A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS

Fernando Machado da Silva Lima

O Liberal, 04.12.1978

Notícia veiculada no jornal “O Liberal” do dia 30 de novembro próximo passado, sob o título “Governador e Vice têm novos rendimentos aprovados na AL”, divulgou os projetos de decretos legislativos destinados a fixar os subsídios do Governador e do Vice-Governador do Estado do Pará, no período de 15 de março de 1.979 a 15 de março de 1.983, bem como os dos deputados estaduais, para a legislatura a iniciar-se em 1o^. de fevereiro de 1.979.

De ambos os projetos, contudo, constam disposições destinadas a permitir o reajuste dos subsídios e da verba de representação do Governador e do Vice-Governador do Estado, bem assim o dos subsídios e da ajuda de custo dos membros da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, “a partir, inclusive, de 1.980, nas mesmas épocas e segundo as mesmas bases estabelecidas para o vencimento dos funcionários federais”.

É evidente a inconstitucionalidade das mencionadas disposições e a oportunidade desta sucinta abordagem do tema, destinada a obviar os lamentáveis equívocos que poderão resultar da aprovação, pela Assembléia Legislativa do Estado, dos referidos projetos, nos termos em que foram divulgados.

Dispõe o art. 33 da vigente Constituição Federal:

“Art. 33- O Subsídio, dividido em parte fixa e parte variável, e a ajuda de custo dos deputados e senadores serão iguais e estabelecidos no fim de cada legislatura para a subseqüente.

§1^o.- Por ajuda de custo entender-se-á a compensação de despesas com transporte e outras imprescindíveis para o comparecimento à sessão legislativa ordinária ou à sessão legislativa extraordinária convocada na forma do §1^o. do art. 29.

§2^o.- O pagamento da ajuda de custo será feito em duas parcelas, somente podendo o congressista receber a segunda se houver comparecido a dois terços da sessão legislativa ordinária ou da sessão legislativa extraordinária.

§3^o.- O pagamento da parte variável do subsídio corresponderá ao comparecimento efetivo do congressista e à participação nas votações.

§4^o.- Serão remuneradas, até o máximo de oito por mês, as sessões extraordinárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; pelo comparecimento a essas sessões e às do Congresso Nacional será paga remuneração não excedente, por sessão, a um trinta avos da parte variável do subsídio mensal”.

Da leitura dos dispositivos suso transcritos, ressalta evidente a intenção do legislador constituinte, ao fixar esses princípios tradicionais e basilares na organização constitucional do Estado Democrático: expungir do mandato legislativo qualquer conotação de sinecura política e garantir a independência do órgão legiferante, que não pode ficar à mercê das autorizações executivas, para o reajuste dos subsídios dos seus membros.

A fixação desses subsídios é feita, entre nós, tradicionalmente, por meio do decreto legislativo, que é o instrumento formalizador da competência exclusiva do Congresso Nacional, ou seja, independe da sanção presidencial a aprovação de um projeto de decreto legislativo. A “mens legis” pode ser facilmente identificada: para determinadas matérias, tratando-se da competência inspectiva ou fiscalizadora do Congresso Nacional, permite a Constituição Federal que o mesmo legisle através de decretos legislativos, instrumento que lhe confere total autonomia para essa fiscalização e lhe garante completa independência, mormente em relação ao Poder Executivo.

Evidentemente, o Poder que dispusesse do controle da bolsa dos parlamentares teria também o controle do Poder Legislativo e é essa a razão da norma constante do art. 44 da Constituição Federal:

“Art. 44- É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

...............

VII- fixar, para viger na legislatura seguinte, a ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional, assim como os subsídios destes, os do Presidente e os do Vice-Presidente da República”;....

Observe-se aqui, mais uma vez, a exemplo do disposto no artigo 33 da Constituição Federal, que os subsídios serão estabelecidos no fim de cada legislatura, para a legislatura subseqüente e deverão ser pagos aos membros do Congresso Nacional durante os quatro anos dessa legislatura, cuja duração coincide, aliás, com a dos mandatos dos deputados federais.

