PENSÃO DE EX-PREFEITO (3)

Fernando Machado da Silva Lima

20.07.2000

 

 

      Na segunda parte deste trabalho, transcrevemos algumas decisões a respeito das “pensões de graça”, e mostramos que o Supremo Tribunal Federal entendeu que o Município, que não poderia nem ao menos pagar remuneração a seus vereadores, se não fosse Capital nem tivesse população superior a cem mil habitantes, em decorrência do disposto no § 2o do art. 16 da C. F. de 67, também não poderia criar as pensões vitalícias para os ex-prefeitos. Esse limite, de cem mil habitantes, foi aumentado para duzentos mil pela EC nº 1/69.

 

      Mas existem também decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a constitucionalidade das pensões concedidas aos ex-governadores, entendendo, naturalmente, que em relação aos Estados, não existiriam as restrições apontadas, e muitas outras que julgam inconstitucionais as leis estaduais que concederam pensões a ex-prefeitos, como por exemplo no Julgamento da Representação 1.192/PA, em 27.02.85, sendo Relator o Ministro Oscar Correa (DJ DATA-01-04-85 PG-04280):

 

“Ementa- Representação de inconstitucionalidade. Lei estadual que estabeleceu subsídio mensal vitalício para ex-prefeitos municipais. Ofensa à autonomia municipal, constitucionalmente assegurada (artigo 15 da Constituição Federal). Representação procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 5007, de 10 de dezembro de 1981, do Estado do Pará”.

 

      O próprio Tribunal de Contas dos Municípios entende que essas pensões são todas inconstitucionais (Parecer 052/97):

 

 “Ocorre que, repetidas vezes, manifestou-se o STF declarando a inconstitucionalidade de leis municipais ou estaduais que dispusessem em igual sentido, por tratar-se de matéria estritamente disciplinada em Lei Maior, sendo vedado assim, ao legislador municipal, conceder subsídio mensal vitalício a ex-Prefeitos, por não dispor de Poder Constituinte.... Os municípios não devem, aliás, não podem, através de leis municipais, conceder subsídio mensal vitalício a ex-Prefeitos, ou pensão às suas viúvas, bem como às dos ex-Vereadores”.

 

Em nosso Tribunal de Justiça, porém, encontramos sobre o assunto algumas decisões corretas e outras, “data venia”, equivocadas, como o Acórdão nº 25.642, que reconheceu o direito líquido e certo do ex-prefeito, alegando a inexistência de declaração de inconstitucionalidade da lei municipal. Eis um trecho do voto, aprovado unanimemente:

“O entendimento do STF é que estas leis que beneficiam os ex-alcaides são inconstitucionais. Ora, no caso, não foi ajuizada nenhuma ação de inconstitucionalidade para que a lei municipal fosse julgada inconstitucional. Na ausência desta iniciativa, a lei continua a existir amparando todos os ex-prefeitos. Neste posicionamento, a lei continua a ser aplicada e qualquer colocação de modo diverso viola o direito do requerente. Infelizmente, não podemos deixar de aplicar a lei, pois caso contrário, fere o direito líquido e certo do impetrante, como agiu o Prefeito de Itaituba”. (3ª CC Isolada, 25.11.94)

 

Ora, se a Egrégia 3ª Câmara reconheceu que a lei era inconstitucional, não poderia aplicá-la ao caso concreto, para reconhecer o direito líquido e certo do ex-prefeito. Deveria, ao contrário, aplicar a Constituição.

 

No Brasil, qualquer juiz ou Tribunal tem a faculdade e, muito mais do que a faculdade, o dever de deixar de aplicar ao caso concreto a lei inconstitucional, porque deve prevalecer, sempre, a Constituição. Conseqüentemente, a decisão a respeito da inconstitucionalidade dessa lei municipal deveria ter sido antes encaminhada ao Pleno do Tribunal (arts.480-482 do CPC). É o chamado controle incidental de constitucionalidade, cujos efeitos atingem apenas o caso que está sendo decidido.

 

Atualmente, ainda existe, na Constituição do Estado do Pará, a regra:

 

 “Cessada a investidura no cargo de Governador, quem o tiver exercido em caráter permanente fará jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício igual à remuneração do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado”.

 

 (art. 305), mas a Lei Orgânica do Município de Belém, em seu art. 196, estabelece que:

 

  “É vedado ao Município conceder a ex-prefeitos e a ex-vice-prefeitos pensão ou outro benefício qualquer vitalício pelo exercício do mandato, resguardados os direitos adquiridos”.

 

Não resta dúvida, pelo exposto, a respeito da inconstitucionalidade da expressão “resguardados os direitos adquiridos”.

 

      Na verdade, essas pensões nunca deveriam ter sido criadas, porque conforme corretamente afirmaram alguns deputados, nas discussões a respeito do IPALEP,

 

 “um deputado nada mais é do que um servidor do Estado, e não há razão para o tratamento diferenciado. Deputado tem mandato. Deputado não é profissão”.

 

Da mesma maneira, não existe qualquer razão para que os ex-prefeitos ou ex-governadores passem a receber vitaliciamente esses benefícios.

 

      Todas as regras constitucionais pertinentes à remuneração dos governantes, quer as da atual Constituição ou as constantes das Cartas anteriores, sempre a autorizaram somente, como é óbvio,  durante o exercício dos mandatos. Nem haveria qualquer razão que pudesse permitir, em face do princípio constitucional da moralidade administrativa, que os governantes, pelo simples fato de que tivessem exercido um mandato, pudessem ser beneficiados com um subsídio vitalício. A única exceção, é claro, foi a do referido art. 184 da Constituição Federal, criado em função do Presidente Costa e Silva.

 

É claro que ninguém é de ferro, ninguém é perfeito. Até mesmo os ilustres deputados e vereadores, no intervalo de suas lutas em favor do povo, precisam pensar em seus problemas particulares, na família, e no futuro, mas o princípio constitucional da moralidade administrativa (Constituição Federal, art. 37, caput) impede que os Governantes, aí incluídos os parlamentares, os chefes do Executivo e os próprios magistrados, como na questão recente do auxílio-moradia, legislem ou decidam em causa própria, para aumentar os seus próprios subsídios, ou para torná-los vitalícios, às custas dos cofres públicos, ou que se aposentem com apenas oito anos de contribuições para o Instituto, computando até mesmo os períodos dos mandatos anteriormente exercidos, obrigando o Estado a pagar o restante, “para equilibrar as contas”, ou ainda que instituam esses benefícios gratuitos, para os ex-prefeitos, para os ex-vice-prefeitos, para suas viúvas, para suas ex-viúvas, ou para quem quer que seja.

 

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