de
candidatos que realizem, junto às respectivas faculdades, estágio de prática
forense e organização judiciária.
A proposição ora vetada impõe com exclusividade o Exame de Ordem, tornando
dispensáveis, pois, quer o estágio profissional, quer o estágio de prática
forense e organização judiciária.
Bem se vê que legislação copiosa não é panacéia para a advocacia de baixa qualidade
a que alude, em tons muito fortes, o ilustre autor do projeto.
Ademais disso, questionam profissionais do Direito o adequado
aprestamento técnico-jurídico dos advogados indicados por algumas Seccionais da
OAB para elaborar o exame e avaliar os estudantes, no cotejo com professores
universitários habituados a essa tarefa.
A melhoria da qualidade dos serviços de profissionais liberais
é vinculada e dependente tanto de apropriada formação humanística, que
deve ser propiciada pelo ensino de 2° grau, quanto de sólida base teórica no
correspondente domínio científico, a ser adquirida no curso universitário.
É, portanto, esta proposição contrária ao interesse público, que
reclama profunda revisão no trato da matéria.
Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar totalmente o projeto
em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do
Congresso Nacional.
Brasília, 23 de novembro de 1992.
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 24.11.1992
3) O PEDIDO DE IMPEACHMENT de Fernando
Collor
O jornalista Barbosa Lima Sobrinho, presidente da Associação Brasileira de
Imprensa (ABI) e o advogado
Marcello Lavenère, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) receberam a
minuta do texto de petição de impeachment do Presidente da
República Fernando Collor de Mello.
A denúncia era de crime de responsabilidade, baseada na Lei 1079, de 10 de
abril de 1950, que legisla sobre o decoro do cargo. O
pedido oficial foi redigido por um grupo de juristas reivindicando a
responsabilidade da Câmara de Deputados pelo interrogatório do presidente
durante o processo.
O texto sugeriu também as testemunhas que
deveriam ser intimadas: Paulo César Farias, Pedro Collor, Cláudio Vieira, Ana
Maria Acioli, José Goldemberg, Zélia Cardoso de Mello, Eriberto França, Sandra
de Oliveira e Motta Veiga.
Além de declarar sobre a falta de decoro, a ligação com pessoas desonestas, o
recebimento de vantagens indevidas, traição e abuso de confiança, a minuta
chega em um dos seus pontos mais fortes na seguinte parte: "O clamor
público, a passeata dos jovens de nosso País, as praças públicas tomadas de
cidadãos indignados são a demonstração da perda de dignidade de Fernando
Affonso Collor de Mello para o exercício do cargo de primeiro mandatário da
Nação".
O documento foi entregue ao deputado Ibsen Pinheiro, presidente da Câmara dos
Deputados. O pedido de abertura do processo de impeachment foi aprovado em 29
de setembro por 441 votos a favor e 38 votos contra, com uma abstenção e 23
ausências.
Afastado
da presidência da República em 2 de outubro, o julgamento de Collor pelo Senado
Federal foi marcado para 29 de dezembro de 1992. Como último recurso para
preservar seus direitos políticos, ele renunciou ao mandato antes do início do
julgamento, mas a sessão teve continuidade. Condenando, perdeu o cargo e foi
sujeito a uma inabilitação política de oito anos pelo placar de 76 votos a 5
numa sessão presidida pelo ministro Sidney Sanches, presidente do Supremo
Tribunal Federal.
De
volta à política em 2000, Collor tentou, sem sucesso, se lançar à prefeitura de
São Paulo naquele ano. Em 2002, candidatou-se a governador de Alagoas, mas foi
derrotado por Ronaldo Lessa. Atualmente é senador pelo estado de Alagoas,
eleito ano passado com 44,04% dos votos válidos, segundo dados do Tribunal
Superior Eleitoral.
4) O NOVO ESTATUTO DA OAB, sancionado por Itamar Franco
LEI Nº 8.906, DE
4 DE JULHO DE 1994.
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Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB). |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
(..................................................................................)
Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:
I -
capacidade civil;
II -
diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino
oficialmente autorizada e credenciada;
III -
título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
IV - aprovação em Exame
de Ordem;
V - não
exercer atividade incompatível com a advocacia;
VI -
idoneidade moral;
VII -
prestar compromisso perante o conselho.
§ 1º O Exame da Ordem é
regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.
(................................................................................)
Brasília, 4 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da
República.
ITAMAR
FRANCO
Alexandre de Paula Dupeyrat Martins
5) A OPINIÃO DO PRESIDENTE DA OAB: a proposta da Constituinte
OAB defende
Constituinte em 2006
Luiz Orlando Carneiro
Gazeta Mercantil
9/8/2005
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto
Busato, apresentou ontem, na reunião mensal do Conselho Federal da entidade,
uma proposta para que assuma como bandeira a convocação de uma Assembléia
Nacional Constituinte exclusiva, a ser eleita nas próximas eleições gerais, a
fim de "reproclamar a República".
De acordo com a "manifestação" de Busato – a ser votada
pelo Conselho da OAB daqui a um mês – a Constituinte funcionaria paralelamente
ao Congresso, "sem vínculos com ele, sendo dissolvida tão logo conclua
seus trabalhos". "As experiências anteriores de Congresso- Constituinte
(emendas constitucionais) têm se mostrado nefastas ao país, pois não fundam uma
nova ordem; remendam a anterior, frustrando o sentimento de mudança e
renovação".
"Vive o Brasil um dos instantes mais dramáticos e impactantes
de toda a sua história, assolado por numerosas e sucessivas denúncias que
envolvem alguns de seus mais destacados dirigentes políticos. O que se assiste
é mais um ‘strip-tease’ moral de nossas elites dirigentes. Construiu-se dentro
do Estado brasileiro um sistema predatório ao patrimônio público jamais
suspeitado e jamais antes perpetrado", afirmou o presidente da OAB ao
encaminhar sua proposta ao Conselho Federal.
Busato ressaltou ainda que "o Congresso transformou-se em
delegacia de polícia", resumindo seus trabalhos a três CPIs e ao Conselho
de Ética da Câmara dos Deputados. "É uma situação gravíssima. Suas faltas
são as do governo que encarnava na plenitude. Como o presidente da República
não vem a público tratar com clareza dos fatos que estão sendo denunciados – e
prefere portar-se como vítima em palanques populares, passa a ser visto também
como suspeito", concluiu o presidente da OAB.
6) A OPINIÃO DO PRESIDENTE DA OAB: o impeachment de Lula
BUSATO:
HÁ FATOS PARA IMPEACHMENT DO PRESIDENTE LULA
Conselho
Federal da OAB - 22.08.2005
Para o
presidente nacional da OAB, Roberto Busato, "já existem elementos para
abrir um processo de impeachment” contra o presidente Luiz Inácio Lula da
Silva.
Brasília/DF
- O presidente nacional da Ordem dos Advogaados do Brasil (OAB), Roberto Busato,
vem defendo, abertamente, o combate a uma "rede criminosa” que tem operado
na política nacional e que, segundo ele, espalhou-se com seus tentáculos. “Numa
ponta, já chegou ao gabinete presidencial; na outra, chegou à penitenciária de
segurança máxima de Avaré,
Busato
se refere à convicção de que o presidente Lula sabia do “mensalão”. O outro
fato, segundo o advogado, são as declarações do doleiro Antonio Oliveira
Claramunt, conhecido como Toninho da Barcelona, que cumpre pena na
penitenciária de Avaré (SP). Toninho disse à CPI dos Correios que o PT enviava
dinheiro para o exterior desde 1989. O presidente da OAB pede apuração das
denúncias, mas sentencia. “Já existem elementos para abrir um processo de
impeachment” contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segue
entrevista concedida pelo presidente nacional da OAB ao repórter Romualdo de
Souza, da Agência Nordeste:
P- O
presidente Lula fez um pronunciamento e se disse traído “por práticas
inaceitáveis das quais nunca tive conhecimento”. O senhor acha que o discurso
do presidente diminui o tamanho da crise política?
