A TERCEIRIZAÇÃO DA SANTA CASA

Fernando Lima

Professor de Direito Constitucional

22.06.2009

O Diário Oficial do Estado, do último dia 8, publicou Extrato de Contrato firmado, sem licitação, entre a Santa Casa e a Super Neuro Serviço de Saúde Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços de neurologia e neurocirurgia, mediante a remuneração mensal de 18 mil reais.

O que chama a atenção, quanto a esse contrato, colocando em dúvida, desde logo, a sua conveniência, oportunidade e constitucionalidade, é o fato de que, recentemente, foi noticiado um movimento de protesto dos médicos servidores da Santa Casa, devido ao corte de algumas gratificações. Assim, pelo que se sabe através da mídia, os médicos concursados, que prestam seus serviços à Santa Casa, recebem remuneração muito inferior, algo em torno de mil ou dois mil reais. Qual poderia ser a razão, portanto, para a contratação de serviços de terceiros, por esse valor – 18 mil reais -, quando a Santa Casa poderia, simplesmente, realizar concurso público, para a contratação de médicos neurologistas?

Ressalte-se que a Santa Casa é uma Fundação de Direito Público, vinculada à Secretaria Especial de Proteção Social, o que significa que ela recebe verbas públicas, ou seja, o dinheiro dos contribuintes, para fazer face às suas despesas e desempenhar a sua função de assegurar a todos, especialmente aos carentes, o seu direito constitucional à saúde.

O art. 20 da Constituição do Pará é muito claro, quando afirma que a administração pública direta, indireta e fundacional – é o caso da Santa Casa – obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade e participação popular. Consequentemente, a Santa Casa deveria realizar concurso público, para a contratação de médicos neurologistas, em vez de terceirizar esse serviço.

Seria mais eficiente, como exige a Constituição. O dinheiro do contribuinte deve ser gasto criteriosamente.

Seria impessoal, como exige a Constituição. Os governantes não podem gastar o dinheiro público em benefício próprio ou de terceiros, em nenhuma hipótese.

Seria moral, como exige a Constituição. Não é possível contratar serviços de terceiros, ainda mais sem licitação, para o desempenho de funções que competem aos próprios servidores concursados.

O fundamento legal apontado, no Diário Oficial, para essa contratação, sem licitação, está no art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, ou seja, “a contratação de profissionais ou empresas de notória especialização”. No entanto, no meu entendimento, não é possível utilizar o instituto da contratação de serviços, previsto nessa Lei, para burlar a exigência constitucional do concurso público, mesmo porque qualquer médico neurologista estaria em condições de prestar à Santa Casa esses mesmos serviços. Ou será que, no Pará, os outros neurologistas não são capazes de atender os recém-nascidos da Santa Casa?

O concurso público serve para garantir a moralidade, a eficiência e o aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, permitiria, no caso, que todos os médicos neurologistas se candidatassem, em respeito ao princípio constitucional da igualdade e permitiria, também, que fossem selecionados os melhores servidores.

Em outras palavras, evitaria os privilégios, e os tratamentos discriminatórios ou arbitrários.

Do contrário, essa terceirização dos serviços neurológicos da Santa Casa poderá servir, apenas, para privilegiar determinados neurologistas, em detrimento de todos os seus colegas. E poderá servir para privilegiar, também, apenas os serviços neurológicos, em detrimento de todos os outros médicos, que ganham dez vezes menos.

O Poder Público tem o dever de fornecer à população um serviço de saúde adequado, garantindo a todos a observância desse direito fundamental, e não deveria, portanto, contratar serviços de terceiros para a realização de atividades que podem ser, perfeitamente, exercidas pelos seus próprios servidores.

Na minha opinião, deve ser exigida a anulação desse contrato. Com a palavra, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado.