PARA A OAB/RJ

Fernando Lima

Professor de Direito Constitucional

19.07.2007

 

 

            Prezado Dr. Cid Benjamin

Superintendente de Comunicação Social da OAB/RJ

 

Agradeço pelo convite para a publicação de um artigo meu, com 2.250 toques, na Tribuna do advogado, da OAB/RJ, edição de setembro. Essa atitude, na minha opinião, é altamente elogiável, especialmente quando se sabe que a nossa imprensa costuma divulgar, quase com exclusividade, o “discurso” da OAB, em defesa do Exame de Ordem, sem permitir a divulgação das opiniões jurídicas contrárias.

Em Belém, nos dois principais jornais, pertencentes a diferentes grupos políticos, eu não tenho conseguido publicar mais nada. Evidentemente, eles não dizem o motivo, mas eu acredito que seja devido às críticas que faço, em vários assuntos polêmicos, tais como o IPTU, os temporários do Estado, e tantos outros. Esse problema é recente, e é preciso ressaltar que os meus artigos já são publicados, nos jornais locais, há mais de trinta anos. Aliás, estou pedindo à OAB/PA que se empenhe junto a esses jornais, para que os meus artigos possam ser publicados, porque não interessa à OAB, evidentemente, impedir a sua publicação.

A respeito, é interessante ressaltar que já houve caso de um artigo meu que foi publicado, embora extenso, na internet, pela OAB/Paraíba. Esse artigo ainda está na internet. Veja: http://www.oabpb.org.br/espacos.jsp?id=36

Muito obrigado pela atenção.

Um abraço do

Fernando Lima

 

 

 

O Exame de Ordem é inconstitucional, por vários motivos:

 

1) o atentado contra a isonomia, porque é uma exigência que atinge apenas o bacharel em Direito, como se os médicos, engenheiros, etc., e os advogados antigos, que não fizeram o Exame, pudessem ser “desqualificados”.

 

         2) a inconstitucionalidade material, porque o Exame atenta contra a Constituição Federal, que atribui ao Estado brasileiro, ao MEC, a competência para fiscalizar o ensino.

 

3) a inconstitucionalidade formal, porque ele foi regulamentado pela própria OAB, através de seu Conselho Federal, e a Constituição diz que compete privativamente ao Presidente da República regulamentar as leis.

 

É um absurdo que dois milhões de bacharéis – esse número é da própria OAB - estejam sendo impedidos de exercer a profissão, para a qual foram diplomados, por uma instituição autorizada e fiscalizada pelo Estado brasileiro. A reprovação, a cada Exame, é superior a 80%. Não se defende que os bacharéis em Direito possam ser “desqualificados” e receber diplomas de instituições que visam, apenas, o lucro.

 

No entanto, o MEC – e não a OAB - deveria fiscalizar efetivamente. O MEC poderia realizar exames, do tipo do ENADE, que deveriam ser graduais, ou seja, não depois que o bacharel já recebeu o diploma. O MEC faria diversos Exames e o aluno somente seria diplomado se tivesse um rendimento mínimo. Os cursos deficientes seriam fechados pelo MEC.

 

O que não é possível é que a OAB, que não tem competência para isso, reprove bacharéis que já foram diplomados. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação diz que o diploma atesta a qualificação profissional. Logo, o Exame de Ordem é inconstitucional, injusto e absurdo.

 

O fato de ter havido uma proliferação de cursos jurídicos de baixa qualidade não é capaz de transferir à OAB a competência para avaliar esses cursos e a capacidade profissional dos bacharéis em Direito.

 

A OAB não deveria fazer uma defesa intransigente do Exame de Ordem, sem argumentação jurídica, porque isso atenta contra a ética da advocacia e depõe contra a imagem da OAB, que passa a ser vista como uma instituição que não respeita a Constituição e que se preocupa, apenas, em proteger o mercado de trabalho dos advogados atualmente inscritos.

 

O Exame de Ordem não pode continuar sendo aplicado pela OAB. A Constituição deve ser respeitada. Em Direito, os fins não justificam os meios. Se o problema existe, ou seja, a proliferação de cursos e a diplomação de bacharéis desqualificados, ele deve ser resolvido de acordo com os princípios jurídicos, respeitando-se a Constituição, e não através de um Exame inconstitucional, que não compete à OAB e prejudica dois milhões de bacharéis, que têm um diploma, mas não podem trabalhar!!

 

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