R- O
presidente Lula não ajudou a debelar a crise; antes, agravou-a. Nesse aspecto,
eu considero que o presidente saiu-se pior que o deputado Roberto Jefferson
(PTB-RJ), que também se disse traído, mas não hesitou em revelar os nomes dos
traidores e os atos que configuraram a traição. Embora o presidente Lula tenha
falado em traição, ele não nomeou os traidores. Acho que ele não o fez, se diz
abertamente, porque participou com responsabilidade naqueles atos.
P-
Fala-se que o Brasil vive uma crise sem precedentes. O senhor já tinha visto
crise deste tamanho?
R- Não.
Nunca vi uma crise desse tamanho.
P- Que
elementos o senhor aponta para qualificar a crise de inédita?
R- Em
função do fato gerador dela. Um dos aspectos mais difíceis desta crise é que
ela nasceu de dentro para fora. Não houve um adversário externo que procurasse
envolver o Governo brasileiro.
P- A
crise é o governo?
R- A
crise é oriunda de um fator interno do Governo brasileiro que acabou
arraigando, sedimentando um sistema corrupto dentro da administração. A crise
acabou por envolver outro Poder, o Poder Legislativo, por isso eu considero que
a crise é uma situação absolutamente inédita.
P- Qual
é a responsabilidade do PT?
R- O PT
nos últimos 25 anos teve uma luta constante para reafirma-se como um grande
partido nacional, com a bandeira da ética e moral, mas está hoje aos
frangalhos, após três anos de Governo do presidente Lula.
P- O
ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, cunhou a expressão “recursos
não-contabilizados” para o dinheiro que entrava no caixa dois da campanha
eleitoral do PT, embora o partido se defenda dizendo que isso não é novidade na
política brasileira. O que o senhor acha desta justificativa?
R- Não
se justifica. O delito de um não absolve o delito do outro, mas o fato é que
agora, o crime que está em cena, que está em voga, que está em discussão, foi
um delito que partiu do próprio Governo presidido pelo PT.
P- Foi o PT que corrompeu?
R- Foi
o lado ativo da corrupção. Os outros partidos foram o lado passivo dessa
corrupção. E aí se estendeu por uma boa parte do Legislativo.
P- Com isso, o senhor diria que já existem elementos para investigar o
presidente Lula?
R- Os
fatos são absolutamente dinâmicos. Nas últimas semanas temos visto que os
acontecimentos vão tomando contornos a cada dia. Aquilo que se falava na quarta-feira
passada já foi outra coisa na quinta, na sexta e agora, está a um passo de
ocorrer uma definitiva situação delituosa por parte da figura central do
Governo.
P-
Inclusive para abrir processo contra Lula?
R-
Acredito que, para abrir um processo de impeachment já existem elementos. Mas
os fatos devem ser apurados e enquanto isso nós precisamos ter discernimento para
aguardar os acontecimentos.
P- O
Brasil está, suficientemente, preparado investigar o presidente da República e
o vice, uma vez que a aliança Lula-José Alencar é PT-PL?
R- O
país está demonstrando ser uma fortaleza democrática. Uma fortaleza nacional
muito forte. Apesar da crise, as instituições funcionam normalmente, não resta
dúvida. É uma prova do amadurecimento da sociedade brasileira que está
encarando com absoluta tranqüilidade os fatos delituosos que estão sendo
mostrados.
P- No Congresso, na assembléia dos bispos, nos movimentos sociais, fala-se em
convocação do Conselho da República. O presidente Lula deveria chamar o
conselho?
R- Já
passou da hora.
P- Por
quê?
R-
Porque o presidente Lula tem feito movimentação, do que nós vimos, um tanto
quanto perigosa. Às vezes até incitando os movimentos populares a irem às ruas.
Nós entendemos que nesta crise, o melhor para o presidente Lula seria se
assessorar do Conselho da República que é formado pelas maiores autoridades
desse País, por gente do seu próprio Governo e por gente de reputação ilibada.
P-
Brasília viu durante a semana passada duas manifestações. Uma da CUT (Central
Única dos Trabalhadores) com a UNE (União Nacional dos Estudantes), de apoio ao
presidente Lula. No dia seguinte, sindicatos, estudantes e partidos de esquerda
se manifestarem contra o Governo e contra a corrupção. A crise está ganhando as
ruas do País?
R- Acho
que o importante é que sejam movimentos naturais e espontâneos. Eles são uma
demonstração da democracia. Dentro da democracia acredito que são manifestações
normais desde que ajam dentro da legalidade, da ordem, sem qualquer conflito
maior de opiniões nas ruas brasileiras.
P-
Recentemente, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson
Jobim, afirmou que uma “eventual interrupção do mandato de Lula” poderia
provocar uma “radicalização política na sociedade” porque o presidente da
República tem muito carisma. No jargão jurídico, Jobim chamou o feito à ordem,
o senhor considera correto Jobim comentar a crise?
R- No
meu modo de ver, o presidente Jobim não deveria se manifestar sobre a crise.
P- Por quê? Por ser parte do processo, caso seja instalada a sessão de cassação
do mandato de Lula?
R- No
meu modo de ver o Poder Judiciário está isolado nesta crise, mas é o primeiro
Poder onde a crise pode chegar em termos de um julgamento. O presidente do STF
tem que ficar absolutamente acima de qualquer tipo de suspeição relativa à
crise. Num eventual pedido de impeachment é ele (Jobim) quem preside a sessão
do Senado Federal. E é padrão do magistrado a imparcialidade, a não ser no
processo.
P- A
OAB tem protestado contra a ação da Polícia Federal nos escritórios de
advocacia, fazendo apreensão de documentos. Esse protesto não é um ação
corporativa dos advogados?
P -
Não. Absolutamente, não. Quanto mais a Polícia Federal atua dessa forma, mais
ela ressalta a necessidade da advocacia. Nós queremos que ela atue estritamente
dentro da lei. A defesa da OAB é em favor do cidadão.
7)
O P A L O C C I G A T E
O "Paloccigate" e a morte da
ética
Julia Duailibi e Otávio
Cabral
Fonte:
OAB Federal
http://www.oab.org.br/noticiasAnteriores.asp?mes=3&ano=2006
26.03.2006
O
ministro Antonio Palocci pode ficar no governo até amanhã. Ou depois de amanhã.
Ou até 31 de março, o último prazo para os candidatos na eleição de outubro
deixarem seus cargos públicos. Ou até 31 de dezembro, quando termina o mandato
do presidente Lula. Mas desde as 20h50min25s do dia 16 de março, uma quinta-feira,
o ministro Antonio Palocci começou a perder aceleradamente as condições –
políticas, éticas, administrativas – de manter-se no cargo de ministro da
Fazenda do Brasil. Naquela hora daquela quinta-feira, os computadores da Caixa
Econômica Federal, banco estatal sob o comando do Ministério da Fazenda, foram
bisbilhotados ilegalmente para emitir um extrato da conta bancária de
Francenildo Costa, o caseiro que disparou um petardo contra o ministro ao jurar
"até morrer" tê-lo visto "dez ou vinte vezes" no célebre
casarão do Lago Sul onde a turma de Ribeirão Preto se esbaldava em festas e
negócios.
