PARA A OAB/RJ
Fernando Lima
Professor de Direito Constitucional
19.07.2007
Prezado Dr. Cid Benjamin
Superintendente de Comunicação
Social da OAB/RJ
Agradeço pelo convite para a
publicação de um artigo meu, com 2.250 toques, na Tribuna do advogado, da
OAB/RJ, edição de setembro. Essa atitude, na minha opinião,
é altamente elogiável, especialmente quando se sabe que a nossa imprensa
costuma divulgar, quase com exclusividade, o “discurso” da OAB, em defesa do
Exame de Ordem, sem permitir a divulgação das opiniões jurídicas contrárias.
Em Belém, nos dois principais
jornais, pertencentes a diferentes grupos políticos, eu não tenho conseguido
publicar mais nada. Evidentemente, eles não dizem o motivo, mas eu acredito que
seja devido às críticas que faço, em vários assuntos polêmicos, tais como o
IPTU, os temporários do Estado, e tantos outros. Esse problema é recente, e é
preciso ressaltar que os meus artigos já são publicados, nos jornais locais, há
mais de trinta anos. Aliás, estou pedindo à OAB/PA que se empenhe junto a esses
jornais, para que os meus artigos possam ser publicados, porque não interessa à
OAB, evidentemente, impedir a sua publicação.
A respeito, é
interessante ressaltar que já houve caso de um artigo meu que foi publicado,
embora extenso, na internet, pela OAB/Paraíba. Esse artigo ainda está na
internet. Veja: http://www.oabpb.org.br/espacos.jsp?id=36
Muito obrigado pela atenção.
Um abraço do
Fernando Lima
O Exame de Ordem é
inconstitucional, por vários motivos:
1) o atentado
contra a isonomia, porque é uma exigência que atinge apenas o bacharel em
Direito, como se os médicos, engenheiros, etc., e os advogados antigos, que não
fizeram o Exame, pudessem ser “desqualificados”.
2) a inconstitucionalidade material,
porque o Exame atenta contra a Constituição Federal, que atribui ao Estado
brasileiro, ao MEC, a competência para fiscalizar o ensino.
3) a
inconstitucionalidade formal, porque ele foi regulamentado pela própria OAB,
através de seu Conselho Federal, e a Constituição diz
que compete privativamente ao Presidente da República regulamentar as leis.
É um absurdo que
dois milhões de bacharéis – esse número é da própria OAB - estejam sendo
impedidos de exercer a profissão, para a qual foram diplomados, por uma
instituição autorizada e fiscalizada pelo Estado brasileiro. A reprovação, a
cada Exame, é superior a 80%. Não se defende que os bacharéis em Direito possam
ser “desqualificados” e receber diplomas de instituições que visam, apenas, o
lucro.
No entanto, o MEC –
e não a OAB - deveria fiscalizar efetivamente. O MEC poderia realizar exames,
do tipo do ENADE, que deveriam ser graduais, ou seja, não depois que o bacharel
já recebeu o diploma. O MEC faria diversos Exames e o aluno somente seria
diplomado se tivesse um rendimento mínimo. Os cursos deficientes seriam
fechados pelo MEC.
O que não é
possível é que a OAB, que não tem competência para isso, reprove bacharéis que
já foram diplomados. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação diz que o diploma
atesta a qualificação profissional. Logo, o Exame de Ordem é inconstitucional,
injusto e absurdo.
O fato de ter
havido uma proliferação de cursos jurídicos de baixa qualidade não é capaz de
transferir à OAB a competência para avaliar esses cursos e a capacidade
profissional dos bacharéis em Direito.
A OAB não deveria
fazer uma defesa intransigente do Exame de Ordem, sem argumentação jurídica,
porque isso atenta contra a ética da advocacia e depõe contra a imagem da OAB,
que passa a ser vista como uma instituição que não respeita a Constituição e
que se preocupa, apenas, em proteger o mercado de trabalho dos advogados
atualmente inscritos.
O Exame de Ordem
não pode continuar sendo aplicado pela OAB. A Constituição deve ser respeitada.
Em Direito, os fins não justificam os meios. Se o problema existe, ou seja, a
proliferação de cursos e a diplomação de bacharéis desqualificados, ele deve
ser resolvido de acordo com os princípios jurídicos, respeitando-se a
Constituição, e não através de um Exame inconstitucional, que não compete à OAB
e prejudica dois milhões de bacharéis, que têm um diploma, mas não podem
trabalhar!!