No tocante aos Estados-membros da Federação Brasileira e às normas que deverão ser aplicadas no que pertine à fixação dos subsídios dos membros das Assembléias Legislativas, devemos observar, inicialmente, que esses Estados-membros são autônomos, o que significa que dispõem de auto-organização, auto-governo e auto-administração, obrigados, porém, a respeitar determinados princípios constantes da Constituição Federal (art. 13 e art. 10, VII), que constituem o Eixo da Federação Brasileira, ou o Mínimo Federativo Brasileiro, na feliz denominação de nosso Catedrático de Direito Constitucional, Dr. Orlando Bitar.

Assim, dispõe o art. 13 de nossa Constituição Federal que:

“Os Estados organizar-se-ão e reger-se-ão pelas Constituições e leis que adotarem, respeitados, dentre outros princípios estabelecidos nesta Constituição, os seguintes: ...................

VI- a proibição de pagar, a qualquer título, a deputados estaduais, mais de dois terços dos subsídios e da ajuda de custo atribuídos em lei aos deputados federais, bem como de remunerar mais de oito sessões extraordinárias mensais”...

Coerente com as normas já referidas, consagradas no Estatuto da Federação, dispõe nossa Constituição Estadual de 1.967 (Emenda Constitucional nº 1, de 29.10.69):

“Art. 48- O subsídio, dividido em parte fixa e parte variável, e a ajuda de custo dos deputados serão estabelecidos no fim de cada legislatura para a subseqüente.

§1^o.- Os deputados não poderão perceber subsídios superiores a dois terços, quer em relação ao valor da parte fixa, como ao da parte variável, dos que são atribuídos aos deputados federais, nem ajuda de custo excedente a esse limite”.

§2^o.-.....

(Os parágrafos seguintes reproduzem, quase literalmente, as normas da Constituição Federal).

Também à semelhança do disposto na Constituição Federal (art. 44, VII, citado, competência exclusiva do Congresso Nacional, decreto legislativo), estabelece nossa Constituição Estadual, em seu art. 56, a competência exclusiva da Assembléia Legislativa para “fixar, para vigorar na legislatura seguinte, a ajuda de custo de seus membros, assim também os subsídios destes, os do Governador e os do Vice-Governador”. (inciso VIII)

É clara a intenção do legislador constituinte de evitar a legislação em causa própria, estabelecendo que tanto a ajuda de custo como o subsídio deverão ser fixados no fim de cada legislatura, para vigorarem durante toda a seguinte. É evidente, também, como já observamos, que o fato de serem fixados pelo próprio Poder Legislativo constitui uma garantia de independência para esse Poder.

Leciona Manoel Gonçalves Ferreira Filho (Curso de Direito Constitucional, 6^a. edição, pág.173):

“Entre as vantagens a que fazem jus os parlamentares, merecem particular menção os subsídios e a ajuda de custo.

Os subsídios são a remuneração que os mesmos percebem pelo desempenho da função. Não falta quem se insurja contra essa remuneração, ou contra o seu montante considerado excessivo. Todavia, há que se sublinhar dois aspectos: um, o de que essa remuneração atende a um imperativo democrático, pois sem ela a representação ficaria nas mãos dos ricos; outro, o de que essa remuneração deve pôr quem a recebe fora do alcance das tentações. Os gratuitos, observava Talleyrand, muita vez custam caro...

Esse subsídio divide-se em duas partes: uma fixa e outra variável, esta em proporção ao comparecimento às sessões.

A ajuda de custo é uma verba destinada a cobrir despesas indispensáveis ao exercício do mandato, que refogem aos gastos normais de manutenção do parlamentar e sua família, como as relativas à mudança para a sede do legislativo, etc.

Tanto a ajuda de custo como o subsídio são fixados no fim de cada legislatura para vigorarem durante toda a seguinte (art. 33). Tal disposição visa a impedir a legislação em causa própria”.

Entendemos, portanto, s.m.j., que o art. 3^o. do projeto de decreto legislativo que fixa os subsídios dos membros do Poder Legislativo do Estado do Pará, para a próxima legislatura, é inconstitucional, em face do disposto no art. 33, “caput”, da Constituição Federal, que exige a fixação do subsídio e da ajuda de custo no fim de cada legislatura, para vigorarem durante a subseqüente.

Assim, e embora esses valores sejam reajustados por ato da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, conforme dispõe o referido artigo, ocorre evidente conflito com a letra e com o espírito da Constituição Federal.

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