A
quebra do sigilo bancário do caseiro, praticada com o intuito de defender
Palocci e desqualificar seu acusador, é um estupro constitucional como poucas
vezes os governantes ousaram cometer no Brasil. O resultado da ação é um
vendaval ainda em formação mas que já pode ser considerado o pior escândalo do
governo depois do mensalão.
Pior
do que roubar dinheiro público e, com ele, comprar a cumplicidade, o silêncio ou
o apoio de deputados no Congresso? Sim, pior. Quebrar o sigilo bancário de um
inocente para amedrontá-lo e impedir que continue acusando um potentado é mais
grave constitucionalmente do que cada uma das ações miúdas reunidas sob o
rótulo de "mensalão". Este foi orquestrado em cima, mas executado por
asseclas secundários em operações de ilegalidade presumida porém não flagrante.
Ou pelo menos não flagradas em pleno vôo. O sigilo do caseiro foi quebrado por
um braço do Estado que se colocou a serviço dos interesses de um grupo
político. Essa ação desperta os mais sombrios presságios sobre os atos
autoritários que ainda podem vir por aí. "Quem faz isso faz qualquer
coisa", diz Paulo Brossard, de 81 anos, ex-ministro da Justiça e membro da
galeria dos grandes juristas do país. "A violação do sigilo tem caráter
absolutamente ilícito, irregular e intolerável. É uma afronta ainda mais grave
à lei porque parece envolver autoridades que deveriam conhecer minimamente seus
deveres cívicos e públicos."
Não há
sinal de que o ministro Palocci tenha tido um envolvimento direto no caso, mas
existem suspeitas de que o rastro dessa violação constitucional chega à soleira
da porta de seu gabinete. A CPI dos Bingos, que investiga o caso, trabalha com
a informação de que a Caixa mandou um fax do extrato do caseiro ao jornalista
Marcelo Amorim Netto, assessor de imprensa de Palocci, que se encarregou de
fazê-lo chegar à redação da revista Época, que publicou o caso como
"denúncia" contra o caseiro, e não como imoralidade patrocinada pelo
governo. Netto trabalha com Palocci desde os tempos da transição de governo, em
2002. Tem sala contígua à do ministro e, à exceção dos assessores econômicos, é
seu auxiliar mais próximo. Não se conhecem ainda os meandros da operação nem o
papel exato do jornalista, mas já se sabe que, na noite de quinta, Palocci
tinha a informação de que o caseiro recebera somas altas na sua conta bancária.
Até a
noite de sexta-feira passada, a operação ilegal permanecia sem culpados claros.
A CPI soube que a ordem para violar o sigilo do caseiro partiu do gabinete da
presidência da Caixa, ocupada pelo petista Jorge Mattoso, mas não obteve
nenhuma confirmação disso. O que se sabe é que a conta do caseiro foi
bisbilhotada durante dezesseis minutos. A invasão ao computador começou às
20h50min25s e foi encerrada às 21h06min12s. Quem vasculhou os dados fez questão
de ampliar a pesquisa, conferindo as informações bancárias do caseiro desde
julho de 2005 – quando o escândalo do mensalão mal completara um mês de vida. Os
governistas empenham-se em dar curso à versão de que o extrato foi emitido
legalmente por gente com acesso autorizado aos dados. Não explicam, porém, como
o papel saiu do banco para ser entregue à imprensa. A narrativa oficial é cheia
de falhas. O indício mais eloqüente de que a bruxaria estava encomendada desde
o início reside no fato de que o funcionário que entrou no computador tomou o
cuidado de apagar seu rastro, eliminando do extrato a sua matrícula, ou seja, o
número pessoal que serve para identificá-lo.
O que se tem agora é uma situação muito parecida com o conhecido
escândalo de Watergate, a invasão da sede do Partido Democrata nos Estados
Unidos por bandidos a soldo dos republicanos, o que levaria o presidente
Richard Nixon à renúncia, em 1974. Tanto em Watergate quanto agora no
"Paloccigate" é muito mais grave a cadeia de crimes cometidos para
esconder a transgressão inicial do que ela própria. Em Watergate o crime
inicial foi um arrombamento seguido do roubo de papéis sem importância. O
Paloccigate começou com a investigação das ligações do ministro da Fazenda com
uma turminha da pesada formada por ex-amigos e colaboradores dos tempos em que
ele foi prefeito da cidade de Ribeirão Preto, no interior de São Paulo. Os
amigos gostavam de farras sexuais e ansiavam por arrastar o ministro para seu
meio novamente e, assim, fazer negócios lucrativos com o governo Lula. Existem
evidências claras da volta do ministro ao convívio da turminha da pesada. A
mais forte delas é o depoimento do caseiro Francenildo. Sobre os negócios que
teriam produzido esses encontros, existem apenas suspeitas sem a mínima
comprovação.
Permanece, portanto, o mistério de por que Francenildo passou a ser
tratado como o inimigo número 1 do governo. O que levou o governo do PT, esse partido
que chegou a fazer da ética sua ideologia, a assemelhar-se tanto com os
momentos de vale-tudo dos estertores da era Collor? O escândalo atual é um
emblema da ruína moral deste governo. Sua gravidade, porém, não está nos
aspectos mais comentados. Não está no passado de sombras de Palocci na
prefeitura de Ribeirão Preto, nas suas visitas furtivas ao casarão do Lago Sul,
nas suas afirmações reiteradamente desmentidas em público ou mesmo nas
acusações do caseiro Francenildo Costa. Não está na novidade mais recente – a
de que a turma de Ribeirão, com Palocci à frente, também freqüentava uma casa
em Angra dos Reis, no litoral do Rio de Janeiro, para onde se deslocaria a
bordo do helicóptero de um bingueiro angolano. A gravidade do caso está mesmo é
na inacreditável cadeia de ações criminosas patrocinadas pelo governo nas duas
últimas semanas.
O
sigilo bancário e fiscal é um dos pilares das nações civilizadas. Ele protege
os cidadãos. Nem Fidel Castro e seus barbudos assassinos buliram com o sigilo
bancário nos primeiros momentos da Revolução Cubana. O governo Lula veio em um
crescendo de ousadia. Primeiro, calou o caseiro com uma medida judicial, o que
esteve perfeitamente dentro da lei, mas não deixa de ser truculento. Por que
não deixar o caseiro falar e processá-lo por qualquer calúnia ou mentira?
Depois disso, o governo estuprou-lhe o sigilo bancário para tentar
desmoralizá-lo diante do país, agora atuando flagrantemente ao arrepio da lei.
Em seguida, o governo desencadeou uma operação para acobertar os responsáveis
pelo crime da quebra do sigilo bancário, com o intuito óbvio de proteger a
cúpula da Caixa Econômica Federal. Por fim, o governo, talvez no seu movimento
mais aterrador, abriu uma investigação contra o caseiro no âmbito da Polícia
Federal, a pedido do Coaf, o órgão que fiscaliza as atividades financeiras no
país. Sim, o caseiro, por incrível que pareça, de acusador passou a
investigado. Ele é oficialmente suspeito de lavagem de dinheiro porque recebeu
depósitos de 25 000 reais na sua conta. O caseiro diz que os depósitos foram
feitos por seu pai biológico, o empresário Eurípedes Soares, do Piauí. O
empresário confirma os depósitos, mas nega a paternidade.
"É
coisa de gângster, de sindicato do crime", disse o presidente da Ordem dos
Advogados do Brasil, Roberto Busato, sobre a perseguição ao caseiro. "Não
é possível que persista essa retaliação a essa pessoa que teve a coragem de
testemunhar contra a segunda figura mais importante da República." A
investigação contra o caseiro começou a pedido do Coaf, mas toda a sua gênese é
reveladora de que se trata de uma perseguição sórdida. Os bancos são obrigados
a informar o Coaf sobre as movimentações financeiras atípicas de seus
correntistas. Como o caseiro recebe 700 reais por mês, os depósitos de 25.000
reais feitos entre janeiro e fevereiro poderiam mesmo sugerir algo estranho. A
Caixa informou o Coaf na sexta-feira, o Coaf informou a Polícia Federal na
segunda e, três dias depois, já se investigava com o inquérito formalmente
instaurado a suspeita de "lavagem de dinheiro" pelo caseiro. A
rapidez e o empenho seriam elogiáveis se fossem a regra, mas são a exceção. Em
2004, os bancos fizeram mais de 85.000 comunicados de movimentações atípicas ao
Coaf, mas o Coaf só se interessou por menos de 500 casos – ou seja, 99,5% dos
comunicados foram ignorados. No escândalo dos bingos, o advogado Valter Santos
Neto, suspeito de pagar propinas a autoridades, recebeu 5 milhões de reais da
GTech, empresa acusada de subornar a Caixa. O advogado retirou parte do dinheiro
em moeda sonante. Chegou a levar um carro-forte até o banco e não soube
explicar como gastou o dinheiro. Foi investigado pelo Coaf? O Coaf diz que não
pode comentar...
Se, como afirma Brossard, "quem faz isso faz qualquer
coisa", o que se pode esperar para o país quando o pior exemplo vem de
cima? (É esse o tema da
reportagem seguinte.) No Congresso, as absolvições de mensaleiros,
inclusive dos confessos, estão virando uma rotina de deboche e acinte à opinião
pública. No Judiciário, são freqüentes as intromissões na vida do Legislativo e
os sinais de que há magistrados mais interessados em fazer política do que em
fazer justiça. Para a sociedade em geral, o que deixa a sensação de que o país
entrou no reino da bandalheira é o show ininterrupto de hipocrisia promovido
pelo governo, materializado na sucessão de desmentidos peremptórios diante de
evidências acachapantes. O presidente Lula não se encabula de dizer que o
mensalão nunca existiu. Palocci disse que nem conhecia Rogério Buratti direito.
Os dólares na cueca eram apenas renda de um modesto agricultor. Até hoje, o
governo chega ao ponto de defender a inocência de Waldomiro Diniz, flagrado em
vídeo – imagem e som, portanto – achacando um empresário de jogos!
É lamentável, mas os últimos governos no Brasil, todos eles,
deixaram sua marca em violação de direitos na forma da exploração ilegal de
dados bancários. No governo de Fernando Collor, o então presidente do Banco do
Brasil, Lafaiete Coutinho, usou informações bancárias de oposicionistas –
políticos e empresários – para conter a maré pró-impeachment. No primeiro
mandato de Fernando Henrique, uma lista com dados bancários de nove
parlamentares do PPB, produzida dentro do Banco do Brasil, foi usada para
constranger os políticos a votar conforme o desejo do governo. Em nenhum dos
casos anteriores, porém, houve uma violação tão explícita de sigilo bancário
como a atual, que conta até com a emissão de extrato, e em nenhum se usou o
imenso peso do Estado para esmagar uma vítima tão desproporcionalmente mais
fraca como um caseiro – o que, além do pendor totalitário, revela uma boa dose
de covardia. No governo do PT, o abuso autoritário de agora não soa como caso
isolado, acidental, mas parece integrar um todo ameaçador devido a outras
atitudes autoritárias cometidas no passado recente, como as ameaças de
controlar a imprensa, a televisão e o cinema.
Mergulhada
no epicentro do escândalo, a direção da Caixa adotou um comportamento suspeito,
próprio de quem está mais empenhado em esconder do que em revelar. Seu
presidente, Jorge Mattoso, nem sequer apareceu em público para dirigir uma
palavra de tranqüilidade aos correntistas do banco. Ao silêncio se juntaram
tentativas canhestras de acobertar o crime e ocultar os responsáveis. De
início, a direção do banco pediu quinze dias de prazo para identificar os
culpados – informação que se pode obter no sistema de informática do banco em
quinze minutos. Ao receber uma comissão de senadores da CPI dos Bingos na terça-feira,
a vice-presidente da área de tecnologia, Clarice Coppetti, uma petista casada
com um assessor do Palácio do Planalto, apresentou uma lista de dificuldades
para apurar o caso e chegou a insinuar que talvez fosse impossível encontrar os
responsáveis. No dia seguinte, a Caixa anunciou que divulgaria uma nota com o
nome de dois possíveis responsáveis. Mas acabou cancelando a divulgação da
nota. Por quê? Soube-se que os dois supostos culpados não se encaixavam no
perfil: um estava viajando na quinta-feira da violação do sigilo e o outro, na
mesma hora, acompanhava um familiar no hospital.
Com a
crise engrossando, além da suspeita de que seu braço-direito participou da
difusão de uma ilegalidade, Palocci teve uma conversa delicada com o presidente
Lula na quarta-feira passada. VEJA reconstituiu o diálogo com três
interlocutores do presidente que souberam de detalhes do encontro. Eles contam
que, em tom de desabafo, Palocci aventou deixar o governo, mas não chegou a
apresentar carta de demissão. Falou de seu abalo emocional com as denúncias,
disse que sua permanência no ministério estava prejudicando o governo e
reclamou de seu crescente isolamento – na verdade, uma senha para dizer que
gostaria de ficar no cargo. Entre os tucanos, em cujas fileiras Palocci sempre
obteve mais apoio do que entre os petistas, a coisa mudou completamente. Na
semana passada, o deputado Alberto Goldman entrou com um pedido de impeachment
contra o ministro por crime de responsabilidade – ao mentir na CPI e, depois,
ao omitir-se no caso da violação do sigilo bancário do caseiro. Na conversa com
Palocci, porém, Lula pediu-lhe que se mantivesse firme no cargo e prometeu
defendê-lo. "Eu sou a estaca que vai te apoiar. Vamos enfrentar essa crise
juntos", disse. O presidente quer segurar Palocci no governo porque está
convencido de que, na ausência do ministro, a oposição se voltará contra ele
próprio. "Você é o último na linha de tiro. Se sair da batalha, os alvos
passam a ser eu e a minha família", disse Lula. A preocupação do
presidente é com Fábio, seu filho de 31 anos cuja empresa – um modesto negócio
de games – conseguiu atrair, sabe-se lá como, investimentos de 15 milhões de
reais da Telemar, uma empresa concessionária de serviço público.
Não
pode ser bom um governo que gasta a maior parte de seu tempo e sua energia
negando crimes, driblando suspeitas, incitando uns a mentir, constrangendo
outros a ficar calados. Não pode ser bom um governo cujo líder máximo, o
presidente Lula, insiste em usar seus inegáveis carisma e prestígio para amortecer
os impactos dos escândalos mais patentes. Ao negar, negar e negar o que os
olhos vêem, os ouvidos escutam e as bocas falam cada vez com maior clareza,
Lula está impedindo que os escândalos passem pelo metabolismo natural que vai
da denúncia à apuração até desaguar nas eventuais punições. Sem esse calvário,
só Lula ganha. O país perde.
ELES QUERIAM FECHAR A CASA
Policarpo Junior
O advogado
Rogério Buratti foi o primeiro integrante da turma de Ribeirão Preto a fazer
revelações públicas sobre o envolvimento do ministro Antonio Palocci com
irregularidades administrativas e também com a arrecadação clandestina de
dinheiro para a campanha de Lula. Preso, ele revelou que Palocci, quando era
prefeito, recebia 50 000 reais de uma empresa de recolhimento de lixo, a
Leão&Leão, que superfaturava contratos. Depois, afirmou que Palocci,
durante a campanha de Lula, negociou uma doação clandestina com donos de
bingos. Por último, contou ter levado a Palocci uma proposta de suborno feita
pela multinacional GTech para renovar um contrato com a Caixa. De lá para cá,
Buratti já prestou depoimento em CPI em Brasília, já foi interrogado pelo
Ministério Público e sempre acrescentou um ou outro detalhe às suas denúncias
originais. Na semana passada, Buratti deu uma entrevista a VEJA e, desta vez,
apresenta mais do que simples acréscimos ao que já dissera antes. Ele mantém
sua decisão de não falar sobre a passagem do ministro Palocci pela casa que
abalou a República – "eu, pessoalmente, nunca vi", diz ele –, mas
revela que o casarão foi tragado pelo seu próprio sucesso. Buratti conta que,
em outubro de 2003, procurou Palocci para sugerir a desativação da casa porque,
criada para ser centro de referência para quem quisesse fazer negócios
atravessados com o governo, ela acabou ficando pública demais. Havia um
movimento excessivo e, naturalmente, muita gente passou a conhecer seus
segredos. A seguir, as novas revelações de Buratti.
• Palocci sabia que a mansão era mantida por seus antigos
auxiliares de Ribeirão Preto, que desembarcaram em Brasília logo depois de sua
posse em busca de negócios. Em outubro de 2003, o ministro conversou com
Rogério Buratti sobre a possibilidade de desativação da casa. Ambos estavam
preocupados com o intenso assédio de lobistas e empresários interessados em
participar da confraria. "O ministro concordou que a casa tinha se
transformado em uma coisa perigosa", conta Buratti.
• As despesas da casa eram pagas pela Leão&Leão, empresa
acusada de superfaturamento de contratos e corrupção durante a gestão do então
prefeito Palocci em Ribeirão Preto. Buratti, ex-secretário de Palocci, foi
contratado como executivo da empresa. Investigações da polícia mostram que a
Leão&Leão pagava uma espécie de mesada aos petistas de Ribeirão. Agora,
descobre-se também que ajudava a manter a casa em Brasília. "Usei a verba
de representação da empresa para custear algumas despesas. Em média, 2 000, 2 500
reais por mês."
• Os
negócios tramados na casa sempre se cruzavam com o Ministério da Fazenda. Para
se ter uma idéia do calibre de quem procurava os lobistas e dos interesses
envolvidos, uma das propostas feitas à turma da casa foi intermediar o fim da
intervenção no Banco Mercantil de Pernambuco. O Banco Central, responsável pelo
processo, é subordinado a Palocci. Buratti diz que achou estranha a maneira
como o assédio aconteceu. "O presidente da Confederação Nacional da
Indústria é filho do dono do banco, tem acesso direto ao ministro. Era evidente
que a idéia embutia coisas escusas." O lobby pelo fim da intervenção, como
se sabe hoje, acabou nas mãos do empresário Marcos Valério e do tesoureiro
petista Delúbio Soares. O Banco Rural, pagador do mensalão, é um dos
controladores do Mercantil de Pernambuco.
•
Depois que a casa foi desativada, Palocci e seus ex-assessores passaram a ser
vítimas de chantagem. Pessoas que conheciam a rotina do grupo em Brasília
começaram a pedir dinheiro e favores em troca do silêncio. O ministro pagou 100
000 reais aos chantagistas no ano passado para evitar que seu nome fosse
envolvido no escândalo. "Tive a informação de que foram pagos 100 000
reais a um advogado de São Paulo. Ouvi isso de pessoas muito próximas ao
ministro. Não sei maiores detalhes, mas não tenho dúvida de que a história é
verdadeira, até porque eu também fui chantageado." Esses 100 000 reais
podem ser o prêmio que a agenciadora de recepcionistas Jeany Mary Corner diz
ter recebido da turma de Ribeirão Preto para ficar quieta, segundo revelou VEJA
há duas semanas. A CPI dos Bingos quer convocar Buratti para prestar um novo
depoimento.
8)
A D E C I S Ã O
D A O A B: os prognósticos
OAB deve rejeitar pedido de impeachment de Lula
08.05.2006
ANDREZA MATAIS
da Folha Online, em Brasília
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) deverá rejeitar o relatório do
conselheiro Sérgio Ferraz, do Acre, que pede o impeachment do presidente Luiz
Inácio Lula da Silva. Até o momento, apenas as seccionais do Paraná e do Mato
Grosso do Sul se manifestaram a favor do relatório.
Entre os demais que já se pronunciaram --cerca de 15
conselheiros--, a avaliação é que não há um clamor
na sociedade
pelo afastamento do presidente Lula, tampouco clima político.
O conselheiro do Rio Grande do Norte, Luiz Gomes, ressaltou que a
Câmara não cassou nem mesmo os deputados beneficiados pelo
"valerioduto" --dez já foram absolvidos-- o que demonstra que não
haveria disposição entre os deputados para aprovar o impeachment de Lula.
"Não tem como esperar lucidez daqueles que não cassaram seus pares",
afirmou.
Silvio Pereira
O presidente da OAB, Roberto Busato, disse no início da reunião
que as revelações de Silvio Pereira, ex-secretário geral do PT, contando mais
detalhes do "valerioduto", poderiam contribuir para que a entidade
aprovasse o pedido do impeachment.
"É mais um ingrediente explosivo nesse caso. O ex-secretário
do PT disse que quatro pessoas comandavam o partido dentro dessa situação
vexatória e um deles é o presidente da República."
Para Busato, as denúncias contra o governo parecem uma "caixa
de lenço": quando se tira um aparece logo outro. "Essa crise não
termina nunca", emendou. Apesar disso, o pedido de impeachment não deverá ser
aprovado.
A tendência é que a entidade encaminhe para a Procuradoria Geral
da República pedido de abertura de processo contra Lula. O impeachment seria
remetido à Câmara.
"Não ouvimos a voz das ruas clamando pelo impeachment.
Nenhuma das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) atribuíram ao
presidente Lula a responsabilidade pelo esquema ilegal. Um pedido de
impeachment somente serviria para ridicularizar a nossa entidade, não
encontrará apoio nem no Congresso Nacional", justificou o conselheiro do
Rio Grande do Sul, César Bitencourt.
O conselheiro do Paraná, Luiz Gomes, discordou do argumento dos
colegas sobre apoio popular. Segundo ele, um advogado quando ingressa com uma
ação tem que "ter coragem" de buscar os direitos do seu cliente
independentemente do resultado. "Nós não podemos compactuar com a
República do Ali Babá e os 40 ladrões", disse.
Juntamente com o Mato Grosso do Sul, o Paraná subscreveu o pedido
para que a OAB examinasse o impeachment de Lula.
O relatório
Em 18 páginas, o relator do pedido de impeachment na OAB, conselheiro
Sérgio Ferraz, afirmou que o esquema montado no governo denunciado pelo
Ministério Público Federal como uma "organização criminosa" é mais
grave do que o que derrubou o ex-presidente Fernando Collor de Mello.
Ferraz sustentou que não há como desvincular o presidente Lula das
denúncias. "Quem é o maior beneficiário [do valerioduto] ? Qualquer
criança de sete anos sabe que é o presidente da República."
O conselheiro citou ainda que o Ministério Público indiciou o
ex-ministro da Casa Civil José Dirceu como o "chefe da quadrilha".
"E a quem ele [Dirceu] estava subordinado? Ao presidente da
República." "O Brasil merece essa oportunidade de resgate", disse.
9)
A D E C I S Ã O
D A O A B: 25 x 7
OAB
rejeita impeachment mas irá ao MP contra Lula
08.05.2006 –
16.00 horas
Redação Terra
Maria Clara Cabral
Direto de Brasília
A Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) rejeitou hoje, por 25 votos a 7, o relatório do conselheiro Sérgio
Ferraz, do Acre, que pedia o impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da
Silva. Segundo os conselheiros, não há clima político para impeachment. Outros
argumentos apresentados são de que não há indícios suficientes de envolvimento
do presidente, que o momento é inoportuno e falta de clamor popular.
A OAB também aprovou hoje, por 17 votos a 15, o relatório de
Sérgio Ferraz, que sugere o encaminahmento à Ministério Público Federal de uma
notícia-crime contra o presidente Lula por todos os fatos apresentados no
inquérito do mensalão.
Na prática,
isso transfere para a Procuradoria-Geral a função de investigar se houve crime
por responsabilidade do presidente da República. Hoje, já existe um inquérito
aberto pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, no mesmo
sentido.
Segundo o presidente da Ordem, Roberto Busato, o pedido da
OAB apenas reforça o pedido da procuradoria. "A Ordem recomenda a
continuação das investigações", disse Busato.
O presidente da Ordem nega que eles tenham
"amarelado" com relação ao pedido de impeachment. "A OAB foi
muito clara e transparente. Não havia clima para o pedido de impeachment, seja
por quem seria julgado ou pelo calendário eleitoral". Busato afirmou, no
entanto, que caso surja um fato novo, absolutamente relevante, a Ordem pode
retornar a avaliar o caso.
O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
Sergio Ferraz, relator do Conselho Federal da OAB, votou pelo apoio ao pedido
de impeachment do presidente da República.
"Não há
como separar o presidente da República de todo esse mar de lama e podridão. O
Planalto exala hoje um odor mais nauseabundo do que na Casa da Dinda",
disse Ferraz, referindo-se à residência do ex-presidente Fernando Collor de
Mello.
No governo
Collor, Ferraz votou contra o pedido de impeachment do então presidente,
dizendo que não havia embasamento jurídico para isso.
No início da manhã de hoje o presidente nacional da OAB,
Roberto Busato, afirmou que o teor da entrevista concedida no último fim de
semana pelo ex-secretário-geral do Partido dos Trabalhadores (PT) Silvio Pereira
era mais um ingrediente explosivo para a análise do pedido de impeachment do
presidente Lula.
10) Lula
defende Constituinte para elaborar reforma política
02.08.2006
Depois
de receber uma proposta de regulamentação das CPIs sugerida por juristas (leia
abaixo), o presidente Lula apoiou ontem a convocação de uma Assembléia Nacional
Constituinte somente para a elaboração de um projeto de reforma política.
A idéia
causou polêmica entre políticos e parlamentares. O candidato do PSDB à
presidência, Geraldo Alckmin, criticou a sugestão do presidente e disse que uma
Constituinte não deve ser convocada somente para tratar de um tema.
"Nós
precisamos ter estabilidade das regras, preservar a constituição. Reforma
política. A primeira coisa é aprovar a fidelidade partidária, a outra é
restituir o respeito entre os Poderes, espírito público. Não vejo o menor
sentido nisso (na assembléia)", afirmou Alckmin.
O
candidato do PDT ao Planalto, Cristovam Buarque (DF), também criticou a
proposta, que classificou como uma postura autoritária do presidente. "Se
o Congresso quiser convocar a constituinte, com três quartos dos votos, tudo
bem. Mas o presidente da República fazer isso é um passo em direção ao
autoritarismo. Outros governos da América Latina fizeram assim", afirmou.
"Não
existe nenhuma lógica para viabilizar uma reforma política ter que convocar uma
assembléia constituinte. A reforma política, a alteração da metodologia de CPI,
tudo pode ser feito sem convocação de uma assembléia constituinte", disse
a senadora Heloisa Helena, candidata do Psol à presidência.
À
noite, em entrevista ao SBT
Brasil, o presidente chegou a afirmar que tem dúvidas se o
Congresso consegue aprovar uma reforma política que satisfaça a sociedade.
"Porque, no momento, o Congresso pode votar uma reforma política que
atenda os interesses do próprio Congresso", disse.
Na
entrevista, Lula foi explícito ao defender a reforma logo após a eleição.
"Eu estou convencido que nós precisamos começar a discutir a reforma
política assim que terminar a eleição e se houver a possibilidade da sociedade
reivindicar uma (Assembléia) Constituinte, com parlamentares eleitos
exclusivamente para isto, ao presidente da República, pode ficar certo que
encaminharei ao Congresso", disse.
Constituição
não permite convocação de Constituinte
Mesmo
se tiver apoio popular, e se reeleger, o presidente Lula está impedido pela
própria Constituição de convocar uma Assembléia Constituinte exclusiva para
discutir a reforma política. A assessoria jurídica da Câmara informou que a
Constituição não prevê essa hipótese, nem mesmo para fazer uma revisão total da
Carta Magna. O Congresso também não está autorizado a fazê-lo.
A
Constituição de 1988 permitiu apenas que fosse feita uma revisão geral,
ressalvada as cláusulas pétreas, cinco anos após a publicação, o que já ocorreu
em 1993. Na época, houve uma tentativa para que se estabelecesse uma revisão de
cinco em cinco anos, mas a iniciativa não passou no Congresso.
Para
que haja uma Assembléia Constituinte hoje é preciso que a Câmara e o Senado
aprovem uma emenda constitucional alterando a Constituição. Há várias
proposições neste sentido
O
deputado Miro Teixeira autoriza a Assembléia Constituinte para discutir o
sistema eleitoral partidário, o regime tributário e a competência da União,
Estados e Municípios.
A PEC de
Luis Carlos Santos estabelece que a revisão constitucional terá por objeto as
seguintes matérias: organização dos poderes, sistema eleitoral partidário,
sistema tributário e finanças públicas, a organização e a competência das
unidades da federação e o sistema financeiro nacional.
Ambas
as PECs já estabelecem datas para a convocação da Assembléia Constituinte. A de
Miro Teixeira precisa ser atualizada, pois foi apresentada em 1997 e
estabelecia a convocação da assembléia a partir de 1º fevereiro de
Segundo
a assessoria jurídica da Câmara, se quiser levar adiante a proposta de discutir
apenas a reforma política já neste ano, o governo pode encaminhar uma PEC para
o Congresso definindo que é permitido ao parlamento convocar uma Constituinte.
Mesmo assim, a avaliação é que a emenda deverá ser questionada na Justiça.
A
avaliação é que discutir a reforma política via Assembléia Constituinte pode
ser caracterizado como um golpe porque o quorum é mais baixo do que o
necessário para se aprovar uma PEC.
Enquanto
na Assembléia Constituinte o quorum é de maioria absoluta - 257 deputados e 41
senadores - para se aprovar uma PEC é preciso de quorum qualificado, ou seja
3/5 dos presentes na Câmara (308) e 3/5 do Senado (49).
Juristas
propõem regulamentação de CPIs a Lula
O
presidente Lula recebeu nesta quarta-feira, no Palácio do Planalto, uma
proposta de regulamentação do trabalho das CPIs. O estudo foi feito por
juristas, a maioria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a pedido do
governo. Entre outros pontos, o documento sugere que essas comissões sejam
impedidas de quebrar sigilos para evitar o vazamento de informações sobre
investigados.
No
documento, os juristas dizem que é "inadmissível as CPIs se transformarem
em instrumento de abuso e devassa contra particulares e irem de encontro a
direitos constitucionais, como a preservação do sigilo" de pessoas ou
empresas investigadas.
Ao fim
da reunião, o ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, disse que o
governo concorda com o estudo e que a idéia é melhorar o trabalho das comissões
de inquérito. "O governo não tem nenhuma reclamação a respeito do
funcionamento das CPIs, que são instrumentos democráticos e fundamentais da Constituição
brasileira. Este documento é sobre como valorizar as CPIs", disse Tarso.
O
documento será enviado por Lula aos presidentes da Câmara, Aldo Rebelo
(PCdoB-SP), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Embora ainda não tenha
chegado no Congresso, a proposta de regulamentação já causou reação entre os
parlamentares.
O
deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), criticou o estudo dos juristas e disse que o
problema das CPIs não são os vazamentos, mas a falta de transparência. "O
grande problema é a falta de transparência. Temos que aceitar a transparência
como um processo legal da democracia", afirmou o parlamentar.
O
presidente da CPI dos Sanguessugas, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ),
também não gostou da proposta. Ele disse que o problema não é a lei, mas o
comportamento dos integrantes da comissão.
"É
preciso que as CPIs não sejam transformadas num palco de vaidades e de disputas
político-partidárias", declarou. O vice-presidente da comissão, deputado
Raul Jungmann (PPS-PE), disse que as mudanças vão torna as CPIs ineficientes.
"Se as CPIs, do jeito que estão, não conseguem investigar, imagine com
esse pacote "cala a boca", afirmou.
O
presidente disse que pretende aperfeiçoar o poder das CPIs e não limitá-lo. Mas
afirmou que é preciso evitar exageros. "Não acho que as CPIs exageram, mas
muitos políticos preferem aparecer na foto. O objetivo dela é punir, mas muitos
investem nisso para fazer merchandising próprio. Isso complica a seriedade da
CPI", disse Lula.
11) A CONSTITUINTE DA OAB (1)
Revista
Consultor Jurídico,
5 de agosto de 2007
Os
81 conselheiros federais da Ordem dos Advogados do Brasil se reúnem na
segunda-feira (6/8) para analisar a proposta de criação de uma assembléia
revisora da Constituição Federal, composta por representantes do povo e com
membros eleitos pela sociedade, como unidade soberana.
A
proposta de emenda constitucional foi encaminhada à OAB pelo jurista e
presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia do Conselho
Federal da entidade, Fábio Konder Comparato. A votação começa às 9 horas na
sede da OAB,
Comparato
defende uma reforma política ampla e profunda. Na sua opinião, o Congresso
Nacional não deveria, sem o expresso consentimento do povo, ser titular do
monopólio da competência de reformar a Constituição por meio de emendas.
"Abusando
desse monopólio, já de si indefensável segundo o princípio da legitimidade
democrática, o Congresso acaba freqüentemente por decidir em causa própria, não
só ao alterar o texto constitucional, mas também quando muda a legislação
ordinária, notadamente em matéria eleitoral", afirmou Comparato,
ressaltando que o Congresso e os partidos políticos já não gozam da confiança
do povo brasileiro em sua grande maioria.
Ele
sugere que seja introduzido no texto constitucional o instituto da revisão, em
complemento às emendas, e que a referida Assembléia Nacional Revisora seja
constituída exclusivamente para essa finalidade. No texto, Comparato diz que
deve ser fixado um prazo improrrogável de funcionamento da assembléia, cujas
decisões serão obrigatoriamente submetidas a referendo popular.
O
jurista pretende que o Tribunal Superior Eleitoral convoque, de tempos em
tempos, plebiscito para que a população decida sobre o processo de revisão
constitucional. E defende que as propostas de revisão constitucional devem ser
apresentadas não só por cidadãos, mas também por associações e órgãos de classe
de âmbito nacional.
Leia
a proposta apresentada à OAB
"Senhor
Presidente:
Tenho
a honra de apresentar a Vossa Excelência, a fim de ser submetida à competente
deliberação do Conselho Federal de nossa entidade, a proposta de emenda
constitucional cujas razões passo a expor.
1.
Nos últimos anos, evidenciou-se, em todos os quadrantes do país, a necessidade
de uma ampla e profunda reforma política, como pressuposto incontornável para o
cumprimento dos objetivos fundamentais do nosso Estado republicano, declarados
no art. 3º da Constituição Federal:
I
- construir uma sociedade livre, justa ee ssolidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III
- erradicar a pobreza e a marginalizaçãoo ee reduzir as desigualdades sociais e
regionais;
IV
- promover o bem de todos, sem preconceiitoos de origem, raça, sexo, cor, idade
e quaisquer outras formas de discriminação.
2.
Sucede que essa reforma política ampla e profunda, implicando a mudança de
várias disposições constitucionais, só pode ser feita de acordo com os
princípios e as regras que a própria Constituição estabeleceu para a alteração
de suas normas.
Nesse
sentido, é preciso distinguir entre os procedimentos de emenda e de revisão
constitucional. A primeira tem por objeto pontos determinados, enquanto a
segunda abre a possibilidade de mudança geral das disposições do sistema.
Essa
distinção entre as duas modalidades de reforma encontra-se nas Constituições da
Espanha e da Confederação Helvética.
A
Constituição espanhola dispõe, em seu art. 168, que uma vez decidida a
realização da reforma, seja parcial, seja total, as Cortes Gerais são
automaticamente dissolvidas, a fim de permitir que os eleitores elejam novos
representantes, especialmente incumbidos de votar a mudança constitucional.
Encerrado o processo de votação, a reforma da Constituição é obrigatoriamente
submetida ao referendo popular.
Já
a Constituição Federal suíça organiza o processo de reforma, parcial ou total,
mediante iniciativa popular, submetendo igualmente o texto alterado ao
referendo do povo (arts. 118 e seguintes).
Por
isso mesmo, é duplamente inconstitucional a Proposta de Emenda à Constituição
nº 157-A, de 2003, ora em tramitação na Câmara dos Deputados, pela qual o
Congresso transformar-se-ia, ipso iure, em assembléia revisora da
Constituição. De um lado, porque o instituto da revisão geral não foi inserto
no corpo da Constituição. De outro lado, porque o Congresso Nacional atribui
com essa proposta, a si próprio, um poder revisor que a Constituição não prevê.
Importa
lembrar que o Conselho Federal da OAB pronunciou-se oficialmente, com
fundamento em parecer da Comissão de Estudos Constitucionais, elaborado pelo
eminente Professor José Afonso da Silva, pela inconstitucionalidade da
mencionada Proposta de Emenda Constitucional nº 157-A, de 2003.
4.
Toda essa matéria de reforma política, porém, acha-se também submetida a outro
princípio constitucional, este de ordem substantiva e não apenas formal. É a
questão da legitimidade do processo de mudança.
O
Congresso Nacional, enquanto poder constituído, não deveria ser titular, sem o
expresso consentimento do povo, do monopólio da competência reformadora da
Constituição por meio de emendas. Ora, abusando desse monopólio, já de si
indefensável segundo o princípio da legitimidade democrática, o Congresso acaba
freqüentemente por decidir em causa própria, não só ao alterar o texto
constitucional, mas também quando muda a legislação ordinária, notadamente em
matéria eleitoral.
Acresça-se
a isso o fato de que, desde há muito, o Congresso Nacional e os partidos
políticos já não gozam da confiança do povo brasileiro em sua grande maioria;
situação que, ultimamente, agravou-se sobremaneira com a revelação pública de
vários escândalos envolvendo parlamentares. Os brasileiros manifestam, de modo
crescente, um repúdio à pessoa dos políticos e uma descrença nas instituições.
Escusa lembrar que a legitimidade política, no Estado Democrático de Direito, é
basicamente uma questão de confiança popular. Se os delegados do poder soberano
agem em causa própria, sem o consentimento do poder delegante, é todo o sistema
político que passa a girar em falso.
5.
Por essas razões, parece indispensável e urgente enfrentar a questão da reforma
política no Brasil de modo radical, mediante:
a)
a introdução preliminar, no texto constitucional, do instituto da revisão, em
complemento às emendas;
b)
a atribuição do poder de revisão constitucional a uma assembléia de
representantes do povo, constituída exclusivamente para essa finalidade, e
cujos membros devem ser eleitos pelo povo como unidade soberana, sem as enormes
e indefensáveis desigualdades, políticas e demográficas, entre os eleitorados
estaduais;
c)
o lançamento do processo de revisão constitucional por decisão direta do povo,
em plebiscito convocado pelo Tribunal Superior Eleitoral;
d)
a previsão de um prazo improrrogável de funcionamento da Assembléia Nacional
Revisora, cujas decisões serão obrigatoriamente submetidas a referendo popular,
no seu conjunto, sem prejuízo da possibilidade de destaque de determinadas
matérias;
e)
a previsão expressa da possibilidade de apresentação de propostas de revisão
constitucional, não só diretamente por um grupo de cidadãos, mas também por
associações e órgãos de classe de âmbito nacional, como a Ordem dos Advogados
do Brasil;
f)
a fixação de um interregno não inferior a dez anos para a convocação de
plebiscitos sobre a revisão constitucional.
Uma
vez aprovada a introdução do instituto da revisão no texto constitucional,
pode-se prever a convocação do povo diretamente pelo órgão supremo da Justiça
Eleitoral, para decidir em plebiscito a instauração do primeiro processo de
reforma geral de nossa Constituição.
São
essas as razões justificativas da proposta de emenda constitucional anexa, que
tenho a honra de apresentar a Vossa Excelência, a fim de ser submetida à
prudente apreciação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Fabio
Konder Comparato
12) A CONSTITUINTE DA OAB (2)
OAB quer assembléia
exclusiva para reforma política
06.08.2007
A OAB cogita encampar uma tese de repercussão. Em reunião do
seu Conselho Federal, marcada para hoje, a entidade vai discutir e votar
proposta de emenda constitucional que prevê a realização, a cada dez anos, de
eleições para uma assembléia revisora. A primeira cuidaria especificamente da
reforma política.
A
proposta foi idealizada por Fábio Konder Comparato, inspirado nas constituições
da Espanha e da Suíça. O presidente da OAB nacional Cezar Britto, avalia
que "há boas chances de o Conselho Federal da Ordem aprovar a
proposta". Britto classifica a reforma política como "a mãe de
todas as reformas".
Se o
Conselho Federal encampar a idéia, a OAB vai patrocinar no Legislativo uma
proposta de emenda introduzindo na Constituição a possibilidade de eleição de
assembléias revisoras a cada dez anos. Seu funcionamento seria concomitante ao
do Congresso ordinário. Teria 300 integrantes. Convocada por meio de
plebiscito, a assembléia revisora trabalharia pelo período de um ano. E teria
como única atribuição a reforma do texto constitucional.
Antes de entrar em vigor, as modificações introduzidas no
texto constitucional pela assembléia teriam de ser aprovadas pela sociedade,
por meio de um referendo. Assim, o povo seria consultado três vezes a cada
revisão decenal: primeiro, no plebiscito que antecederia a convocação da
assembléia revisora. Depois, na eleição para a escolha de seus 300
representantes. Por último, no referendo que endossaria ou rejeitaria as modificações
à Constituição.
Atualmente, a Constituição só pode ser reformada por meio de
emendas constitucionais aprovadas pela Câmara e pelo Senado. O texto
constitucional previu, no artigo 3º do Ato das Disposições Transitórias, a
convocação de um Congresso revisor. Destinou-se, porém, a uma revisão
excepcional e temporária do texto que fora aprovado em 1988. Começou em 5 de
outubro de 1993 e foi encerrado em 7 de junho de 1994.
A idéia de Comparato é a de transformar as assembléias
revisoras num mecanismo permanente, injetando-o na Constituição. Pela proposta,
caberia ao Tribunal Superior Eleitoral marcar o plebiscito para a convocação da
primeira assembléia revisora, aquela que tratará da reforma política. Nos
decênios subseqüentes, as câmaras revisoras seriam convocadas por iniciativa
popular ou por dois terços das assembléias legislativas dos Estados.
As
assembléia revisoras teriam delegação da sociedade para reformar toda a
Constituição, exceto “as garantias, os princípios, os objetivos e os
direitos fundamentais”.
Pela
proposta de Comparato, deputados e senadores eleitos para o congresso ordinário
não poderiam concorrer às eleições para a assembléia revisora.
13) A CONSTITUINTE DA OAB (3)
OAB decide na próxima
sessão se propõe revisão da Constituição
07.08.2007
A proposta de uma Assembléia Nacional Revisora da Constituição, formada por representantes do povo e constituída exclusivamente com esta finalidade, só será debatida e deliberada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em sua sessão plenária dos dias 3 e 4 de setembro próximo.
A decisão foi tomada após a apresentação da proposta ontem
(06) pelo seu autor, o jurista Fábio Konder Comparato. Caso aprovada, a idéia é
de que a Assembléia seja disciplinada e convocada por emenda constitucional ao
Congresso. A proposta foi encaminhada para parecer do presidente da Comissão de
Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, Valmir Pontes.
Para Comparato, a Assembléia Revisora se impõe pela
necessidade de ampla e profunda reforma política no País, “como
pressuposto incontornável para o cumprimento dos objetivos fundamentais do
nosso Estado republicado, declarados no artigo 3° da Constituição Federal”.
A revisão na Constituição, ainda segundo o autor da proposta,
é fundamental para se quebrar “o monopólio que se arroga o Congresso Nacional
para reformar a Constituição por meio de emendas”.
Pela proposta, seria fixado um prazo improrrogável de
funcionamento da Assembléia, cujas decisões serão obrigatoriamente submetidas a
referendo popular.
14)
Alguns dispositivos da Constituição Federal e do Estatuto da OAB:
Constituição Federal de
1.988:
Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente
da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso
de manter, defender e cumprir a
Constituição,
observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a
integridade e a independência do Brasil.
Art. 85. São
crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a
Constituição Federal e, especialmente, contra:
II - o
livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério
Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III -
o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a
segurança interna do País;
V - a
probidade na administração;
VII -
o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo
único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas
de processo e julgamento.
LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994-
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art.
I - defender a Constituição, a ordem jurídica do
Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar
pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento
da cultura e das instituições jurídicas;
15)
Até esta data,
nada foi decidido pelo Conselho Federal da OAB...
(08.10.2007)